A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, na noite desta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 164/25, que altera a estrutura e a forma de gestão do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha).
A proposta, encaminhada pelo governo do estado por meio da Mensagem 263/25, também recebeu uma emenda aprovada em plenário, enquanto outras quatro foram rejeitadas durante a votação.
O texto aprovado promove mudanças na vinculação administrativa do fundo, que deixa de estar ligado à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e passa a ser gerido pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER). Com isso, a receita e as despesas do Fitha passam a ficar sob responsabilidade direta do departamento.
Outra alteração é a criação do modelo de repasse “fundo a fundo” para os municípios. Nesse formato, os recursos serão transferidos diretamente às prefeituras por meio de depósito em conta específica, sem necessidade de convênios, com o objetivo de dar mais rapidez à execução de obras e serviços de infraestrutura.
O projeto também modifica a composição do Conselho Administrativo do Fitha, reduzindo o número de integrantes. O colegiado passa a contar com dois representantes do DER, um da Sefin, um da Casa Civil, um da Secretaria de Planejamento (Sepog) e dois da Associação Rondoniense dos Municípios (Arom).
Pela proposta, os bens adquiridos com recursos do fundo passam a integrar o patrimônio do DER. Além disso, valores repassados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) passam a ser incorporados formalmente às receitas do Fitha.
Mesmo com as mudanças, permanece a obrigatoriedade de destinar até 35% da receita do fundo aos municípios, conforme já previsto na legislação vigente.
Segundo o governo, a reestruturação busca corrigir aspectos orçamentários, financeiros e administrativos do fundo, além de dar mais agilidade e eficiência na aplicação dos recursos voltados à infraestrutura de transporte no estado.
Emendas
Foram apresentadas cinco emendas parlamentares ao projeto original, mas apenas uma, do deputado Jean Oliveira (MDB) foi acatada pela Assembleia e acrescenta ao artigo 1º, a permissão para que os recursos do Fitha sejam usados para financiamento de despesas de pessoal dos servidores integrantes do quadro efetivo do DER.
Jean Oliveira explicou que sua emenda não prevê percentual nenhum e carece de regulamentação. Ele diz que a ideia é criar uma espécie de gratificação e assim aumentar salário dos engenheiros e demais servidores que estão na linha de frente das ações desenvolvidas pelo DER.
Outras quatro emendas foram rejeitadas com a justificativa de que poderiam complicar o projeto como um todo:
Uma apresentada pelo deputado Delegado Camargo (Republicanos), que alterava critérios para repasses do Fitha destinados a municípios;
Uma apresentada pelo deputado Ismael Crispin (PP), que estabelecia percentual de 35% da receita arrecadada do Fitha obrigatoriamente aos municípios. Nesse caso houve perda de objeto, entenderam os parlamentares.
Outras duas emendas da deputada Ieda Chaves (União Brasil) também foram rejeitadas. A primeira com várias alterações no projeto, principalmente igualar a divisão dos recursos entre estado e municípios. Já a segunda suprimia previsão sobre regulamentação da norma.
Secom ALE/RO
