A MORTE ANUNCIADA DA RESEX JACI-PARANÁ

Legisladores de Rondônia promovem o maior ataque ambiental da história recente do Estado

Por Edjales Benício (*)

Em um ato de flagrante desrespeito ao meio ambiente, à Constituição Federal e ao futuro das próximas gerações, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, e o governo estadual não teve a coragem de vetar, a Lei Complementar nº 1.274/2025, publicada na semana passada (Veja no final na íntegra).

Com uma roupagem enganosamente técnica de “regularização ambiental diferenciada”, esconde-se o que pode ser o maior crime ambiental institucionalizado da história recente de nosso estado: a entrega da Reserva Extrativista Jaci-Paraná a grileiros e desmatadores.

A RESEX Jaci-Paraná, com seus quase 200 mil hectares de floresta amazônica, abriga riqueza incalculável em biodiversidade e proporciona serviços ambientais essenciais para o equilíbrio ecológico da região. Criada em 1996, tem sido alvo constante de invasões e desmatamento ilegal, situação que agora, por obra do cinismo legislativo, pretende-se “resolver” legalizando o crime.

A nova lei é um monumento à hipocrisia política e à irresponsabilidade ambiental. Enquanto o mundo inteiro se mobiliza para combater as mudanças climáticas e proteger os últimos grandes remanescentes florestais do planeta, Rondônia caminha na contramão, criando um perverso precedente que ameaça todas as áreas protegidas da Amazônia.

O mais grave: esta não é a primeira tentativa. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal já havia declarado inconstitucional a Lei Complementar Estadual nº 1.089/2021, que tentava reduzir a mesma RESEX. Diante da derrota judicial, o que fazem nossos legisladores? Criam um “jeitinho” para driblar a decisão da Suprema Corte, instituindo um tal “uso diferenciado temporário” que, na prática, destrói a função ecológica da Unidade de Conservação.

Os impactos desta decisão política irresponsável serão sentidos por todos nós. O desmatamento acelerado comprometerá os regimes de chuvas na região, afetando a agricultura e a geração de energia. A biodiversidade única será perdida para sempre. As comunidades tradicionais que dependem da floresta em pé verão seu modo de vida destruído. E Rondônia se tornará internacionalmente conhecida não por sua riqueza natural, mas como o estado que legalizou a destruição ambiental.

Quem ganha com isso? Apenas uma minoria de invasores, especuladores fundiários e madeireiros ilegais que, após décadas desrespeitando a lei, agora recebem o prêmio da impunidade. Esta lei, vergonhosamente proposta pelo Deputado Luís do Hospital, é um salvo-conduto para o crime ambiental e um cheque em branco para a continuidade da destruição.

A sociedade rondoniense precisa reagir! O Ministério Público Estadual tem o dever constitucional de impugnar esta lei absurda e proteger nosso patrimônio natural. Organizações da sociedade civil precisam se mobilizar. Cada cidadão precisa fazer sua voz ser ouvida.

Este editorial faz um apelo direto às instituições de Justiça, aos órgãos de controle e à população: não permitam que a RESEX Jaci-Paraná seja sacrificada no altar da ganância e da irresponsabilidade política. O futuro de nossos filhos e netos depende da preservação deste tesouro natural que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado.

O relógio está correndo. A cada dia que passa sob a vigência desta lei inconstitucional, mais floresta é derrubada, mais crimes ambientais são “legalizados”, mais perto estamos de um ponto de não-retorno. A hora de agir é agora.

Não se enganem com termos técnicos como “regularização diferenciada” ou “uso temporário”.

O que está em jogo é simples e brutal: a sobrevivência ou a morte da RESEX Jaci-Paraná. E, com ela, parte da nossa própria humanidade.

Lei Complementar nº 1.274/2025, publicada na semana passada:

lc_1.274-25

(*) Edjales Benicio, ex-secretário de Meio Ambiente de Porto Velho e Gestor Ambiental.