Coleta de lixo: Prefeitura cumpre decisão judicial e restabelece contrato suspenso

A Prefeitura de Porto Velho restabeleceu nesta segunda-feira (6) o Contrato de Concessão nº 019/PGM/2024, referente aos serviços de coleta, reciclagem e destinação de resíduos sólidos urbanos. A medida atende a uma decisão judicial proferida no processo nº 7005950-05.2025.8.22.0001, que anulou a rescisão anterior do contrato.

Segundo a administração municipal, a Ordem de Serviço para a continuidade dos serviços já foi emitida, garantindo a retomada da coleta de lixo na capital.

Em nota oficial, a Prefeitura esclareceu que a rescisão anterior do contrato ocorreu em atendimento a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No entanto, o restabelecimento agora decorre de uma decisão judicial em mandado de segurança impetrado pela empresa concessionária.

Ainda conforme a Prefeitura, o caso envolve uma disputa jurídica que se arrasta desde a gestão anterior. A administração atual afirma estar cumprindo rigorosamente todas as determinações judiciais e respeitando os princípios do Estado Democrático de Direito, que asseguram a separação e o equilíbrio entre os Poderes.

Por fim, o município reiterou seu compromisso com a legalidade, a boa governança e o interesse público, destacando que seguirá obedecendo às decisões dos órgãos de controle e da Justiça.