A Prefeitura de Porto Velho, por determinação e compromisso da gestão do prefeito Léo Moraes, começou a limpeza nos viadutos na cidade. A ação busca deixar a cidade mais bonita, organizada e segura, com a limpeza e retirada de resíduos.

Segundo o prefeito Léo Moraes, a equipe da Operação Cidade Limpa começou na terça-feira (4) a primeira etapa de manutenção no viaduto da Jatuarana. Vale destacar que esse trabalho, que começa pelas entradas da cidade, também chegará aos bairros.

“Porto Velho será uma capital mais bonita, organizada, limpa, iluminada e valorizada. Mas essa mudança precisa da colaboração de toda a população. Cada um fazendo a sua parte, iremos transformar nossa Porto Velho”, disse o prefeito.

Ainda de acordo com o prefeito, além da limpeza, o objetivo da operação nas entradas da cidade é realizar o planejamento para revitalizar vários pontos com paisagismo, pinturas e áreas verdes, trazendo mais vida e mais orgulho para quem vive aqui.

Nessa primeira etapa, após o viaduto da Jatuarana, o grande mutirão de limpeza seguirá pela BR-364 sentindo Candeias do Jamari até a Embrapa, ou seja, cerca de 3,3 km de limpeza nesse trecho. Logo em seguida, o trabalho continuará na BR-364 sentido Acre.

“A entrada da cidade é o nosso cartão de visita e não podemos deixar que o lixo e o mato sejam a cara de Porto Velho. Quem vem de fora até se assusta, achando que Porto Velho foi abandonada. Mas essa realidade vai mudar! Lembrando que a população é parte fundamental nesse processo de transformação da nossa querida cidade”, finaliza o prefeito.

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) reviu sua própria decisão e absolveu os réus condenados por improbidade administrativa no processo nº 0004210-77.2015.8.22.0003, após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso, juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, fundamentou o voto na nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que exige a comprovação do dolo específico para a condenação.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. O fundamento inicial da acusação era a suposta prática de atos que atentariam contra os princípios da administração pública, conforme previsto no artigo 11 da LIA.

Na decisão original, os réus foram condenados a penas como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multas. Contudo, com a entrada em vigor da Lei 14.230/21, a jurisprudência passou a exigir que os atos de improbidade fossem acompanhados de dolo específico, afastando a possibilidade de condenação por mera culpa.

O juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto destacou que a condenação inicial baseava-se na simples culpa dos envolvidos, sem a demonstração de intenção deliberada de violar os princípios administrativos. Ele enfatizou que a nova legislação, bem como o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.199, impede a punição de agentes públicos ou particulares sem a devida comprovação de dolo.

Diante desse novo cenário jurídico, o magistrado concluiu que não havia elementos suficientes para manter a condenação dos réus. Em seu voto, determinou a absolvição de todos os acusados e a consequente extinção das penalidades aplicadas.

O advogado Nelson Canedo, que representou alguns dos réus, ressaltou a importância desse precedente. “Conseguimos a absolvição com base na nova Lei de Improbidade, que exige que todas as condutas ímprobas tenham dolo específico comprovado”, explicou.

Fonte: Informa Rondonia