MP-RO denuncia ex-prefeito de Candeias e ex-assessores por corrupção e associação criminosa

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, ofereceu nesta quarta-feira (23/7),denúncia contra seis pessoas investigadas na Operação Epimorfose, deflagrada em 13 de agosto de 2024, pelo Gaeco, com apoio da Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO), visando desarticular esquema criminoso instalado no Poder Executivo do Município de Candeias do Jamari-RO, durante os anos de 2023 e 2024.

O esquema era destinado a obter vantagens financeiras a partir da solicitação e exigência de valores de fornecedores de produtos e serviços, envolvendo o então prefeito interino, a então secretária municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, o então assessor especial do Gabinete do Prefeito, entre outros partícipes. Link

São imputados aos denunciados os crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), concussão (art. 316 do Código Penal), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), pagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-H do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998).

Além da condenação ao cumprimento das penas privativas de liberdade e pecuniárias cominadas para os crimes apontados, o Ministério Público também requereu a condenação dos denunciados ao pagamento de indenização a título de dano material, dano moral individual e dano moral coletivo ocasionado pela dimensão da potencialidade e efetiva atuação do grupo criminoso instalado em setores extremamente importantes do Município de Candeias do Jamari-RO, envolvendo e comprometendo gravemente o Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, órgãos tão sensíveis e constitucionalmente vocacionados para a boa e eficaz gestão em prol do interesse coletivo e do bem comum, que, infelizmente, findaram manipulados e utilizados para enriquecimento ilícito por meio do retratado esquema de propina e corrupção em sentido amplo.

Isso sem considerar os credores que findaram preteridos injustamente, por não terem aderido ao esquema de pagamento de propina para conseguirem receber com agilidade os créditos que tinham junto a Prefeitura de Candeias do Jamari-RO.

O Ministério Público requereu, igualmente, a condenação dos denunciados à perda de todo o produto ou proveito dos crimes e a perda do cargo público atualmente ocupado por um dos denunciados.

Agora inicia-se a fase judicial, com a notificação dos denunciados para a apresentação de resposta preliminar, posterior análise sobre o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), abertura de prazo para defesa, instrução processual, até o julgamento final sobre o mérito dos pedidos condenatórios formulados pelo MPRO.

Embora o mandato de prefeito do principal denunciado tenha se encerrado em junho de 2024, porquanto eleito o atual mandatário na eleição suplementar de 2024, o MPRO apresentou a denúncia perante o TJRO, considerando o entendimento já firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no curso do julgamento do Habeas Corpus 232627, pois os crimes foram, em tese, cometidos durante o exercício do mandato e em razão dele.

O MPRO reafirma seu compromisso com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.