A Kanindé manifesta seu profundo descontentamento e indignação com a realização, no dia 11 de dezembro de 2024, de uma oficina para a elaboração do Plano de Prevenção às Mudanças Climáticas, organizada pelo Governo do Estado de Rondônia, no auditório do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, em Porto Velho. Tal iniciativa, que deveria ser um marco de integração e fortalecimento das políticas climáticas, foi conduzida de forma excludente, ignorando preceitos legais e éticos fundamentais previstos na Lei Estadual nº 4.437/2018, que institui a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais (PGSA).
Essa legislação estabelece os princípios de participação cidadã, transparência e acesso à informação como norteadores das ações do governo no enfrentamento às mudanças climáticas. É inadmissível que a sociedade civil, técnicos e pesquisadores com expertise na área tenham sido preteridos neste processo, que exige ampla e efetiva colaboração de todos os setores envolvidos para a construção de um plano eficaz e legítimo.
A exclusão dos atores sociais é um retrocesso e uma afronta ao princípio da participação pública, previsto no artigo 6º, inciso XII, da referida lei. Tal princípio determina que a tomada de decisões em temas relacionados às mudanças climáticas deve envolver não apenas os entes governamentais, mas também a sociedade civil, promovendo uma gestão democrática e transparente. Além disso, a lei destaca a necessidade de consultas públicas para a formulação de planos e políticas, conforme disposto no artigo 13, inciso IV.
Portanto, exigimos que o Governo do Estado de Rondônia:
1. Realize imediatamente uma nova oficina, aberta e inclusiva, com ampla divulgação, garantindo a participação efetiva da sociedade civil, universidades, instituições de pesquisa e demais interessados;2. Promova a transparência das ações relacionadas ao Plano de Prevenção às Mudanças Climáticas, publicando todos os documentos e informações pertinentes;3. Assegure o cumprimento integral dos dispositivos legais que garantem a participação cidadã e a transparência, como forma de construir políticas públicas legítimas e eficazes.
A sociedade rondoniense merece ser respeitada e reconhecida como parte essencial do enfrentamento aos desafios climáticos. A exclusão não é apenas uma falha administrativa, mas um ataque direto aos valores democráticos e aos direitos de cada cidadão. Reafirmamos nosso compromisso com a defesa da governança climática participativa e democrática.
Kanindé – Pelo fortalecimento da democracia, transparência e justiça climática.