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quinta-feira, novembro 19, 2026
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Operação Mapinguari já derrubou 140 estruturas de invasores no Parque Estadual Guajará-Mirim

Em mais de 18 dias de atividades, contando com a fase de mobilização, instalação e execução das ações no Parque Estadual Guajará-Mirim, a Operação Mapinguari avança com seu efetivo no terreno a ser desocupado, visando concluir a ordem judicial do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO. O planejamento da Operação foi construído, objetivando um avanço eficiente e eficaz na região a ser desocupada, uma vasta área de 200 mil hectares do Parque.

O comandante da Operação, tenente-coronel Adenilson Chagas explicou que, o trabalho multiagência tem facilitado o cumprimento rápido da desocupação, além das ações construídas antes do início da Operação Mapinguari. “Tivemos meses de negociações antes do início dessa desocupação. Nesse período, dialogamos com os invasores que estavam dentro do Parque por diversas vezes. O resultado foi a saída de todos, voluntariamente. Isso contribui com o serviço rápido das equipes no terreno, especialmente quando se fala em inutilização das barracas e cercas”, ressaltou.

Até o momento, cerca de 140 estruturas dos invasores foram inutilizadas ou destruídas pelas equipes que compõem os oficiais de justiça. Nas regiões como “Bico do Parque”, linhas 7, 8, 9, 10 e 31, “Mata Burro” e “Capivari” já foram concluídas a desocupação. “Apesar dessas áreas terem sido desocupadas, será mantido o monitoramento e fiscalização durante e após a Operação”, complementou o tenente-coronel Adenilson. Nas áreas restantes, como “Terra Prometida”, “Terra Roxa” e “Sorriso”, as ações estão sendo desencadeadas no momento.

OUTROS RESULTADOS

A Operação Mapinguari tem se destacado não só pelos resultados satisfatórios, mas a forma como tem sido alcançado esses resultados, de maneira pacífica. Abordagens constantes nas linhas de acesso ao Parque Estadual têm garantido a ordem na região. Foram mais de 600 abordagens a pessoas e veículos, garantindo uma ação preventiva eficaz na área. Entre os resultados parciais destacam-se: dez prisões em flagrante; uma máquina pesada apreendida; quatro Termos Circunstanciados lavrados; 165 comunicações de ocorrências; três motocicletas recuperadas; três armas de fogo apreendidas; 37 autos de infração; mais de R$ 24 milhões em multas, além de 2.027 hectares autuados.

Para o comandante-geral da Polícia Militar de Rondônia – PMRO, coronel PM Regis Braguin, a Operação Mapinguari deve ser referenciada no âmbito estadual, como a maior já realizada. “Temos a satisfação de estar participando da maior Operação Policial já realizada no Estado de Rondônia, no que diz respeito à área de atuação, como também no que tange à integração recorde de órgãos públicos participantes”, ressaltou.

O titular da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania – Sesdec, Felipe Vital, informou que, a Operação pode ser vista como exemplo para outras situações semelhantes que possam vir a acontecer em Rondônia. “Esse caso de sucesso precisa estar registrado para que os órgãos do Estado tenham como referência para o caso de futuras demandas, se necessário”, salientou.

Fonte: Secom

Mais de 37 mil contribuintes de Rondônia vão receber a restituição do Imposto de Renda no dia 31

Mais de 37 mil contribuintes serão contemplados no quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2023, em Rondônia. A consulta abre nesta quinta-feira, a partir das 10h.

Segundo a Receita Federal, esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

Em todo o país, o crédito bancário para mais de 6 milhões de contribuintes é de R$ 7,5 bilhões e será realizado no dia 31 de agosto. Quase R$ 1 bilhão, corresponde às pessoas que têm prioridade.

Em Rondônia, o valor total de R$ 51 milhões será distribuído entre 37.127 contribuintes. Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, 259.063 contribuintes terão direito a créditos no valor total de R$ 359.182.605,24.

Como consultar?

A consulta para descobrir se a restituição está disponível, a pessoa precisa acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e logo depois em “Consultar a Resituição”.

Ainda segundo a Receita, essa página possui orientações de canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC.

Pagamento

Segundo a Receita Federal, o crédito da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Caso isso aconteça, o contribuinte poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB (www.bb.com.br/irpf), ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, através contatos: 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades).

Marcelo Cruz valoriza presença da Alero em Machadinho do Oeste

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado estadual Marcelo Cruz (Patriota), valorizou a realização da sessão itinerante da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) durante a relação da 4ª Machadinho Agroshow no Parque de Exposições da Associação dos Agropecuaristas de Machadinho (AAMA).

A realização da sessão itinerante tem o objetivo de aproximar a população do município de Machadinho do Oeste e região da Casa de Leis. “Esta é uma sessão histórica em Machadinho do Oeste e é a segunda vez no ano, fora da capital, que temos o objetivo de votar projetos de interesse da população e também ouvir as demandas da comunidade”, destacou.

Para o deputado estadual Marcelo Cruz, a sessão itinerante vai ser o primeiro passo para ampliar o trabalho realizado por meio da agricultura familiar. “Temos que valorizar o trabalho realizado pelas pessoas que colocam comida em nossa mesa. Vamos trabalhar ainda mais para que cada deputado presente possa investir uma emenda parlamentar para mudar a vida das pessoas que destacaram para o crescimento e o desenvolvimento do nosso estado”, ressaltou.

O Projeto de Resolução 40/2023, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado pela Casa de Leis no início de agosto. A proposição convocada sessão itinerante extraordinária, transferindo a sede do Poder Legislativo para o município de Machadinho do Oeste.

Hildon Chaves é o prefeito mais bem avaliado nas capitais, entre os que estão no segundo mandato

De acordo com a pesquisa do Instituto Veritás, divulgada recentemente, o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, é o mais bem avaliado entre os prefeitos de capitais do país, que estão no segundo mandato consecutivo, após serem reeleitos em 2020. O Veritás avaliou todos os prefeitos das capitais.

Já passando da metade de seu segundo mandato, o prefeito da capital rondoniense está cada vez mais em alta com a população, ficando mais bem avaliado do que prefeitos de capitais como Curitiba (PR), Rafael Greca; de Cuiabá (MT), Emanuel Pinheiro; de Palmas (TO), Cinthia Ribeiro e de Natal (RN), Álvaro Costa.

Os investimentos em infraestrutura, com um grande programa de asfaltamento, com mais de 700 quilômetros já executados, a conclusão e entrega de conjuntos habitacionais, iluminação pública, avanços na saúde e educação, melhorias no transporte coletivo, entre outras tantas realizações, ajudam a explicar a excelente avaliação de Hildon Chaves.

RECONHECIMENTO

Estar entre os mais bem avaliados prefeitos de capitais, estando já em seu segundo mandato, mostra que o trabalho desenvolvido pela gestão Hildon Chaves tem o reconhecimento da maioria da população. É o caso do mototaxista Douglas Abreu, que avalia que a infraestrutura da capital melhorou bastante, na gestão de Hildon Chaves. “Melhorou muito, tem mais asfalto e a parceria com o governador tem ajudado a trazer ainda mais melhorias pra nossa cidade”, relatou.

O comerciante João Almeida das Chagas, que mora no bairro Nova Esperança, que teve quase a sua totalidade asfaltado, afirma que a cidade melhorou. “Aqui mesmo, onde moro há 28 anos, era só lama e o prefeito veio e resolveu com asfalto. Ficou muito legal para nós esse trabalho”.

O também comerciante Antônio da Silva, do mesmo bairro Nova Esperança, ressaltou que Hildon Chaves levou o asfalto pro bairro, trazendo mais qualidade de vida. “Acabaram a lama, a poeira e os buracos. Podemos ir e vir sem problemas e todos saem ganhando”.
E o futuro?

O dado apontado na pesquisa Veritás mostra a força de Hildon Chaves como gestor e que sua popularidade está consolidada, ganhando a cada dia, mais força para disputar a sucessão do governador Marcos Rocha. Com obras como a nova rodoviária sendo construída e outros investimentos que devem se concretizar antes do final de mandato, a tendência é de que essa popularidade possa seguir crescendo.

Ex-prefeitos da capital rondoniense encerraram seus mandatos, quase sempre, em baixa. Fato que pode ser comprovado pelo insucesso da quase totalidade dos ex-gestores em eleições pós-prefeitura. Hildon Chaves parece que vai quebrar mais essa escrita, encerrando o mandato com a avaliação popular elevada e bem credenciado para disputas futuras.

Secretário de Saúde diz que acidentes de carro superlotam hospitais de Rondônia

 O secretário da Saúde de Rondônia, coronel Jefferson Rocha explicou o que seria uma das causas da superlotação dos principais hospitais do estado. Segundo denúncias, a maioria dos hospitais de Rondônia está com superlotação, apresentando pacientes a espera de atendimento, ou sendo atendidos de forma precária nos corredores.

Jefferson Rocha não negou que tenha pacientes nos corredores, mas explicou as causas da superlotação. Segundo ele, o excesso de acidentes de carro, nas ruas das cidades e nas estradas está causando sérios problemas no atendimento. De acordo com o Anuário Estatístico de Sinistros de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em 2022, Rondônia teve mais de 18 mil acidentes de trânsito registrados. Desses, cerca de 12 mil tiveram vítimas, sendo 417 fatais.  Ao todo, o estado teve aproximadamente 11,4 acidentes por mil habitantes e quase 50 por dia. Porto Velho  lidera o número de acidentes com 6.630 casos, Ji-Paraná – 1.619, Vilhena – 1.591,  Cacoal – 1.188 e Ariquemes – 1.168.

Conquistas

Apesar disso, o secretário informou que desde que tomou posse em janeiro deste ano deu uma melhorada sensível na saúde do estado e enumera as principais conquistas e ações. “Cirurgias de neuro, cárdio, compartilhando e zerando eletivas na BR-429, nas regiões Sul e Central de Rondônia, além de regularizar 70% dos contratos precários com licitações”, disse.  Além disso, o secretário liberou obras que estavam paradas há mais de 10 anos, informando que as obras  do Hospital Regional de Guajará-Mirim já estão em andamento.

Para Porto Velho, informou o secretário, amanhã, sexta, ele disse que vai liberar a ordem de serviço do Centro Obstétrico do Hospital de Base. “Tudo que já fiz em sete meses de bom na SESAU soma-se aos 20 anos de gestão pública com muito orgulho”, finalizou.

Governo assina ordem de serviço para construção do novo Complexo da Polícia Civil

O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – Sesdec, assinou na quarta-feira (23), o Contrato Administrativo da obra de construção do novo edifício do Complexo, que vai abrigar a Delegacia de Polícia Civil, o Instituto de Identificação Civil e Criminal, além de algumas Delegacias Especializadas.

A obra de construção do Quartel do Complexo da Polícia Civil de Porto Velho tem recurso proveniente de Emenda da Bancada Federal de Rondônia, no valor de R$ 14.378.413,63 (quatorze milhões, trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e três centavos), mais a contra partida do Estado, que após reajuste orçamentário estima-se cerca de R$ 3,5 milhões, totalizando um valor estimado de 18 milhões de reais em investimentos na Segurança Pública.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, esse é mais um empenho do Governo do Estado para melhorar a Segurança Pública de Rondônia, mediante infraestrutura moderna e recursos adequados, que são fundamentais para aperfeiçoar a resposta de crimes e investigações.

O secretário de Segurança, Felipe Bernardo Vital ressaltou que, a colaboração firmada entre os envolvidos é um marco significativo na melhoria da infraestrutura e dos recursos da aplicação da lei em Rondônia.

Na mesma ocasião, foram entregues à Polícia Civil de Rondônia, sete fuzis calibre 7,62 x 51 mm, pistolas, equipamentos de informática, de proteção balísticos velados e eletrodomésticos; representando um investimento significativo para a Segurança Pública e a eficácia das ações policiais no Estado. O evento aconteceu no auditório do atual Complexo da Polícia Civil, em Porto Velho.

Secom – Governo de Rondônia

Audiência Pública convocada para discutir problemas no aterro sanitário e dificuldades enfrentadas na Vila Princesa

 

Porto Velho, RO – A Câmara Municipal de Porto Velho convoca a população para participar de uma importante Audiência Pública, que será realizada no dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h30min, no auditório da Escola do Legislativo, localizada na rua Major Amarante 390, bairro Arigolândia.

O objetivo da Audiência Pública é discutir os impactos causados pelo aterro sanitário e as dificuldades enfrentadas pelas famílias da Vila Princesa.

Essa iniciativa ocorre em atendimento ao requerimento n° 041/CMPV/2023, de autoria dos 21 vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho.

A população é convidada a participar ativamente dessa sessão especial, onde poderá expressar suas preocupações, ideias e sugestões para solucionar os problemas relacionados ao aterro sanitário e as dificuldades vivenciadas na Vila Princesa.

É importante ressaltar que a Audiência Pública é um espaço democrático e aberto a todos os cidadãos interessados em contribuir para a melhoria da qualidade de vida na região.

A participação da comunidade é fundamental para que sejam encontradas soluções efetivas e adequadas.

A Câmara Municipal de Porto Velho, por meio do vereador Márcio Pacele Vieira da Silva, reforça a importância da presença e participação de todos os moradores, visando buscar soluções para os problemas enfrentados.

A data da Audiência Pública é 24 de agosto de 2023, às 14h30min, no Auditório da Escola do Legislativo, onde está sendo as sessões da Câmara municipal de Porto Velho.

“Participe e faça a diferença, sua voz é fundamental para construir um futuro melhor para a Vila Princesa e toda a comunidade de Porto Velho”, concluiu o vereador Márcio Pacele.

Diretor do Ifro de Ariquemes é afastado em operação da PG e CGU, após contratar a própria empresa

A Polícia Federal informou na manhã desta quarta-feira (23), que foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão em Ariquemes e Colorado do Oeste, durante a Operação Água Benta, que apura crimes de fraude em licitação e lavagem de dinheiro em contratos do Instituto Federal de Rondônia (Ifro). O diretor do Campus de Ariquemes foi afastado, segundo apurou o jornal.

Segundo a PF, durante as investigações foram apuradas irregularidades ocorridas em pregão eletrônico realizado pelo Ifro Ariquemes, que visava a compra de água mineral e gás de cozinha no valor de R$ 129.229,74, no qual saiu vencedora a empresa de propriedade do próprio diretor do campus.

Para ocultar a titularidade da empresa, o investigado utilizou o nome de sua esposa como “laranja”.

Somente em 2022, a empresa do diretor do campus Ariquemes arrecadou aproximadamente R$ 600 mil em contratos com o Ifro.

Também foi verificado que outra empresa contratada no referido certame era, na verdade, uma igreja e que apenas emprestava seu nome para ocultar que a real prestadora dos serviços era a empresa do diretor do Ifro, para quem os pagamentos pelos serviços prestados eram direcionados.

Nenhuma das empresas possuía empregados registrados, o que indica tratarem-se de empresas de fachada.

Caso sejam condenados, os suspeitos podem pegar penas que, somadas, chegam a 18 anos de reclusão.

O nome da Operação Água Benta, faz referência ao fato de que uma das empresas contratadas pelo Ifro era uma igreja.

TSE confirma diploma de deputado federal de Rondônia

Por unanimidade, na sessão desta terça-feira (22), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou o diploma do deputado federal José Eurípedes Clemente, eleito por Rondônia nas Eleições Gerais de 2022 pelo partido União Brasil. A decisão foi dada na análise de um Recurso Contra a Expedição do Diploma (RCED) interposto pelo suplente Luiz Cláudio Pereira Alves (PL), com fundamento na condenação de Clemente pelo crime de uso de documento falso.

José Eurípedes Clemente foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela prática do crime de uso de documento falso com pena de 2 anos e 11 meses, mais 15 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade e pena pecuniária de 10 salários mínimos. Diante disso, o suplente argumentou que o candidato não detinha condição de elegibilidade, à época da apresentação do registro, em virtude da sanção que acarretou a suspensão dos direitos políticos.

O Plenário acompanhou o entendimento do relator da matéria, ministro Raul Araújo, segundo o qual a pretensão do suplente do PL não merece acolhimento. Para ele, sob o prisma da hipótese de inelegibilidade (no caso, a prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, item 1, da Lei Complementar nº 64/1990), é incabível o RCED. De acordo com o ministro, a eventual inelegibilidade infraconstitucional surgida em data anterior ao registro da candidatura, isto é, não posteriormente (inelegibilidade superveniente), deveria ter sido impugnada no momento do protocolo do pedido de registro, o que não ocorreu.

Voto

Citando precedentes, Raul Araújo reiterou que a jurisprudência da Corte Eleitoral é pacífica no sentido de que a causa da inelegibilidade deve surgir até a data-limite para o registro de candidatura. Afirmou ainda que, pelo princípio da segurança jurídica, a inelegibilidade superveniente apta a fundamentar a interposição de RCED é aquela que surge após o registro, não podendo, portanto, ter sido alegada naquele momento.

Durante o julgamento, que foi retomado com a apresentação de voto-vista do ministro Floriano de Azevedo Marques, todos integrantes do colegiado referendaram o voto de Raul Araújo e acompanharam integralmente o entendimento do relator.

O RCED 

O Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) pode ser proposto nos casos de inelegibilidade superveniente – que surge após o registro de candidatura – ou de natureza constitucional. O recurso também pode ser interposto nas hipóteses de falta de condição de elegibilidade de quem concorre a uma eleição.

As possibilidades de proposição do RCED estão previstas no artigo 262 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). O recurso deve ser apresentado no prazo de três dias após a data-limite fixada para a diplomação dos eleitos.

É importante destacar que a inelegibilidade posterior, apta a viabilizar o RCED, em razão de uma mudança de fato ou jurídica na condição do candidato, deverá ter surgido até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os requerimentos de registro das candidaturas à Justiça Eleitoral.

MC/LC, DM

Processo relacionado: AgR no RCED 0601864-37.2022.6.22.0000