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segunda-feira, novembro 16, 2026
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Porto Velho dá início à transição de governo com primeira reunião entre equipes

A primeira reunião da Comissão de Transição de Governo do Município de Porto Velho foi realizada na manhã de segunda-feira (4), na sede do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), reunindo equipe da atual gestão municipal e os indicados pelo prefeito eleito, Léo Moraes, que também participou do encontro, junto com a vice-prefeita eleita, Magna dos Anjos.

Da Prefeitura, a equipe da Comissão de Transição, coordenada por Luiz Henrique Gonçalves, que é coordenador municipal de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), se colocou à disposição do prefeito eleito e de sua equipe, para tratar das questões administrativas do município.

“A determinação do prefeito Hildon Chaves é de que seja uma transição transparente, com acesso liberado ao que for de interesse público, para que não haja nenhuma descontinuidade em programas, serviços ou ações. Estamos à disposição para colaborar com o bom andamento desse processo de transição”, assegurou Luiz Henrique.

O prefeito eleito destacou que “momento é de muita grandeza do serviço público. Não posso deixar de enaltecer o papel do Tribunal e de todos os envolvidos, na construção de um diálogo republicano e do interesse de todos, para termos uma boa gestão para entregar mais para quem precisa, que é a população”.

O presidente do TCE/RO, conselheiro Wilber Coimbra, destacou a iniciativa como importante para dar continuidade à gestão municipal. “É um momento importante, civilizado e republicano, onde a atual e a futura gestão se conversam, interagem e sempre como foco na população, para que nenhum programa ou ação sofra descontinuidade. Com a gestão do prefeito Hildon Chaves este tribunal teve uma relação institucional e republicana das mais sólidas, cremos que com a futura administração municipal, também teremos uma estreita relação”, completou.

Fabricio Jurado, presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Porto Velho (ARPV) e que integra a equipe de transição do município, também ressaltou a importância do início dos trabalhos. “A transição é essencial para que não haja descontinuidade dos serviços, que a futura gestão possa se inteirar de todas as nuances administrativas e que a gestão possa iniciar sem nenhum atropelo. A determinação do prefeito Hildon é de que tenhamos a transição mais transparente, e é nisso que iremos trabalhar”.

COMISSÃO DE TRANSIÇÃO

Através do Decreto 20.548, de 31 de outubro de 2024, Hildon Chaves nomeou a equipe de transição indicada pelo prefeito eleito, formada por 11 pessoas. Também publicou os nomes dos integrantes da atual gestão municipal que atuarão na Comissão de Transição.

No decreto, fica explicitado que a equipe de transição terá acesso às informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da administração pública municipal. O trabalho se estende até o dia 31 de dezembro de 2024.

Clique aqui e confira o Decreto 20.548.

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Prefeitura de Porto Velho dialoga com Antaq sobre a concessão da hidrovia do Madeira

A Prefeitura de Porto Velho participou em Brasília de uma reunião com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), para debater o processo em curso de concessão da hidrovia do Madeira, com a previsão de R$ 560 milhões de investimentos ao longo de 12 anos, visando a melhoria da navegabilidade em cerca de mil quilômetros do rio Madeira.

Do encontro participaram o presidente da Agência de Desenvolvimento de Porto Velho (ADPVH), Leandro Dill – que liderou a comitiva municipal, o superintendente municipal dos Distritos (SMD), Heitor Lozada e o adjunto da Superintendência Municipal de Licitações (SML), César Wanderley. A chefe de gabinete do diretor-geral da Antaq, Karoline Lemos, e o superintendente de Estudos e Projetos Hidroviários da Antaq, Bruno Pinheiro, receberam a comitiva, que contou ainda com as presenças da deputada federal Cristiane Lopes e do chefe de gabinete do deputado federal Maurício Carvalho, José Fernandes Barros.

“Foi um encontro importante, mediado pelo deputado Maurício Carvalho, pois estabelecemos um importante canal de diálogo, onde pudemos apresentar algumas sugestões e discutir alguns pontos que o município entende relevantes para serem incluídos nos estudos de concessão, que é importante para assegurar uma hidrovia plenamente navegável ao longo de todo o ano, sendo uma ferramenta fundamental para a logística e o desenvolvimento de Porto Velho”, explicou Dill.

A hidrovia do Madeira garante o escoamento de grãos, alimentos e combustíveis, bem como para o transporte de populações ribeirinhas. “Reconhecemos a importância desse projeto para o desenvolvimento de Porto Velho e, por isso, nossa intenção é somar. Estamos comprometidos com o sucesso da concessão, mas queremos garantir que os interesses locais sejam preservados”, afirmou Leandro Dill.

Durante o encontro, a Antaq demonstrou disposição para colaborar, abrindo as portas para discussões e a criação de um Grupo de Trabalho (GT) multinível, com a Prefeitura passando a ter papel ativo no acompanhamento do processo de concessão, que envolve serviços como dragagem, sinalização e gestão ambiental.

A iniciativa visa garantir que, além da melhoria na logística e no escoamento de produtos, as comunidades ribeirinhas sejam beneficiadas com isenções tarifárias e melhorias na infraestrutura fluvial. Esse é um passo decisivo para o futuro da economia de Porto Velho e para a integração do município nas principais rotas de exportação do país.

TARIFAS E ISENÇÕES

Um tema central da reunião foi a política de tarifas. A Antaq esclareceu que apenas grandes embarcações comerciais serão tarifadas, e que as embarcações de pequeno porte, escolares e comunitárias, bem como as de pesca, serão isentas de cobrança.

O projeto prevê um investimento inicial de R$ 109 milhões na primeira fase, com um total de R$ 560 milhões ao longo dos 12 anos de concessão. A primeira fase do projeto, com duração prevista de dois anos, terá foco no trabalho de dragagem e na implementação do sistema de gestão de tráfego.

Somente após a conclusão desse trabalho, passará a ser cobrado 70% do valor de tarifa prevista, que será de R$ 0,80 por tonelada. A segunda fase, também com previsão de dois anos de duração, terá foco na derrocagem (retirada de pedras de pontos críticos). Somente ao final dessa segunda fase que passará a ser cobrada a tarifa de R$ 0,80 integralmente.

A prioridade é a manutenção da navegabilidade durante o período de seca, com uma profundidade mínima de 3,5 metros de calado.

O projeto tem impacto direto em 11 municípios e diversos distritos. A concessão envolve serviços como dragagem, derrocagem, sinalização, gestão ambiental, e mitigações climáticas. Entre as melhorias previstas, estão a estruturação de seis portos IP4, que são fundamentais para o funcionamento da hidrovia. Pelo menos três desses portos seriam no município de Porto Velho.

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Menina de 11 anos vai a “encontro amoroso” com adolescente de 16 e é estuprada

Na tarde de segunda-feira (4), uma guarnição da Polícia Militar foi acionada no bairro União, em Vilhena, para apurar denúncia envolvendo um estupro de vulnerável e a vítima seria uma criança de apenas 11 anos de idade.

No local, a mãe explicou aos militares que começou a desconfiar de que algo de mal pudesse ter acontecido porque o short que ela usava estava do lado avesso.

Após algum tempo negando que tivesse acontecido  algo sério, a criança acabou confessando que tinha saído de casa escondido para “um encontro amoroso” com um garoto de 16 anos, também morador do bairro.

A menina disse que a intenção era apenas “trocar beijos” com o adolescente, mas ele a convenceu a ir até sua casa. Como o pai do menor não estava, além de trocar as carícias, ele tirou a roupa dela.

Após concluir a relação sexual, o acusado fez a garota vestir a roupa e ir embora. O rapaz confirmou o ato sexual, mas alegou que a relação foi consentida pela vítima, e que mensagens no celular teriam os detalhes do encontro combinado entre os dois.

A ocorrência foi registrada na Unisp e o Conselho Tutelar acompanha o caso.

Com informações da Folha do Sul On Line

Trio de traficantes que ameaçava moradores é preso na capital

Uma operação no combate ao tráfico de drogas, resultou na prisão dos apenados Thalisson Jean Pukoski, Michael Pereira dos Santos e ainda Yuri P. U. A ação aconteceu no bairro Cascalheira, zona leste de Porto Velho.

Os policiais foram até a região, após receberem denúncias de que os criminosos estavam ameaçando os moradores para que não atrapalhassem na venda de droga.

Várias equipes foram para o local, com apoio de um cão farejador. Ao verem as equipes, os três criminosos ainda tentaram fugir, mas o cerco já estava montado e logo foram capturados.

Na casa onde o trio estava, os policiais encontraram tabletes grande de maconha e várias porções da mesma droga e cocaína.

Na consulta nominal, foi constatado que Thalisson era apenado monitorado por tornozeleira eletrônica. Michael também era monitorado, mas estava sem a tornozeleira.

O trio foi preso e levado para a sede da Polícia Civil.

Com informações do Rondoniagora

Nota de Pesar-Cristie Ellen

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O Grupo Educacional Aparício Carvalho comunica, com grande tristeza, o falecimento de Cristie Ellen Alves Nascimento, acadêmica do 2º período do curso de Psicologia da FIMCA. Diante dessa perda irreparável, manifestamos nossos mais profundos sentimentos e solidariedade aos familiares, amigos e colegas da Cristie, desejando que encontrem conforto neste momento de dor. Nossas sinceras condolências a todos.

Fonte: Ascom

IML informa que causa da morte de advogada esposa de vereador eleito é indeterminada

O caso da morte da advogada Natália Pereira, servidora da Justiça e esposa do verador eleito Everson Queiroz (PL) ainda não tem explicação definitiva: segundo o laudo preliminar do Instituto Médico Legal (IML) em Ariquemes, as causas foram classificadas como indeterminadas.

O corpo da advogada foi encontrado na casa dela, no domingo (3) em Jaru, e encaminhado ao IML na manhã desta segunda-feira, onde exames iniciais não conseguiram identificar a razão exata da morte. Somente uma análise mais aprofundada poderá esclarecer o que realmente ocorreu, mas o resultado desse exame detalhado levará 30 dias para ser divulgado.

Natália Pereira era uma pessoa conhecida e respeitada em Jaru. Advogada e servidora do fórum da cidade, também era mãe de três crianças.

Com informações do Jaru On Line

Recebimento de Licença Ambiental e Alteração da Razão Social – A.V. de Moraes-ME

A.V. DE MORAES-ME CNPJ-17.799.721/0001-06, localizada na Rua Miguel Calmon nº
2885 Bairro COHAB CEP-,76.800-000 Município de Porto Velho torna público que
recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Porto Velho a licença ambiental Nº 614
SOL/DLA emitida em 22/11/2023 com as seguintes atividades: 47.84-9-00 – Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP); 47.12-1-00 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns; 47.24-5-00 – Comércio varejista de hortifrutigranjeiros; 47.29-6-99 – Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não, especificados anteriormente; 47.23-7-00 – Comércio varejista de bebidas; 47.59-8-99 – Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente; 49.30-2-01 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 49.30-2-02 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional 49.30-2-03 – Transporte rodoviário de produtos perigosos
49.30-2-04 – Transporte rodoviário de mudanças. E solicita a alteração da Razão Social,
para STYLUS GAS E ÁGUA MINERAL LTDA.

Líder indígena critica SEDAM/RO por omissões no combate às invasões de terras indígenas e combate às queimadas

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Adriano Karipuna

Neste ano de 2024, Rondônia se destacou negativamente como o estado brasileiro com o maior índice de queimadas e incêndios criminosos. Enquanto isso, o governo estadual demonstrou uma resposta insuficiente, limitando-se à execução da primeira e segunda fases da Operação Temporão apenas devido à obrigação judicial. A justiça precisou intervir para que o Executivo cumprisse o dever de combater as queimadas e incêndios, crimes cometidos principalmente por invasores de terras, grileiros e madeireiros.

A Terra Indígena Karipuna, em Rondônia, passou recentemente por um processo de desintrusão, que removeu os invasores em cumprimento ao preceito fundamental estabelecido pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 709, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Esta operação envolveu diversos órgãos federais, como IBAMA, FUNAI, ABIN, Força Nacional, PF, SENSIPAM, MPT, ICMBio, PRF, Exército, PGF e MPF. Durante os 60 dias de duração da operação, foi constatada uma extensiva invasão e a presença de plantações e críação de gado na terra indígena.

Embora as autoridades federais tenham garantido ao povo Karipuna a continuidade da proteção após a desintrusão, pouco progresso foi observado até o momento.

O povo Karipuna exige das instituições competentes a manutenção da proteção, com fiscalização constante, a reativação do posto de vigilância e monitoramento territorial.

Além da proteção do território, são solicitadas políticas públicas de apoio à economia local, incluindo assistência técnica para a agricultura familiar indígena e a reparação das áreas desmatadas, bem como fomento a atividades socioeconômicas sustentáveis.

As queimadas em Rondônia atingiram uma escala alarmante, com a destruição de vastas áreas de floresta. A inalação de fumaça tóxica causou problemas de saúde na população, mas, em meio às eleições municipais, houve um silêncio coletivo tanto em Rondônia quanto em outras regiões do Brasil. A situação ganhou destaque internacional, consolidando a imagem de Rondônia como o estado mais associado ao desmatamento ilegal.

A SEDAM/RO e demais órgãos tem sido omissos e cúmplices. São inexistentes as atividades de fiscalização e também de apoio aos povos indígenas Karipuna (e demais).

O Brasil enfrenta desafios significativos para cumprir seu papel de protetor das florestas, como a Caatinga, Mata Atlântica, Cerrado, Pantanal e Amazônia. Os compromissos firmados em acordos internacionais, como o Protocolo de Kyoto (1997), o Acordo de Paris (2015) e a ECO-92, não têm sido efetivamente honrados.

Apesar das doações substanciais, como as do governo da Noruega ao Fundo Amazônico, a proteção real da biodiversidade e às comunidades locais ainda é ineficaz.

Desde a COP 26, diversos países se comprometeram a dobrar os financiamentos ao Fundo Amazônico e à proteção das florestas e fauna brasileiras. A recente COP 16 em Cali, Colômbia, e a futura COP 29 em novembro de 2024 em Baku, Azerbaijão, reforçam esse comprometimento internacional.

A COP 30, prevista para 2025 em Belém, será mais uma oportunidade de avaliar o uso desses recursos. Contudo, apesar dos investimentos bilionários, a proteção das florestas e a distribuição justa dos recursos não têm alcançado as comunidades tradicionais, como os povos indígenas e ribeirinhos.

A presença de lobbies e interesses alheios à proteção ambiental compromete os resultados, distanciando os benefícios de quem realmente protege as florestas.

SINFAR denuncia FECOMÉRCIO e farmácias que compuseram a última diretoria do SINFARMÁCIA por práticas antissindicais

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Na manhã desta segunda-feira (04) o Sindicato dos Farmacêuticos de Rondônia (SINFAR) protocolou no Ministério Público do Trabalho (MPT) uma representação contra a Federação do Comércio de Rondônia (FECOMÉRCIO) e o Sindicato do Comércio Varejista de Medicamentos (SINFARMÁCIA), requerendo a instauração de um Inquérito Civil Público para investigar supostas práticas antissindicais, que estariam causando enormes prejuízos coletivos à categoria dos farmacêuticos do Estado.

Na denúncia Do SINFAR constou que “a categoria profissional farmacêutica de Rondônia, representada pelo SINFAR-RO, encontra-se numa situação desesperadora, já que desde 1º de fevereiro de 2023 não consegue firmar Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com o Sindicato Patronal das Farmácias, o SINFARMÁCIA, visto que aquela entidade sindical encontra-se acéfala, sem uma diretoria legitimamente eleita, desde de 23/01/2022”. Segundo o sindicato da categoria, os donos das farmácias abandonaram o sindicato patronal sem diretoria ou junta governativa e a FECOMÉRCIO se recusa a assumir a representação sindical subsidiária como previsto nos artigos 611 e 617 da CLT.

Dentre as práticas antissindicais apontadas pelo SIINFAR estaria a realização de uma campanha difamatória contra Sindicato dos Farmacêuticos, pela FECOMÉRCIO, através da distribuição de um documento intitulado “Comunicado Importante”, no qual apresentou acusações falsas contra o SINFAR de que “… esclarecem que, até a presente data de 31/07/2024, não ajustaram nenhuma Convenção Coletiva de Trabalho – CCT com o SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE RONDÔNIA e desconhecem as razões pelas quais estão repassando aos contabilistas uma cópia fake de uma convenção com este sindicato que nunca foi realizada”. A tal CCT estaria sendo distribuída para supostamente conseguir desconto de contribuições.

Foi denunciado, ainda, ao MPT que “torna-se necessário investigar o motivo da última diretoria eleita do SINFARMÁCIA não ter se desincumbido da obrigação precípua de toda direção de sindicato, obreiro ou patronal, bem como de qualquer entidade com colegiado eleito, de convocar eleições ou em caso desta restar infrutífera por ausência de chapas inscritas, convocar uma Assembleia Geral e eleger uma Junta Governativa. Os patrões farmacêuticos simplesmente abandonaram a sua entidade para a qual foram eleitos com a obrigação de cumprir seu Estatuto, incluindo nessas obrigações as providências necessárias para não deixar a entidade acéfala, o que não o fizeram”.

O fundamento legal da representação é de que estaria sendo descumprido, pela FECOMÉRCIO e as Farmácias, a própria Constituição Federal do Brasil, que no artigo 8º, assegurou a liberdade de associação sindical ou profissional. Ao lado dos partidos políticos, os sindicatos representam a expressão máxima da sociedade civil organizada; isto trata-se de uma concepção mais ampla e extensiva, cuja função é garantir máxima efetividade ao exercício das atividades sindicais de organização e atuação.

A representação das duas entidades patronais também se fundamenta no fato de que  ordenamento jurídico brasileiro, na esteira dos demais países civilizados, veda a prática de atos antissindicais tendentes a inviabilizar o exercício dos direitos sindicais; neste sentido, atos antissindicais são aqueles  mediante os quais lhe são negados injustificadamente as facilidades ou prerrogativas necessárias ao normal desempenho da ação coletiva. Um exemplo de prática antissindical é a recusa injustificada à negociação coletiva. O Brasil ratificou a Convenção nº 98 da OIT, cujo objetivo é garantir a sindicalização dos trabalhadores e a negociação coletiva.

Fonte: SINFAR-RO.

Apresentação “Natal Porto Luz: A Magia Está no Parque!” para imprensa e autoridades

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Na próxima sexta-feira (8), às 19h, no Parque da Cidade, a Prefeitura de Porto Velho realiza a apresentação do “Natal Porto Luz: A Magia Está no Parque!” para a imprensa, autoridades e digitais influencers. A abertura oficial do parque para a população acontece no dia 10 de novembro.

O Natal Porto Luz se tornou cartão-postal da cidade, durante o período natalinoEssa é a quarta edição do Natal Porto Luz, idealizada pela gestão Hildon Chaves, que se tornou tradição na cidade. Só no ano passado, mais de 300 mil pessoas passaram pelos portões do parque. A expectativa para esse ano é que o número de visitantes seja ainda maior, uma vez que o evento tem atraído pessoas tanto da Capital quanto de outros municípios do estado.

Neste ano, a novidade começa logo pela entrada principal, com o cenário montado, simbolizando a “Vila Natalina”. Os visitantes irão percorrer o corredor totalmente iluminado com lâmpadas de Led, tendo acesso aos adereços de decoração até chegar à casa do Papai Noel. O espaço também contará com uma árvore de Natal de 35 metros.

 SERVIÇO:

Pauta: Apresentação “Natal Porto Luz: A Magia Está no Parque!” para imprensa e autoridades

Data:  08/11/2024 (sexta-feira)

Horário: 19h

Local:  Parque da Cidade
Endereço: Avenida Calama, Flodoaldo Pontes Pinto
Sugestão de entrevista: Hildon Chaves, prefeito de Porto Velho, e Gustavo Beltrame, presidente da Emdur, e demais participantes