Por Édson Silveira
A decisão do Supremo Tribunal Federal de barrar a prorrogação da chamada CPMI do INSS, por ampla maioria (8 a 2), não representa apenas um posicionamento jurídico. Representa, acima de tudo, um freio necessário a uma distorção política que vinha se consolidando diante dos olhos do país.
A comissão, que deveria ter como objetivo investigar com seriedade possíveis irregularidades, acabou se transformando em um espetáculo previsível: discursos inflamados, recortes seletivos de narrativas e uma clara tentativa de construir versões políticas em vez de buscar fatos.
A decisão do ministro Flávio Dino, ao abrir divergência, foi cirúrgica ao lembrar o óbvio que muitos fingiam ignorar: a Constituição não garante prorrogação automática de CPIs. Mais do que isso, a condução e o tempo de funcionamento dessas comissões pertencem ao âmbito interno do Congresso Nacional. Judicializar essa dinâmica, como se fosse um direito líquido e certo, era forçar a barra institucional.
O voto vencido do ministro André Mendonça, acompanhado por Luiz Fux, tentou sustentar a necessidade de mais tempo sob o argumento de possíveis obstáculos à investigação. Mas a pergunta que precisa ser feita é simples: havia, de fato, investigação consistente em curso?
A resposta, para quem acompanhou minimamente os trabalhos, é desconfortável para a oposição: não.
O que se viu foi uma comissão capturada por interesses políticos, onde a busca pela verdade foi substituída pela necessidade de produzir manchetes e alimentar redes sociais. A CPMI virou palco — e palco ruim, diga-se — onde o roteiro já estava previamente definido.
E é justamente nesse ponto que a decisão do STF merece registro. Sem protagonismo excessivo, sem invadir competências, a Corte atuou como aquilo que deve ser: guardiã da Constituição. Não houve ativismo. Houve contenção.
Ao rejeitar a prorrogação, o tribunal não impediu investigações. Apenas disse que elas devem ocorrer dentro das regras institucionais e com responsabilidade política — algo que claramente estava faltando.
A verdade é que prorrogar aquela CPMI seria apenas estender um desgaste improdutivo. Mais 60 dias de barulho, menos 60 dias de resultados concretos.
O Brasil não precisa de mais comissões que funcionem como trincheiras ideológicas. Precisa de instituições que trabalhem com seriedade, respeito aos fatos e compromisso com a sociedade.
Quando uma comissão deixa de cumprir esse papel, encerrá-la não é um problema. É uma solução.
Édson Silveira
advogado, administrador, professor, membro da executiva estadual e pré-candidato a deputado federal pelo PT/RO
