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quarta-feira, novembro 18, 2026
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Marcos Rocha dá aumento para oficiais de alta patente e deixa soldados de fora

O Fórum das Esposas e Familiares dos Praças do Corpo de Bombeiros Militar do estado de Rondônia, vêm a público, repudiar o realinhamento salarial aprovado pelos deputados, aos militares do estado de Rondônia nesta última quinta-feira dia 13 de dezembro de 2023. Segundo o Fórum,  esse  projeto de aumento era de desconhecimento da categoria.

As promessas feitas pelo secretário de Segurança do estado de Rondônia, o Sr Coronel Vital e o Sr governador Coronel Marcos Rocha, de que o salário dos militares figuraria entre os melhores do país, tratou-se na verdade, de uma grande mentira e politicagem.

O aumento propagado valorizou somente os oficiais das corporações, chegando ao final no valor de R$ 39 mil reais para o posto de Coronel, enquanto que o soldado receberá o valor de 5.300 reais ao final das parcelas, deixando os praças as duras penas.

Repudiamos todo teatro e circo armado feito pelo secretário de segurança que faltou com a verdade e camaradagem com seus subordinados, se fossemos militares teríamos vergonha de tratar um outro militar desta maneira, enchendo de privilégios, enquanto quem realmente carrega as corporações militares nas costas, tem seus realinhamentos injustos e insuficientes às duras penas!

Nas redes sociais, o governador fez festa: “Conseguimos aprovar o realinhamento salarial dos nossos profissionais. Uma forma de reconhecer o trabalho desses homens e mulheres valentes”.

Veja aqui a tabela:

MENSAGENS N° 252 – 253 – 254

Fórum das Esposas e Familiares dos Praças do Corpo de Bombeiros Militar do estado de Rondôni

Concessão de Licença Ambiental – Condomínio Residencial Veneto

CONDOMINIO RESIDENCIAL VENETO, localizado na Avenida Prefeito Chiquilito Erse, nº1962, Bairro Agenor de Carvalho, no município de Porto Velho – RO, inscrita sob o CNPJ sob o nº  09.014.544/0001-87, torna público que recebeu em 05/12/2023, junto ao Departamento de Licenciamento Ambiental Sema, a Licença Ambiental de Operação nº 117/SOL/DLA, referente ao processo nº16.00657.00/2021.

Pedido de Licença Ambiental – Oleoplan Rondônia Indústria de Biocombustível LTDA

A OLEOPLAN RONDÔNIA INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, localizada na RODOVIA BR 364, km 250 s/nº, Zona industrial rural, da cidade de Cacoal, Estado de Rondônia, inscrita no CNPJ nº. 36.015.262/0002-58, torna público que recebeu da SECRETARIA DO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – SE¬DAM, através do processo nº 1801/01956/2021, com validade até 09/11/2028, para a atividade de Captação de água subterrânea através de poço tubular, nas coordenadas geográficas: Latitude 11°26’50,38” Sul e Longitude 61°33’37,11” Oeste.

Marcos Merlin Boff
Diretor de Operação

Pedido de Licença Ambiental – Oleoplan Rondônia Indústria de Biocombustível LTDA

A OLEOPLAN RONDÔNIA INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, localizada na RODOVIA BR 364, km 250 s/nº, Zona industrial rural, da cidade de Cacoal, Estado de Rondônia, inscrita no CNPJ nº. 36.015.262/0002-58, torna público que recebeu da SECRETARIA DO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – SE¬DAM, através do processo nº 1801/02471/2020, com validade até 27/10/2028, para a atividade de Captação de água subterrânea através de poço tubular, nas coordenadas geográficas: Latitude 11°26’50,21” Sul e Longitude 61°33’37,14” Oeste.

Marcos Merlin Boff
Diretor de Operação

Comissão de Esporte aprova projeto de Confúcio Moura que declara Robson Sampaio Patrono do Paradesporto Brasileiro

Além de promover justiça, as datas comemorativas servem para rememorar as lutas travadas pelas pessoas que defendem causas que impactam parcelas grandes da população, avalia o senador

A Comissão de Esporte (Cesp) do Senado aprovou na terça-feira (12) o relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) ao Projeto de Lei n° 4150 de 2023, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que declara Robson Sampaio de Almeida Patrono do Paradesporto Brasileiro. A proposição em caráter terminativo, aprovada por unanimidade pelo colegiado, segue para a Câmara dos Deputados.

Na justificativa, a relatora afirmou que é inegável o legado de Robson Sampaio para o segmento de atuação, qual seja, o paradesporto brasileiro. “Se o Brasil é hoje considerado uma das grandes potências do paradesporto, a trajetória dele merece ser sempre lembrada e exaltada. Robson Sampaio de Almeida foi, sem dúvidas, um dos responsáveis pelo desenvolvimento dessa prática em nosso País”, disse Gabrilli.

De acordo com o autor do projeto, senador Confúcio Moura, a homenagem a uma personalidade se torna importante não apenas para fazer justiça e eternizar a atuação de um cidadão em uma área ou atividade, mas, também, para que ocorra uma duradoura conscientização, gerada pela associação popular de seu nome com a causa defendida por ele.

Confúcio Moura ressaltou que a apresentação do nome de Robson Sampaio como Patrono do Paradesporto Brasileiro, expressa contribuição à causa, por ser um merecedor da honraria. “Ele é reconhecidamente pioneiro do esporte adaptado no Brasil, pois fundou no Rio de Janeiro, em 1957, o Clube de Otimismo, consolidado como o primeiro movimento nacional organizado para prática desportiva por pessoas com deficiência” explicou.

O parlamentar rondoniense enfatizou que pelas suas próprias particularidades, ocorre ainda uma marginalização cultural do paradesportista. “Então, para fins de conscientização quanto à importância da prática de atividades físicas por pessoas com deficiência, não tem sido suficiente que as ações estejam englobadas nas estratégias do esporte em geral. A data comemorativa proposta por nós é o fato que vai internalizar isso no imaginário da sociedade”, disse o senador.

Confúcio Moura lembrou que o fato de o Brasil se destacar, nos últimos anos, nas principais competições paraolímpicas, se deve à perseverança de Robson, que possibilitou que essa história fosse trilhada.

Em tempo

O alagoano Robson Sampaio ficou paraplégico nos Estados Unidos, no fim da década de 1960, após sofrer um acidente de trabalho numa fábrica de papel. Robson foi atingido nas pernas e espinha dorsal por um grande rolo do material que carregava em uma empilhadeira. Robson Sampaio de Almeida foi o primeiro medalhista paralímpico brasileiro e faleceu em 11 de janeiro de 1987, no Rio de Janeiro.

Coluna Zona Franca

Por Roberto Kuppê (*)

Um grande ministro

Pode ser uma imagem de 1 pessoaComo a coluna antecipou, a condução de Flávio Dino ao STF transcorreu com certa apreensão, mas deu tudo certo. Até o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), quem diria, votou a favor dele. Com certeza absoluta o STF ganhou um grande ministro, à altura da corte.

Apoio divino

Nenhuma descrição de foto disponível.A vitória de Flávio Dino teve a ajuda de Deus. Terrivelmente católico, o novo ministro do STF teve que enfrentar os demônios de Silas Malafaia que levou centenas de pessoas a jejuarem “em nome de Deus”, contra a aprovação dele. Deus não atendeu ao pedido do capiroto e tudo transcorreu como deveria.

Agora ferrou!

Pode ser uma captura de tela do Twitter de 3 pessoas e texto que diz "Rodrigo Arruda Não passa nada nem Sinal de Wi-fi, a nossa Democracia oi salva com sucesso Dino, Zanin é Xandão chora Golpistas"Com a ida de Flávio Dino para o STF, agora são sete os ministros indicados pelo PT. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes tem atuado com perfeição contra a corrupção e a quem faz ataques contra a democracia. Podemos afirmar que de agora em diante, o STF terá um trio da pesada para enfrentar aos que atentam contra a Constituição Federal. Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, os novos Vingadores. Flávio Dino integrará a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao lado dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

O voto de Sérgio Moro

Pode ser um meme de 2 pessoas, tablet e texto que diz "Escondido é mais gostoso! Passos Alana"Sérgio Moro votou a favor de Flávio Dino, porque quem tem “c” tem medo. Lá na frente Moro vai precisar do novo ministro. O que gerou revolta nas redes sociais. O MBL que apoia Moro está em guerra com bolsonaristas que não perdoam a “traição”. Até o amigo de treta Deltan Dallagnol ficou puto com o voto de Moro.

O voto de Sérgio Moro 2

Sem citar o nome de Sérgio Moro, Dallagnol postou: “Senadores que votaram no Dino por emendas parlamentares ou por medo de vingança violaram o dever que têm com seus eleitores. Se você permite que o sistema te controle com dinheiro ou ameaças, você virou sistema. Mesmo tendo sido cassado eu não me arrependo de nunca ter aceito emendas e cargos do governo e de nunca ter baixado a cabeça para os donos do poder. Eles podem tirar de mim a paz, mas não a coragem; o cargo, mas não a luta; o salário, mas não o valor”.

O voto de Sérgio Moro 3

Pode ser uma imagem de rato e textoUma troca de mensagens entre o ex-juiz suspeito e senador Sérgio Moro e seu suplente, o advogado Luiz Felipe Cunha, trouxe à tona bastidores da votação de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF). As mensagens, obtidas pelo jornal O Globo, apontam que o ex-procurador e deputado cassado Deltan Dallagnol teria ficado “desesperado” com aprovação de Dino para a Suprema Corte. Na troca de mensagens com Moro, Cunha diz que Dallagnol estava “desesperado”. “Me ligou, mandou mensagem e etc”, escreveu o advogado em um trecho do diálogo. Em resposta, Moro diz que Dallagnol também o procurou. “Mandou msg aqui”, postou. “Falo algo aqui? “O que acha?”, completou. Cunha diz então o que escreveu ao ex-procurador sobre Moro. “Estarei ao seu lado sempre, por lealdade, por saber que você é um cara correto”. O fato é que a situação de Sérgio Moro vai piorar após esse imbróglio.

Posse em fevereiro

Pode ser uma imagem de 4 pessoas, sala de redação e textoFlávio Dino manteve na manhã desta quinta-feira, reunião com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Ficou acordado que a posse será no dia 22 de fevereiro. Segundo Dino, o encontro foi a convite de Barroso, para “agradecer a acolhida fraterna” dos integrantes do Supremo. “Ao mesmo tempo, começamos a tratar dos detalhes práticos destinados à posse”.  O ministro afirmou que pretende permanecer à frente do Ministério da Justiça para fazer uma transição. No entanto, tem um encontro com o presidente Lula nesta tarde para saber como ele “está vendo esses prazos”.

COP 28

Fora os que foram apenas para fazer turismo, a  COP 28 terminou em Dubai e o texto do primeiro Balanço Global, documento oficial da conferência, trouxe a esperança de que  pode não ser o fim. Pela primeira vez em 30 anos de reuniões entre os países integrantes das Nações Unidas, os combustíveis fósseis foram reconhecidos e citados como os grandes vilões do clima.

COP 28 2

“Apesar de não termos um plano claro sobre como se dará a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis, o ganho real da COP 28 foi colocar tais combustíveis no centro do debate, responsabilidade que nenhuma das 27 Conferências do Clima anteriores tinham assumido. (…) Agora, os países precisam construir com clareza os mecanismos de implementação, especialmente os que dizem respeito a financiamento, capacitação e transferência de tecnologia aos países em desenvolvimento, o que deverá ser debatido na COP 29” – Camila Jardim, especialista em Política Internacional do Greenpeace Brasil.

Leilão de petróleo

Apesar do que se tratou na COP 28,  aconteceu no Brasil o “leilão do fim do mundo mundo”, da ANP¹, que ofertou blocos de petróleo em regiões próximas a Fernando de Noronha, Atol das Rocas e na Bacia do Amazonas. A Petrobras não participou do leilão.

Balanço positivo

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) fechou os trabalhos da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), da qual é presidente, com a leitura do Relatório Final das atividades de 2023, exaltando a participação dos senadores membros. Confúcio Moura apresentou números e fez comparações com os anos anteriores. Segundo ele, em 2023 foram realizadas 52 reuniões, sendo que em 2022 foram 17 e em 2021 14 reuniões. Destas 52, 16 foram deliberativas. “Também ampliamos os debates consideravelmente, realizando 31 audiências públicas em 2023, enquanto em 2022 foram registradas 8, e em 2021, apenas 7. Hoje, os problemas estruturais existentes no Brasil são de domínio público”.

Balanço positivo 2

Confúcio ainda fará um balanço geral de sua atuação como senador da República por Rondônia, mostrando em números reais tudo que fez pelo estado. Se comparar com o trabalho dos outros dois senadores, a diferença é gritante. Não é à toa que, em dois dias apenas, a assessoria de imprensa do senador enviou cinco releases sobre seus trabalhos no Senado Federal. Ele realmente tem o que noticiar de positivo. Quem ganha com isso é a população do estado de Rondônia.

Bancada Federal

O senador Confúcio não deixou de elogiar a bancada federal de Rondônia, que está unida e trabalhando em prol do estado.  “Somos de partidos diferentes, mas nosso objetivo é único: fazer o melhor para Rondônia. E isso está se refletindo nas Emendas de Bancada, que destinaram incríveis R$ 350 milhões para diversas áreas essenciais. É gratificante saber que todas essas grandes políticas estão sendo contempladas com recursos para o ano de 2024. É uma sensação de dever cumprido poder colaborar com nosso querido estado e sua população. Estamos focados em impulsionar o desenvolvimento, fortalecer a educação, saúde, infraestrutura, segurança e tantas outras áreas que impactam diretamente na qualidade de vida dos rondonienses. Seguimos firmes, juntos e comprometidos, colocando as diferenças partidárias de lado em nome do bem comum. Unidos, podemos fazer muito mais por Rondônia!”.

Camilo em RO

O ministro da Educação, Camilo Santana, estará no dia 19 em Porto Velho. Ás 14h, no Teatro Estadual Palácio das Artes, ele assinará a formalização da adesão aos programa do MEC: Pacto Nacional pela retomada das Obras da Educação Básica, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e Programa Escola em Tempo Integral. É possível que o ministro seja acompanhado pelo senador Confúcio Moura. A informação é da ex-senadora Fátima Cleide (PT).

Terra de Djavan

Pode ser uma imagem de 2 pessoas e texto que diz "FERNANDO GABEIRA: "ALAGOAS NÃO É SÓ RENAN CALHEIROS E ARTHUR LIRA""O jornalista Fernando Gabeira está de passagem por Alagoas, nas suas andanças de repórter, para ver o impacto da tragédia da Braskem. Comentarista da GloboNews, sereno e longe da lacração desses tempos, ontem ele fez um comentário pertinente: Alagoas não é só Renan Calheiros e Arthur Lira. É terra de Jorge de Lima, Nise da Silveira, Djavan. Infelizmente, o que se ressalta no resto do país é a brigalhada da dupla acima.

Economia bombando

Mesmo com algumas análises de que o Comitê de Política Monetária (Copom) trouxe sinais mais hawkish (duros) com relação à política monetária na véspera, o Ibovespa segue a euforia do último pregão e chegou a renovar a máxima histórica intradia na manhã desta quinta-feira (14), com a continuidade das altas em meio ao cenário de corte de juros por aqui e também com a visão de corte de juros pelo Federal Reserve. Já na máxima do dia desta quinta, o índice foi aos 131.295 pontos, logo durante a manhã. Às 10h37 (horário de Brasília), a alta era menor, mas ainda expressiva, de 1%, a 130.765 pontos.

Economia bombando 2

Logo após o Fed, depois do fechamento do mercado de ontem, foi a vez da decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) sobre os juros. A expectativa de consenso era por um novo corte de 0,50 ponto porcentual na Selic, trazendo a taxa de juros de referência no Brasil de 12,25% para 11,75% ao ano, o que ocorreu. O dólar continua abaixo de R$ 5 reais, cotado a R$4,90.

 

(*) Roberto Kuppê é jornalista e articulista político.

Informações para a coluna:  [email protected]

(*) O conteúdo opinativo acima é de inteira responsabilidade do colaborador e titular desta coluna. O Portal Mais RO não tem responsabilidade legal pela opinião, que é exclusiva do autor.

Câmeras em semáforos começam a ser instaladas em Porto Velho; veja os locais

Atendendo a uma determinação do governo federal, que estabeleceu a redução dos acidentes com mortos e feridos como prioridade, a Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte (Semtran), através de convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), iniciou a instalação de câmeras de monitoramento em 14 semáforos de cruzamentos de Porto Velho, com a finalidade de coibir infrações de trânsito e reduzir os acidentes.

“O objetivo maior é preservar vidas. Essa medida atende a uma exigência do governo federal, que impõe a redução de acidentes com mortos e feridos, como pré-requisito para acessar investimentos no trânsito e mobilidade. Com base no mapeamento das estatísticas, identificamos esses 14 cruzamentos como os de maior incidência de acidentes com mortes, feridos, e outras infrações que precisam ser combatidas”, explicou o secretário da Semtran, Anderson Pereira.

A instalação das câmeras já se iniciou, através da empresa contratada. O Detran assegurou um investimento de R$ 4 milhões para o monitoramento dos 14 cruzamentos, com a previsão de início das operações em meados de fevereiro, segundo a Semtran.

As câmeras de monitoramento ficarão de olho nos motoristas que avançarem o sinal de vermelho, que pararem em cima da faixa de pedestres, que fecharem o cruzamento e não respeitarem o limite de velocidade de 40 quilômetros no local. Quem descumprir as normas de trânsito nesses locais, que receberão sinalização específica, e for flagrado pelas câmeras de monitoramento, será multado.

LOCAIS

Serão instaladas câmeras em 14 semáforos em cruzamentos onde ocorrem acidentes e outras infrações de trânsito com frequência. Na avenida Prefeito Chiquilito Erse x avenida dos Imigrantes, rua Rafael Vaz e Silva x avenida Sete de Setembro, avenida Calama x avenida Prefeito Chiquilito Erse, avenida Governador Jorge Teixeira x avenida Amazonas, avenida Prefeito Chiquilito Erse x avenida José Vieira Caúla e avenida Guaporé x avenida Amazonas.

Também serão instaladas as câmeras de monitoramento na avenida Lauro Sodré x avenida dos Imigrantes, Raimundo Cantuária x rua Buenos Aires, avenida Abunã x rua Brasília, avenida Pinheiro Machado x avenida Presidente Dutra, av. Gov. Jorge Teixeira x av. Raimundo Cantuária, avenida Rio de Janeiro x avenida Prefeito Chiquilito Erse e avenida Duque de Caxias x avenida Marechal Deodoro.

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

 

O PL da antirreforma agrária brasileira: a grilagem de terras legalizada

POR: MATHEUS DE ANDRADE BUENO e RAFHAEL LUÌS PEREIRA BEVILAOUA

O Congresso Nacional aprovou recentemente o PL 2757/2022que, no apagar das luzes de 2023, será objeto de sanção ou veto presidencial. Aprovado de forma rápida e com votação simbólica, prevê a extinção das cláusulas resolutivas de títulos de domínio público expedidosantesde10deoutubro de1997.

Na prática, entrega ao domínio privado milhões de hectares de terra que integram o patrimônio público, especialmente em Rondônia, no sul do Amazonas, sul do Pará e no norte de Mato Grosso. Além de promover uma reforma agrária às avessas, ainda consolida propriedades mesmo em casos de ilícitos ambientais e outras infrações.

A Constituição de 1988 prescreve que os beneficiários da reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis por dez anos, prazo fixado para, a um só tempo, fomentar a concretização da função social da propriedade e desestimular que tais títulos operem como mera moeda de troca.

Mesmo antes da Constituição, essa preocupação já estava de alguma forma presente. Sobretudo entre as décadas de 1970 e 1980, no projeto de colonização nacional pautado na visão da ditadura empresarial-militar que considerava a Amazônia um vazio demográfico, os títulos de domínio eram emitidos mediante Contratos de Alienação de Terras Públicas (CATP) que continham cláusulas resolutivas.

A finalidade dessas cláusulas consistia em limitar e condicionar o exercício do direito de propriedade de um particular, beneficiado por recursos da coletividade ao receber terras públicas. Demandava-se não apenas a exploração produtiva das áreas, mas também a apresentação de projeto agrícola que deveria ser cumprido em etapas a serem fiscalizadas pelo Poder Público. Assim, a fim de atender a função social da propriedade, o particular deveria cumprir condições por um determinado período, até que tais obrigações fossem concluídas, sob pena de extinção do direito concedido.

Mas essa política ampliou a concentração de terras. Estima-se, por exemplo, que, nesta época, 6% do território de Rondônia foi destinado a pouco mais de mil pessoas. Além disso, em grande número desses casos, os beneficiários não cumpriram as cláusulas resolutivas a que voluntariamente aderiram. Não realizaram a exploração produtiva nos moldes em que ajustado e se apoderaram de áreas públicas com finalidade meramente especulativa.

O Código Civil estabelece que a ocorrência de condições resolutivas extingue o direito a que ela se opõe. Assim, a mera violação à cláusulas resolutivas, por si só, já extingue o direito de propriedade a que se refere o título de domínio, sem necessidade de qualquer ato desconstitutivo expresso.

Dessa forma, em caso de descumprimento das cláusulas resolutivas, a terra imediatamente volta a ser pública e os títulos passam a existir apenas fisicamente, de modo que se tornam papéis vazios.

Assim, o que o PL propõe não é apenas adiar as consequências do descumprimento de um contrato, e sim abrir mão de uma imensidão de terras que permanecem públicas. E ainda pretende fazê-lo em benefício de títulos podres que favorecem pessoas que receberam terras públicas e não cumpriram o mínimo do que aceitaram desenvolver.

A pretexto de proteger a segurança jurídica, premia-se o infrator que descumpriu as condições que funcionam como pressuposto do direito de propriedade originado uma área pública.

A rigor, ao tentar apagar a extinção do mundo jurídico de um título podre, materializada a partir de um ato jurídico perfeito, o PL pretende fazer renascer um papel vazio e promover justamente a insegurança jurídica que afirma combater. Pior, premiando aqueles que descumpriram a função social da propriedade, que era requisito para sua própria juridicidade tanto na Constituição anterior como na atual.

Aliás, diversas áreas que foram objeto de descumprimento dessas cláusulas já foram retomadas pelo Poder Público, tendo motivado a instituição de projetos de assentamento, áreas ambientais especialmente protegidas ou são ocupadas por pessoas que há décadas reivindicam que o Estado brasileiro promova uma destinação adequada. O PL, contudo, não explica como solucionar um eventual conflito gerado a partir dessa possível devolução a particulares de terras públicas já coletivamente afetadas.

Vale lembrar que o orçamento para a reforma agrária na gestão Bolsonaro foi quase zero e o ex-presidente não assinou nenhum decreto ex propriatório em seu mandato. Ora, se não existem terras desapropriadas, não existe política de reforma agrária. Como explicar então destinar milhões de hectares a particulares que violaram a lei, a Constituição? Estima-se que mais de 80 mil famílias aguardem assentamento, segundo dados do próprio Incra.

Diante desse quadro, o Incra e a Procuradoria Federal Especializada junto ao órgão promoveram manifestações técnicas no sentido do veto à proposta legislativa. O Grupo de Trabalho sobre Conflitos Fundiários e Reforma Agrária também elaborou documento como sugestão de Nota Técnica a ser encaminhada à Presidência da República sugerindo o veto à lei e, caso sancionada, representação à PGR para elaboração de Ação Direta de Inconstitucionalidade.  O GT, em suas conclusões, afirmou que:

“Por todo exposto, verifica-se que p PL 2.757/2022, que tem por escopo extinguir as cláusulas resolutivas de títulos de domínio público expedidos anteriormente a 10 de outubro de1997, ao revalidar atos jurídicos perfeitos que já tiveram seus objetos esgotados, acaba por entregar milhões de hectares de imóveis públicos a quem a eles não deu função social, promovendo uma verdadeira antirreforma agrária no Brasil.

Assim o fazendo, o PL 2.757/2022 viola os seguintes dispositivos constitucionais: art. 30, incisos I, II e lil; art. 5°, incisos XXIII e XXXVI; art. 183, §2°; art. 184; art. 186, incisos I, II, III e IV; art.187,§2°;eart.188“.

Espera-se que essa “antirreforma agrária”, geradora de mais desigualdade social e dilapidação do erário, não se concretize, especialmente vinda de um governo que se elegeu comum a plataforma popular e a favor da agricultura familiar e da distribuição de renda.

MATHEUS DE ANDRADE BUENO —  Procurador daRepública. Membro do Grupo de Trabalho “Reforma Agrária e Conflitos Fundiários”, da Procuradoria Federal  dosDireitos do Cidadão (PFDC/MPF). Mestrando em  Direitos Humanos e Cidadania pela Universidade de Brasília (UnB)

RAPHAEL LUÍS PEREIRA BEVILAQUA —Mestre em Teoria e Filosofia do Direito na Universidade do Estado de Rio deJaneiro(2020). Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de  Janeiro(2010).Tem especialização na área de Direito,com ênfase  em Direito Público.Atualmente é procurador da República do Ministério Público Federal em Rondônia (desde 2013) exercendo o cargo de  Procurador Regional dos Direitos do Cidadão. Membro do GT Reforma Agrária e Conflitos Fundiários da PFDC

 

Semana D de Vacinação se encerra nesta sexta-feira (15), em Porto Velho

A Semana D de Vacinação encerra nesta sexta-feira (15), na capital. Nesses últimos dias, a Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), orienta a população para que busque as unidades de saúde e se imunize contra a gripe e outras doenças.

Lançada no dia 11 deste mês, a Semana D de Vacinação disponibiliza nas unidades de saúde do município, até as 20h30, todos os imunizantes presentes no Plano Nacional de Imunização, inclusive o da gripe. Apenas as USFs Santo Antônio, Vila Princesa e Areal da Floresta, não participam da campanha.

Além disso, o Parque da Cidade, que recebe desde novembro a decoração do Natal Porto Luz 2023, também tem sido um ponto de vacinação nessa Semana D. No local, a aplicação dos imunizantes acontece das 18h às 20h30.

A estratégia lançada pela Prefeitura em ampliar os horários de vacinação tem como objetivo elevar os índices de vacinação contra a gripe e outras doenças.

Segundo a plataforma Localiza SUS, que monitora os indicadores de vacinação, apenas 18.859 pessoas foram imunizadas contra a influenza até o momento, em Porto Velho. Esse número representa 7,23% de cobertura vacinal. Resultado que está bem abaixo da meta recomendada pelo MInistério da Saúde que é de 90%.

FACILIDADE

O horário de atendimento estendido até as 20h30 foi apontado como uma excelente alternativa e facilitador do acesso da população ao serviço de vacinação. Sid Barbosa, analista de sistema, aproveitou a Semana D para se imunizar contra a gripe. Procurou a unidade de saúde Osvaldo Piana após as 18h, quando saiu do trabalho.

“Se não fosse esse horário ampliado eu não teria me vacinado ainda, pois trabalho até as 18h. Achei essa iniciativa muito inclusiva, realmente ajudou quem trabalha durante horário comercial”.

Em outro ponto da capital, Antônio Renato diz que se surpreendeu ao encontrar um ponto de imunização no Parque da Cidade. A opção ajudou o motorista a atualizar duas vacinas que estavam atrasadas. “Tomei logo duas, gripe e a bivalente contra a covid. Foi realmente surpreendente essa ação, pois vim visitar a decoração natalina e não imaginei que sairia vacinado. Parabéns pela iniciativa”.

NOVA CAMPANHA

A campanha de vacinação contra a influenza foi iniciada na capital, e em toda a região Norte, no último dia 13 de novembro e seguirá até o dia 15 de dezembro deste ano. Esta é a primeira vez que a estratégia acontece nesse período do ano.

A medida, adotada de forma inédita pelo Ministério da Saúde, busca atender às particularidades climáticas da região, que, nesta época do ano, tem o “inverno amazônico”, período de maior circulação viral e de transmissão da gripe. Antes, a campanha era realizada entre os meses de abril e maio do ano seguinte, em todo o país.

QUEM PODE SE VACINAR?

Em Porto Velho, a vacinação foi direcionada inicialmente para grupos prioritários, a exemplo de crianças menores de 6 anos, trabalhadores da saúde, gestantes, professores, entre outros. No entanto, para ampliar a oferta do imunizante, a Prefeitura de Porto Velho utilizou a estratégia de liberar a vacinação para pessoas acima de 6 meses de idade, desde o dia 24 de novembro. Para se vacinar, é necessário que o cidadão esteja com o cartão do SUS ou CPF.

NOVA DOSE

Ainda segundo a coordenadora da Divisão de Imunização da Semusa, mesmo quem já tomou a vacina contra a gripe neste ano, deve receber a nova dose. “A nossa campanha foi antecipada, então, mesmo se o paciente já tomou a vacina contra a gripe no início do ano ou até mesmo no mês passado, deve tomar a nova dose, mas claro, respeitando o prazo de 30 dias entre uma dose e outra”, disse Elizeth.

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Confúcio Moura faz balanço positivo da Comissão de Infraestrutura e diz que o colegiado cumpriu seu dever com brilhantismo

Nessa quarta-feira (13), após a última reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente do colegiado, fechou os trabalhos com a leitura do Relatório Final das atividades de 2023, exaltando a participação dos senadores membros da Comissão.

O parlamentar destacou ainda a produtividade legislativa de 2023, agradeceu aos senadores pela participação e desempenho nas atividades, especialmente pelo sucesso na execução e aperfeiçoamento do Plano de Trabalho, que segundo ele, só foi possível pela parceria estabelecida. “O respeito foi a essência do nosso trabalho. ”, elogiou o Confúcio Moura.

O senador rondoniense enfatizou que o trabalho desenvolvido durante o ano foi excelente. “Fizemos as emendas de bancada da comissão, encaminhamos para o orçamento da união, votamos todos os projetos que estavam em pauta, aprovamos os nomes das autoridades que foram encaminhadas pelo Presidente da República. Posso dizer que a nossa Comissão cumpriu seu dever com brilhantismo. O Brasil está preparado para ser grande! ”, ressaltou.

Confúcio Moura apresentou números e fez comparações com os anos anteriores. Segundo ele, em 2023 foram realizadas 52 reuniões, sendo que em 2022 foram 17 e em 2021 14 reuniões. Destas 52, 16 foram deliberativas. “Também ampliamos os debates consideravelmente, realizando 31 audiências públicas em 2023, enquanto em 2022 foram registradas 8, e em 2021, apenas 7. Hoje, os problemas estruturais existentes no Brasil são de domínio público”, explicou.

No entanto, o senador reconhece que, além do aumento na quantidade de ações, a Comissão avançou na qualidade dos debates e demonstrou maturidade política nas votações e escolhas. “Não tivemos disputas por recursos, ninguém disse que o seu estado era mais importante do que o do outro. O critério sempre foi soluções republicanas e duradouras”, ilustrou.

O parlamentar prosseguiu com os números. “Registramos em 2023 atuação em 30 Projetos de Lei, sendo que em 2022 foram 4 e em 2021, 7; só de requerimentos, contabilizamos 84, sendo que 33 foram em 2022, e, 28, em 2021. Saibam todos que estou muito feliz, esperando que no próximo ciclo tenhamos ainda mais entrosamento e maiores resultados em prol da infraestrutura do nosso imenso país”, sublinhou.

Ao finalizar, Confúcio Moura agradeceu e ao mesmo tempo elogiou às contribuições da Secretaria da comissão pelo papel desempenhado. “Aos assessores em geral, e em particular e os de meu gabinete, daqui de Brasília e de Rondônia. A todos reconheço o brilhante trabalho sendo executado em prol do desenvolvimento de nosso país. Continuemos juntos em 2024 para fazer muito mais”, concluiu.