Justiça anula rescisão de contrato do lixo e determina retorno da Ecorondônia em Porto Velho

A Justiça de Rondônia determinou o restabelecimento imediato do contrato de concessão com a empresa Ecorondônia Ambiental S/A (Marquise), responsável pela coleta e destinação de resíduos sólidos em Porto Velho. A decisão liminar foi proferida nesta sexta-feira (3) pelo juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital, no âmbito de um mandado de segurança impetrado pela empresa.

A medida anula o ato do prefeito, que havia rescindido unilateralmente o Contrato nº 019/PGM/2024, firmado após a Concorrência Pública nº 003/2021. O rompimento foi fundamentado em apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), que indicou supostas irregularidades no processo licitatório.

A empresa, no entanto, alegou que não teve direito ao contraditório, uma vez que não foi ouvida em processo administrativo regular, e que a própria decisão do TCE estava suspensa judicialmente.

Na decisão, o juiz reconheceu que a rescisão violou os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, destacando que o município deveria ter instaurado processo administrativo antes de qualquer medida definitiva.

O magistrado determinou que:

• O contrato seja reestabelecido integralmente em até 24 horas;

• Fica proibida a substituição da empresa por contrato emergencial;

• Futuras revisões ou rescisões só poderão ocorrer após processo regular, com direito de defesa e eventual indenização à empresa.

Com a decisão, a Marquise retoma os serviços de limpeza urbana de forma imediata. Como se trata de decisão liminar de primeira instância, o processo será submetido à remessa necessária ao Tribunal de Justiça de Rondônia, e a Prefeitura ainda pode recorrer.