Assembleia Legislativa aprova mais recursos para a Defensoria Pública de Rondônia

Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 1090/2025, do Executivo estadual, que autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação até o valor de R$ 1.431.953, 27 em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Fundep-RO), no orçamento-programa estadual para 2025.

No texto aprovado pelos parlamentares estaduais é justificada a necessidade de aprovação, pois, irá proporcionar a construção, reforma e ampliação das unidades da Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO). Essas ações vão garantir melhores condições de trabalho aos servidores e qualidade de atendimento à população.

Os recursos, segundo o PL, serão provenientes das taxas de inscrições, correspondentes ao III Concurso Público da DPE-RO, destinados ao provimento de vagas imediatas e a formação de cadastro de reserva para os cargos de analistas e técnico do quadro administrativo. Isso aconteceu entre fevereiro e abril de 2025, quando foram arrecadados R$ 1.144.760,01, que foram recolhidos aos cofres públicos e disponibilizados para atender as necessidades da DPE-RO.

Com a aprovação dos parlamentares estaduais, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia pode prestar assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não podem pagar um advogado, garantindo o acesso à justiça, a defesa dos direitos individuais e coletivos, e a promoção dos direitos humanos.

Ela atua em todas as esferas do judiciário e em diversas áreas do direito, como família, cível e criminal, oferecendo desde orientação jurídica até a representação em processos judiciais e extrajudiciais.

Secom ALE/RO