EcoPVH deve ser multada em mais de R$ 750 mil por descumprir contrato de coleta de lixo

A Prefeitura de Porto Velho informa à população que, diante das reiteradas falhas na
execução do serviço de coleta de resíduos sólidos desde o início da operação do Contrato
Emergencial nº 028/PGM/2025, pode ser aplicada multa no valor de R$ 753.717,33 ao
Consórcio EcoPVH, responsável pela coleta de lixo no município.

A penalidade decorre da constatação, por parte da Comissão Permanente de
Fiscalização e da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), de grave inexecução
parcial do contrato, com registro de dezenas de ocorrências distribuídas em diversos
bairros e unidades públicas da capital. Os dados que embasam a decisão constam em
relatório técnico e na planilha oficial de ocorrências, devidamente comunicadas à
contratada.

A medida encontra respaldo direto na Cláusula Décima Primeira – Infrações e Sanções
Administrativas, bem como no item 11.3 do contrato, que autoriza a aplicação de multa
diária de até 0,5% do valor total contratado, podendo alcançar o limite de 30%,
conforme prevê a legislação federal (Lei 14.133/2021). Considerando que as infrações vêm ocorrendo desde o primeiro dia da operação, foi definido o equivalente a sete dias de inexecução, totalizando os 3,5% aplicados.

A Prefeitura destaca que esta decisão também leva em conta o contexto recente
envolvendo a coleta de resíduos. No último dia 28, o Tribunal de Justiça de Rondônia
suspendeu decisão de primeira instância que obrigava o retorno do contrato considerado nulo pelo Tribunal de Contas do Estado, situação que provocou um processo de mobilização e desmobilização entre empresas, resultando em transtornos momentâneos para a população.

Mesmo assim, a administração municipal vem atuando de forma rápida, técnica e
rigorosa para garantir a continuidade e a regularização do serviço essencial.

Além da multa, que poderá ser aplicada, já foi expedida nova notificação ao
Consórcio EcoPVH para apresentação imediata de um Plano de Ação Corretiva, com o
objetivo de restabelecer integralmente o cronograma operacional e a eficiência do serviço.

A Prefeitura reitera que não admitirá atrasos, falhas operacionais ou
descumprimento contratual.

Reforçamos aos portovelhenses nosso compromisso absoluto com a transparência,
com o interesse público e com a prestação de serviços essenciais de maneira adequada.
Por fim, pedimos a compreensão dos moradores enquanto seguimos atuando, dia e
noite, para normalizar plenamente a coleta em todas as regiões da cidade. A Prefeitura
continuará informando a população sobre cada passo adotado.

PREFEITURA DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – SECOM

NOTA PREFEITURA LIXO MULTA