O deputado estadual Jesuíno Boabaid (PSD) apresentou uma indicação ao governador de Rondônia propondo a edição de um decreto que conceda perdão administrativo a policiais militares e bombeiros militares punidos disciplinarmente em razão de manifestações, críticas, opiniões ou reivindicações relacionadas à defesa dos direitos da categoria e às discussões sobre a tabela salarial dos militares estaduais. A proposta busca revisar punições aplicadas durante o período de mobilização da categoria, desde que respeitados os limites constitucionais e legais.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que a iniciativa está fundamentada nos princípios constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade e da valorização dos servidores públicos. O documento também cita entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), destacando que a disciplina militar deve ser compatibilizada com as garantias fundamentais asseguradas pela Constituição quando não houver comprometimento da ordem pública, da hierarquia ou da segurança das instituições.

A proposta deixa claro que o perdão administrativo não alcançaria casos envolvendo crimes militares ou comuns, corrupção, improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, violência, abandono de serviço, deserção, divulgação de informações sigilosas ou outras infrações disciplinares graves incompatíveis com a função militar. O benefício seria restrito às punições decorrentes de manifestações relacionadas à valorização profissional, às condições de trabalho e às discussões sobre a política remuneratória da categoria.

A minuta do decreto prevê a criação de uma Comissão Administrativa de Revisão, que ficaria responsável por analisar individualmente cada caso e verificar se existe relação entre a punição disciplinar aplicada e as manifestações ocorridas durante o processo de discussão e implantação da tabela salarial. Após a conclusão da análise, os registros disciplinares alcançados pelo perdão seriam cancelados e excluídos dos assentamentos funcionais dos militares beneficiados.

O texto também determina que processos administrativos disciplinares ainda em andamento e que tratem exclusivamente dessas situações sejam arquivados após análise da autoridade competente. Ao mesmo tempo, ressalta que a medida não afasta a observância dos princípios da hierarquia e da disciplina militar previstos na Constituição Federal e na legislação estadual.

Segundo Jesuíno Boabaid, a proposta representa uma medida de pacificação institucional, valorização dos profissionais da segurança pública e fortalecimento da relação entre a Administração Pública e os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia. A indicação foi encaminhada ao governador Marcos Rocha, que poderá avaliar a adoção da medida por meio de decreto.

Secom/ALE

Por Édson Silveira

A decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que manteve a inelegibilidade de Acir Gurgacz até 2030 — ainda sujeita a eventual recurso às instâncias superiores — redesenha o tabuleiro político da disputa pelo Senado em 2026.

Lamento a situação. Acir é uma liderança importante da política rondoniense e ninguém que valorize a democracia comemora ver um adversário fora da disputa por decisão judicial.

Mas uma coisa é recorrer à Justiça. Outra, muito diferente, é insistir numa candidatura cercada de incertezas jurídicas e arrastar milhares de eleitores para uma aventura eleitoral.

Rondônia já viu esse filme.

Quando um candidato entra na disputa apostando que “lá na frente tudo se resolve”, quem normalmente paga a conta são seus apoiadores. Votos são desperdiçados, forças políticas se dividem e, no final, os verdadeiros adversários agradecem.

Se esse cenário permanecer, o campo popular e democrático passa a contar com duas candidaturas fortes e plenamente viáveis ao Senado: Luciana Oliveira, pelo PT, e o senador Confúcio Moura, que buscará a reeleição. Ambos reúnem condições reais de disputar com competitividade e representar um projeto político comprometido com o desenvolvimento de Rondônia.

Insistir numa candidatura sub judice, apenas para alimentar um projeto pessoal ou o ego de quem não aceita a realidade, seria um desserviço àqueles que desejam fortalecer um campo político capaz de enfrentar a extrema direita nas urnas.

Na política, coragem é uma virtude.

Mas confundir coragem com teimosia costuma terminar em derrota.

A vaidade é uma péssima estrategista. Ela costuma prometer vitórias épicas e entregar derrotas previsíveis.

Por isso, fica um conselho que mistura respeito, preocupação e uma boa dose de realismo:

Juízo, Acir.

Recorra, exerça todos os seus direitos e lute para reverter a decisão nos tribunais.

Mas não transforme uma disputa jurídica em um experimento político capaz de dividir votos, frustrar eleitores e enfraquecer justamente aqueles que poderiam construir uma alternativa sólida para Rondônia.

Às vezes, o gesto mais inteligente de um líder não é insistir em ser candidato.

É saber a hora de não atrapalhar.

Edson Silveira
Advogado, administrador, professor e membro da Executiva Estadual do PT/RO.

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) conseguiu manter a condenação criminal do ex-deputado estadual Jair Monte (Avante) por injúria eleitoral, com decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO). Ele foi condenado a pena de 2 meses e 10 dias de detenção em regime aberto, que foi convertida no pagamento de seis salários mínimos.

O crime eleitoral ocorreu durante as eleições de 2020, em Porto Velho (RO), quando o então deputado estadual usou suas redes sociais para atacar a honra da candidata à prefeita, Cristiane Lopes (Pode), e de seu vice na chapa, Pedro Mancebo (União). O TRE-RO concordou com o MP Eleitoral que as postagens – que chamavam uma candidata de “mau-caráter” e acusavam seu vice de ser um delegado de “forjar provas” – ultrapassaram a crítica política.

No julgamento do caso, o tribunal aceitou um dos pontos do recurso da defesa do ex-deputado e descartou o crime de difamação porque, nas postagens, Jair Monte fez ofensas genéricas, sem apresentar fatos. Os demais pontos da decisão proferida pela Justiça Eleitoral de Porto Velho (RO) foram mantidos.

A defesa do ex-deputado argumentou que o MP Eleitoral não ofereceu um acordo (transação penal) antes de apresentar a ação. O MP Eleitoral expôs que baseou sua posição no fato de o recorrente possuir condenação criminal anterior por associação para o tráfico de entorpecentes. Segundo o MP, a legislação não permite acordo nesse tipo de situação. Com esse argumento, o TRE-RO estabeleceu o entendimento de que o acordo não é um direito do acusado, mas um instrumento de política criminal que pode ser usado ou não pelo órgão acusador.

Além disso, a alegação de imunidade parlamentar (prerrogativa de foro) não foi considerada porque as postagens continham ofensas pessoais em perfis privados, sem nexo com o mandato do ex-deputado. Para o MP Eleitoral, as postagens tinham objetivo de macular a reputação de adversários perante o eleitorado e não faziam parte de nenhum debate institucional ou antagonismo político inerente à atividade parlamentar.

Recurso Eleitoral nº 0600111-73.2021.6.22.0002