De modo proativo e preventivo, o Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), o Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho – 14ª Região RO-AC (MPT/PRT14) e o Ministério Público Federal (MPF) emitiram nesta quinta-feira (9/2) notificação recomendatória conjunta ao município de Vilhena, em razão de ações adotadas pela gestão municipal no sentido de transferir à iniciativa privada a gestão de unidades de saúde que servem àquela municipalidade.
No último dia 24 de janeiro, conforme consta da Notificação Recomendatória Conjunta nº 005/2023/MPC/MPT/MPF (acesse aqui), foi emitido pela Prefeitura de Vilhena decreto que declara emergência de saúde pública naquela localidade, e ainda, no mesmo dia, celebrado convênio cujo objeto é a prestação de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS), de forma integrada para manutenção e ampliação da assistência à saúde em Vilhena.
A notificação se fundamenta, entre outros pontos, na prevenção a possíveis prejuízos à política do Sistema Único de Saúde (SUS), já que cabe ao poder público demonstrar o nexo de causalidade e não a mera conveniência da transferência do serviço público de saúde para a iniciativa privada, garantindo a economicidade e eficiência, com transparência dos serviços e prevenção de possíveis fraudes na gestão, conforme consta no documento.
Destaca-se ainda a importância da preocupação dos MPs diante dos valores envolvidos na operação: repasse mensal superior a R$ 9 milhões para a entidade conveniada, no importe total de mais de R$ 55,5 milhões por 6 meses. Tal valor corresponde a 50% da soma das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Municipal de Saúde de Vilhena para todo o exercício financeiro de 2023. Há também uma taxa de administração, pactuada na razão de 4,5% sobre o valor do repasse mensal, o que equivale a mais de R$ 416 mil/mês.
PARÂMETROS
Na notificação, MPC, MPT/PRT14 e MPF ressaltam a necessidade de a gestão municipal justificar, de modo objetivo, que foram observados os termos contidos no voto do ministro Luiz Fux, do STF, na ADIN/DF 1923, que estabeleceu parâmetros constitucionais que devem ser obedecidos pelos entes federativos, como por exemplo, a contratação das organizações sociais e de pessoal ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal.
Seguindo a orientação da notificação, o gerenciamento do serviço de saúde deve ser previsto no Plano Municipal de Saúde, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, com comprovação de previsão orçamentárias, como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Outros pontos enfatizados pelos MPs referem-se à Lei de Responsabilidade Fiscal na realização desse tipo de despesa; o zelo pela preservação dos direitos dos servidores públicos municipais e cedidos; a adoção de indicadores de qualidade; a composição de comissão para avaliação e fiscalização dos serviços de profissionais qualificados; a obtenção de comprovação de idoneidade da entidade conveniada (experiência na área e apresentação de documentos que demonstrem regularidade fiscal e trabalhista); previsão de medidas de proteção ao meio ambiente do trabalho, bem como a prevenção a fraudes na relação de trabalho e responsabilidade de débitos trabalhistas.
Esclarecem ainda que a Constituição Federal concedeu preferência à execução do serviço público de saúde por uma rede pública dos entes federativos, sendo que o serviço privado deve ser exceção, prestado de maneira complementar e comprovada a não disponibilidade do poder público para o seu exercício. Também deve ser demonstrado que o resultado da privatização trará melhor desempenho e menor custo na prestação dos serviços à população, conforme Acórdão TCU 3.239/2013.
Desse modo, os órgãos ministeriais estabelecem, na notificação, uma série de diretrizes ao município de Vilhena com relação à prestação do serviço público de saúde pela entidade conveniada, incluindo questões jurídico-legais, administrativas, orçamentárias, financeiras, fiscais, econômicas, trabalhistas, previdenciárias, entre outras.
O inteiro teor da notificação recomendatória conjunta está disponível na página eletrônica do MPC-RO (acesse neste link), no link “Ações Interinstitucionais”.
• Notificação Recomendatória Conjunta nº 005/2023/MPC/MPT/MPF
Privatização preocupa Cláudia de Jesus
A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), demonstrou preocupação com a proposta da prefeitura de Vilhena de transferir para a iniciativa privada a gestão das unidades de saúde municipais. Movimentos sociais, entidades de classe na área de saúde e órgãos de controle como o Ministério Público notificaram a prefeitura, pedindo explicações.
“Precisamos debater melhor esse assunto para que os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) não sofram com falhas nos atendimentos. A população precisa ter saúde de qualidade”, disse a deputada que é presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero). A parlamentar informou que o tema pode ser debatido na Comissão, logo após o Carnaval.
NOTA DO PARTIDO DOS/DAS TRABALHADORES/AS (PT) SOBRE A
PRIVATIZAÇÃO DA SÁUDE PÚBLICA DE VILHENA-RO
O Diretório Municipal do PT de Vilhena-RO vem a público manifestar o seu
repúdio e desaprovação às medidas que foram tomadas pelo Prefeito Municipal
de Vilhena, Delegado Flori. O decreto Nº 59.358/2023 inviabiliza a saúde pública
de Vilhena, fere os princípios da Administração Pública em que a saúde pública
não pode ser gerenciada por atores privados.
Esse decreto assinado pelo prefeito Delegado Flori faz parte de um processo de
fragilização e desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS), sistema este que
atende mais de 150 milhões de brasileiros/as e a maioria dos/as vilhenenses.
Além disso, coloca os/as servidores/as públicos efetivos/as e comissionados/as
em situação irregular no que se trata das suas atividades de trabalhos.
Importante salientar que estes/as servidores/as são primordiais para o bom
atendimento e a efetividade da saúde pública no município.
As irregularidades deste decreto municipal, já questionadas pelos Ministério
Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), o Ministério Público do
Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho – 14ª Região RO-AC (MPT/PRT14)
e o Ministério Público Federal (MPF), através da Notificação Recomendatória
Conjunta Nº 005/2023, pode trazer danos irreversíveis para a saúde pública
vilhenense comprometendo, inclusive, os repasses financeiros do Governo
Federal. O Diretório Municipal do PT de Vilhena-RO também acompanha o
entendimento do Conselho Estadual de Saúde e do Conselho Municipal de
Saúde que argumentam sobre a inviabilidade jurídica deste processo de
privatização.
O Diretório Municipal do PT de Vilhena-RO, com base no Estatuto do Partido
dos/as Trabalhadores/as, vem reafirmar o compromisso com a saúde pública de
qualidade, com as finanças públicas e o respeito aos procedimentos
administrativos para o fortalecimento da democracia.
Neste sentido, manifesta o seu POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA DE VILHENA-RO efetivado por meio do decreto assinado pelo Prefeito Municipal Delegado Flori.
SAÚDE PÚBLICA NÃO É MERCADORIA!
SUS SALVA VIDAS!
Diretório Municipal
Vilhena/RO, 17 de fevereiro de 2023