Hildon Chaves tem menos de 24 horas para finalizar obra e obter as licenças necessárias para inaugurar nova rodoviária

Tribunal de Contas de Rondônia proibiu inauguração da nova rodoviária de Porto Velho por ar condicionado não estar ligado

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu nova decisão impedindo a inauguração do Terminal Rodoviário “Destemidos Pioneiros”, em Porto Velho. A obra, prevista para ser entregue no dia 30 de dezembro de 2024, foi novamente considerada inacabada, com pendências estruturais e de segurança.

A determinação foi assinada pelo conselheiro plantonista Jailson Viana, que aplicou multa de até R$ 1 milhão em caso de descumprimento. Esta decisão ocorre sob um novo regime do TCE-RO, onde o plantão passou a ser responsabilidade do presidente, mas, “EXCEPCIONAMENTE”, foi assumido pelo conselheiro Jailson Viana.

Pendências na nova rodoviária

O relatório técnico do TCE-RO apontou diversas irregularidades no terminal, incluindo:

• Climatização não funcional: Os aparelhos de ar-condicionado não estão ligados devido à falta de energização da subestação elétrica. Que foi instalada hoje domingo – 29/12/2024.
• Ausência de AVCIP: O Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico não foi emitido, comprometendo a segurança dos usuários. – Bombeiros esteve no terminal hoje domingo.
• Banheiros incompletos: Divisórias provisórias de madeira foram instaladas de maneira irregular.
• Estação de Tratamento de Efluentes: Não há laudo técnico confirmando a operação regular.
• Licenças pendentes: Incluindo licença ambiental, habite-se, e autorização para funcionamento de empresas no local.

Além disso, inspeções realizadas no dia 28 de dezembro constataram que a obra não estará concluída até a data prevista para a inauguração.

Denúncias e pressões

O prefeito Hildon Chaves (PSDB) enfrenta, segundo fontes, uma “nuvem preta” de denúncias encaminhadas ao TCE-RO, Ministério Público e outros órgãos. Anônimos estariam trabalhando para impedir a entrega da obra, considerada um marco para a mobilidade urbana de Porto Velho. Algumas pessoas ouvidas pela reportagem sugeriram que há interesses contrários à conclusão do terminal, defendendo a manutenção do antigo espaço no bairro Cai N’Água.

Consequências legais

O TCE-RO advertiu sobre possíveis sanções administrativas e legais:

• Multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento, limitada a R$ 1 milhão.
• Emissão de parecer desfavorável às contas do município para o exercício de 2024.
• Encaminhamento ao Ministério Público para investigação de improbidade administrativa.

A decisão alerta sobre o risco de inaugurar uma obra sem as condições mínimas de segurança e funcionalidade, mencionando tragédias como a da Boate Kiss para reforçar a necessidade de cautela.

Próximos Passos

O prefeito Hildon Chaves e a Secretaria de Obras têm prazo de 24 horas para fornecer documentos que comprovem a adequação da obra e a obtenção das licenças necessárias. A situação será acompanhada de perto por órgãos de fiscalização, incluindo o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Federal.

A nova rodoviária, idealizada para substituir o atual terminal provisório, segue como um projeto importante para a infraestrutura de Porto Velho, mas enfrenta desafios que colocam sua entrega em dúvida.

O embate entre a administração municipal e os órgãos de controle ressalta a importância do cumprimento integral das normas legais e técnicas para garantir a segurança e a funcionalidade da nova rodoviária. A população aguarda desfecho para um impasse que simboliza tanto a busca por desenvolvimento quanto os desafios da gestão pública no estado de Rondônia.

FONTE: OOBSERVADOR