Porto Velho, 28 de dezembro de 2024 – Quatro organizações sociais protocolaram uma denúncia formal contra o Edital nº 001/CGFP/2024, lançado pela Prefeitura de Porto Velho, responsável pelo processo seletivo do Programa Universidade para Todos. A medida contesta a ausência de cotas e políticas afirmativas para negros, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs), classificando o documento como excludente e discriminatório.
A denúncia, assinada pelo Instituto Banzeiro da Amazônia, a Kanindé – Associação de Defesa Etnoambiental, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos, e o Grupo de Pesquisa Mapinguari, alega violação direta à Constituição Federal e à legislação vigente, incluindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Municipal nº 3.154/2024, que determina reserva mínima de 10% das vagas para cotistas étnico-raciais e PcDs.
Aspas
Anne Cleyane Alves, coordenadora geral do Instituto Banzeiro, destacou a urgência da medida:
“Não podemos permitir que políticas públicas financiem desigualdades estruturais. Este edital fere a legislação e perpetua exclusões históricas que o Brasil já deveria ter superado.”
Edjales Benício, articulador de políticas públicas da Kanindé, reforçou o apelo:
“O edital é um retrocesso e precisa ser corrigido imediatamente. Estamos exigindo que os direitos dessas comunidades sejam respeitados, garantindo acesso equitativo à educação.”
Vinicius Miguel, advogado das organizações indicou que “o racismo e o capacitismo é sistêmico, estrutural e adentra todas as instituições públicas. É contra essa força nefasta de exclusão, discriminação e preconceito que precisamos lutar”.
Pedidos e Ações Propostas
As organizações requerem a suspensão imediata do edital, a implementação de cotas raciais e para PcDs, e a prorrogação dos prazos do processo seletivo para permitir a adequação legal. Também solicitaram a instauração de um inquérito civil público para investigar irregularidades cometidas pelo Conselho Gestor do programa.
Contexto e Impacto Social
O programa Universidade para Todos, financiado por recursos públicos e isenções fiscais, tem como objetivo ampliar o acesso ao ensino superior, mas, segundo os denunciantes, opera de maneira excludente ao ignorar grupos historicamente vulneráveis.
Dados do IBGE revelam que 62,1% da população brasileira se autodeclara negra ou parda, enquanto 8,9% possui algum tipo de deficiência. Em Rondônia, as barreiras enfrentadas por esses grupos são ainda mais acentuadas, exigindo políticas públicas inclusivas e ações afirmativas efetivas.
Sobre as Organizações
Instituto Banzeiro da Amazônia – Atua na defesa dos direitos sociais e ambientais.
Kanindé – Associação de Defesa Etnoambiental – Promove a proteção de comunidades tradicionais e indígenas.
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos – Foco na garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Grupo de Pesquisa Mapinguari (UNIR) – Desenvolve pesquisas e intervenções na área de direitos humanos.