MP de Contas denuncia uso excessivo de cargos comissionados na Sedec e cobra concurso público

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) protocolou uma representação contra o governador Marcos Rocha (União Brasil) e o secretário de Desenvolvimento Econômico, Lauro Fernandes, por descumprimento da Constituição Federal. O motivo é a ausência de cargos efetivos no quadro permanente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec).

Segundo o órgão, levantamento feito no Portal da Transparência revelou que, dos 133 servidores ativos na pasta, 122 ocupam cargos comissionados e apenas 11 são efetivos — todos cedidos de outros órgãos. Ou seja, a Sedec não possui servidores concursados próprios.

Para o MP de Contas, a estrutura atual mostra “fragilidade institucional” e desrespeita o princípio do concurso público. A maioria dos comissionados exerce funções técnicas e administrativas, que, por lei, deveriam ser ocupadas por servidores efetivos.

A situação vem desde a criação da Sedec, em 2021, sem que tenha havido a criação de cargos efetivos até hoje. O MP pede explicações formais e cobra um plano de reestruturação, com a criação de cargos via projeto de lei e a extinção de comissionados usados de forma irregular.

O caso está sob análise do conselheiro Paulo Curi Neto, que deve emitir parecer nos próximos dias.

Com informações do Valor&MercadoRO