No começo do mês, governo estabeleceu prazo de 60 dias para recadastramento de armas. Ministro da Justiça afirmou que proprietário que perder prazo incorrerá em crime.
“Tivemos a decisão do Supremo Tribunal Federal confirmando a constitucionalidade e a legalidade do decreto editado pelo presidente Lula sobre controle de armas. Faço questão de assinalar a importância do decreto e da decisão do Supremo no sentido de que o decreto já está produzindo resultados”, afirmou Dino.
“Nós já tivemos a migração de registro de CACs para o controle da PF, e são 68.488 armas que estão em poder de CACs que já foram recadastradas. E armas uso restrito são 2.464”, acrescentou o ministro da Justiça.
Segundo Dino, diante da decisão do ministro Gilmar Mendes, está mantido o prazo para que as armas dos CACs sejam recadastradas.
Ainda conforme o ministro, quem não fizer o recadastramento incorrerá na prática de crime.
“Havia a ilusão de alguns de que o decreto do presidente Lula seria derrubado e não há nada disso. Queremos deixar muito claro que o prazo está fluindo. […] Vamos levar adiante esse recadastramento, que se finalizará ao término do mês de março”, afirmou.