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quarta-feira, novembro 18, 2026
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TV Allamanda informa venda para o grupo Norte de Comunicação, dono de outras 7 emissoras

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A diretoria da TV Allamanda (SBT) divulgou nota informando a venda das emissoras em Rondônia para o Grupo Norte de Comunicação, dono de outras 7 emissoras na Amazônia, entre elas a dos estados do Amazonas, Acre, Tocantins e Roraima. A aquisição faz com que o grupo se torne um dos maiores operadores de comunicação do Norte do País.

A TV Allamanda hoje conta com a sede em Porto Velho além das filiadas em Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Rolim de Moura, Pimenta Bueno, Colorado D’Oeste. e Vilhena.

Com a compra da TV Allamanda, o Grupo Norte de comunicação pretende investir em todos os setores da empresa para manter a emissora competitiva e com a qualidade conquistada aos longos desses mais de 30 anos, diz a emissora.

Solicitação de Licença Ambiental – Posto de Molas Buritis LTDA

A empresa POSTO DE MOLAS BURITIS LTDA, localizada na AV. Ayrton Senna, Nº 1234; Bairro: Setor 02; Município: Buritis, Estado de Rondônia devidamente cadastrado no CNPJ Nº 05.033.837/0001-50, com atividade de Serviço de Manutenção e Reparação Mecânica de Veículos Automotores, vem torna público que requereu junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade- SEMMAS, em 22/11/2023, a Licença Ambiental Prévia-LP, Licença de Instalação-LI e Licença de Operação-LO para o devido funcionamento legal conforme legislações Ambientais vigente.

Buritis/RO, Data e hora do sistema.

ADILSON DE MELO BRAGA

PROPRIETÁRIO

De autoria de Confúcio Moura, Lei da Paz e da Prosperidade segue para a Sanção Presidencial

Aprovada pelo Senado Federal, a Lei nº 2.757/2022, que facilita a regularização de terras ainda embaraçadas, segue agora para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Conhecedor da realidade fundiário no estado de Rondônia, o senador Confúcio Moura sabe que algumas travas jurídicas têm papel importante ao limitar o desenvolvimento no campo. Na visão dele, uma delas era as “cláusulas resolutivas”, em vigor desde 2009. Além de inadequadas aos dias atuais, a sua superação daria segurança jurídica ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e reduziria em muito o número de conflitos.

“Além disso, avaliei que não haveria muita dificuldade em aprová-la. Fiz um texto curto, enxuto. Na Câmara, o texto foi melhorado. Na volta, o relator escolhido foi o senador Marcelo Castro, do Piauí e do meu partido. Vencemos. Acredito que esta Lei resolva 80% dos problemas de regularização de terras enroladas e pendentes em Rondônia, além de reduzir os conflitos agrários. Agora é aguardar a sanção do presidente Lula”, diz Confúcio Moura.

A Lei 2.757/2022 altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que instituía as chamadas “cláusulas resolutivas” nos títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997. Estas cláusulas determinavam as características e os limites do que poderia ou não ser produzido nas áreas entregues aos proprietários. Adequadas ao momento em que foram estabelecidas, as cláusulas resolutivas hoje já se tornaram um impedimento para o desenvolvimento produtivo e embarreiram a regularização de áreas em posse de famílias já há muitos anos.

Ao apresentar o projeto de lei, em 2022, o senador apurou junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que aproximadamente 50 mil propriedades no estado de Rondônia estariam nesta situação. “O alívio será realidade. A Lei irá contemplar muitas pessoas idosas e aflitas com pendengas de regularidade e sem poder ir ao cartório para obter a escritura e o registro do imóvel. Se em Rondônia temos 50 mil propriedades assim, imagine o número delas no Brasil inteiro”, avalia o parlamentar.

Com a aprovação da Lei nº2757/2022, Confúcio Moura acredita que o INCRA terá uma ferramenta definitiva para regularizar as terras ainda submetidas às cláusulas resolutivas, diminuindo a judicialização rural. “Os processos judiciais nestes casos são longos, penosos, muitos deles não se resolvem num espaço de uma geração, avós, pais morrem e não tem a satisfação de ter deixado para os seus filhos a segurança que uma terra titulada oferece”, afirma o senador.

Além dos ganhos morais e emocionais, a propriedade definitiva da terra é um instrumento de desenvolvimento, acredita o senador. ”Com a segurança jurídica que a Lei produzirá, os proprietários poderão ter acesso ao crédito agrícola, usando a própria terra como garantia e, assim, melhorar a propriedade, aumentar a produção e ter mais renda para sua família”, conclui Confúcio Moura.

Bandidos aterrorizam família e fogem com dois veículos

Três bandidos armados e mascarados, aterrorizaram uma família, durante um assalto, ocorrido na noite desta terça-feira (21), em uma residência, no bairro Cidade Nova, zona sul de Porto Velho.

A proprietária da casa, de 45 anos, estava chegando no imóvel, quando foi rendida por três bandidos armados e mascarados, que já estavam no quintal da residência.

As demais pessoas que estavam na casa também foram rendidas.

Após passar alguns minutos dentro da casa, os criminosos fugiram levando um veículo Classic, uma motocicleta e vários objetos.

Momentos depois, a Polícia conseguiu localizar o carro da vítima abandonado na rua Campos Sales.

A moto não foi encontrada. A Polícia Civil vai investigar para tentar identificar os criminosos.

Com informações do Rondoniagora

“Natal de Luz”, no Palácio Rio Madeira, é aberto pelo Governo

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Tradição em todos os anos, o Palácio Rio Madeira, sede do Governo de Rondônia em Porto Velho, é palco de mais uma edição do “Natal de Luz”, que teve início na noite desta terça-feira, e reuniu diversas famílias que prestigiaram um grande espetáculo de luzes, atrações musicais e a tão esperada chegada do Papai Noel, em um helicóptero comandado pela equipe da Gerência de Aviação (GAV), da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).

Quem compareceu ao Palácio Rio Madeira pode prestigiar toda a decoração do local, que é um ponto turístico no fim de ano, com quatro túneis, uma estrutura se referindo a um céu nevado e uma temática que remete à cultura do estado de Rondônia. O evento, organizado pela Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp), também contou com participação de uma orquestra musical de Porto Velho, apresentando canções natalinas e apresentações de Ballet, encantando todo o público presente.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha participou do evento junto com a família, e  comandou o acender das luzes, o ápice da cerimônia. ”O Governo de Rondônia realiza o “Natal de Luz”, para proporcionar à família rondoniense e aos que visitam o nosso Estado esse momento especial de esperança e união, para lembrar do objetivo desta data, que é o nascimento de Jesus. O que peço é que nossa terra seja ainda mais abençoada, e que juntos façamos o Estado ainda mais próspero. Temos muitos projetos novos para 2024, com o propósito de atender as necessidades dos rondonienses”, salientou.

A primeira-dama Luana Rocha, ressaltou que o momento é de gratidão pelas conquistas alcançadas, parabenizou a população e o time do Governo, que juntos têm realizado uma transformação no Estado. ”É um momento de muita alegria, estamos praticamente fechando o ano de 2023 e temos muito o que agradecer a Deus. Nossa união tem feito Rondônia prosperar, vamos continuar unidos para fazer o melhor pelo nosso Estado,  com mais entregas para o bem-estar social”, ressaltou.

Espírito natalino

Moradora de Porto Velho, Gilda Marques esteve no Palácio Rio Madeira com os netos, e elogiou a ação promovida pelo Governo de Rondônia. ”É muito importante ter um evento como esse, nesta data tão especial. O Governo  realizou essa celebração com muita criatividade, tiro o chapéu”, disse.

A servidora pública Lucicléia Brasil  levou a neta de quatro anos e ressaltou a importância, afirmando, ”foi um evento muito bonito e a minha neta estava ansiosa para a chegada do Papai Noel. É muito importante esta iniciativa do Governo do Estado, pois traz esse espírito natalino, que ameniza os sentimentos ruins, e proporciona paz e união”, destacou.

Novidade

Neste ano, uma das atrações do “Natal de Luz” é a “Feira do Empreendedor”, que reúne 110 empreendedores locais, atuantes em diversos segmentos como culinária, artesanato, agroindústria e alimentação. A feira, que conta com música ao vivo, teve início nesta terça-feira (21) e segue nesta quarta-feira, das 17 às 23 horas, na Rua Padre Ângelo Cerri, de frente para o Palácio Rio Madeira.

Fonte: Secom

Recebimento de Licença Ambiental Simplificada – REABH

REABH inscrita sob CNPJ: 42.515.498/0001-75, torna público que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, conferiu em 01 de Novembro de 2023 a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA nº 585 SOL/DLA, do empreendimento acima citado, localizado na Rua Abunã, Nº 2450 – São João Bosco / Porto Velho – RO.

Vai a sanção projeto que facilita regularização de terras na Amazônia

O Senado aprovou nesta terça-feira (21), em regime de urgência e com alterações, o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei (PL) 2.757/2022, que prevê a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários e facilita a regularização de antigas ocupações. De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o projeto faz ajustes na Lei do Programa Terra Legal, também conhecida como Lei da Política de Regularização Fundiária da Amazônia ou Lei da Amazônia Legal (Lei 11.952, de 2009) e também promove outros ajustes conexos com o tema nos casos de reforma agrária e de financiamento para a aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA). Aprovado em votação simbólica e relatado em Plenário pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), a matéria será encaminhada à sanção presidencial.

O texto extingue as condições resolutivas (que permitem a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas) constantes de títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009, desde que o beneficiário tenha quitado o preço; a área total não exceda a 15 módulos fiscais; o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR); e inexista exploração da mão de obra em condição análoga à de escravo na área regularizada. A extinção das condições resolutivas não afasta a responsabilização do beneficiário por eventuais infrações ambientai, trabalhistas e tributárias.

Ao ler seu relatório em Plenário, Marcelo Castro explicou a importância do projeto.

— Sobretudo na região amazônica, muitas pessoas foram assentadas, o governo federal e o Incra fizeram loteamentos e deram títulos provisórios com cláusulas resolutivas, e isso vem desde década de 1960. Muitos dos seus beneficiários já morreram e deixaram herança para seus filhos. Lá eles residem, mas não têm título definitivo da terra, não podem tomar empréstimos, vender ou dar em garantia porque todos esses contratos têm cláusulas resolutivas que já foram superadas e hoje não têm mais nenhuma significação do ponto de vista econômico e social. O próprio Incra está lutando para que essas cláusulas sejam extintas. É um projeto que vem atender ao pequeno e médio produtor rural que receberam títulos do governo federal e do Incra e que estão em situação irregular e, agora, estamos dando oportunidade de regularizar. Por isso é que nós somos de parecer favorável à aprovação da matéria — afirmou Marcelo Castro.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) parabenizou Confúcio Moura e defendeu a proposição.

— O projeto simplifica mais e a gente precisa titularizar, principalmente a área rural. Ninguém consegue financiamento se não tiver escritura. O objetivo é titularizar, e não especular — afirmou.

Confúcio Moura disse que o projeto “vai resolver a porta do Incra em cerca de 80% das demandas”.

— É um projeto prático, bom, eficiente, de resultado rápido, e vai atender a milhares de produtores rurais ainda pendentes de regularização fundiária. O projeto não é de esquerda nem de direita, ele é necessário e eficiente, é um projeto bom que vai atender a todos os estados — afirmou.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) disse que o projeto, além  de beneficiar milhares de produtores, vai regularizar suas terras e dar dignidade para essas pessoas poderem produzir com tecnologia.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) afirmou que o projeto contribui para regularizar as terras de pequenos produtores não só de Rondônia, mas do Brasil inteiro, fazendo justiça no campo com quem não é proprietário de terra.

Alterações no texto

Marcelo Castro rejeitou o aumento do teto da área rural regularizável feito pela Câmara dos Deputados e, por consequência, restaurou o limite constante do texto do Senado Federal.

“O substitutivo da Câmara dos Deputados aumentou o limite máximo da área do imóvel rural de 15 módulos fiscais para 2.500 hectares no caso de extinção das cláusulas resolutivas relativas a títulos emitidos até 25 de junho de 2009. Esse aumento do teto foi motivado pelo fato de o inciso XVII do artigo 49 da Constituição Federal exigir autorização prévia do Congresso Nacional para alienação de terras públicas em tamanho superior. Entendemos, porém, que devemos rejeitar essa emenda da Câmara, porque o tamanho máximo de 15 módulos fiscais condiz com a razoabilidade. É preciso notar que esse tamanho oscilará em termos de metros quadrados ao longo do país, pois o módulo fiscal varia a depender de cada região. O foco da proposição não são as extensas áreas rurais, e sim aquelas do cidadão comum”, explica o senador em trecho de seu relatório.

O relator também promoveu ajuste redacional no projeto, trocando o termo “posse direta” pelo termo “posse plena”, a fim de adequar o texto do substitutivo à legislação em vigor.

“No parágrafo 1º projetado ao artigo 26-B da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629, de 1993), é absolutamente claro que a intenção do legislador é estabelecer que somente pode requerer a regularização da ocupação informal aquele que efetivamente estiver ocupando o imóvel de modo direto, sem intermediários. Acontece que, por lapso redacional, utilizou-se a expressão posse direta para se referir a essa ocupação, buscando um sentido leigo do termo. Na verdade, a intenção da proposição é que sejam beneficiados com a regularização quem, de forma direta, está ocupando o imóvel, sem emprestar ou alugar a terceiros. Essa situação jurídica é tecnicamente chamada de posse plena na técnica do direito civil. Não se quer beneficiar nem possuidores indiretos (como quem empresta o bem), nem possuidores diretos (como o amigo a quem se emprestou gratuitamente o imóvel ou um inquilino). Considerando que a legislação deve buscar utilizar a linguagem da técnica jurídica, e não o sentido semântico leigo das palavras, é imperioso realizar o ajuste redacional em pauta, o que faremos por meio de emenda de redação”, explica Marcelo Castro.

O relator destaca que o substitutivo é expresso em realçar que a liberação das condições resolutivas não é um perdão por eventuais infrações ambientais, trabalhistas e tributárias. Trata-se apenas, diz ele, do “afastamento de restrições jurídicas vazias que, na prática, acabam prejudicando toda a sociedade com a proliferação de situações de informalidade”.

“De fato, mostra-se louvável a busca pela regularização de assentamentos antigos, de mais de 14 anos atrás. Estamos a tratar de títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009. As condições resolutivas impostas aos títulos daquela época já perderam o sentido prático pelo longo transcurso do tempo. Insistir em condições resolutivas antigas como essa é, na verdade, impor uma burocracia vazia que gera (e continuará gerando) prejuízos muito maiores, como o estímulo à informalidade, péssima para a economia e para a sociedade. Dificulta a circulação de crédito e de bens. Incita novas invasões. Instiga a realização de contratos de gaveta”, conclui Marcelo Castro.

Utilização da terra

No caso de o beneficiário estar inadimplente quanto ao pagamento do preço, é assegurada a extinção das condições resolutivas quando da quitação da dívida, observados os demais requisitos legais. O Poder Executivo regulamentará condições financeiras de renegociação para essa quitação dentro dos limites da Lei da Amazônia Legal.

O texto altera a Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629, de 1993), ao acrescentar o parágrafo 9º ao artigo 6º da norma, para garantir que os laudos de avaliação do grau de utilização da terra e do grau de eficiência na exploração sejam, a pedido do proprietário, atualizados, se já contarem com mais de cinco anos. Esses laudos são importantes para aferir se a propriedade atende ou não à função social e, portanto, está ou não sujeita à desapropriação para reforma agrária.

O substitutivo também altera o parágrafo 2º do artigo 20 da Lei da Reforma Agrária, para permitir que prestadores de serviços de interesses comunitários à comunidade rural ou à vizinhança da área possam ser beneficiados em projetos de assentamentos em programa de reforma agrária, o que inclui profissional da educação, profissional de ciências agrárias e agentes comunitários de saúde ou agente de combate às endemias.

Acrescenta ainda o artigo 20-A à referida lei, para permitir que seja contemplado no programa de reforma agrária quem, apesar de já ter sido assentado anteriormente, teve de desfazer da posse por razões sociais ou econômicas, desde que ocupe a parcela há, no mínimo, um ano. O texto veda, porém, uma terceira obtenção de terras de assentamento de reforma agrária.

Lote em assentamento

O substitutivo altera também o artigo 26-B para permitir que o Incra regulariza a posse de lote em assentamento que tenha sido ocupado sem autorização, observados os requisitos legais. Exige-se, porém, que o projeto de assentamento tenha sido criado há mais de dois anos e que o interessado esteja ocupando e explorando a parcela há, no mínimo, um ano.

Nesse caso, o requerimento de regularização deverá ser feito por quem estiver na posse direta do lote (artigo 26-B, parágrafo 1º da Lei da Reforma Agrária), sem prejuízo de poder ser feita de ofício pelo Incra.

Financiamentos a assentados

De outra parte, o substitutivo altera os incisos I e IV do artigo 3ºA da Lei 13.465, de 2017, que trata de financiamentos feitos a assentados em reforma agrária ou em regularização fundiária na Amazônia Legal.

A proposição facilita o financiamento para a aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), aumentando o limite de crédito para financiamento para R$ 280 mil por beneficiário, autorizando financiamento de até 100% do valor dos itens financiados e esclarecendo que o limite de crédito, bem como o valor máximo da renda bruta familiar do beneficiário, será atualizado monetariamente a cada ano.

Fonte: Agência Senado

Nível do rio Madeira segue baixo e Defesa Civil mantém assistência a comunidades impactadas

O nível do rio Madeira continua bem abaixo do esperado para esta época do ano. A semana iniciou com a marca de 2,36 metros, enquanto no mesmo período do ano passado, o nível era de 8 metros. Com isso, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec), continua levando atendimento às famílias ribeirinhas impactadas pela seca histórica.

Como suporte às comunidades atingidas estão sendo distribuídas água mineral e hipoclorito de sódio para a descontaminação da água dos poços amazônicos e semi-artesianos, deixando apropriada para o consumo. A entrega mais recente aconteceu nas comunidades de Papagaio e Boa Vitória, na região do baixo Madeira, onde foram distribuídos 650 fardos de água.

De acordo com o coordenador da Compdec, Elias Ribeiro de Barros, já foram atendidas as comunidades de São Miguel, Silveira, Mutuns, Bom Jardim, Curucacas, Santa Catarina, Pombal, São José e Terra Firme, além de escolas localizadas nessas áreas. O trabalho desenvolvido pela Defesa Civil Municipal está amparado pelo Decreto 19.458, de 18 de outubro de 2023, assinado pelo prefeito Hildon Chaves, que garante assistência às famílias ribeirinhas neste momento crítico.

Segundo o gerente de Operações da Defesa, Anderson Luiz, o monitoramento das regiões impactadas deve continuar até que a situação cesse, sendo que estão previstas chuvas apenas a partir da segunda quinzena de dezembro. Com a situação, a navegação ainda está proibida no período noturno, enquanto no período diurno está liberada, desde que as cargas transportadas sejam baixas.

Criança acorrentada: pai jogou culpa em outro filho e madrasta disse não ser responsável pela vítima

O caso chocante de uma criança de 10 anos, que vinha sendo acorrentada dentro da própria casa levou para a cadeia o pai e a madrasta do menor. Na delegacia, em conversas informais, eles deram declarações para se eximirem de culpa. Oficialmente nada declararam. O crime acontecia em uma casa no bairro São Sebastião, zona norte de Porto Velho

Assim que foram abordados por policiais, ela em uma empresa de doces e ele uma usina, deram versões de autodefesa; a mulher afirmou que sabia que a criança era acorrentada, mas que por não ser filho dela, não tinha responsabilidade sobre a criança. O pai, culpou o irmão da vítima, que cuidava do acorrentamento, mas sob ordens do genitor.

A criança, segundo disse o irmão, estava acorrentada há três dias quando foi resgatado pela PM.

Com informações do Rondoniagora

Pai e madrasta são presos por acorrentar criança de 10 anos em Porto Velho

Uma criança de 10 anos que estava em completo abandono e acorrentada em sua própria casa foi resgatada pela PM nesta segunda-feira (20), em uma casa no bairro São Sebastião, zona norte de Porto Velho. A intervenção da polícia ocorreu após um funcionário da Energisa, testemunhar a situação e acionar as autoridades. Pai e a madrasta da vítima foram presos.

O funcionário da Energisa informou à Polícia que estava realizando o corte de energia em uma residência próxima quando uma criança saiu da casa e pediu ajuda, relatando que seu colega estava preso acorrentado e passava fome. O trabalhador relatou ao supervisor, que entrou na propriedade e encontrou a vítima acorrentada a uma janela, debilitado, magro e com lesões na perna esquerda, indicando queimaduras.

Rapidamente, uma equipe da Polícia Militar foi acionada. Chegando no imóvel, os policiais conseguiram entrar e soltaram a criança.

Como o menino estava bastante debilitado, com fome, com marcas de agressão e queimadura pelo corpo, os policiais imediatamente o socorreram até a Policlínica Ana Adelaide.

A PM conseguiu contato com um irmão mais velho, e ele detalho que acorrentou a criança a mando do pai.

Os policiais descobriram onde a madrasta da vítima, trabalhava e foram até o local. Questionada, ela afirmou que não tinha nenhuma responsabilidade com a criança, mesmo morando na mesma casa.

As diligências continuaram, e os policiais seguiram até o trabalho do padastro. Ao ser informado da situação em que o filho dele se encontrava, o homem disse apenas que saiu de casa para trabalhar logo no início da manhã, deixando seu filho mais velho responsável pela vítima.

Durante a confecção da o ocorrência, o irmão mais velho da criança, relatou que as condições em que o menino foi encontrado, foi mediante ordem do seu pai e ciência da madrasta, que moravam na mesma casa.

Aos policiais, a vítima disse ainda, que estava acorrentado há três dias.

Presos, pai e madrasta foram levados para o Departamento de Flagrantes, onde ficaram à disposição da justiça.

Na delegacia, o casal chegou a dizer que não sabia que a criança estava acorrentada.