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segunda-feira, novembro 16, 2026
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Eleitor que não votar no primeiro turno tem 60 dias para justificar

Os eleitores que não comparecerem às urnas no próximo domingo (6) terão prazo de 60 dias para justificar ausência. A justificativa é necessária porque o voto é obrigatório no Brasil para maiores de 18 anos, sendo facultativo para maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos.No dia da eleição, o cidadão pode fazer sua justificativa de ausência por meio do aplicativo e-Título da Justiça Eleitoral ou por meio de pontos físicos montados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) no dia do pleito. A justificativa também pode ser feita após as eleições.

A Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor use preferencialmente o aplicativo para fazer a justificativa. O app pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais da Apple e Android até sábado (5), na véspera do pleito. No dia da eleição, o download será suspenso pela Justiça Eleitoral para evitar instabilidade. O acesso será retomado na segunda-feira (7).

Ao acessar o e-Título, o cidadão deve preencher os dados solicitados e enviar a justificativa, que será direcionada a um juiz eleitoral. O eleitor também deverá pagar a multa estipulada pela ausência nos turnos de votação. Cada turno equivale a R$ 3,51 de multa.

A data limite para justificar a ausência no primeiro turno é 5 de dezembro de 2024. No segundo turno, o prazo termina em 7 de janeiro de 2025.

Punição

Deixar de votar e justificar nos dois turnos acarreta duas faltas. A partir da terceira ausência sem justificativa, o eleitor é considerado faltoso e pode ter o título cancelado para as próximas eleições. Os eleitores que estão no exterior não votam, portanto, não precisam justificar.

A restrição no título cria diversas dificuldades, como ficar impedido de tirar passaporte, fazer matrícula de escolas e universidades públicas e tomar posse em cargo público após prestar concurso.

Voto em trânsito

Os eleitores que não estiverem em suas cidades no primeiro e segundo turnos das eleições de outubro não poderão votar e devem fazer a justificativa. A restrição ocorre porque não há possibilidade de voto em trânsito nos pleitos municipais.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingir mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.

 Agência Brasil

Prepare o bolso: conta de energia elétrica fica mais cara a partir desta terça-feira

A conta de energia elétrica fica mais cara a partir desta terça-feira (1º), com o acionamento da bandeira vermelha patamar 2, o estágio tarifário mais alto do sistema da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com a medida, o preço para cada 100 quilowatts-hora consumidos passa de R$ 4,463 para R$ 7,877.

A decisão foi anunciada na última sexta-feira (27) em nota da Aneel, em consequência do risco hidrológico, com reservatórios baixos, e a elevação do preço da energia no mercado, impactada pelo custo do que foi produzido e não contratado.

O sistema de bandeiras tarifárias é composto pelas cores verde, amarelo e vermelho, em patamares 1 e 2. A cor verde patamar 1 significa tarifa sem custo extra.

A bandeira vermelha patamar 1 estava em vigor desde setembro, após um período em que a bandeira verde patamar 1, a mais barata do sistema, prevaleceu por vários meses do ano.

De acordo com a agência, o sistema de bandeiras tarifárias é uma forma de tornar a cobrança complementar mais transparente aos consumidores de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Criado em 2015, ele indica os custos da geração de energia no Brasil e possibilita adaptações no consumo para redução no valor da conta de luz.

Agência Brasil

Eleições 2024: candidatos têm desafio de melhorar gestão de resíduos

Aterros sanitários podem virar reservas de energia renovávavel

Em 2023, 40% dos resíduos e 15% dos rejeitos gerados no Brasil não foram reaproveitados ou reciclados, segundo o Sistema Nacional de Informações em Saneamento do Ministério das Cidades. Melhorar a gestão desse material é um dos desafios para os 5.569 prefeitos que assumirão a gestão dos municípios brasileiros pelos próximos quatro anos.

Para o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Gesmar Santos, que desenvolve estudo sobre governança, investimentos e instrumentos das políticas relacionadas aos resíduos sólidos, ao analisar a proposta dos candidatos, o eleitor deve estar atento à forma como o saneamento é tratado como um todo. A partir daí, deve observar se a questão dos resíduos gerados no município é integrada às propostas apresentadas.

“O candidato a prefeito tem que lembrar que ele tem mecanismo de busca de recursos para aprimorar a gestão e tem obrigações como a de gerenciar os resíduos sólidos, de fazer a coleta seletiva, fazer a inclusão de catadores e buscar financiamento para os projetos.”

Relatório

De acordo com o relatório Panorama Global do Manejo de Resíduos 2024 (Global Waste Management Outlook 2024 em inglês) do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), no mundo, o resíduo sólido produzido por 2,7 bilhões de pessoas nem sequer é coletado por um serviço de limpeza urbana.

A falta de controle sobre esse material faz com que ele seja depositado em ecossistemas terrestres, aquáticos e na atmosfera na forma de poluentes, que impactam a saúde humana e o planeta por gerações, contribuindo para três crises globais: mudança climática: perda de biodiversidade e poluição.

No Brasil, embora o Panorama 2023 da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) aponte que o serviço de limpeza urbana alcança 93% da população, o destino final do material coletado ainda é um desafio a ser superado por gestores municipais.

“Ainda existem aproximadamente 3 mil lixões no Brasil. É a estimativa que temos entre aterro inadequado, depósito a céu aberto, valas e tudo mais o que consideramos lixões”, alerta Pedro Maranhão, presidente da instituição que reúne 200 empresas da cadeia de manejo de resíduos sólidos do país.

A Abrema tem trabalhado com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima no apoio às prefeituras para a geração de dados e a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que, entre outras medidas, prevê a adequação dos locais para a disposição final de rejeitos, ou seja, a substituição de ‘lixões’, por aterros sanitários adequados para receberem os materiais que não podem ser reintroduzidos em um ciclo econômico.

Economia

O presidente da Abrema explica que, do ponto de vista econômico, quando um município não planeja e executa um ciclo adequado para o resíduo sólido, ele efetivamente está desperdiçando recursos.

“Nós estamos perdendo o equivalente a centenas de barris de petróleo, mas de um petróleo que é de energia renovável. Com essa nova lei que foi aprovada no Congresso, do combustível do futuro, que prevê a substituição do gás fóssil por biometano, para descarbonizar a economia, os aterros sanitários podem virar verdadeiras reservas de energia renovável”, diz.

De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – Resíduos Sólidos (SNIS-RS 2022), do Ministério das Cidades, dos 5.060 municípios pesquisados, 2.585 municípios informaram já terem elaborado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). O documento é a primeira etapa no planejamento para a adequação dos aterros sanitários, mas também apresenta um diagnóstico dos resíduos gerados, além das estratégias de correção e prevenção de todo o sistema da coleta à destinação final.

O Panorama da Abrema indica que o país gerou 77,1 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos, em 2022. São mais de 211 mil toneladas por dia, chegando a 380 quilos por habitante ao ano. Enquanto o Sudeste é responsável por 49,4%, a Região Norte foi responsável pelo menor percentual, gerando apenas 7,3 do total de resíduos produzidos no país.

Grande parte desse material tem alto potencial de reinserção no sistema econômico do país, seja por meio da logística reversa, com o recolhimento de bens obsoletos para reaproveitamento pela própria indústria produtora, ou ainda pela coleta seletiva, separação e uso desses recursos como matéria-prima.

Antes mesmo do rejeito chegar aos aterros, os resíduos resultantes das atividades domiciliar, de limpeza urbana, industrial, dos serviços de saúde, da construção civil, agrossilvopastoris, de serviços de transportes e da mineração podem gerar riqueza. “É uma engrenagem, que pode gerar renda e gerar emprego. É separação, é biometano, é biogás, é CDR [combustível derivado de resíduo], é reciclagem, e a economia começa a se mover, a cadeia produtiva começa a se mover e gerar renda para o próprio município”, destaca Maranhão.

Segundo Santos, o Brasil já tem exemplos de resíduos que alcançaram bons índices de destinação adequada. “A latinha de alumínio chegou a mais de 95% de reciclagem, pneus, eletroeletrônicos, embalagens de pesticidas, vidro, papel, papelão. Esses materiais que são mais facilmente inseridos na cadeia produtiva e recuperados, têm um valor econômico e é um fator positivo”, diz

Educação

Para que todo esse sistema funcione, Santos considera necessário envolver todas as esferas de governo, a iniciativa privada e também garantir o envolvimento da sociedade civil organizada. “A participação social necessita de ter conselhos dentro do município, de ter espaços para ter diálogo com a prefeitura, com a secretaria, para que a população faça denúncias, participe de campanhas educativas em que ela cobre também dos órgãos a prestação de serviços com qualidade.”

Outro ponto de destaque que o pesquisador acredita ser necessário estar na proposta dos candidatos à prefeitura é a educação ambiental, a partir de reunião de esforços da União, estados e municípios.

“A campanha de educação ambiental dos municípios deve ser em parceria com o Ministério do Meio Ambiente [e Mudança do Clima], governo do estado, com a Secretaria de Meio Ambiente do estado, no sentido de fazer com que a destinação dos resíduos seja adequada, que a coleta seja adequada, que os resíduos não sejam jogadas em túneis na cidade, em bueiros, em locais impróprios, nos rios principalmente”, diz.

Saúde

Santos destaca que quando a gestão municipal não tem essa visão global do sistema de saneamento, o resíduo sólido acaba impactando o sistema de saúde e aumentando as despesas do município, além de trazer riscos à população. “Quando esse sistema funciona de forma inadequada, vai gerar contaminação e prejuízos para a saúde. A chuva mistura água, esgoto e resíduos sólidos e afeta diretamente a saúde das pessoas”.

De acordo com o relatório do PNUMA, a estimativa é que de 400 mil a 1 milhão de pessoas no sul global morrem todos os anos por doenças relacionadas com resíduos mal geridos que incluem diarreia, malária, doenças cardíacas e câncer.

Propostas

Para Maranhão, os eleitores precisam estar atentos principalmente nas cidades onde os lixões persistem, em especial aquelas em que esses espaços ocupam áreas sensíveis, com regiões litorâneas, nascentes e leitos de rios.

“Eu costumo dizer que é um passo de cada vez e nós temos 20 degraus. O primeiro degrau é o prefeito deixar de jogar no lixão. O segundo passo, vamos estabelecer coleta seletiva, se tem catador, vamos resolver o problema dos catadores, da cooperativa, vamos fazer um galpão de separação. Então, vamos dar uma viabilidade econômica para os catadores também ter o seu sustento. Mas o primeiro degrau é dizer, prefeito, não jogue lá”, conclui.

Da Agência Brasil

Agenda dos candidatos a prefeito de Porto Velho para 1 de outubro

AGENDA MARIANA CARVALHO

> 07:30 Reunião em Empresa
Local: Centro
> 09:00 Reunião em Empresa
Local: Centro
> 10:00 Compromisso
Local: Centro
> 11:00 Reunião em Empresa
Local: Centro
> 14:00 Gravações
> 15:00 Reunião com candidato a vereador e apoiadores
Local: Lagoinha
> 16:00 Reunião com candidato a vereador e apoiadores
Local: Porto Cristo
> 19:00 Reunião com candidato a vereador e apoiadores
Local : Mariana
> 19:00 Reunião com candidato a vereador e apoiadores
Local: Cristal da Calama
> 19:00 Reunião com candidato a vereador e apoiadores
Local: Jardim Santana
> 19:00 Reunião com candidato a vereador e apoiadores
Local: Ronaldo Aragão
> 20:00 Reunião com candidato a vereador e apoiadores
Local: Três Marias
> 20:00 Reunião com candidato a vereador e apoiadores
Local: Cohab
> 20:00 Reunião com candidato a vereador e apoiadores
Local: Cascalheira
> 21:00 Reunião com candidato a vereador e apoiadores
Local: Socialista

Agenda do candidato Célio Lopes

08h00 – Reunião com funcionários da GAZIN.

09h00 – Caminhada no bairro Tancredo Neves.

11h – Assinatura do termo de compromisso com os profissionais da educação no Sintero.

12h –  Entrevista na Rádio Caiari.

14h30 – Entrevista na Rádio Rondônia

19h00 – Reunião na Vila Maravilha

20h30 – Reunião com o candidato a vereador Francimar Simão (PT) e moradores da Estrada do Belmont

21h30 – Reunião com a vereadora Paulinha do Restaurante (PDT) e apoiadores.

Agenda da candidata Juíza Euma Tourinho

MANHÃ

•⁠ ⁠7H30 – Visita em empresa na região central

-9h- Entrevista site Rondoniaovivo

10h- Participação encontro servidores públicos municipais no SINTERO

10h30 às 12h- caminhada no bairro Costa e Silva, com concentração na sede do MDB

TARDE–

14h ás 16h30- Caminhada na rua Pau Ferro, bairro Castanheira, zona Sul

17h- Reunião liderança empresarial na região central

18h- Reunião na sede do MDB à convite do Movimentos Culturais Pró Cultura e PaCultura e das 12 setoriais de Cultura do município de Porto Velho.

NOITE-

•⁠ ⁠19h30 – Reunião no bairro Nova Esperança, zona Leste

•⁠ ⁠20h30- Reunião com liderança e comunidade também na zona Leste

Agenda do candidato: Samuel Costa

 ➡ Às 08h00 – Reunião com apoiadores e todas lideranças- local comitê
 ➡️ Às 10h00 – Entrevista Sintero
 ➡ Às 12h30– Reunião com Palestrante Herbet Lins- Táticas de Campanha – local comitê
  *Reunião interna*
 ➡ Às 14h00 – Reunião com apoiadores bairro Nacional- local comitê
  *Reunião interna*
 ➡ Às 15h30 – Passeata com candidato Pai Francisco- zona leste
 ➡ Às 19h00 – Encontro com apoiadores Agenor de Carvalho- Zona leste
 ➡️ Às 20h40 – Reunião bairro Nacional
Endereços para envios das agendas: [email protected], [email protected] e [email protected] 

Pavimentação da BR-319 (Porto Velho a Manaus ) afeta áreas preservadas e pode agravar crise climática, alertam pesquisadores

Grilagem, invasão de terras indígenas e mudanças no fluxo das chuvas estão entre consequências do empreendimento

Em visita recente ao estado do Amazonas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a retomada das obras da BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO), ressaltando que o empreendimento não deve gerar impactos ambientais. “Não vamos permitir o desmatamento e a grilagem de terra próximo à rodovia, como é habitual acontecer neste país”, disse Lula, na Aldeia Kainã, do povo Munduruku, em Manaquiri (AM), um dos municípios no trecho da estrada.

Na avaliação de ambientalistas, a devastação decorrente da pavimentação da BR é inevitável e já pode ser percebida por comunidades do entorno. “Está acontecendo a grilagem de terras e a caça predatória, a retirada da madeira também já está sendo feita”, conta um morador de uma Terra Indígena (TI) impactada pela obra. Ele pede para ter a identidade preservada, pois teme represálias por parte de grupos criminosos que dominam a região.

Como a rodovia facilita o acesso a terras públicas, essas localidades viram alvo de grileiros – criminosos que invadem essas áreas e falsificam documentos para lucrar com a venda dos lotes.

“Também prejudica as nascentes dos igarapés. As nascentes estão todas soterradas”, denuncia o morador de outra TI, que também prefere não se identificar.

São 57 igarapés soterrados na área afetada pela rodovia, de acordo com levantamento apresentado pelo biólogo Lucas Ferrante, pesquisador da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal do Amazonas (UFAM). “Nós já temos um impacto muito grande sobre o modo de vida desses povos”, avalia.

A longo prazo, a devastação local pode gerar ondas de calor em Manaus, redução do volume de água nos rios da Amazônia e mudanças no regime das chuvas no país.

“Nós vamos acabar com 70% das chuvas que abastecem o Sul e o Sudeste do Brasil”, alerta Ferrante. Há dez anos, ele se dedica a avaliar os danos ambientais causados pela rodovia. “Colapsando o sistema Cantareira [que abastece São Paulo], ou seja, nós vamos impactar o suprimento de água para consumo humano, agricultura, indústria”, explica.


BR-319 passa por 13 municípios / Dados: Observatório BR-319/Elaboração Brasil de Fato

As obras da BR não ficam restritas ao corpo da rodovia, mas se expandem para o entorno, com a abertura dos ramais – estradas menores que conectam cidades e propriedades rurais à via principal.

Com isso, o desmatamento avança por uma das zonas mais protegidas da Floresta Amazônica, interferindo no sistema de evapotranspiração, responsável pela formação dos rios voadores – grandes volumes de vapor de água transportados pelas correntes de ar. Uma das consequências é a baixa umidade em Manaus. “Aí nós vamos ter ondas letais de calor para Manaus e para a Amazônia Central”, projeta Ferrante.

Avanço do desmatamento

O desmatamento na região da rodovia aumentou em 122% entre os anos de 2020 e 2022, segundo levantamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). O problema se intensificou a partir do anúncio da retomada do asfaltamento da BR, em 2020, pelo governo de Jair Bolsonaro.

Agora, com um novo incentivo ao empreendimento, a devastação pode aumentar ainda mais. “O asfaltamento da rodovia produzirá avanço e potencialização do desmatamento, ameaça à biodiversidade e potencialização de grilagem de terras públicas”, aponta o texto de uma Ação Civil Pública (ACP) protocolada em janeiro de 2024 pela organização não governamental Observatório do Clima, em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). A ação resultou na suspensão da licença prévia emitida pelo órgão em julho de 2022, que permitia a reconstrução e o asfaltamento da rodovia.

No documento, o Observatório do Clima destaca que a licença desconsiderava dados técnicos, análises científicas e diversos pareceres elaborados pelo próprio Ibama por anos, ao longo do processo de licenciamento ambiental.

BR corta Amazônia

Com 885 quilômetros, a BR-319 liga Manaus a Porto Velho, passando por 13 municípios, 28 unidades de conservação e 69 comunidades indígenas, sendo uma delas de povos isolados. A proposta é interligar os estados de Amazonas e Rondônia, melhorando o transporte e a locomoção nessas regiões e a conexão com outras localidades. De acordo com informações do Ministério dos Transportes, o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) licitou a pavimentação de mais 20 quilômetros, na área denominadas Lote C. O serviço já está em processo de execução.


Entre as comunidades impactadas pelas obras da rodovia, há indígenas isolados / Dados: Observatório BR 319/Elaboração Brasil de Fato

Atualmente, a rodovia conta com 476 quilômetros asfaltados, em trechos não contínuos. Mesmo com a pavimentação parcial, as comunidades da área já percebem os impactos do empreendimento.

No dia 25 de agosto, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu um ofício à Prefeitura de Tapauá recomendando a suspensão da abertura de ramais perto de terras indígenas. Em nota ao Brasil de Fato, o MPF informou que os dados constantes no procedimento indicam que, possivelmente, o ramal tem como objetivo ligar a cidade à BR-319.

O documento menciona um inquérito civil aberto para “apurar prejuízos ao povo indígena Apurinã das terras indígenas Igarapé São João e Tawamirim em razão da construção de uma estrada que passa por estas terras, bem como ameaças a estes indígenas por parte da prefeitura de Tapauá”.

“Não tem outro jeito, dizem que quem manda é a classe dominante, né? E a gente, como é a classe dominada, vai se acostumando”, lamenta um dos indígenas, que teme ter seu nome revelado. Ele já foi alvo de ameaças de morte por denunciar os crimes ambientais que testemunha na região.

A rodovia e a seca no Amazonas

A Amazônia enfrenta uma estiagem histórica, com rios secos e comunidades isoladas. Mesmo nesse cenário, a BR-319 não é a solução, na avaliação de Lucas Ferrante. “Os municípios mais afetados pela seca estão distantes da rodovia e não são conectados pela rodovia”, afirma o pesquisador.

Embora o nível do rio Madeira, que corre paralelamente à BR-319, esteja baixo, as regiões mais afetadas pela seca ficam nas bacias dos rios Negro e Solimões. “Nós precisamos lembrar que o Amazonas tem uma geografia única. O que se aplica aos outros estados não se aplica à região Amazônica”, afirma o pesquisador. Para ele, os rios da Amazônia funcionam como boas vias de transporte para a região.

Esse sistema de transporte, no entanto, também é afetado pela obra da BR-319. Com o aterramento de igarapés, uma das consequências do empreendimento, o fluxo das águas em rios usados para transporte, como o Madeira, é prejudicado. O impacto do desmatamento no ciclo das chuvas agrava ainda mais o problema.

Na avaliação de Paulo Busse, advogado do Observatório do Clima, o atual projeto da BR-319 não atende às exigências para garantir os cuidados com o meio ambiente e os povos da floresta.

“Talvez um novo projeto que contemple todos esses cuidados possa justificar esse empreendimento”, pondera. Busse lembra que o projeto inicial da BR-319 foi desenvolvido nos anos 60 e precisaria de uma nova versão, com avaliação de impactos ambientais atualizada. “Sem ver o novo projeto, absolutamente não dá para saber se seria possível abrir uma estrada como essa sem impactar o ambiente e as populações tradicionais.”

A reportagem questionou o Governo Federal sobre a declaração do presidente Lula, os impactos ambientais relacionados à obra e a possibilidade de um novo projeto. Até o fechamento desta reportagem, não recebemos retorno. Em caso de resposta, o texto será atualizado.

Brasil de Fato

Com bom desempenho em debate, Mariana Carvalho aumenta chances de vencer em primeiro turno

Léo Moraes e Euma Tourinho disputam o segundo lugar

Após o bom desempenho no debate promovido pela SIC TV, na noite do último sábado (28), a candidata a prefeita de Porto Velho, Mariana Carvalho, aumentou as chances de vencer no primeiro turno. Desde o começo da campanha, as pesquisas eleitorais já apontaram para essa possibilidade, que com a boa desenvoltura dela na TV fica ainda mais próxima.

No mais recente levantamento, feito pela Futura Inteligência, encomendada pela empresa 100% Cidades, divulgada pela revista Exame no último sábado (28), mostrou Mariana em primeiro lugar com 50,7% das intenções de voto, na estimulada, comprovando que pode vencer já no primeiro turno.

No debate da SIC TV Mariana Carvalho demonstrou segurança, apresentou propostas e abordou temas de interesse da população, como melhorias na saúde, com a construção do hospital municipal e a implantação da Carreta da Saúde, aumento das vagas em creches e mais escolas em tempo integral.

Mais da pesquisa

Estagnados em segundo e terceiro colocado, empatados dentro da margem de erro da pesquisa, que é de 4 pontos percentuais, para mais ou para menos, com o nível de confiança em 95%, estão o candidato do Podemos, Leo Moraes, com 16,5% e a candidata do MDB, Euma Tourinho, com 13,6%.

Na pesquisa Futura Inteligência mostrou Célio Lopes (PDT) com 5,8% e Dr. Benedito Alves (Solidariedade), com 2,6%. Samuel Costa (REDE), com 2,2% e Ricardo Frota (NOVO) com 0,8%, fecham a lista dos candidatos. Os eleitores que disseram que irão votar em branco ou nulo somam 3%, já os indecisos totalizaram 4,9%.

A pesquisa foi registrada no TSE como RO-03409/2024 e realizou 600 entrevistas entre os dias 25 e 26 de setembro, usando a abordagem CATI (entrevista telefônica assistida por computador).

Espontânea

No levantamento espontâneo, quando não é apresentado nenhum nome de candidato, Mariana Carvalho foi citada como a candidata para 45,4% dos eleitores. Restando oito dias para as eleições, 17,5% dos entrevistados disseram que estão indecisos.

Na espontânea, Léo Moraes anotou 12,5%, Euma Tourinho 10,8%, Célio Lopes 4,9%, Dr. Benedito Alves 2,8%, Samuel Costa 1,8% e Ricardo Frota 0,7%. Votos em branco e nulo somam 3,3%.

Fornecimento de água para Porto Velho é garantido pelo governo de RO por meio de caminhões pipa

Os caminhões pipa utilizados têm capacidade para transportar 16 mil litros de água, realizando cerca de 20 viagens diárias

Neste verão amazônico, a estiagem tem causado grandes desafios para o abastecimento de água em Porto Velho, e o governo de Rondônia tem desempenhado um papel essencial ao garantir que a população continue com acesso à água tratada, mesmo em meio a este período de escassez hídrica.

Para enfrentar a redução na vazão dos poços, a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) tem intensificado o uso de caminhões pipa para garantir o fornecimento das famílias nos bairros mais afetados pela baixa pressão de água. O abastecimento dos veículos começa cedo, por volta das 7h30, e a distribuição segue uma programação rigorosa, muitas vezes se estendendo após às 22h, para assegurar que todos recebam o recurso em casa.

Os caminhões pipa utilizados têm capacidade para transportar 16 mil litros de água, realizando cerca de 20 viagens diárias. Com isso, a Companhia distribui quase um milhão de litros de água por dia, totalizando aproximadamente 30 milhões de litros ao longo de um mês. Em agosto, foram emitidas cerca de 300 Ordens de Serviço para garantir o abastecimento por meio desses veículos.

Segundo o diretor técnico e operacional, Lauro Fernandes, a situação tornou-se especialmente desafiadora devido aos fenômenos El Niño e La Niña, que anteciparam e intensificaram a estiagem deste ano. “Estamos enfrentando uma significativa redução na quantidade de água que conseguimos extrair dos poços. Nossa prioridade é gerir esse recurso de forma eficaz para minimizar o impacto na vida das pessoas”, explicou.

O diretor técnico e operacional, destacou ainda que, a prioridade no abastecimento com caminhões pipa é atender escolas, postos de saúde, hospitais e órgãos públicos, assegurando que esses serviços essenciais nunca fiquem sem água.

SITUAÇÃO DOS POÇOS

• Zona Sul

O Sistema Cohab, que abastece os bairros Cohab I, II e III, Floresta, Loteamento Cohab e parte do Eldorado, opera com oito poços que atualmente registram uma redução de até 50% na vazão. A distribuição de água é alternada entre as áreas altas e baixas da região. Nos Residenciais Ypê, Araguaia e Moradas do Sul, o abastecimento, realizado por dois poços, será ajustado para dias alternados, com suporte adicional de caminhões pipa para completar as cisternas. Já os moradores dos bairros Chagas Neto I e II, Colina Park e parte do Nova Floresta, dependem de um poço com vazão reduzida, o que permite pressurização da rede apenas durante a noite.

Nos bairros Odacir Soares I, II e III e parte do Nova Floresta, cinco poços estão em operação, mas com vazão reduzida a 50%, o que prolonga o tempo de recuperação das cisternas. O abastecimento no Bairro Cidade do Lobo é feito por dois poços, que também apresentam vazão reduzida e garantem pressurização apenas à noite. No Conjunto Mamoré, o sistema opera com dois poços, enfrentando um longo período de recuperação devido à baixa vazão.

No Residencial Morar Melhor, dos 16 poços existentes, oito estão inoperantes e os demais operam com baixa vazão. A Companhia oferece suporte contínuo com caminhões pipa para assegurar o abastecimento. “Estamos enfrentando um desafio sem precedentes, e é muito importante que todos compreendam a seriedade do momento. A equipe está empenhada em atender as necessidades emergenciais e ajustar a distribuição de água conforme as condições dos poços”, salientou José da Silva Nogueira, chefe da Divisão Zona Sul.

• Zona Leste

Na zona Leste, o sistema de abastecimento opera 24 horas, embora também enfrente desafios. Nos bairros Ulisses Guimarães, Marcos Freire, Conjunto Jamary e Três Marias, cada um é atendido por três poços tubulares profundos. O Sistema Pantanal, com 11 poços em operação, abastece os bairros Teixeirão, Esperança da Comunidade, Conjunto Buritis, Escola de Polícia, Pantanal, Conjunto Aquárius, Nova Esperança, Aponiã, Igarapé e parte do Cuniã. Atualmente, não há problemas de vazão nos poços, e o fornecimento de água ocorre duas vezes ao dia em horários alternados, com um intervalo de cinco horas. A previsão é que mais três poços devam ser ativados nos próximos dias. Com a interligação desses poços, o intervalo de abastecimento diminui para três horas.

No entanto, o abastecimento é frequentemente prejudicado por furtos de fios e quedas de energia, que retardam o tempo necessário para que os reservatórios atinjam o volume ideal para distribuição. Nessas situações, as áreas mais afetadas são atendidas por caminhões pipa, garantindo que todas as famílias tenham acesso à água.

No Bairro Ronaldo Aragão, Residencial Cidade de Todos, conjuntos Habitar Brasil e Ouro Preto, cada localidade conta com um poço para o abastecimento de água. Recentemente, um novo poço foi ativado no Bairro Três Marias, e a interligação ao sistema de distribuição está programada para ocorrer ainda esta semana. Já os moradores do Bairros Cuniã, Residenciais Porto Belo e Sevilha são atendidos por dois poços que estão operando normalmente.

O Conjunto Guajará conta com um poço, enquanto o Residencial Cristal da Calama tem cinco poços. No entanto, no Cristal da Calama, os poços secaram devido à crise hídrica. A Caerd já está agindo para resolver a situação, realizando a limpeza e perfuração de três novos poços. Enquanto isso, o abastecimento de água está sendo garantido por meio dos caminhões pipa.

As famílias do Residencial Orgulho do Madeira são abastecidas por sete poços tubulares profundos operando na totalidade. Vazamentos internos e desperdício tem ocasionado o desabastecimento. No Bairro Novo, o sistema de distribuição conta com quatro poços para atender a comunidade. No Residencial Margarida, que enfrentou problemas de abastecimento, a situação foi normalizada após a interligação com o sistema do Sevilha, restabelecendo o fornecimento de água.

FORNECIMENTO DE ÁGUA

A Coordenadoria Estratégica de Operações Norte (Ceon) está acompanhando de perto o nível do Rio Madeira, que, de acordo com estudos, está no ponto mais baixo dos últimos 50 anos. Também monitora o nível do lençol freático dos poços que abastecem as Zonas Sul e Leste de Porto Velho, para ajustar o fornecimento de água e garantir o atendimento às famílias.

SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO

As famílias que enfrentam dificuldades no abastecimento de água podem solicitar o serviço de caminhões pipa pelo número de telefone (69) 99962-9192. Para garantir um atendimento eficiente, é recomendável fazer o pedido com antecedência. A assistência é destinada aos clientes da Caerd.

A Ceon organizou um esquema de abastecimento por caminhões pipa para garantir água às famílias. Durante o dia, dois caminhões atendem a Zona Leste, dois no Centro da cidade e um na Zona Sul. Já no período da noite, o Residencial Morar Melhor recebe suporte de dois carros pipa para atender as necessidades dos moradores.

Euma Tourinho tem 48 horas para publicar direito de resposta de Mariana Carvalho; multa pode chegar a R$ 15 mil caso de descumprimento

 

Decisão envolve remoção de conteúdo e imposição de nova publicação impulsionada em favor da candidata do União Brasil

A Justiça Eleitoral da 21ª Zona de Porto Velho determinou que a candidata à prefeitura Euma Mendonça Tourinho conceda direito de resposta à coligação “Somos Todos Porto Velho”, liderada por Mariana Carvalho, do União Brasil. A decisão foi proferida no processo nº 0600488-82.2024.6.22.0020, que envolve acusações de difusão de conteúdo considerado “ofensivo e inverídico” nas redes sociais, veiculado por Tourinho contra a candidata adversária.

A representação foi movida pela coligação de Mariana Carvalho, que alegou a divulgação de vídeos com informações distorcidas e impulsionamento de conteúdo negativo. O material foi publicado nas plataformas Instagram, Facebook e WhatsApp, sugerindo, segundo a coligação, a prática de ilícitos envolvendo a candidata. A peça publicitária incluía uma narrativa que conectava Mariana Carvalho a uma transação envolvendo a venda de uma aeronave e a destinação de emendas parlamentares para a construção da rodoviária de Porto Velho, sob responsabilidade da empresa Madecon, cujo proprietário é o comprador da aeronave.

Na sentença, o juiz eleitoral afastou a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela defesa de Euma Mendonça Tourinho, que argumentava que a coligação não teria direito ao pedido de resposta. “A Coligação, ainda que atingida de forma indireta, possui legitimidade ativa para a propositura da representação postulando o direito de resposta”, afirmou o magistrado.

No mérito, a Justiça considerou que, embora os fatos narrados na propaganda eleitoral fossem verdadeiros em parte, houve uma extrapolação no uso das informações, criando um teor difamatório contra a candidata Mariana Carvalho. O juiz ressaltou que, “ainda que aceitável, a crítica ou embate eleitoral deve ter coerência fática e não pode transbordar para a utilização de mecanismos que visem unicamente atacar a reputação do opositor”.

Com base nisso, a Justiça determinou que Euma Mendonça Tourinho providencie a remoção das publicações nas redes sociais e que conceda direito de resposta à coligação “Somos Todos Porto Velho”. A resposta deverá ser veiculada no mesmo formato e com o mesmo destaque do conteúdo ofensivo, incluindo o uso de impulsionamento pago, de acordo com as disposições da Lei Eleitoral. A publicação deve ocorrer em até 24 horas após a entrega da resposta pela coligação e permanecer no ar pelo dobro do tempo em que as publicações anteriores estiveram disponíveis.

Caso a decisão seja descumprida, a candidata Euma Mendonça Tourinho estará sujeita a multa que pode variar entre R$ 5.320,50 e R$ 15.961,50, além de possíveis sanções adicionais em caso de reincidência.

A sentença, além de garantir o direito de resposta à coligação, também destacou a importância de uma conduta ética no processo eleitoral, frisando que o respeito à verdade deve ser um princípio norteador da campanha.

A candidata Euma Mendonça Tourinho poderá recorrer da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

OS TERMOS DA DECISÃO:

“[…]

Ante o exposto, julgo procedente a presente representação para:

Determinar que a representada EUMA MENDONÇA TOURINHO providencie, no prazo de 24h, a remoção das publicações identificadas no seguintes endereços: Facebook (endereço: https://www.facebook.com/ads/library/?active_status=active&ad_type=all&country=BR&media_type=all&search_type=page&view_all_page_id=342942412235855 ); Instagram (endereço: https://www.instagram.com/p/DAUAWTBSfkV/) e WhatsApp (endereço: /mnt/data/WhatsApp Video 2024-09-24 at 18.35.25.mp4, nome do Arquivo: WhatsApp Video 2024-09-24 at 18.35.25.mp4), no termos do§1º-A do art. 17, ambos da Resolução TSE n. 23.608/19;

Determinar que a representada EUMA MENDONÇA TOURINHO divulgue a resposta da candidata da representada, no prazo de até 2 (dois) dias após sua entrega em mídia física, empregando na divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo contratado, nas mesmas redes sociais em que publicados, observados os mesmos espaços, tempo (não inferior a 01 minuto), tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, nos termos do inciso IV do art. 32 da Resolução 23.608/2019.

O descumprimento, ainda que parcial, da decisão sobre o direito de resposta, sujeitará a representada ao pagamento da multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), duplicada em caso de reiteração da conduta, sem prejuízo de responder pelo crime de desobediência, nos termos do art. 36 da Resolução TSE n. 23.608/19.

Por derradeiro, julgo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC.

Caso haja a interposição de recurso contra o teor desta decisão, abram-se vistas ao Recorrido para, querendo, no prazo de 01 (um) dia) dias, ofereça contrarrazões ao recurso interposto. (v. art. 22, da Resolução 23.608/19 do TSE).

Oferecidas contrarrazões, ou decorrido o respectivo prazo, os autos devem ser imediatamente encaminhados ao e. Tribunal Regional Eleitoral.

Tendo decorrido o prazo sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente.

P.R.I.C. [….]”.

0600413-06.2024.6.22.0000
Fonte: Rondônia Dinâmica

Idoso morre durante programa sexual no centro de Porto Velho

Um idoso de 75 anos passou mal durante uma relação sexual com uma garota de programa no final da manhã desta segunda-feira (30), em uma casa de prostituição localizada na rua João Alfredo no bairro Cai N’água, centro de Porto Velho.

A Polícia Militar foi acionada para averiguar a denúncia e ao chegar ao local encontrou o corpo do idoso sobre a cama e logo solicitou uma equipe do Samu para constatar o óbito.

Testemunhas relataram que o homem aparentava estar bem, mas ao entrar no quarto com a garota começou a passar mal e desmaiou, possivelmente após um ataque cardíaco fulminante.

Com informações do Rondoniagora

Recebimento de Licença Ambiental e Alteração na Licença Ambiental – Agile Distribuidora LTDA

AGILE DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 22.226.515/0006-51, com as atividades realizadas no endereço: AVDOS IMIGRANTES NUMERO 4533 – SALA 07 BAIRRO: INDUSTRIAL no Município de Porto Velho/RO; torna público que recebeu do DEPARTAMENTODE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DOMEIOAMBIENTE – SEMA, em 15/05/2023 a Licença Ambiental de operação, e ainda vem através deste solicitar a inclusão das seguintes atividades na licença ambiental vigente:46.85-1-00 – Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 46.83-4-00 – Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo.