A Procuradoria Geral do Município de Porto Velho ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para revogar a Emenda à Lei Orgânica que garante a liberação de emendas parlamentares no valor de 1,2% do Orçamento 2023, vereadores da capital.
A PGM alega vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal) pois seria da sua competência a elaboração de leis orçamentárias.
O relator da Adin n⁰ 08025882023 820000 será o desembargador Miguel Mônico. O presidente da Câmara Municipal, Márcio Pacele (PSB) e o procurador geral foram notificados hoje e terão 10 dias para apresentar defesa.
A criação das emendas foi acordada no final do ano passado entre Executivo e Legislativo.
O prefeito Hildon Chaves esteve pessoalmente na Câmara Municipal no dia da votação só Orçamento 2023 e deu sua palavra que iria liberar as emendas.
