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quarta-feira, novembro 18, 2026
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Marcelo Cruz anuncia concurso público e propõe a criação de novos municípios

Pronunciamento foi feito durante a cerimônia de posse do Parlamento Amazônico na Alero

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado estadual Marcelo Cruz (Solidariedade), anunciou concurso público na Casa de Leis e propõe a criação de novos municípios no estado. O pronunciamento foi feito nesta quinta-feira (29) no auditório Amizael Gomes da Silva, durante a posse do deputado Laerte Gomes na presidência do Parlamento Amazônico.

 

Inicialmente, Marcelo Cruz parabenizou Laerte Gomes por assumir a presidência da entidade. “Foi cumprida a promessa do presidente ser do Estado de Rondônia. Conte comigo e com a Assembleia Legislativa para que possamos crescer cada vez mais. A deputada Edna fez um trabalho extraordinário e vemos uma paixão dos deputados pelo Parlamento Amazônico. Tenho certeza que você dará sequência a esse trabalho, pois quando assumimos o compromisso, temos grandes responsabilidades”, frisou.

 

Marcelo Cruz fez questão de ressaltar a experiência do deputado estadual Laerte Gomes para conduzir o Parlamento Amazônico. “A gente precisa muito da bancada federal e o Laerte já foi prefeito de Alvorada do Oeste, deputado por três mandatos e precisamos juntar todos os deputados para que possamos discutir as demandas. É importante ter esses deputados federais e senadores de cada estado unidos também nessas pautas”, acrescentou.

 

Para Marcelo Cruz, é essencial a criação de novos municípios em Rondônia. “Temos em Rondônia muitos distritos que são maiores do que cidades e podemos colocar em nossa pauta a emancipação de novas cidades como exemplo temos o distrito de União Bandeirantes e a própria Ponta do Abunã”, acrescentou.

 

Ao final, Marcelo Cruz anunciou que irá lançar um edital para preencher vagas no novo concurso público da Alero. “A nossa Casa de Leis vai lançar um edital a partir do meio ano para os níveis médio e superior. Serão mais de 300 vagas de novos servidores para a Assembleia”, encerrou.

Assessoria

É genocídio: 112 palestinos são mortos por Israel enquanto buscavam ajuda humanitária em Gaza

Forças de Defesa de Israel alegam terem se sentido ameaçadas diante da multidão que avançava sobre caminhões de um raro comboio de ajuda humanitária que conseguiu chegar ao local

 Autoridades de saúde em Gaza relataram nesta quinta-feira (29) que disparos israelenses contra pessoas que aguardavam por ajuda humanitária perto da Cidade de Gaza mataram 112 palestinos e feriram 760, de acordo com a Al Jazeera. Segundo a GloboNews, as Forças de Defesa de Israel alegam terem se sentido ameaçadas diante da multidão que avançava sobre caminhões de um raro comboio de ajuda humanitária que conseguiu chegar ao Norte da Faixa de Gaza.

O gabinete do presidente palestino Mahmoud Abbas disse que ele “condenou o terrível massacre realizado pelo Exército de ocupação israelense nesta manhã contra as pessoas que esperavam pelos caminhões de ajuda na rotatória de Nabulsi”. Porta-voz do Ministério da Saúde de Gaza Ashraf al-Qidra disse que o incidente ocorreu na rotatória de al-Nabusi, a oeste da Cidade de Gaza, na parte norte do enclave.

Enquanto os palestinos são alvejados tentando acessar a pouca ajuda humanitária que entra em Gaza, manifestantes israelenses tentam impedir a entrada de ajuda no território, ainda conforme noticia a Al Jazeera. “Os manifestantes israelitas bloquearam novamente camiões de ajuda a caminho de Gaza através da passagem [Karem Abu Salem] Kerem Shalom”, disse o grupo de direitos humanos israelita Gisha numa publicação nas redes sociais.

Brasil 247

COLUNA ZONA FRANCA

A prisioneira

Em discurso na Av. Paulista, Bolsonaro se defende e pede anistia ao Congresso - PontoPoder - Diário do NordesteA ex-primeira dama, Michele Bolsonaro, está presa num relacionamento tóxico. Ela quer sair e não pode. É visível a olho nu que ela está desconfortável com Bolsonaro. Sair ela até pode, mas perderia o apoio político do marido, já que tem pretensões políticas. Além disso, ela quer sair levando a metade da fortuna de Bolsonaro e é aí que mora o perigo. Tirar dinheiro dele é pedir para morrer. Por estas e outras, ela vai ter que se sujeitar a ficar num relacionamento tóxico como prisioneira de um amor bandido.

A prisioneira 2

Da mesma forma vivem os eleitos sob a força politica de Bolsonaro. Governadores e parlamentares eleitos usando o nome dele, estão também prisioneiros. Isso  explica a ida de sete parlamentares de Rondônia para São Paulo no último domingo. Medo! Medo de perder votos dos eleitores rondonienses. A prisão de Bolsonaro seria um alívio para eles. Justificaria a debandada.

Sem anistia

Tramita no Congresso, projeto de lei que concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023. O objetivo dos atos da Paulista era apresentar esse projeto livrando a própria cabeça de Bolsonaro. A extrema direita mostrou que não está morta, muito pelo contrário. Houve planejamento, preparo, organização e financiamento dos atos de 8 de janeiro de 2023. Para honrar nossa democracia, é fundamental que os mentores do atentado sejam devidamente punidos. Sem anistia.

País de destaque

 O Brasil, sob o comando do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, emerge como um país de destaque em meio às turbulências e mudanças no cenário geopolítico global, conforme aponta uma análise detalhada realizada pelo BTG Pactual. No relatório intitulado “A vez do Brasil finalmente chegou?”, elaborado por Carlos Sequeira e sua equipe, são apontadas diversas razões pelas quais o país está em uma posição única e estratégica neste novo contexto mundial, de acordo com reportagem do Valor.

País de destaque 2

A análise reconhece que o Brasil enfrenta desafios significativos, incluindo questões relacionadas ao baixo nível educacional e ao envelhecimento da população. No entanto, ressalta-se que o país se encontra geopoliticamente distante dos principais conflitos globais e mantém uma postura de neutralidade em um mundo cada vez mais polarizado, o que lhe confere uma vantagem estratégica.

País de destaque 3

Um dos pontos de destaque apontados no relatório é a liderança do Brasil na agenda global de sustentabilidade. Com uma matriz energética diversificada, incluindo fontes renováveis como a energia eólica, solar e hidrelétrica, o país se destaca por sua contribuição para a redução das emissões de carbono. Além disso, o Brasil é um dos maiores produtores de biocombustíveis, o que o posiciona como um importante player no mercado energético global.

País de destaque 4

No âmbito econômico, o Brasil se destaca como o maior exportador de alimentos do mundo, com uma extensa área de terra disponível para agricultura. Essa posição privilegiada permite ao país atender à crescente demanda global por alimentos, consolidando sua posição como um dos principais fornecedores internacionais. Além disso, o Brasil é um grande exportador de minério de ferro e possui vastas reservas de petróleo, o que o coloca em uma posição estratégica no mercado de commodities.

30 mil mortos

17 mil crianças sozinhas, 30 mil mortos e 70 mil feridos. Cidades destruídas. Nada justifica esse genocídio. A extrema-direita que governa Israel mata inocentes e indefesos. Benjamim Netanyahu e seu bando são os “Carniceiro de Gaza” e têm que ficar presos até o último dia de sua vidas. Após a fala de Lula o mundo está acordando para a realidade. Israel nunca foi e nunca será uma Terra Santa.

Frango brasileiro

Pode ser uma imagem de 1 pessoa e textoNa imagem, uma criança palestina sorri segurando dois pacotes de frango que conseguiu graças à ajuda humanitária internacional. Na embalagem se vê que o alimento foi enviado do Brasil. Mas, não é necessariamente uma doação brasileira. Acontece que somos o maior fornecedor de proteína para os países muçulmanos da região. Há várias granjas e abatedouros que fornecem exclusivamente para esses países. Tudo feito dentro das normas da religião muçulmana.

 

 

Pode ser um meme de 1 pessoa e texto que diz "Tras esta frase, el actor recibió una gran cantidad de amenazas e insultos: Soy judío y digo que la humanidad dejó de existir cuando nació Israel. Dustin Hoffman"Dustin Hoffman disse

O ator americano Dustin Hoffman, de 84 anos, um dos mais prestigiados e premiados de Hollywood, apesar de origem judaica, se mostrou preocupado com o genocidio praticado por Israel. “Sou judeu e digo que a humanidade deixou de existir quando nasceu Israel”. Mas, apesar de Dustin Hoffman expressar humanidde, como todos os judeus, não comemora o Natal.

Nenhuma descrição de foto disponível.

 

Lebrão

O mandato do deputado federal Lebrão (União Brasil-RO) foi salvo ontem, evitando a entrada de um bolsonarista, Rafael O Fera (Podemos-Ariquemes). A maioria dos votos de Lebrão é a favor do governo, já que o União Brasil é da base governista.

 

 

(*) Roberto Kuppê é jornalista e articulista político

Informações para a coluna:  [email protected]

O conteúdo opinativo acima é de inteira responsabilidade do colaborador e titular desta coluna. O Portal Mais RO não tem responsabilidade legal pela opinião, que é exclusiva do autor.

Vereador Everaldo Fogaça visita cooperativa de catadores de reciclados em situação crítica e promete apoio

 

Catadores falaram da realidade dos reccicladores de Porto Velho ao vereador Everaldo Fogaça

Porto Velho, RO – O vereador Everaldo Fogaça (REPUBLICANOS) esteve nesta quarta-feira na CATANORTE – Cooperativa Rondoniense de Catadores e Catadoras de Recicláveis, localizada na Vila Princesa, próxima ao antigo Lixão municipal. Durante a visita, ele se deparou com os desafios enfrentados por um grupo de catadores que lutam para se manter ativos, mas enfrentam uma queda expressiva em seus rendimentos nos últimos meses.

A presidente da CATANORTE, Maria Conceição, compartilhou as dificuldades enfrentadas pelo grupo, destacando a redução significativa nos ganhos mensais, que passaram de mais de R$ 2 mil para apenas R$ 150 nos últimos três meses. Ela ressaltou que as doações de materiais pelas empresas têm se limitado a papelão, cujo valor de mercado é de apenas R$ 0,18 por quilo. Além disso, a coleta de garrafas pets que tem valor de mercado de R$ 1,00 o quilo também diminuiu, tornando a situação ainda mais desafiadora.

O catador José Maria da Silva expressou sua preocupação, afirmando que desde o fechamento do Lixão, o faturamento dos cooperados da cooperativa despencou, atingindo o valor de aproximadamente R$ 150 por mês. A vida dos catadores tem se tornado cada vez mais difícil diante dessas circunstâncias, disse.

Toni dos Santos mencionou que muitos dos acordos feitos com os catadores não foram cumpridos, acrescentando que a localização atual da CATANORTE se tornou quase inviável com o encerramento do lixão.

Pode ser uma imagem de 7 pessoasDurante a visita com os catadores, o vereador Everaldo Fogaça se comprometeu a apoiar a cooperativa, colocando seu mandato à disposição para buscar soluções em conjunto. Ele reconheceu a importância de encontrar alternativas viáveis que possam restabelecer a sustentabilidade financeira da CATANORTE e permitir que os catadores possam sustentar suas famílias.

A visita do vereador Everaldo Fogaça à CATANORTE ressaltou a urgência de ações concretas para auxiliar os catadores a superar os desafios econômicos enfrentados. A presidente Maria Conceição e os demais membros da cooperativa demonstraram a necessidade de apoio da população, empresas e órgãos públicos para revitalizar suas atividades e garantir uma fonte de renda digna para todos.

“Com o comprometimento do poder público e da sociedade em geral, espera-se que seja possível encontrar soluções que beneficiem a comunidade de catadores e promovam um impacto positivo em suas vidas e na comunidade local”, finalizou o vereador.

STF salva mandato de Lebrão e de outros parlamentares brasileiros

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre critérios de distribuição das sobras eleitorais só vale a partir de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (28/2) o julgamento das ações que questionam as regras de distribuição das chamadas “sobras eleitorais” nas eleições proporcionais, ou seja, para cargos de deputados e vereadores. Com sete votos favoráveis e quatro contrários, os ministros decidiram pela inconstitucionalidade da norma que estabeleceu critérios de desempenho para que partidos e candidatos disputem vagas remanescentes.

Com essa decisão, o mandato do deputado federal Lebrão (União Brasil-RO) foi salvo, evitando a entrada de um bolsonarista, Rafael O Fera (Podemos-Ariquemes). A maioria dos votosde Lebrão é a favor do governo, já que o União Brasil é da base governista.

Na prática, a decisão poderia levar a uma redistribuição das vagas e fazer com que sete deputados federais perdessem o mandato e outros entrassem em seus lugares. No entanto, os ministros decidiram que a regra só vale a partir das eleições deste ano, que são municipais.

A lei invalidada definiu que só poderiam concorrer às sobras os partidos que obtiveram ao menos 80% do quociente eleitoral – divisão dos votos válidos recebidos pela quantidade de vagas. Além disso, os candidatos deveriam somar votos em número igual ou superior a 20% do quociente.

As legendas Rede Sustentabilidade, Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido Progressista (PP) entraram com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) para questionar essas alterações na legislação eleitoral, feitas em 2021.

A maioria dos ministros entendeu que todas as legendas e candidatos que participaram do pleito têm direito a concorrer às sobras, independentemente de alcançarem os valores estabelecidos.

Como votaram os ministros

O julgamento contou com a presença do ministro Flávio Dino, recém-empossado, que votou pela inconstitucionalidade da regra. Foi a primeira participação do ex-ministro da Justiça em julgamento presencial no plenário do STF. Ele pôde analisar a questão uma vez que a ministra Rosa Weber, antecessora de Dino, ainda não havia proferido seu voto.

O ministro Ricardo Lewandowski (agora aposentado), relator das ações, votou pelo entendimento de que a regra inviabilizaria a eleição de candidatos de partidos pequenos que tiveram votações expressivas. Os ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia seguiram o relator.

Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram contra a regra atual, mas divergiram do relator para defender a aplicação da distribuição das sobras eleitorais de forma retroativa ao pleito de 2022, o que poderia anular a eleição de ao menos sete deputados federais.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça e Luiz Fux votaram pela manutenção das regras atuais.

Com as mudanças aprovadas pelo STF, a Câmara dos Deputados poderia sofrer as seguintes alterações:

Sairiam:

Professora Goreth (PDT-AP)
Silvia Waiãpi (PL-AP)
Sonize Barbosa (PL-AP)
Dr. Pupio (MDB-AP)
Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
Lebrão (União Brasil-RO)
Lázaro Botelho (Progressistas-TO)

Entrariam:

Professora Marcivânia (PCdoB-AP)
Paulo Lemos (PSol-AP)
André Abdon (Progressistas-AP)
Aline Gurgel (Republicanos-AP)
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
Rafael (o Fera) Bento (Podemos-RO)
Tiago Dimas (Podemos-TO)

Fonte: Metrópoles

Estado de Rondônia é o primeiro Partner State da Anuga Select Brazil 2024

Conhecido pela suas atividades econômicas ligadas à pecuária e ao extrativismo vegetal na região norte do Brasil, o estado vai levar 15 empresas expositoras ao maior evento do setor de alimentos e bebidas na América Latina

Rondônia é, mais uma vez, parceiro da Anuga Select Brazil, maior feira do setor de alimentos e bebidas na América Latina,  que reúne as principais atualizações e as grandes novidades que movimentam toda a cadeia produtiva. O estado participa desde 2020 como expositor, ampliando a participação a cada ano e, nesta 5ª edição, será o 1° estado convidado dentro do programa “Partner State”, ou seja “Estado Parceiro”.

Esse projeto é idealizado pela Koelnmesse Brasil, organizadora do evento, onde a cada edição são evidenciados os produtos, novidades e tendências de um determinado estado no Brasil. “A visibilidade para o estado tem desde ações digitais com exposição e comunicação antecipada até diversas ativações durante a feira como na cozinha show, conteúdos, ações no Prime Club e também nas Rodadas de Negócios, agregando ainda mais às marcas regionais e seus produtos”, explica Polliana Claudino, gerente da Anuga Brazil.

Neste contexto, a cada edição o projeto traz para os estados brasileiros participantes mais potencialidade de negócios, exposição ampliada, ativações para visibilidade junto aos compradores da feira, sendo  uma vitrine única. Esse modelo de programa já é aplicado em feiras no exterior, onde um país parceiro é convidado.

A expectativa da organização do evento, programado para acontecer entre os dias 9 e 11 de abril, no Distrito Anhembi, é receber as 500 marcas expositoras vindas de 25 países. “O Brasil é tão grande não só em questões de tamanho e quantidade de estados, mas também em produção e inovação para o setor de alimentos e bebidas e então, nada mais justo que a cada edição trazermos à tona a potencialidade e produtos regionais dos estados brasileiros”, afirma Polliana. E complementa: “É uma excelente vitrine do Brasil para o mundo”.

O terceiro maior estado da região Norte, ficando atrás apenas do Amazonas e do Pará, Rondônia fechou o ano de 2023 com um contingente de 18,2 milhões de cabeças de gado pastando, tornando-se o estado com o maior rebanho em áreas reconhecidas internacionalmente como livre de febre aftosa sem necessidade de vacinação, de acordo com o Instituto de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (IDARON). No Brasil, a capital do estado, Porto Velho, é a quarta colocada em número de cabeças de gado.

Atualmente, são mais de 110 mil propriedades rurais dedicadas à bovinocultura e, aliado a isso, Rondônia tem diversificado suas culturas, com soja, café, milho e carne.

“A Anuga 2024 marca o 4º ano consecutivo de participação do Estado de Rondônia no evento. A Invest Rondônia pretende apresentar as empresas a partir dos diferenciais encontrados na amazônia rondoniense que outras empresas não têm. Para essa edição, apresentaremos um mix de produtos com qualidade internacional reconhecida, alguns deles são o melhor café, o melhor chocolate e o melhor peixe do Brasil”, ressalta Sérgio Gonçalves da Silva, Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Vice-Governador de Rondônia.

Sérgio também destaca o entusiasmo e as oportunidades que a Anuga oferece. “Estamos entusiasmados em participar novamente da Anuga e em apresentar ao mundo a excelência dos produtos de Rondônia. Nossa presença nesta feira é uma chance única de demonstrar ao mercado internacional a qualidade e a diversidade de nossos produtos, ao mesmo tempo em que fortalecemos parcerias e abrimos novos mercados.”

De acordo com o Instituto de Política Econômica Aplicada (IPEA), Rondônia apresenta o menor índice de vulnerabilidade da região Norte e um dos menores do país.

 

Serviço:

Anuga Select Brazil

Data: 9 a 11 de abril de 2024

Horário: 10h às 19h

Local: Distrito Anhembi

Endereço: Av. Olavo Fontoura, 1209 – Santana, São Paulo – SP.

Fonte: Sala da Notícia

Governador Marcos Rocha destaca independência dos Poderes durante abertura do Ano Legislativo

A união de esforços e a harmonia entre os Poderes, para o fortalecimento de ações voltadas à população e ao desenvolvimento de Rondônia, foram destacados pelo Governo do Estado durante a solenidade de abertura do Ano Legislativo, realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) na terça-feira (27). O evento aconteceu no plenário da Casa de Leis e reuniu autoridades de diversos órgãos representativos do Estado, bem como autoridades políticas, sociais e público em geral.

Durante a Sessão Ordinária na Casa de Leis, as autoridades destacaram os novos rumos da administração pública, bem como a importância de Rondônia nesse sentido, uma vez que, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo têm se destacado em avaliações de órgãos de fiscalização e controle, no que diz respeito aos bons critérios de transparência e agilidade de acesso ao controle de contas e investimentos públicos.

Em seu pronunciamento, o governador de Rondônia, Marcos Rocha ressaltou, a importância da independência dos Poderes, da democracia e principalmente da parceria entre o Executivo e o Legislativo, por meio da qual, diversos projetos de relevância à sociedade foram e estão sendo consolidados. “A Assembleia Legislativa tem sido um farol de democracia, um espaço onde as vozes do povo ecoam e se transformam em ações concretas em prol do bem-estar de todos os rondonienses. Hoje quero destacar, especialmente, o compromisso da Casa de Leis em avaliar e discutir as propostas do Governo do Estado, sobretudo aquelas voltadas para a melhoria dos nossos municípios”, salientou.

AVANÇOS

Na ocasião, Marcos Rocha agradeceu aos parlamentares pelos trabalhos desenvolvidos e destacou as mudanças positivas que aconteceram em Rondônia em diversas áreas, como a Segurança Pública, Saúde e Educação, e também apontou os avanços da Agricultura, Pecuária, Extrativismo e Turismo.

O governador reconheceu que a ALE-RO tem grande parcela de participação na construção de políticas públicas municipalistas, cujo foco é priorizar investimentos em todos os municípios do Estado, a fim de valorizá-los, e promover melhor qualidade de vida e bem-estar às pessoas. “Os bons resultados que Rondônia vem colhendo ao longo dos últimos anos passam necessariamente pela Assembleia Legislativa, que prontamente estuda e auxilia o Executivo em todos os aspectos, de modo a termos mais agilidade e eficiência, entre a construção da ideia e a entrega da política pública a quem tem esse direito”, pontuou.

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Marcelo Cruz, destacou o compromisso do Governo de Rondônia e da Casa de Leis para os trabalhos voltados ao desenvolvimento do Estado.  “Ressaltamos a importância de todas as ações para o avanço do Estado. Fortaleceremos essa atenção às ações de melhoria que beneficiam todos os setores da economia e à população”, enfatizou.

Secom – Governo de Rondônia

RO registra aumento na produção leiteira em 2023 e lidera ranking de maior produtor de leite na região Norte

Presente em quase todos os municípios de Rondônia, a produção leiteira é a principal atividade econômica em mais de 25,9 mil propriedades rurais, gerando centenas de empregos nos demais segmentos da cadeia. O Estado registrou aumento na produção leiteira em 2023, liderando o ranking de maior produtor de leite na região Norte e se mantém como 10° maior produtor do Brasil, conforme apresentado no Anuário Leite 2023, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Dados registrados pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado (Idaron), relativos ao ano passado, apontam que, em Rondônia, a maior concentração da produção de leite está na região de Machadinho d’Oeste, onde 1,6 mil propriedades atuam nessa produção. Em seguida está Porto Velho, com 1,3 mil propriedades envolvidas na atividade; e Jaru, com 1,1 mil propriedades. Em 2022 eram 25,3 mil propriedades produzindo leite em todo o Estado, ou seja, houve pequeno, mas considerável aumento no número de propriedades produtoras.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, os números expressivos indicam a importância de um setor que vem passando por grande transformação ao longo das últimas duas décadas. “Nos últimos anos, muitas mudanças ocorreram na estrutura de produção, entre elas; destaque para a intensificação dos sistemas produtivos, em decorrência da adoção de novas tecnologias”, salientou.

RESULTADOS

Segundo dados da Embrapa-RO, em pouco mais de quatro anos, a produção de leite aumentou quase 80% em todo o Brasil, impulsionamento que tem forte participação de Rondônia, utilizando praticamente o mesmo número de vacas ordenhadas, com o uso de novas tecnologias, tem conseguido elevação na produtividade do rebanho.

Mas não só de produtividade é feita a cadeia do leite. Antes de chegar ao consumidor final, toda a produção passa por um rigoroso controle de qualidade, tanto o produto quanto os derivados. Atividade esta desenvolvida pelo Governo do Estado, por meio do Serviço de Inspeção Estadual (SIE-RO) da Idaron.

Rondônia possui 18 estabelecimentos com Serviços de Inspeções ativos, sendo sete indústrias e 11 agroindústrias. Cada estabelecimento tem a produção inspecionada por servidores da Agência.

Segundo o presidente da Idaron, Julio Cesar Rocha Peres, em 2023, foram inspecionados 25,4 milhões de litros de leite. “Dentre os derivados; 3,2 mil toneladas de queijo mussarela, 1,8 mil toneladas de creme de soro industrial, 480 toneladas de iogurte integral, 47 toneladas de manteiga, 19 toneladas de queijo coalho, 10 toneladas de requeijão, 1,7 tonelada de queijo frescal, 844 quilos de manteiga de garrafa e 174 quilos de doce de leite”, pontuou.

Todo esse trabalho é realizado pela Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Gipoa) que foi criada pela Lei Complementar n° 948, de 4 de Julho de 2017, e tem por finalidade a coordenação e gestão do SIE, a fim de assegurar o planejamento, supervisão, auditoria e a execução das atividades referentes à inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal industriais e agroindustriais, no estado de Rondônia.

Secom – Governo de Rondônia

Pacientes com quadro grave de dengue são atendidos no Cemetron

Em caso de suspeita de dengue, ao apresentar sintomas como febre, dores no corpo, dor de cabeça, dor atrás dos olhos, fadiga e erupções cutâneas, a pessoa deve buscar o primeiro atendimento e evitar a automedicação. A orientação é da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), reforçando que a população deve buscar o primeiro atendimento nas Unidade Básicas de Saúde (UBS) ou na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Mas informa que, casos graves serão encaminhados ao Centro de Medicina Tropical de Rondônia (Cemetron), em Porto Velho, via regulação.

O Cemetron é referência no atendimento às doenças infectocontagiosas e tropicais, e nesse período de maior cuidado com as complicações da dengue, vem realizando através da regulação, atendimentos e exames para casos de dengue grave, com o objetivo de contribuir para o tratamento ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em 2023, foram encaminhados ao pronto atendimento do Cemetron 88 pacientes com dengue, e entre eles, 21 estavam com dengue hemorrágica, que é um quadro mais complicado da doença. Já em janeiro deste ano, foram 3 casos, com apenas uma internação. A diretora da unidade, Mariana  Ayres, alerta sobre o risco da automedicação.

O secretário de Estado da Saúde, Jefferson Rocha enfatizou que, a conscientização contra a dengue é fundamental, principalmente quanto à eliminação de possíveis criadouros do mosquito transmissor. “Estamos levando informações para que, com o reconhecimento dos sintomas da dengue, a população possa buscar ajuda médica. A prevenção começa quando limpamos os quintais, não deixando água parada e eliminando os focos dos mosquitos”, ressaltou.

ATENDIMENTO 

A unidade atende, através da regulação, pacientes maiores de 14 anos e que apresentem critérios de gravidade, como: dor abdominal, vômitos que não melhoram com medicação, derrames cavitários, hipotensão, letargia ou irritabilidade, desidratação grave e sangramentos.

O Cemetron disponibiliza profissionais para realizar atendimento clínico de dengue, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde. Os exames são realizados em parceria com Centro de Pesquisa Tropical de Rondônia (Cepem) e Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen).

SINTOMAS

  • Febre alta;
  • Dores musculares e articulares;
  • Dor de cabeça intensa;
  • Fadiga e fraqueza;
  • Erupções cutâneas;
  • Sangramento;
  • Náuseas e vômitos;

Secom – Governo de Rondônia

TSE aprova todas as resoluções que regerão as Eleições 2024; confira principais pontos

Na sessão plenária realizada na noite de ontem, terça-feira (27), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram as doze resoluções que regerão as Eleições Municipais 2024. As normas orientam candidatas(os), partidos políticos, eleitoras(es) sobre as regras e diretrizes do pleito, previsto para o dia 6 de outubro (1º turno), que definirá prefeitas(os), vice-prefeitas(os) e vereadoras(es) para os próximos quatro anos.

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, registrou que o Tribunal aprovou uma das normatizações mais modernas do mundo com relação ao combate à desinformação, às fake news e ao uso ilícito da inteligência artificial (IA). Destacou ainda que a resolução permitirá que a Justiça Eleitoral tenha “instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, os discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA para colocar na fala de uma pessoa algo que ela não disse”.

Relatadas pela vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, as resoluções foram elaboradas a partir das normas-base, publicadas em anos anteriores. As alterações, pontuais, decorreram da necessidade de atualização e foram feitas após ouvir as sugestões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), de partidos políticos, de cidadãos, de universidades e de entidades da sociedade civil em audiências públicas, realizadas em janeiro. Conforme explicou a relatora, as resoluções das eleições darão exequibilidade e efetividade aos fins postos no sistema constitucional e na legislação de regência, “com absoluta deferência e respeito aos comandos do Poder Legislativo. O papel da Justiça Eleitoral com as resoluções é apenas desdobrar o que está posto na Constituição e nas leis”, ressaltou a ministra.

Além do calendário e dos atos gerais do pleito, as normas tratam dos sistemas eleitorais; gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); pesquisas eleitorais; reclamações e pedidos de direito de resposta; procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação; registro de candidatas e candidato; prestação de eleitorais; propaganda eleitoral; cadastro eleitoral; e ilícitos eleitorais – esta inédita, sendo um desdobramento da resolução sobre propaganda eleitoral.

As resoluções serão, em breve, publicadas no Diário de Justiça Eletrônico e poderão ser consultadas, na íntegra, no Portal do TSE, na página das Eleições 2024.

Resumo de cada resolução aprovada:

Calendário eleitoral (Instrução nº 0600044-24.2024.6.00.0000)

A resolução é específica para as Eleições 2024 e apresenta as principais datas do processo eleitoral a serem cumpridas por partidos políticos, candidatas, candidatos, eleitoras, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. O documento prevê 299 eventos que deverão ocorrer simultaneamente em 5.569 municípios brasileiros até a finalização do calendário, que acontece em dezembro de 2025.

Cronograma operacional do cadastro eleitoral (Instrução nº 0600045-09.2024.6.00.0000)

A norma aprovada prevê, no artigo 2º, que os Tribunais Regionais Eleitorais deverão priorizar a ampliação da identificação biométrica do eleitorado. Além disso, eleitoras e eleitores biometrizados há mais de 10 anos somente necessitam de nova coleta de dados se estiverem por igual prazo sem utilizá-la para se habilitarem a votar. Outro ponto que o texto traz é a atualização da data para o fechamento do cadastro eleitoral para este ano, sendo no dia 8 de maio, ou seja, 150 dias antes das eleições, conforme determina o Código Eleitoral.

Atos gerais do processo eleitoral (Instrução nº 0600042-54.2024.6.00.0000)

O texto abrange procedimentos básicos do processo eleitoral para as Eleições 2024, como atos preparatórios, fluxo de votação e fases de apuração, totalização até a diplomação dos eleitos. Destaque para dois dispositivos: a proibição do transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia do pleito e nas 24 horas que o antecedem e o sucedem; e a regulamentação da gratuidade do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal nos dias de votação, sem qualquer distinção entre eleitoras e eleitores e sem veiculação de propaganda partidária ou eleitoral.

Pesquisas eleitorais (Instrução nº 0600742-06.2019.6.00.0000)

Entre diversos dispositivos, a norma aprovada – que altera a Resolução nº TSE 23.600/2019 – determina que a empresa ou o instituto deve enviar relatório completo com os resultados da pesquisa, contendo data da coleta dos dados; tamanho da amostra; margem de erro máximo estimado; nível de confiabilidade; público-alvo; fonte de dados secundária para construção da amostra; abordagem metodológica; e fonte de financiamento para aumentar a transparência da metodologia. Também regulamenta que o controle judicial sobre as pesquisas depende de provocação do Ministério Público Eleitoral, de partido político, federação, coligação, candidata ou candidato, observados os limites da lei.

Distribuição do FEFC (Instrução nº 0600741-21.2019.6.00.0000)

De acordo com a norma aprovada – que altera a Resolução TSE nº 23.605/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições –, as legendas devem divulgar em sua página na internet o valor total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e os critérios para distribuição a candidatas e candidatos.

Registro de candidatas e candidatos (Instrução nº 0600748-13.2019.6.00.0000)

A instrução, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as Eleições 2024, define medidas para controle efetivo da destinação de recursos a candidaturas negras. Além disso, frisa que, nas eleições proporcionais, as listas apresentadas pelas federações e pelos partidos políticos deve conter ao menos uma pessoa de cada gênero. Também serão coletados dados pessoais sobre etnia indígena, pertencimento a comunidade quilombola e identidade de gênero, e será facultada a divulgação da orientação sexual. A resolução ainda inclui dispositivos sobre a candidatura de militares, entre outros pontos. O texto aprovado hoje altera a Resolução TSE nº 23.609/2019.

Propaganda eleitoral (Instrução nº 0600751-65.2019.6.00.0000)

Ao alterar a Resolução TSE nº 23.610/2019 – que dispõe sobre a propaganda eleitoral –, o texto aprovado traz importantes novidades, como a possibilidade de divulgação de posição política por artistas e influenciadores em shows, apresentações, performances artísticas e perfis e canais de pessoas na internet, desde que as manifestações sejam voluntárias e gratuitas. Também traz providências para regulação do uso da inteligência artificial nos contextos eleitorais, com destaque para a vedação absoluta ao uso de deepfakes, a restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha e a exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia.

Foram aprovadas também a adoção de medidas necessárias para o controle da desinformação contra o processo eleitoral e a previsão de que a live eleitoral constitui ato de campanha eleitoral, sendo vedada, portanto, a transmissão ou a retransmissão por canais de empresas na internet ou por emissoras de rádio e TV, sob pena de configurar tratamento privilegiado durante a programação normal.

Dois artigos importantes foram acrescidos ao texto da norma. O artigo 9º-C veda a utilização, na propaganda eleitoral, “de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”, sob pena de configuração de abuso de utilização dos meios de comunicação, acarretando a cassação do registro ou do mandato, bem como a apuração das responsabilidades nos termos do artigo 323 do Código Eleitoral. Já o 9º-E estabelece a responsabilização solidária dos provedores, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de determinados conteúdos e contas, durante o período eleitoral.

Reclamações e direito de resposta (Instrução nº 0600745-58.2019.6.00.0000)

A proposta de resolução aprovada para as próximas eleições admite reclamação administrativa eleitoral contra ato de poder de polícia que contrarie ou desvie de decisão do TSE sobre remoção de desinformação que comprometa o processo eleitoral. Além disso, fixa a previsão de 3 dias para a interposição de recurso contra decisão monocrática da relatora ou do relator e para a apresentação de embargos de declaração em face de acórdão do Plenário. O texto promove modificações na Resolução TSE nº 23.608/2019.

Ilícitos eleitorais (Instrução nº 0600043-39.2024.6.00.0000)

Uma das novidades para as Eleições 2024 é uma resolução específica sobre os ilícitos eleitorais nas eleições. A norma consolida a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do TSE e orienta juízas e juízes eleitorais para a aplicação uniforme da lei. Os capítulos dedicados a cada hipótese de ilícito eleitoral tratam da tipificação e da aplicação das sanções.

Na sistematização das regras sobre competência, destaca-se que a instrução e o julgamento conjunto de ações somente serão determinados se contribuírem para a efetividade do processo. Entre os destaques temáticos, o texto aprovado aborda elementos caracterizadores de fraude à lei e à cota de gênero; uso abusivo de aplicações digitais de mensagens instantâneas; limites para o uso de cômodo de residência oficial para a realização de lives; abuso da estrutura empresarial para constranger ou coagir funcionários com vistas à obtenção de vantagem eleitoral; e sistematização do tratamento da publicidade institucional vedada.

Fiscalização do sistema eletrônico de votação (Instrução nº 0600747-28.2019.6.00.0000)

O texto alterador da Resolução TSE nº 23.673/2021 amplia o número de capitais em que será realizado o Teste de Integridade com Biometria, implementado nas Eleições de 2022. Até então, a auditoria era realizada em cinco capitais e no Distrito Federal; agora, passa para todas as capitais e o Distrito Federal. O texto antecipa o prazo para designar a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, de 30 para 60 dias antes da eleição. Outro ponto relevante trata de melhoria logística e de representatividade regional para o Teste de Integridade. Municípios poderão ser organizados em grupos sobre os quais recairá a escolha ou o sorteio de seções eleitorais para o Teste. Segundo o texto, o requerimento para auditoria não prevista exige indícios substanciais de anomalia técnica atestados sob a responsabilidade de profissional habilitado, sendo cabível multa em caso de atuação temerária ou litigância de má-fé.

Prestação de contas eleitorais(Instrução nº 0600749-95.2019.6.00.0000)

Segundo o texto aprovado sobre o tema, o diretório nacional do partido deverá abrir conta específica para o financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras, e tais recursos deverão ser repassados pelos partidos políticos até 30 de agosto. A norma, alteradora da Resolução TSE nº 23.607/2019, também destaca que todas as chaves PIX poderão ser utilizadas para realizar doações. Além disso, para efetuar gastos com combustíveis em carreata, a campanha deverá informar à Justiça Eleitoral com antecedência de 24 horas, e o candidato que expressamente renunciar à candidatura ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral deve prestar contas sobre o período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.

Sistemas eleitorais (Instrução nº 0600592-54.2021.6.00.0000)

A proposta aprovada hoje atualiza a Resolução TSE nº 23.677/2021. Entre as novidades, está a previsão de que os Tribunais Regionais Eleitorais comuniquem imediatamente ao TSE qualquer reprocessamento que altere a composição da Câmara dos Deputados, para que o tempo da propaganda partidária, as cotas do Fundo Partidário (FP) e o FEFC sejam recalculados. Outra mudança é que o nome social, informado no registro de candidatura ou no cadastro eleitoral, será utilizado no diploma, sem menção ao nome civil. Por fim, sobre a distribuição de sobras eleitorais aos partidos políticos e federações, ainda não há definição para as Eleições 2024, uma vez que não foi concluído o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.228/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para os ajustes necessários na norma.

Confira apresentação da ministra Cármen Lúcia com os principais pontos das resoluções aprovadas.

Fonte: TSE