O programa é uma oportunidade para que o contribuinte se regularize perante o município e evite execução fiscal. O Refis permite a negociação de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD) e demais Taxas Municipais.
O estímulo também alcança Foros, Autos de Infração de ISSQN, Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive os impostos que já tenha sido objeto de parcelamento.
Os débitos podem ser consultados no portal Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) ou presencialmente no prédio da pasta, das 8h às 14h, sem necessidade de agendamento. A sede da Semfaz fica localizada na avenida Sete de Setembro, 744, Centro.
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)