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quinta-feira, novembro 19, 2026
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TRAJES DA ADVOCACIA, SUSTENTAÇÃO ORAL E MAIS UM ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA

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Por Vinicius Valentin Raduan Miguel (*)

Um episódio chamou a atenção do debate nos tribunais, seccionais da OAB e imprensa esta semana.

Tratou-se do impedimento do advogado Gustavo Coutinho de sustentar oralmente suas razões em lide que atuava, no dia 28/06/2023, no TJ/DFT.

A 7ª Turma Cível da 2ª Câmara do tribunal deliberou, por unanimidade, que ele não poderia usar os únicos quinze minutos reservados à sustentação oral por estar trajando roupas ali descritas como incompatíveis.

As roupas incluíam o uso de paletó, camisa social e calça, bem como beca, a veste cerimonial.

REVISITANDO A HISTÓRIA DO DIREITO E UM POUCO DE SOCIOLOGIA JURÍDICA

Os trajes usados em tribunais tem uma origem histórica e uma prática sociológica que merece uma visitação.

O uso atual das togas, becas e estolas (para mulheres) é oriundo da práxis clássico romana.

Depois, esse uso foi retomado pela profissão jurídica na Europa, por volta do século XII.

As reminiscências da tríade cristã-religiosa, acadêmico-confessional e jurídico-canônico moveram esse resgate do classicismo romano e transportaram o uso das vestes, então restritas ao uso cerimonial escolástico, à prática forense.

Não poderia ser diferente: os acervos bibliográficos e culturais clássicos greco-romanos estavam em posse da Igreja.

Aqueles que podiam se dedicar aos estudos, estavam limitados aos centros culturais e acadêmicos de tipos religiosos. Os que estudavam o Direito eram os letrados vinculados ao poder eclesial.

Numa tentativa de emular os clássicos, a emergente profissão jurídica buscava um padrão, discurso, jurisprudência e vestuários inspirados na Roma Clássica.

O emprego das togas e becas foi um passo nessa direção.

Alhures, o uso da toga, na Roma Clássica, tinha uma conotação cerimonial religiosa, de uso por sacerdotes, ou nobiliárquica, entre magistrados, senadores e imperadores.

Descabia o uso de tais vestimentas em cores escuras, como praticado atualmente, eis que o sombrio era restrito aos atos fúnebres.

Usualmente, a veste descia até o talus – ossatura que intermedia a conexão entre a perna e pé – daí a concepção de “vestes talares”.

Recobrir até o talo era uma prática conveniente para ocultar os tornozelos, já que o calceus comumente utilizado, sandália ou socci, não ultrapassavam-no.

Essa invocação, na Europa medieval, acabou permanecendo e sendo exportada culturalmente para os países colonizados, como toda a América Latina, nosso caso.

O CASO DA PROIBIÇÃO DE PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PELO ADVOGADO EM RAZÃO DE SUAS VESTES

Aqui não se quer fazer um juízo sobre a cor branca na miríade de cores existentes.

Nem se vai avançar na inadequação de uma decisão extra-autos ter coartado um direito previsto no CPC (a sustentação oral tem previsão legal expressa, além de constar dos regimentos internos de todos os tribunais superiores, federais e estaduais).

Não quero adentrar na importante questão da necessidade de dar uma interpretação conforme a Constituição nos temas de liberdade de crença, de liberdade religiosa e de liberdade de expressão, que podem se manifestar em um vestuário, ornamentos e mesmo pilosidades, como barbas ou cabelos.

Há uma lei, federal e especial, que dispõe sobre a exclusividade do Conselho Federal de dispor sobre as vestes advocatícias. Trazemos o Estatuto da Advocacia:

Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: XI – determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;

Assim, não cabe regimento interno (norma hierarquicamente inferior à legislação), genérico em relação à regras processuais, adentrar em tema de competência exclusiva de outro órgão, o Conselho Seccional da OAB.

A questão é óbvia: soaria igualmente absurdo o Conselho Seccional querer dispor sobre togas ou gravatas de magistrados.

Ou não causaria estranheza, no mesmo norte, a OAB querer delinear a moda e parâmetros de vestuários para Promotores e Procuradores de Justiça?

APONTAMENTOS INCONCLUSIVOS

São desgraçadamente comuns fatos similares ao reportado. De cidadãos impedidos de participarem de audiências por não disporem de sapatos, de mulheres advogadas bloqueadas no ingresso aos fóruns por estarem, de acordo com moralistas de plantão, inadequadamente vestidas e até de obstar a participação de advogados regularmente constituídos de alguma cerimônia por não usarem gravata.

A questão pede bom senso. E demanda hermenêutica, para além de senso comum, preconceitos sociais e racismos estruturais.

Até mais, o que se limitou, além do exercício profissional do advogado, foi o próprio direito de defesa do cidadão-jurisdicionado.

Em tempos que a sustentação oral é admitida virtualmente, com foco exclusivo na face do profissional, sendo desimportante se veste calças ou bermudas, é tempos de harmonizar normas que restrinjam o amplo acesso à Justiça. Afinal, Ela é cega não tateia os causídicos aferindo se as vestes alcançam o talus.

Entre o pudor e o mau gosto de vestuário, entre a moda e o estilo, entre as tradições e tecnologias, cabe à OAB dispor, regular, examinar e, se for o caso, sancionar a pessoa profissional da advocacia em desconformidade com o previamente estabelecido.

Esta é a questão.

Referências

Brundage, James A. (1994). “The Rise of the Professional Jurist in the Thirteenth Century”. Syracuse Journal of International Law and Commerce. 20.

Shumba, L. (2008), Roman Dress and the Fabrics of Roman Culture, Toronto: University of Toronto Press.

(*) Vinicius Valentin Raduan Miguel é advogado. Doutor em Ciência Política pela UFRGS, presidente da Comissão de Proteção à Cidadania e Mobilização Comunitária da OABRO.
Fonte da Notícia: Ascom OAB/RO

Garimpo ilegal devasta área de 118 hectares em Rondônia e no Amazonas

Local equivale ao tamanho de 118 campos de futebol, diz PF

Agentes da Polícia Federal (PF), com servidores do Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade (ICMBio), desarticularam uma estrutura de extração ilegal de cassiterita em uma região de divisa entre os estados de Rondônia e do Amazonas. No local, foi encontrada uma área de devastação de 118 hectares, equivalente ao tamanho de 118 campos de futebol.

O delegado da Superintendência da Polícia Federal em Rondônia, Thiago Peixe explicou que o local foi localizado por meio do sistema de monitoramento via satélite, associado às denuncias da população local. “É uma região distante tanto das unidades de policiamento de Rondônia, quanto do Amazonas, uma espécie de zona cinzenta, onde só conseguimos chegar com a ajuda das aeronaves”, diz sobre os dois equipamentos disponibilizado pelo ICMBio.

Segundo o delegado, com a aproximação das aeronaves ao local, os garimpeiros fugiram e se esconderam na mata para evitar o flagrante. O garimpo ilegal atuava em uma área do Parque Nacional Campos Amazônicos e da Terra Indígena Tenharim Marmelos.

A operação, chamada pela PF de Retomada, contou com a participação 20 policiais federais, além de oito servidores do ICMBio, que atuaram na região entre os dias 29 de junho e 2 de julho. No local, foram identificadas a extração ilegal de cassiterita, de onde é extraído estanho.

Segundo Thiago Peixe, esse tipo de garimpo ilegal causa graves prejuízos ambientais. Além do desmatamento, há ainda o risco de contaminação por combustível e substâncias tóxicas usadas na resumidora, equipamento que separa o minério da terra. “Na região há rios de menor volume que alcançam rios maiores e os próprios buracos escavados na mineração representam um risco à contaminação do lençol freático”, explica.

Na estrutura utilizada pelos garimpeiros havia dez áreas de acampamento, onde foram encontradas duas escavadeiras hidráulicas, 11 motores de dragagem, quatro geradores de energia elétrica, oito veículos, entre motocicletas e caminhonetes. Toda a estrutura foi destruída pela polícia, que estima um prejuízo de R$ 8 milhões à organização criminosa.

Da Agência Brasil

Salas de vacina alteram horário de funcionamento para capacitação profissional

A segunda etapa da capacitação sobre os sistemas de vacinação acontece nesta terça (4) e quarta-feira (5) em Porto Velho. O treinamento, promovido pela Divisão de Imunização, da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), tem o objetivo de qualificar os vacinadores da rede municipal e aprimorar o atendimento oferecido nas salas de vacina à população.

Devido a programação, o atendimento das salas de vacina do município terá o horário de funcionamento reduzido. A alteração no horário de funcionamento será apenas no serviço de imunização. As unidades de saúde de Porto Velho seguem funcionando normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

CONFIRA AS ALTERAÇÕES

Salas de vacina que funcionarão apenas no período da manhã, das 8h às 12h

Terça-feira (4) e quarta-feira (5):
Aponiã, Hamilton Gondim, José Adelino, Nova Floresta, Ronaldo Aragão, Socialista, Vila Princesa, Maurício Bustani, Castanheira.

Salas de vacina que funcionarão apenas no período da tarde, das 14h às 18h30

Terça-feira (4) e quarta-feira (5):
Agenor de Carvalho, Caladinho, Ernandes Índio, Mariana, Osvaldo Piana, Renato Medeiros, Santo Antônio, São Sebastião, São Sebastião, Areal da Floresta e Pedacinho de Chão.

Ruas do bairro Nova Esperança começam a ser pavimentadas

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As primeiras ruas do bairro Nova Esperança começam a receber o asfalto após o anúncio feito pelo prefeito Hildon Chaves do programa de pavimentação, que atenderá 56 ruas de um dos bairros mais importantes de Porto Velho. A primeira a ser asfaltada nesta segunda-feira (3) é a rua Rio Jamari, entre a Rio Madeira e a Rio Nilo. A obra é de execução direta através da Secretaria Municipal de Obras (Semob).

“Ao todo são mais de R$ 30 milhões investidos em recursos da Prefeitura de Porto Velho, no bairro que antes mesmo do anúncio da obra já era preparado para receber o asfalto. O diferencial desse trabalho é aumentar o número de possibilidades de acesso ao centro da cidade, melhorando o escoamento do trânsito na zona Norte da nossa capital”, explica o secretário de obras, Diego Lage.

Além da obra de pavimentação, há a previsão de construção de meio-fio e sarjeta, além do projeto de abertura de uma via que liga as avenidas Rio Madeira e Jorge Teixeira, com um quilômetro de extensão e 60 metros de largura.

FRENTES DE TRABALHO

Esta é uma das mais de 30 frentes de trabalho da Prefeitura de Porto Velho, através de execução direta ou indireta pela Secretaria de Obras. O Nova Esperança se une aos bairros Cidade do Lobo e parte do Três Marias, que terão obras iniciadas de imediato, após a assinatura da ordem de serviço pelo prefeito Hildon Chaves.

Além dos bairros, há equipes de trabalho na Estrada dos Periquitos, no bairro Igarapé, construção de quatro praças avaliadas com investimento de mais de R$ 5 milhões, e construção de 269 unidades habitacionais com mais de R$ 10,5 milhões aplicados.

Assembleia Legislativa de Rondônia implanta Sistema Eletrônico de Informação

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) realizou na manhã desta segunda-feira (3) a solenidade de implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no auditório Amizael Gomes da Silva. A utilização da plataforma foi confirmada por meio da assinatura de um termo de cooperação técnica junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nº 402/2023 para a cessão de uso do sistema em uma base única para a Casa de Leis.

A implantação do SEI tem objetivo de garantir o acesso às informações, aprimorando a segurança e a confiabilidade dos dados; aprimorar as ferramentas de gestão, fomentando a qualidade dos serviços; aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de documentos e processos administrativos.

A solenidade contou com as presenças do superintendente de Tecnologia da Alero, Jamilton Costa; do chefe de gabinete da Presidência da Casa de Leis, Vitor Hugo de Almeida; do servidor da Justiça Federal, Alex Correia de Leles; da secretária geral adjunta, Maria Marilu Silveira; da secretaria administrativa, Cândrica Madalena Silva; e do advogado geral, Fadrício Silva dos Santos.

Para Jamilton Costa, este é um momento especial para toda equipe da Superintendência de Tecnologia da Informação. “Pude contribuir bastante com a casa na implantação desse sistema juntamente com toda equipe assim como também com nossa comissão operacional. Cumprimos uma determinação do presidente Marcelo Cruz (Patriota) em uma missão que nos foi dada para poder implantar o SEI na nossa casa e, em menos de cinco meses, estamos com o sistema implantado”, frisou.

Cândrica Madalena Silva ressaltou a agilidade da Superintendência de Tecnologia de Informação para a implantação do nosso sistema. “Inicialmente tivemos a migração de funcionalidade do processo físico para o eletrônico. Agora estamos migrando de uma plataforma para outra com mais celeridade em busca de eficiência na máquina pública. Estamos celebrando esse momento muito importante e devemos vibrar por esta conquista. Tudo isso só foi possível por ter recebido carta branca para a implantação do projeto”, acrescentou.

Maria Marilu Silveira destacou a data do dia 3 de julho como uma nova fase na Alero. “Graças a iniciativa do presidente Marcelo Cruz, o Jamilton organizou uma equipe de trabalho e implantou a plataforma para dar agilidade aos processos. Nessa fase inicial os servidores podem ter algumas dúvidas e dificuldades, mas temos servidores na Superintendência de Tecnologia da Informação que poderão sanar todas as dúvidas com agilidade. Todos nós estamos felizes com essa conquista”, disse.

Fadrício Silva dos Santos parabenizou a atual gestão da Assembleia Legislativa de Rondônia por facilitar o trâmite de processos. “Agradeço a oportunidade de fazer parte desse momento. Implantar um sistema em qualquer segmento que seja é traumático, mas quando se tem uma equipe comprometida o processo é acelerado e facilitado. A capacitação foi feita com o comprometimento de todos os servidores. Esse é um compromisso do nosso presidente Marcelo Cruz de dar transparência e eficiência para a administração pública”, ressaltou.

Victor Hugo revelou que o presidente da Alero, deputado estadual Marcelo Cruz, gosta de dar missões que possam ser desempenhadas em prol da modernização, dará maior transparência e maior eficiência à gestão da Assembleia Legislativa de Rondônia. “Parabenizo todos que atuaram de forma direta e indiretamente que participaram dos processos e do aprendizado da plataforma. Nós estamos mudando para melhor”, resumiu.

Segundo Alex Correia de Leles, é uma honra a Justiça Federal fazer parte da história de implantação do SEI na Alero. “É uma grande satisfação chegarmos ao dia 3 de julho. Via nos olhos de cada servidor de trazer essa ferramenta com um sistema robusto, eficaz e que atua com transparência pois dará um salto de funcionalidade. Com maestria essa equipe aqui é capacitada e é a Assembleia Legislativa que ganha com isso através da prestação de serviço. Fui apenas um facilitador no processo de implantação”, encerrou.

Ao longo do período de implantação, a Comissão Operacional de Implantação do SEI foi composta pelo presidente Jamilton Costa além dos membros: Alina Romana de Carvalho Silva, Ana Ligia Oliveira de Freitas, Antonilson da Silva Moura, Bruno Roberto Ferreira Santos, Cristiano José Frassato, Diego Ramos Silva, Eduardo Buganemi Botelho, Flavia Renata Metchko, Franciane da Silva Oliveira, Giordani dos Santos Lima, Henry Alves Calixto, Kevin Gustavo Monteiro Quispe, Lucas Rommel de Souza Neves, Luis Carlos de Castilhos Júnior, Nilson Rodrigues Gomes, Rafaely Fonseca Barbosa, Raissa da Fonseca Quaresma e Samantha Ribeiro de Araújo Sicheroli.

Clique aqui e confira as fotos da solenidade.

Secom Alero

Publicação de Recebimento de Licença Ambiental Simplificada – Madeira Corretora de Seguros S/S LTDA

A Pessoa Jurídica de capital privado, denominada: MADEIRA CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA. regularmente inscrita sob CNPJ/MF nº 05.884.660/0001-04, situada na AV. Rogério Weber, Nº 1917 CEP: 76.805-820, Baixa União/ centro, Porto Velho – RO. Torna público que: RECEBEU no dia 10 de março de 2020, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Velho – RO – SEMA, a Licença Ambiental Simplificada – LAS Nº 124 SOL/DLA, para as atividades econômicas: 6110-8/03 – Serviços de comunicação multimídia – SCM 47.51-2 – Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 8020-0/01 – Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico 8220-2/00 – Atividades de teleatendimento 8299-7/02 – Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares 8299- 7/99 – Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente 6190-6/01 – Provedores de acesso às redes de comunicações 6190-6/02 – Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP 6190-6/99 – Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente 6311-9/00 – Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet 66.13-4 – Administração de cartões de crédito 6619-3/05 – Operadoras de cartões de débito 6619-3/99 – Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente 66.22-3 – Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde.

Publicação de Recebimento de Licença Ambiental Simplificada – Madeira Soluções Administração de Convênios LTDA

A Pessoa Jurídica de capital privado, denominada: MADEIRA SOLUÇÕES ADMINISTRAÇÃO DE CONVENIOS LTDA. Com nome fantasia de: MADEIRA SOLUÇÕES, regularmente inscrita sob CNPJ/MF nº 05.884.660/0001-04, situada na Rua Dom Pedro II, Nº 2195 Térreo, CEP: 76.804033, São Cristovão, Porto Velho – RO. Torna público que: RECEBEU no dia 29 de abril de 2021, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Velho – RO – SEMA, a Licença Ambiental Simplificada – LAS Nº 80 SOL/DLA, para as atividades econômicas: Atividade Principal: 66.13-4-00 – Administração de cartões de crédito Atividades Secundárias: 47.51-2- 01 – Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 61.10-8-03 – Serviços de comunicação multimídia – SCM 61.20-5-01 – Telefonia móvel celular 61.20-5-02 – Serviço móvel especializado – SME 61.30-2-00 – Telecomunicações por satélite 61.90- 6-01 – Provedores de acesso às redes de comunicações; 61.90-6-02 – Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP; 61.90-6-99 – Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente; 62.02-3-00 – Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis; 62.03-1-00 – Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis; 63.11-9-00 – Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet; 63.99-2-00 – Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente; 64.99-9-99 – Outras atividades de serviços financeiros não
especificadas anteriormente; 66.19-3-01 – Serviços de liquidação e custódia; 66.19-3- 02 – Correspondentes de instituições financeiras; 66.19-3-05 – Operadoras de cartões de débito; 66.19-3-99 – Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente; 66.30-4-00 – Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão; 70.20-4-00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica; 74.90-1-04 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliário; 80.20-0-01 – Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico; 82.20-2-00 – Atividades de teleatendimento; 82.91-1-00 – Atividades de cobranças e informações cadastrais; 82.99-7-02 – Emissão de vales-alimentação, vale transporte e similares; 82.99-7-99 – Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente.

Publicação de Recebimento de Licença Ambiental Simplificada – Uzzipay Instituição de Pagamentos LTDA

A Pessoa Jurídica de capital privado, denominada: UZZIPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. regularmente inscrita sob CNPJ/MF nº 32.192.325/0001-00, situada na AV. Sete de Setembro, Nº 2489 CEP: 76.804-141, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho – RO. Torna público que: RECEBEU no dia 07 de fevereiro de 2023, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Velho – RO – SEMA, a Licença Ambiental Simplificada – LAS Nº 54 SOL/DLA, para as atividades econômicas: 6120-5/01 – Telefonia móvel celular 6110-8/03 – Serviços de comunicação multimídia – SCM 6120-5/02 – Serviço móvel especializado – SME 8299-7/02 – Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares 8299-7/99 – Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente 6399-2/00 – Outras
atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente 6499-9/99 – Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente 6619- 3/01 – Serviços de liquidação e custódia 6619-3/02 – Correspondentes de instituições financeiras 7490-1/04 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 6619-3/05 – Operadoras de cartões de débito 6619-3/99 – Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente 6630-4/00 – Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão 6311-9/00 – Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet 6203-1/00 – Desenvolvimento e
licenciamento de programas de computador não-customizáveis 6202-3/00 – Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
6190-6/99 – Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente 6190-6/02 – Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP 6190-6/01 – Provedores de acesso às redes de comunicações 6130-2/00 – Telecomunicações por satélite 8291-1/00 – Atividades de cobrança e informações cadastrais 8220-2/00 – Atividades de teleatendimento 8020-0/01 – Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico 7020-4/00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 66.13-4 – Administração de cartões de crédito

Confúcio Moura apresenta projeto para ampliar a o controle sobre a qualidade da água potável no Brasil

O senador avalia que, com participação da sociedade, o controle sobre a qualidade da água servida aos brasileiros se tornará uma responsabilidade de todos

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou à Mesa Diretora do Senado Federal o Projeto de Lei nº 3.228 de 2023 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico visando ampliar o controle e a transparência sobre aspectos quantitativos e qualitativos da água potável oferecida no Brasil e Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

O abastecimento de água potável, entre os serviços que compõem o saneamento básico, segundo o senador rondoniense, é o que possui relação mais direta com a saúde dos brasileiros. Para ele, a água que chega aos lares brasileiros é utilizada para saciar a sede, cozinhar alimentos, tomar banho, escovar os dentes, além de ser o principal insumo utilizado para limpeza dos ambientes.

No entanto, Confúcio Moura afirma que em localidades onde a água não atende padrões de potabilidade, é encontrada a maior taxa de mortalidade infantil, de afastamento de trabalhadores por enfermidades, de ausência de alunos das escolas e menor expectativa de vida. “Água de boa qualidade é essencial para o pleno desenvolvimento da vida”, explica Confúcio Moura.

Em sua justificativa, o senador enfatiza que o serviço de abastecimento de água potável deve ser prestado de forma contínua, com qualidade e oferecido à população com tarifas acessíveis. “Considerando os avanços tecnológicos que temos no momento, é fundamental não só que esse serviço seja expandido para um maior número de pessoas, mas que também chegue com qualidade em suas casas” explica o parlamentar.

De acordo com o senador, a ideia do projeto é para que as companhias de saneamento, públicas e privadas, disponibilizem em seus sítios eletrônicos informações sobre a atual capacidade de abastecimento de água potável, estimativas de crescimento de oferta e da demanda hídrica, relatórios sobre a situação das obras de ampliação da rede e seus prazos para conclusão, bem como relatórios que consolidem resultados das análises de qualidade da água realizadas, especificando pelo menos os parâmetros analisados e a quantidade de amostras dentro e fora dos padrões de potabilidade definidos em regulamento.

Para Confúcio Moura, com os dados atualizados, ficaria reforçado o controle social sobre a prestação dos serviços, pois população, academia, parlamentares, organizações não governamentais e veículos de comunicação poderiam acompanhar a situação do abastecimento de água potável qualitativa e quantitativamente. “Assim, poderíamos agir preventivamente para evitar racionamentos extremos, cobrar celeridade na realização de obras de ampliação das redes abastecimento, bem como pleitear junto a órgãos reguladores melhoria nos sistemas de tratamento de água para obter padrões mais elevados de qualidade na água servida”, explicou o parlamentar.

Motorista bêbado causa acidente com morte, foge, mas acaba preso

O ciclista, de nacionalidade venezuelana, Alciviades José, morreu na noite deste domingo (2), após ser atropelado por um carro, conduzido pelo motorista Marcelo G., que apresentava sinais de embriaguez. O acidente aconteceu na avenida Edson Lima do Nascimento, no bairro Riachuelo, no município de Ji-Paraná.

De acordo com informações apuradas pela Polícia, após atropelar a vítima, o motorista fugiu do local. Após denúncias, o carro modelo Corolla foi encontrado escondido em uma madeireira, localizada na rua T-14. O proprietário estava nas proximidades.

Na abordagem, os militares constataram que o homem apresentava sinais de embriaguez, confirmou ter bebido e se negou a realizar o teste do bafômetro.

Aos policiais o Marcelo relatou que estava dirigindo seu veículo pela avenida Edson Lima, no sentido da BR-364, quando acabou atropelando a vítima.

Após confessar a autoria, Marcelo recebeu voz de prisão e foi levado para a sede da Polícia Civil. O carro foi apreendido.

Com informações do Comando 190