A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate nacional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da proposta que reduz a idade para responsabilização criminal de 18 para 16 anos.
A decisão representa apenas o primeiro passo da tramitação, mas reacende uma discussão que divide parlamentares, especialistas e a sociedade há décadas.
Proposta avança na Câmara
A PEC aprovada pela CCJ permite que adolescentes a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos.
O texto original previa mudanças ainda mais amplas, incluindo direitos civis completos aos 16 anos, como tirar CNH, celebrar contratos, casar e até alterações nas regras eleitorais.
No entanto, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou esses pontos e manteve apenas a parte relacionada à responsabilização criminal.
Segundo ele, a mudança evita conflitos jurídicos e torna o texto mais objetivo.
Debate divide parlamentares
Durante a sessão, defensores da proposta argumentaram que a medida atende ao clamor popular por mais rigor contra crimes violentos.
Coronel Assis afirmou que a sociedade cobra respostas diante de casos graves envolvendo adolescentes.
“Qual é a diferença para uma família que perdeu um ente querido para alguém de 18 anos ou para alguém de 16 ou 17 anos?”, questionou o parlamentar.
Já deputados contrários à proposta afirmaram que a mudança não resolve os problemas da violência e pode gerar distorções jurídicas.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou o parecer aprovado.
Segundo ela, o adolescente passaria a ser tratado como adulto apenas na esfera penal, permanecendo menor de idade para os demais direitos e deveres previstos na legislação.
Outras propostas também estão em análise
Além da PEC principal, outras duas propostas ligadas ao tema foram consideradas admissíveis.
Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas para casos excepcionais, como crimes hediondos ou de extrema violência, após avaliação técnica do adolescente.
A outra propõe ampliar ainda mais a responsabilização, permitindo que adolescentes entre 12 e 16 anos respondam criminalmente em determinadas situações envolvendo violência grave ou crimes contra a vida.
O que acontece agora?
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda está longe de virar lei.
O texto seguirá para uma comissão especial, onde será debatido em detalhes. Depois disso, precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação.
Se passar por todas as etapas, ainda terá que ser analisado pelo Senado.
Como funciona hoje
Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem infrações graves são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A internação, considerada a medida mais severa, pode durar até três anos e é aplicada em casos de violência ou reincidência grave.
Com a aprovação definitiva da PEC, jovens de 16 e 17 anos poderiam passar a responder criminalmente como adultos, alterando uma das principais regras do sistema de justiça juvenil brasileiro.