O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou às escolas particulares de educação básica de Porto Velho que cumpram integralmente a lei que restringe o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos pessoais por estudantes.
A orientação foi emitida pela 18ª Promotoria de Justiça de Porto Velho e faz parte de um procedimento aberto em maio para acompanhar o cumprimento da legislação nas redes municipal, estadual e particular da capital.
As regras devem valer em todos os espaços das escolas, como salas de aula, pátios, quadras, refeitórios e bibliotecas, além de recreios, intervalos, eventos e atividades extracurriculares.
As instituições deverão atualizar seus regimentos e definir como será feito o recolhimento, a guarda e a devolução dos aparelhos, evitando medidas consideradas constrangedoras ou desproporcionais.
Exceções
O MPRO lembra que a legislação prevê situações em que o uso dos aparelhos deve ser permitido, como casos relacionados à acessibilidade, inclusão educacional, saúde e proteção de direitos fundamentais.
Estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou necessidades específicas não podem sofrer restrições que prejudiquem a inclusão ou o processo de aprendizagem.
As escolas também deverão orientar alunos, pais, professores e funcionários sobre as regras e promover ações de conscientização sobre uso excessivo de telas, saúde mental, cyberbullying, proteção de dados e segurança digital.
Prazo de 30 dias
As instituições terão 30 dias úteis, a partir do recebimento da recomendação, para informar ao MPRO quais medidas foram adotadas.
Também deverão apresentar as normas internas, os mecanismos de fiscalização, a forma de comunicação das regras e os procedimentos utilizados em casos de descumprimento.
As escolas ainda deverão informar como aplicam as exceções previstas em lei, quais medidas pedagógicas ou disciplinares são adotadas e quem é responsável por acompanhar o cumprimento das regras.
O MPRO poderá acompanhar as providências adotadas pelas instituições dentro do procedimento administrativo que fiscaliza a aplicação da legislação nas escolas de Porto Velho.