AV DE MORAES CNPJ-17.799.721/0001-06, Localizada na Rua Miguel Calmon nº 2885 Bairro Cohab CEP- 76.807-883 Município de Porto Velho torna Público que recebeu a licença ambiental Nº 351 SOL/DLA emitida em 31/08/2021 e requer da Subsecretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a renovação da Licença Ambiental para as seguintes atividades: 47.12-1-00 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns; 47.24-5-00 – Comércio varejista de hortifrutigranjeiros; 47.29-6-99 – Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; 47.23-7-00 – Comércio varejista de bebidas; 47.59-8-99 – Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente; 47.84-9-00 – Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP).
Recebimento de Licença Ambiental e Pedido de Renovação de Licença Ambiental – AV de Moraes
Sob a presidência do senador Confúcio Moura, Comissão de Infraestrutura discute possibilidades de prospecção de petróleo na Foz do Amazonas
A ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, Marina Silva, foi ouvida pelos senadores da Comissão de Infraestrutura do senado sobre os processos de licenciamento em curso na região
Em evento bastante concorrido no Senado Federal hoje, 12, a ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, Marina Silva, foi ouvida pelos senadores da Comissão de Infraestrutura sobre a possibilidade ou não de exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas. A ministra esteve acompanhada pelo secretário executivo, João Paulo Capobianco e pelo presidente do IBAMA, Rodrigo Agostinho. A Audiência Pública foi conduzida pelo presidente da Comissão Confúcio Moura.
Como era esperado, a ministra foi questionada sobre a suposta recusa por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA em conceder licença para a realização de prospecção sobre a existência ou não de petróleo na região da foz do Rio Amazonas.
A arguição mais específica partiu do senador Lucas Barreto (PSD-AP), que argumentou que o estado do Amapá pagava alto preço por ter 93% de sua área preservada. Na avaliação do parlamentar, o Amapá era um dos estados mais ricos do Brasil e, no entanto, a sua população vivia em situação de extrema pobreza. Para ele, a possibilidade de explorar petróleo na região da foz do Amazonas parecia ser uma oportunidade para a redenção do estado e que, portanto, seria injusto que a licença não fosse concedida.
Na sua resposta, a ministra Marina Silva, informou que a Petrobras havia pedido reconsideração em relação à negativa dada pelo IBAMA e que o pleito estava sendo avaliado. Para a ministra, a Lei Geral do Licenciamento em trâmite no Congresso necessita de ajustes e o Senado pode fazer isso. Na visão dela, do jeito que está, a Lei é permissiva.
Na sua intervenção, o senador Espiridião Amin (PP-SC), solicitou que o IBAMA informasse com clareza o rito do licenciamento ambiental, de modo que não pairasse dúvidas sobre como se dá o processo. Para ele, um mínimo de padronização seria útil, inclusive para diminuir o tempo do lincencimento.
Para o senador Jaques Wagner (PT-BA), a dicotomia entre desenvolvimento e preservação ambiental é falsa. Segundo ele, este discurso é usado por aqueles que não querem que algo aconteça, uma vez que é absolutamente possível equilibrar as duas coisas.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou haver um erro de geografia e de nomenclatura no projeto, pois o pedido de licenciamento feito pela Petrobras estava localizado mais próximo da foz do Rio Oiapoque do que propriamente da foz do Rio Amazonas. Segundo ele, seria necessário ajustar isso, pois produzia um ruido indesejado no debate.
O senador Confúcio Moura chamou a atenção para o fato da Lei Geral do Licenciamento estar em fase de elaboração dos relatórios finais no Senado Federal e pediu que a ministra Marina Silva “atentasse para isso, uma vez que dizia respeito diretamente à sua Pasta e que o acompanhamento mais próximo seria positivo para o governo em um tema tão sensível”.
Em suas considerações finais, após a fala dos seus assessores, a ministra Marina Silva informou que o licenciamento ambiental é um processo técnico e que, por acreditar nisso, conseguiu fazer com que 92% dos servidores do seu ministério fosse de carreira.
A ministra reafirmou que as vantagens comparativas do Brasil em relação ao resto do mundo estava nos seus recursos naturais e que isso era um valor a ser utilizado em nosso favor. A tal energia limpa demandada pelo mundo era uma possibilidade real para o Brasil – e um compromisso já assumido pelo presidente Lula diante da comunidade internacional.
Ao encerrar a Audiência Pública, o senador Confúcio Moura agradeceu a todos e informou que o evento tinha sido acompanhado em todo o Brasil pela TV Senado e muitas participações foram registradas.
Governo publica decreto que garante isenção fiscal a produtores de suínos
Por meio do Decreto 28.385/2023, o Governo de Rondônia passou a estimular a produção de carne e miúdos de suínos com a aprovação do benefício fiscal que reduz a carga tributária de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS de 12% para 2%. O produtor passou a vender o suíno em pé para o abatedouro, com tarifa zero de impostos. Já a indústria vai pagar o valor simbólico de 0,1 da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO, equivalente a R$ 10,85 por animal vivo que entrar no estabelecimento para o abate, uma economia de 600% comparado com os valores praticados antes do decreto. O restante da cadeia como compra, venda da carne e seus derivados, está isenta do tributo.
A medida assinada pelo governador Marcos Rocha e o secretário de Finanças, Luiz Fernando, objetiva estimular ainda mais a produção da carne e derivados de suínos, aquecendo o mercado, travado pela concorrência de Mato Grosso. Segundo o coordenador-geral da Receita Estadual de Finanças, Antonio Carlos Alencar do Nascimento, com a redução do imposto o abatedouro pode ofertar melhor preço ao produtor rural, além de vender a carne a preços competitivos ao consumidor.
“Todos ganham com esse benefício concedido. Ganham os produtores rurais, as indústrias e o consumidor final, que terá mais opção de escolha nos mercados”, explicou Antonio Carlos. E complementou que, o benefício fiscal também pode estimular empreendedores do Simples Nacional e Microempreendedor Individual – MEI, incluindo os pequenos, nos benefícios.
INCENTIVO FISCAL
O governador Marcos Rocha enfatizou a importância do incentivo fiscal para contribuir com a melhoria da cadeia de produção de suíno. “Nosso Governo está voltado à agricultura familiar. Queremos estimular a diversidade de produção nas pequenas propriedades de modo a garantir mais renda ao produtor”, salientou.
A produtora da zona Rural de Cujubim, Cristina Shumaer, enalteceu a medida do Governo, explicando que suas vendas devem aumentar porque terá como ofertar a carne com melhores preços ao consumidor. “Hoje nós temos uma pequena criação e fornecemos para o mercado local”, explicou.
O secretário de Estado da Agricultura, Luiz Paulo, elogiou a sensibilidade do Governo em reduzir a tributação para o produtor de suíno, observando que a cadeia deve crescer com os incentivos. “Nossa produtores mostram sua força e o Estado tem garantido o seu papel, que é incentivar a comercialização dos produtos”, disse.
CRITÉRIOS DE ISENÇÃO
Pelo decreto do governador, a isenção do ICMS está condicionada a alguns critérios. A indústria precisa possuir registro no Serviço de Inspeção Federal – SIF, Serviço de Inspeção Estadual – SIE ou Serviço de Inspeção Municipal – SIM; estar emitindo Nota Fiscal Eletrônica, NF-e; não possuir débito vencido e não pago, relativos aos tributos estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, por si, por seus sócios, titulares e administradores; não possuir pendências na entrega dos formulários do sistema público de escrituração digital, conforme o caso; não apresentar pendência não atendida ou indeferida de notificação do sistema Fisconforme, (Sistema de Malha Fiscal); manifestar expressamente a opção por sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco Estadual; e utilizar o código do produto definido pelo Fisco Estadual na sua documentação fiscal, inclusive nos arquivos eletrônicos.
Expojipa 2023 começa na quarta, 13, com show de Lauana Prado; veja programação
A 42ª Exposição Agropecuária de Ji-Paraná (Expojipa) começa nesta quarta-feira (23), com a cantora Lauana Padro abrindo a agenda de apresentações. No último sábado, 9, foi realizada a tradicional a cavalgada.
O evento segue até o dia 17 de setembro, no Parque de Exposições Hermínio Victorelli, localizado na R. Maracatiara, 1231, Nova Brasília.
De acordo com os organizadores do evento, o ingresso para ter acesso a todos os dias do evento custa R$ 179,99 e podem ser adquiridos pela internet.
Veja a programação completa:
- 13/09 – Lauana Padro
- 14/09 – US Agroboy
- 15/09 – Mari Fernandez
- 16/09 – Zé Vaqueiro
- 17/09 – Fiduma e Jeca
Fonte: g1
Inflação oficial sobe para 0,23% em agosto, diz IBGE
A inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficou em 0,23% em agosto deste ano, taxa superior ao 0,12% do mês anterior. O índice também é superior ao registrado em agosto do ano passado, quando havia sido observada uma deflação (queda de preços) de 0,36%.
Segundo dados divulgados nesta terça-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumula taxa de 3,23% no ano. Em 12 meses, a taxa acumulada é de 4,61%, ainda dentro da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para este ano, que é de 1,75% a 4,75%.
O principal impacto na inflação de agosto veio do grupo habitação, que teve alta de 1,11% no mês, puxada principalmente pelo aumento do custo da energia elétrica de 4,59%.
Segundo o pesquisador do IBGE André Almeida, o aumento da tarifa de energia elétrica foi provocado, principalmente, pelo fim da incorporação do bônus de Itaipu, que havia tido saldo positivo em 2022. “[O saldo positivo de Itaipu] foi incorporado nas contas de luz de todos os consumidores do Sistema Interligado Nacional em julho e não está mais presente em agosto”, afirma.
Também foram aplicados reajustes nas tarifas em Vitória (3,20%, a partir de 7 de agosto), Belém (9,40% a partir de 15 de agosto) e São Luís (10,43% a partir de 28 de agosto).
Além do grupo habitação, também tiveram impactos relevantes na taxa de inflação de agosto os grupos saúde e cuidados pessoais (0,58%) e transportes (0,34%). Na saúde, as altas vieram dos produtos para pele (4,50%) e dos perfumes (1,57%).
Já nos transportes, a alta foi puxada pelos preços do automóvel novo (1,71%), da gasolina (1,24%) e do óleo diesel subiu 8,54%.
Por outro lado, os alimentos continuaram apresentando queda (-0,85%), devido ao recuo de produtos como batata-inglesa (-12,92%), feijão-carioca (-8,27%), tomate (-7,91%), leite longa vida (-3,35%), frango em pedaços (-2,57%) e carnes (-1,90%).
Os demais grupos de despesa apresentaram as seguintes taxas: educação (0,69%), vestuário (0,54%), despesas pessoais (0,38%), artigos de residência (-0,04%) e comunicação (-0,09%).
Fonte: Agência Brasil
Jovem empresário morre em grave acidente, em Ji-Paraná
Um grave acidente de trânsito matou o jovem empresário Albert Johnny Batista da Silva, 28 anos, na noite desta segunda-feira (11), na Rua T-10, região central do município de Ji-Paraná. A vítima pilotava uma moto, e seguia na via ao lado de um outro motociclista, que ficou ferido.
Segundo informações apuradas pela Polícia, os dois motociclistas seguiam sentido BR-364, quando um carro, que seguia na frente das vítimas, freou bruscamente.
Os dois pilotos não conseguiram parar a tempo e acabaram colidindo na traseira do carro. Albert Johnny ficou preso embaixo de uma caminhonete, que estava estacionada, e morreu no local.
A outra vítima sofreu ferimentos pelo corpo e foi socorrido até a UPA.
Albert Johnny era proprietário da Top Importados.
Empresário mata ex-esposa a tiros e depois tira a própria vida no interior de RO
O empresário Vagner Júnior Ulrich tirou a própria vida depois de matar a tiros, a ex-esposa, Vanessa Malonyaia, na segunda-feira (11), em Alvorada d’Oeste (RO).
Aos policiais, testemunhas relataram que Vagner tinha muito ciúmes de Vanessa e por iniciativa dela, teriam se divorciado. Porém, no último final de semana, a mulher teria retornado para a casa do casal.
Após uma briga, Vagner atirou contra a ex-esposa e em seguida, atirou na própria cabeça. Vanessa tinha uma medida protetiva contra Vagner.
Fonte: g1
Revitalização do Campo do 13 entra em fase final
Mais de 80% da obra de revitalização do Campo do 13, em Porto Velho, está concluída. O projeto, fruto de emenda da ex-deputada federal Mariana Carvalho, tem contrapartida da Prefeitura de Porto Velho e é fiscalizado pela Secretaria Municipal de Obras (Semob). Cerca de R$ 1 milhão está sendo investido, contemplando a reforma das arquibancadas, vestiários e o campo de areia.
A obra tem concluídas as partes de alvenaria da arquibancada, sanitários, vestiários, piso, forro, louças dos banheiros, além da instalação elétrica interna.
“A próxima etapa consiste na finalização da parte elétrica, pintura, construção da fossa e filtro. O campo será mantido com a sua estrutura inicial. Esse é um pedido da própria população, que quer manter as tradições do local, que é um verdadeiro ponto de encontro dos moradores da região”, explica o secretário da Semob, Diego Lage.
De acordo com o projeto, a obra possui uma área a ser construída, e urbanizada ao final, de mais de 440 metros quadrados.
RECURSOS E CONTRAPARTIDAS
São cerca de 15 obras em andamento, com mais de R$ 170 milhões em recursos, entre elas serviços de recapeamento, pavimentação, construção de meio-fio e sarjeta, construção de praças e a maior obra civil em andamento, a nova rodoviária, com inauguração prevista para meados de 2024.
Programa Saúde na Escola já beneficiou cerca de 34 mil crianças em Porto Velho
Em seis meses, aproximadamente 34 mil crianças das escolas da rede pública municipal e estadual foram beneficiadas com atividades do Programa Saúde na Escola (PSE). O projeto é resultado da parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e a Secretaria Municipal de Educação (Semed), que visa intensificar o desenvolvimento dos pequenos por meio de estratégias de prevenção, promoção e reabilitação da saúde e bem-estar.
Durante o ano inteiro, as equipes da Semusa desenvolvem diversas atividades que integram saúde e educação, com o objetivo de incentivar o autocuidado entre as crianças e minimizar riscos de doenças, através de estratégias individuais e coletivas. Entre elas está a iniciativa de cuidados com a saúde bucal, um dos pilares do programa, que já foi incentivado por diversas Unidades de Saúde da Família (USF), como Agenor de Carvalho, Caladinho e Nova Mutum.
“A escovação, juntamente com a orientação em saúde bucal, faz parte das ações desenvolvidas no Programa Saúde na Escola. Essa já é uma atividade frequente da equipe odontológica. Nesse sentido, a equipe de saúde que atende o bairro Nova Porto Velho é responsável pelas atividades na Escola Bom Jesus. Durante a escovação supervisionada os agentes de saúde, as técnicas de enfermagem, a enfermeira e a médica realizaram orientação de higiene bucal e auxiliaram a cirurgiã dentista na prática da escovação com os alunos”, destacou Camila Freire, médica que atende na USF Agenor de Carvalho.
Ao todo 37 unidades de saúde do município realizaram 8.496 atividades, e as ações são feitas dentro e fora das redes de ensino, sejam elas da zona urbana ou rural, na capital ou nos distritos. Entre os 13 temas abordados, estão a atualização do esquema vacinal, alimentação saudável, promoção às práticas de atividades físicas, prevenção das violências e dos acidentes, combate ao uso de drogas e álcool, saúde mental e orientação sexual.
De janeiro até agosto, 91 escolas foram contempladas com atividades que visam a promoção da saúde e bem-estar dos estudantes, sendo 74 municipais e 17 estaduais. A meta é beneficiar cerca de 60 mil alunos e contemplar o total de 124 escolas até 2024, sendo 89 escolas do município e 35 estaduais.
Segundo a enfermeira e coordenadora do Programa Saúde na Escola da Semusa, Maria de Lourdes, as ações são resultados do trabalho constante dos profissionais para garantir o avanço do programa.
“É gratificante olhar para os resultados positivos, sabendo que são frutos do compromisso e trabalho árduo entre a gestão e os profissionais de saúde da Semusa, que trabalham constantemente para desenvolver estratégias que garantem a prevenção e promoção a saúde de nossas crianças através de serviços itinerantes como o PSE. Cerca de 85% dos alunos que recebem essa atenção básica nas escolas não precisam buscar tão cedo uma unidade de saúde para atendimento primordial”, afirma a coordenadora.
Prefeito encaminha projeto de lei para regularização do setor chacareiro de Porto Velho
O prefeito Hildon Chaves anunciou, nesta segunda-feira (11), o envio de um projeto de lei que busca regulamentar as chácaras de recreios localizados tanto na zona urbana como na zona rural. A proposta será analisada pela Câmara de Vereadores.
“Historicamente, os moradores de Porto Velho sempre tiveram muito apreço por áreas de lazer na zona rural do município. O resultado foi que nos últimos anos vimos crescer o número de propriedades rurais com fins de recreação e lazer no entorno da cidade e que a partir de agora deverão ter uma regulamentação própria. Dessa forma, Porto Velho passa a ser pioneiro e exemplo de implementação desse tipo de lei em Rondônia”, explicou o prefeito.
A proposta, há muito tempo aguardada por parte da população, é de autoria do Executivo Municipal. O projeto de lei prevê que a regulamentação alcance propriedades de no mínimo 1 mil metros quadrados e no máximo 20 mil metros quadrados utilizadas para atividades de lazer, plantio de vegetação, entre outros.
Na prática, a regularização dessas áreas deve desencadear mais segurança para investimentos e melhoria na qualidade de vida de quem vive e produz nessas regiões. O projeto enviado aos vereadores respeitou todas as etapas legais e teve a devida participação da sociedade, por meio de uma audiência pública no último ano, e de órgãos ambientais e de controle em sua elaboração.



