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Heuro: justiça suspende cassação da Licença de Obras do novo hospital de Rondônia

A 2ª Vara de Fazenda Pública decidiu, em caráter liminar, suspender a cassação da Licença de Obras do novo Hospital de Urgências e Emergências de Rondônia (Heuro). Desta forma, as obras do empreendimento podem continuar.

O consórcio Vigor Turé se tornou responsável pela obra depois de vencer uma licitação. O contrato entre o governo de Rondônia e a empresa compreende o projeto, construção e manutenção do prédio onde deve funcionar o novo hospital de Rondônia.

A Licença de Obras para construção do Heuro foi cassada pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur) há quase três semanas. A fundamentação para a decisão, segundo a pasta, é a ausência de documentos que comprovem o direito de propriedade do terreno onde o hospital será construído.

A Vigor Turé ingressou com uma ação na 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) pedindo o deferimento da tutela antecipada para dar continuidade à obra do Heuro.

Segundo a Vigor Turé, o documento que a Semur alega estar ausente é Certidão de Inteiro teor, que comprova a propriedade do terreno onde o hospital será construído. O consórcio aponta que a exigência desse documento é ilegal, já que a empresa já comprovou a posse do terreno.

Na decisão, o juiz Edenir Sebastião aponta que a Lei Municipal que institui o Código de Obras a comprovação de posse do imóvel é suficiente para a concessão da licença, “o que, notoriamente, está comprovado”.

O magistrado também considera que há perigo na demora de continuidade da construção, como a deterioração do que já foi feito no canteiro de obras.

“Quando analisado o cenário apresentado nota-se que a paralisação tem condão de causar verdadeiro prejuízo, enquanto que prosseguir com a construção, em que pese a pendência na documentação, dentro do contexto narrado, não tem o mesmo potencial de dano”, aponta.

A decisão tem caráter liminar, de tutela antecipada, mas pode ser alterada caso surja algum fato novo durante o julgamento do mérito.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Porto Velho, mas não obteve retorno até a última atualização desta matéria.

Fonte: g1

Lombada eletrônica é ativada na avenida Calama

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A Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte (Semtran) informou que a lombada eletrônica instalada na avenida Calama, entre as ruas João Goulart e Salgado Filho, no bairro São João Bosco, foi ativada nesta terça-feira (7), com a velocidade máxima permitida de 40km por hora.

“É uma medida que visa trazer mais segurança ao trânsito e melhorar o fluxo de veículos naquele trecho, integrando com outras medidas que a Semtran tem adotado para melhorar a mobilidade urbana da nossa capital”, explicou o secretário da Semtran, Anderson Pereira.

Segundo Anderson Pereira, o objetivo de instalar esses redutores é reduzir acidentes. “Com base em dados integrados de acidentes de trânsito coletados junto ao Samu, Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar de Trânsito, identificamos os trechos com alto índice de acidentes e definimos quais medidas adotar para reduzir essas ocorrências”.

O titular da Semtran informou que entre as soluções possíveis para reduzir os acidentes, estão a implantação de lombadas eletrônicas, sinalização de trânsito, implantação de semáforos, mudanças na geometria da via, e fiscalização do local por agentes de trânsito.

“Neste caso, quando os acidentes são causados por excesso de velocidade ou dificuldade de circulação de pedestres na faixa, por conta desses excessos, as lombadas eletrônicas se apresentam como ótimas soluções, mantendo a fluidez contínua do trânsito, evitando riscos do quebra-mola convencional para desequilíbrio de motocicletas em alta velocidade e trazendo a segurança na eventual parada dos veículos na faixa de pedestres”, acrescentou o secretário.

A Semtran contratou a instalação de lombadas eletrônicas na avenida Raimundo Cantuária, próximo à rua Daniela; na avenida Rio de Janeiro, no trecho entre a rua Piratininga e rua Daniela; e na avenida Duque de Caxias, próximo à rua Joaquim Nabuco.

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Cláudia de Jesus solicita esclarecimentos sobre suspensão da construção do Heuro

Em meio a preocupações crescentes em relação à construção do Hospital de Emergência e Urgência de Rondônia (Heuro) em Porto Velho, a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou um requerimento à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) em busca de informações e ações concretas diante da suspensão da obra devido à cassação da licença do Consórcio Vigor Turé.

Cláudia de Jesus tem recebido diversas denúncias em seu gabinete relacionadas à construção do Heuro, o que aumenta a importância de esclarecer as circunstâncias que levaram à suspensão da obra e as medidas que estão sendo tomadas para garantir que ela seja retomada o mais breve possível. “Estamos diante de um projeto essencial para a saúde pública em nosso estado. É crucial que tenhamos clareza sobre os motivos da suspensão da construção e as medidas que estão sendo tomadas para resolver esse impasse”, declarou a deputada.

No requerimento, Cláudia de Jesus solicita à Sesau informações para entender a situação atual do Heuro. Primeiramente, ela questiona se a secretaria foi devidamente informada sobre o processo de cassação da licença pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur) de Porto Velho. Além disso, ela busca esclarecimentos sobre se a construção do novo hospital está de fato suspensa, quais medidas o governo do estado está tomando em resposta à cassação da licença e qual é o prazo definido pelo executivo estadual para a retomada das obras tão necessárias.

O Hospital de Emergência e Urgência de Rondônia é uma obra de grande relevância para a população, planejada para contar com uma estrutura composta por 399 leitos, um centro cirúrgico equipado com nove salas e 15 leitos, incluindo cinco salas de hemodinâmica, além de 64 leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI).

Assessoria parlamentar

Laerte Gomes reitera cobrança ao Governo sobre isenção de IPVA para motos de baixa cilindrada

O deputado e líder do Governo na Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSD), em março deste ano, encaminhou requerimento à Casa Civil solicitando estudos técnicos, visando o estabelecimento de alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículo de duas rodas de até 170 cilindradas, a ser inserido na Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício de 2024.

“O fato é que esse projeto está pronto para ser encaminhado para a Assembleia e, até o momento, não chegou na Casa de Leis para apreciação e votação dos parlamentares. Trata-se de uma matéria de altíssimo alcance social, beneficiando milhares de trabalhadores, que utilizam motos nesta categoria, principalmente para a locomoção até o local de seus empregos, ou como atividade própria de seus negócios comerciais”, enfatizou o parlamentar.

De acordo com levantamentos, com a isenção de IPVA para motos de até 170 cilindradas, mais de 250 mil proprietários desses veículos serão beneficiados, porém, o referido projeto, que se encontra parado, precisa ser encaminhado ainda neste mês de setembro para que os proprietários possam rodar o IPVA com a isenção já para o mês de janeiro de 2024.

“Além da necessidade urgente do Governo Estadual atender o requerimento, encaminhando o projeto por meio da Casa Civil, para a votação em Plenário, é justo atentarmos para a questão social da proposta, uma vez que vivemos em um momento de grande desemprego e de sequenciais registros de encerramento de atividades de empresas, reduzindo espaços de ofertas de emprego”, ressaltou Laerte Gomes.

Para embasar sua propositura, o deputado anexou a resolução do Senado Federal e que estabelece, nos termos do art. 155, § 6°, incisos I e li, da Constituição Federal, alíquota mínima de 0% (zero por cento) para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.

“Portanto, já existe norma jurídica, referente a esta matéria. Sendo assim, aguardamos que a Casa Civil envie o projeto o mais breve possível”, complementou o deputado.

Secom ALE/RO

PT repudia projeto de Alan Queiroz que institui o ‘Serviço Voluntário de Capelania Escolar’

PORTO VELHO- O Partido dos Trabalhadores de Rondônia (PT-RO), emitiu Nota de Repúdio contra o projeto de lei do deputado estadual Alan Queiroz (Podemos-RO), que institui o ‘Serviço Voluntário de Capelania Escolar’ nas unidades da rede pública estadual de ensino. O serviço seria “desempenhado por um capelão escolar ou assistente em capelania escolar, membro de instituição religiosa e que possua cargo de formação, expedido por entidade representativa estadual ou nacional”.

De acordo com o parlamentar, o projeto teria como objetivo “cuidar do bem-estar integral dos indivíduos, abrangendo corpo, emoções, intelecto e espírito”. O autor do projeto disse que o serviço de capelania nas escolas seria feito por meio de ações preventivas, treinamentos, cursos, participação comunitária, projetos educacionais, aconselhamento e visitas, com foco em momentos de crise como enfermidades, abuso, violência, luto e abandono, entre outros desafios.

Segundo o deputado, trata-se de um suporte emocional e espiritual que visa ajudar as pessoas a cultivar o respeito por si mesmas e pelos outros, promovendo o desenvolvimento de uma cidadania autêntica. Ele ainda afirma: “A implementação da capelania nas escolas pode desempenhar um papel crucial na promoção da religiosidade entre os alunos e membros da comunidade escolar, contribuindo significativamente para o crescimento espiritual de jovens e adultos, além de estabelecer uma rede de valores e princípios que se estende para as famílias”.

O PT/RO não achou nada interessante o projeto que, segundo a Comissão de Assuntos Educacionais do Partido dos Trabalhadores, fere o princípio da laicidade, essencial da ordem jurídica nacional, o que exige a neutralidade do Estado em questões religiosas, garantindo a liberdade de crença e a igualdade de tratamento a todas as religiões e convicções, bem como aqueles que optam por não professar qualquer fé.  Nesse contexto, a presença de capelães ou outros agentes religiosos em ambientes escolares poderia , em tese, comprometer a imparcialidade do Estado, infringindo os preceitos constitucionais.

Veja a nota na íntegra:

                      NOTA DE REPÚDIO

NOTA DE REPÚDIO

A Comissão de Assuntos Educacionais do Partido dos Trabalhadores – CAED/PT/RONDÔNIA, vem através desta nota rechaçar a iniciativa de Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a implementação de Serviço Voluntário de Capelania nas Unidades Escolares. Compreendendo a laicidade como um princípio essencial da ordem jurídica nacional, o que exige a neutralidade do Estado em questões religiosas, garantindo a liberdade de crença e a igualdade de tratamento a todas as religiões e convicções, bem como aqueles que optam por não professar qualquer fé.  Nesse contexto, a presença de capelães ou outros agentes religiosos em ambientes escolares poderia , em tese, comprometer a imparcialidade do Estado, infringindo os preceitos constitucionais.

Escola é espaço de acolhimento da diversidade e como tal deve deixar a questão da religiosidade a cargo da família dos educandos. Além disso, é imperativo ressaltar que a educação desempenha um papel crucial na formação integral dos cidadãos, abrangendo aspectos éticos, morais e de valores universais. A promoção de um ambiente educacional diversificado e inclusivo, onde os alunos têm a oportunidade de explorar e compreender as diferentes perspectivas religiosas e filosóficas, contribui para a construção de uma sociedade pluralista e respeitosa.

Portanto, à luz dos princípios constitucionais de laicidade e da necessidade de promover um sistema educacional inclusivo e equitativo, opomo-nos à mencionada iniciativa legislativa, argumentando que sua aprovação poderá comprometer a integridade do sistema educacional e a igualdade de tratamento de todas as convicções religiosas e não religiosas.

Diante do contexto educacional que apresenta múltiplas carências em nosso estado, sugerimos que o nobre parlamentar proponha a convocação de concurso público para a contratação de profissionais da educação, abrangendo tanto professores quanto técnicos, considerando que esses profissionais têm enfrentado ao longo de anos, uma persistente condição de precariedade decorrente de contratos temporários.
Voluntário não é profissional.

O serviço religioso deve ser de responsabilidade das organizações religiosas.

Mais recursos para a educação, já!!

Porto Velho, 28 de outubro de 2023.

A Coordenação

Porto Velho e mais cinco municípios obtêm a liberação de mais R$ 2,36 milhões

Recursos indicados em emendas parlamentares do senador Confúcio Moura (MDB-RO) atendem especialmente ao custeio da saúde no estado

O Governo Federal liberou mais sete emendas parlamentares do senador Confúcio Moura (MDB-RO), todas elas contemplando a área de saúde e uma unidade assistencial. Seis municípios receberão o montante de R$ 2,36 milhões, assim distribuídos: Colorado do Oeste (R$ 350 mil), Porto Velho (R$ 1 milhão para o Hospital de Amor), Governador Jorge Teixeira (R$ 388,7 mil), Cujubim (R$ 58,9 mil), e Alta Floresta d’Oeste (R$ 217,9 mil). A Missão Kadosh, entidade terapêutica beneficente em Ariquemes, receberá R$ 350 mil.

“Meu mandato tem dado prioridade ao atendimento das necessidades mais urgentes da população; são ações de maior alcance que aliviam o sofrimento das pessoas, a exemplo da área da saúde”, assinalou Confúcio.

Com as emendas liberadas nesta semana, o senador atualiza os seus pleitos ao Governo Federal e atende aos municípios que lhe reivindicam recursos. “Aos poucos, conseguimos atender as demandas quase em tempo real, o que garante solução mais rápida; esta é a boa política!”, ele disse.

O senador lembrou mais uma vez o seu objetivo: “Faço e falo: mandato serve para resolver problemas dos que mais precisam, não para debates vazios e improdutivos.”

Desde o início do atual ano legislativo, ele recebeu mais de cem visitas de prefeitos, vereadores e deputados estaduais, todos lhe encaminhando algum tipo de pleito a ministérios, secretarias e demais órgãos públicos.

“Atender às necessidades das pessoas é mais importante do que qualquer outra meta parlamentar; debates têm seus momentos e o momento agora é de fazer, realizar, entregar para as pessoas aquilo que elas esperam de nós”, acrescentou.

Centenas de brasileiros entram na fila para voltar de Portugal

Sem dinheiro, centenas de brasileiros estão na fila para voltar de Portugal. Aumento recente do custo de vida e do aluguel, dificuldade na regularização e no acesso ao mercado de trabalho põem fim ao sonho de viver no país, segundo coordenador do programa da ONU que auxilia financeiramente no retorno voluntário

Os brasileiros são maioria na fila de espera para voltar ao Brasil com apoio financeiro do programa Árvore, da Organização Internacional para as Migrações (OIM), integrante da ONU. As informações são de O Globo.

O coordenador do programa, Vasco Malta, informou ao Portugal Giro que 308 brasileiros, entre cerca de 400 imigrantes, estão à espera para retornar ao Brasil.

Além da passagem aérea e ajuda de custo para a viagem, o programa prevê a concessão de um auxílio financeiro para o recomeço da vida profissional no Brasil.

Em um ano marcado pela crise imobiliária, a disparada dos preços dos aluguéis em Portugal criou obstáculos extras para brasileiros, que chegam a viver em barracas.

Ao lado da além da falta de planejamento, as dificuldades de regularização de documentos e de inserção no mercado de trabalho também são fatores que antecipam a volta ao Brasil.

Este ano, até setembro, 228 brasileiros deixaram Portugal sob auxílio do programa. Leia a seguir uma curta entrevista que Malta deu à coluna por e-mail.

Quantos brasileiros estão à espera para voltar?

77% dos cidadãos (entre cerca de 400) que aguardam são cidadãos brasileiros.

Quantos brasileiros voltaram em 2022 (se estou certo, foram 913, correto?) e quantos já voltaram até novembro?

Em 2022, inscreveram-se no programa 913 pessoas de nacionalidade brasileira e voltaram ao Brasil 394 com o apoio da OIM. Em 2023, podemos apenas disponibilizar os dados até setembro. Entre janeiro e setembro de 2023 se inscreveram 607 pessoas de nacionalidade brasileira e retornaram 228 para o Brasil.

Os fatores que levam os brasileiros ao programa de retorno são a inflação, câmbio desfavorável, desemprego e crise imobiliária?

Os fatores que levam as pessoas a pedir apoio mantêm-se desde a última vez que partilhamos essa informação. Ou seja, desemprego e dificuldade no acesso ao mercado de trabalho, dificuldades na regularização e situação econômica. Todos os pedidos registados apresentam um destes fatores ou vários em articulação. Verifica-se também uma preparação do processo migratório muito incipiente que não vai de encontro à realidade econômica e social do país onde o custo de vida aumenta, o preço da habitação idem e as pessoas se vêem muito rapidamente numa situação de risco de vulnerabilidade.

Embora não tenhamos dados que sustentem a sua afirmação, por inerência podemos assumir que estão relacionados direta ou indiretamente com o que as pessoas têm vindo a identificar como principais dificuldades em Portugal e fatores que potenciam o regresso ao país de origem.

De quanto é o orçamento para 2023 e quanto resta para o Árvore?

Mesmo assumindo que os recursos não são infinitos e que naturalmente existe uma pressão motivada pela procura do programa, a análise a este ponto não pode ser feita de forma tão simplista. O Projeto ARVoRe VIII, com co-financiamento do Fundo para o Asilo, Migração e Integração (FAMI) e pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiros (agora AIMA), iniciou a sua implementação em janeiro de 2021, foi estendido tendo o seu orçamento aumentado em dois momentos distintos e encontra-se neste momento em fase final de implementação. Trata-se obviamente de um projeto que integra o retorno nas suas múltiplas dimensões e não apenas a dimensão operacional de retorno. Este projeto inclui, apoio psicossocial, apoio à reintegração, capacitação de atores, informação e aconselhamento para além de toda a estrutura operacional de suporte à implementação de atividades. Atualmente a taxa de execução está próxima dos 82% de um orçamento global para todo o período de implementação (janeiro 2021 a dezembro de 2023 – 36 meses) de € 2,3 milhões (R$ 12 milhões).

“Não vamos vender a cama para dormir no chão”, diz Lula que é contra privatizações

“Quero que vocês aprendam que a gente não precisa diminuir o Estado para valorizar a iniciativa privada”, afirmou o presidente a investidores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o governo federal não venderá ativos públicos durante o seu terceiro mandato. “Não vamos vender a cama para dormir no chão”, disse Lula nesta terça-feira (7) durante a abertura do Brasil Investment Forum. “Em todos esses encontros a gente vai levar projetos que o Brasil tem, coisas que estão em funcionamento, que queremos compartilhar com empresários brasileiros e estrangeiros. Eu quero que vocês saibam que no nosso governo a gente não vai tentar vender a cama para dormir no chão. A gente não vai vender ativos públicos. Vamos fazer com que se tornem tão competitivos e compartilhem relação com a iniciativa privada para que a gente possa melhorar”, disse Lula, segundo o jornal O Globo.

“Quero que vocês aprendam que a gente não precisa diminuir o Estado para valorizar a iniciativa privada. É importante a gente saber que o Estado, se ele não se meter a ser empresário, mas ele se colocar como indutor do desenvolvimento de um país, a gente pode ter o Estado fazendo investimento sadio para que a gente possa crescer”, ressaltou o petista em outro ponto do seu pronunciamento.

O posicionamento contra a privatização de estatais foi feito em meio ao debate decorrente da falta de energia em São Paulo na última sexta-feira (3), que afetou cerca de 2,3 milhões de consumidores. Até esta terça-feira cerca de 200 mil residências ainda estavam sem luz. A Eletropaulo, que atendia o Estado de São Paulo, foi adquirida em 2018 pela italiana Enel.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) têm planos de privatizar a Companhia de Saneamento estadual (Sabesp), ainda neste ano, mas o projeto vem enfrentando resistências na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A recente crise energética que afetou o estado, porém, fez com que até mesmo parlamentares da base aliada se posicionassem de forma contrária à privatização.

Brasil 247

TJRO mantém candidata negra no concurso da Defensoria Pública de Rondônia; veja decisão

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Os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em agravo de instrumento movido pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), mantiveram a decisão de urgência (liminar) do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que determinou a uma candidata, que se declarou negra, em continuar participando do concurso de formação para o cargo de Defensor Público Substituto do Estado de Rondônia, “mediante as condições estabelecidas no Edital nº 1 – DPE/RO, de 20 de outubro de 2022”. A candidata teria sido excluída do certame por não ter conseguido nota para aprovação na ampla concorrência do cargo. Ela conseguiu aprovação apenas para disputa dentro das vagas de cotas raciais, porém o exame de heteroidentificação não foi considerado pela comissão de examinadores da Cebraspe.

A decisão contrária ao pedido no recurso de agravo de instrumento, segundo o voto do relator, foi para garantir o afastamento de danos irreversíveis à candidata, assim como “evitar o esgotamento do objeto da prestação jurisdicional, pendente de julgamento”, isto é, julgamento do processo originário. Segundo o voto, “a agravada colacionou no feito de 1º grau, vasto conteúdo probatório e laudos médicos que aferem sua condição para concorrer às vagas destinadas às cotas raciais, todavia, ainda não há julgamento de mérito da demanda pelo juízo, havendo tão somente a apreciação da liminar naquele juízo”.

Ainda sobre o caso, o voto narra que existem outros candidatos na mesma situação, inclusive com julgados precedentes do Tribunal de Justiça de Rondônia sobre o mesmo concurso, sendo por isso acertada a determinação do juízo da causa em permitir à concorrente em continuar no concurso enquanto a ação judicial originária é instruída com documentos que possam comprovar a autodeclaração da sua cor racial, isto é, parda ou negra.

“Ademais, não se pode olvidar que a política afirmativa de cotas raciais nos concursos públicos vem sendo amplamente defendida por este Poder Judiciário e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo dever do julgador maior sensibilidade na apreciação de casos que retratam essa temática”, como no caso, alerta o voto do relator.

O concurso é para formação de cadastro de reserva no cargo de Defensor Público Substituto do Estado de Rondônia.

O julgamento foi realizado no dia 24 de outubro de 2023.

Agravo de Instrumento n. 0807475-82.2023.8.22.0000 (sobre o Processo n. 7032892-45.2023.8.22.0001)

Fonte: TJ-RO

Operação cumpre mandados contra corrupção em três municípios do Acre

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (7), a Operação Resquícios, que investiga esquema de fraude em licitação, lavagem de capitais e organização criminosa ocorridas nos municípios acreanos de Porto Walter, Cruzeiro do Sul e Rio Branco.

O esquema era composto por um núcleo político, integrado por agentes públicos que direcionavam e favoreciam certas empresas em licitações ocorridas em Porto Walter e um núcleo empresarial, que superfaturava o objeto das licitações e operava a lavagem do dinheiro, remetendo parte dos valores aos agentes públicos envolvidos.

A operação contou com aproximadamente 40 policiais federais para cumprimento de 9 mandados de busca e apreensão nas cidades de Cruzeiro do Sul, Rio Branco e Pau dos Ferros (RN), expedidos pela Vara Única da Justiça Federal da Subseção de Cruzeiro do Sul.

Os investigados poderão responder pelos crimes de fraude à licitação, lavagem de capitais e organização criminosa.

Com informações da PF