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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Vinícius Miguel questiona compra de mil chapéus pela ALE-RO

Vamos falar de moralidade administrativa? De ética na coisa pública?

A Assembleia Legislativa de Rondônia vai comprar um mil chapéus ao custo de quase 50 mil reais.

Isso é ilegal? É adequado? Atende a mortalidade administrativa?

Hely Lopes Meirelles, célebre jurista e um dos mais clássicos autores em Direito Público bem esclarece: “por considerações de Direito e de Moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto.” (2016, p. 94).

Nesse sentido, é complementar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “a administração haverá de proceder com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia” (1992, p. 61).

Aqui não quer se indicar, de pronto, que há uma ilegalidade latente na aquisição de um mil chapéus pela Assembleia Legislativa.

Todavia, é forçoso reconhecer que não é uma prioridade popular gastar dinheiro público, na casa de quase cinquenta mil reais com chapéus!

Como eu disse, trata-se de “dar bom dia com o chapéu dos outros”. O grave é que esse “chapéu” é desperdício de dinheiro público.

E você? Que acha?

Vinicius Miguel

Neidinha, Txai Suruí e outros indígenas sofrem emboscada em Rondônia

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No último domingo, 14, a ativista e indigenista Neidinha Suruí, sua filha Txai Suruí, a indigenista Ivaneide Bandeira, o artista de rua Thiago Mundano e outros indígenas do povo Uru-Eu-Wau-Wau sofreram uma emboscada em uma estrada que dá acesso ao posto de vigilância da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), em Rondônia.

Neidinha revelou para o Portal Amazônia Real que cerca de 50 homens cercaram e intimidaram durante quatro horas o grupo que estava indo em direção ao posto da Funai, onde Mundano iria realizar um trabalho.

A estrada fica na região do Projeto de Assentamento Dirigido (PAD) Burareiro e é reconhecida pela Funai como terra indígena do povo Uru-Eu-Wau-Wau. Os homens que abordaram a equipe de Neidinha alegaram que são assentados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e que não há indígenas naquela área.

Para o Portal Amazônia Real, Neidinha afirmou que registrou boletim de ocorrência na Polícia Federal na última segunda-feira, 15. “Não sei o que poderia acontecer conosco se não fosse a equipe de documentaristas que a gente estava acompanhando. Agora com a cabeça mais fresca, percebo que foi uma emboscada, eles sabiam quem a gente era. Eles estavam muito preparados e orientados. Atravessaram a estrada quando a gente passava.”

A mãe de Txai Suruí, que é fundadora da Associação Etnoambiental Kanindé, revelou ainda que o comportamento dos homens durante a abordagem foi hostil e que ela própria decidiu filmá-los como uma forma de autodefesa.

“A gente estava acompanhando o Mundano e uma equipe de um diretor estrangeiro. O Mundano iria fazer uma intervenção artística na região da barreira da Funai, a barreira 2, por conta da simbologia e da pressão da grilagem que tem na área. Passamos por aquela estrada, que é uma estrada de trânsito de todos nós. Quando estávamos no início ainda eles nos fecharam. Colocaram carro por todos os lados e não nos deixaram passar, nos cercaram”.

Neidinha ainda contou que os homens estavam a todo momento filmando o grupo. “Tinham uns que estavam calmos, mas outros bem agressivos. Mas quase todos com celular gravando na nossa cara, em cima da gente. Diziam que ali nunca tinham visto índio”.

Ainda segundo ela, a abordagem foi planejada, pois, além de cercarem e prenderem o grupo por tanto tempo, os homens queriam forçá-los a aguardar a chegada de um jornalista. “Eles queriam que a gente ficasse lá. Queriam filmar e nos expor. Eu fui perdendo a paciência e disse que o que eles estavam fazendo era cárcere privado e que íamos denunciar na Polícia Federal”.

Após um longo momento de conversa, Neidinha conseguiu se retirar, mas outras pessoas que estavam presentes, como a equipe de documentaristas e Mundano, continuaram sob o poder dos homens na estrada. “Eles tiveram que continuar lá até chegar o tal jornalista. Foram coagidos a falar e a dar entrevista”.

“O que aconteceu ontem foi totalmente surpresa. Nunca passou pela nossa cabeça que iríamos ser emboscados dessa forma pelos invasores do Burareiro”, disse a ativista.

Ainda para o Portal Amazônia Real, Neidinha revelou que aguarda pelo retorno de policiamento para a estrada e para o posto da Funai. “Isso é resultado de terem tirado a PM e a PF de lá. Por que o pessoal do Batalhão Ambiental saiu também? Ali ninguém está seguro. O que esses homens fizeram ontem foi muito grave”, concluiu.

Fonte: Redação Nós
Terra

Parque Vandeci Rack recebe nova infraestrutura para a 10ª Rondônia Rural Show

O Centro Tecnológico Vandeci Rack, em Ji-Paraná, entre os dias 22 e 27 de maio, será palco da maior Feira de Agronegócio na região Norte do país, a 10ª edição da Rondônia Rural Show Internacional. Para que o evento supere mais uma vez as expectativas e seja um sucesso, equipes do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER estão intensificando os serviços, melhorias e obras de infraestrutura em todo o Parque. Um segundo acesso alternativo ao local foi construído pelo DER, informação que foi confirmada pela engenheira civil do DER, Camila Sturm. “A nova estrada ligando a BR-364 à Rondônia Rural Show, para quem chega por Presidente Médici, visa melhorar a fluidez do tráfego de veículos e o acesso da população ao parque”, comentou.

O governador Marcos Rocha afirmou que, a principal avenida do Centro Tecnológico Vandeci Rack ganhou 1.851 metros de pavimentação asfáltica, com meio fio e drenagem.

“São mais de R$ 3 milhões investidos pelo Governo do Estado para trazer mais comodidade a todos que prestigiarão este megaevento. A 10ª edição será um sucesso, pelo simples fato de impulsionar a economia e apresentar novas tecnologias aos nossos produtores e  à população em geral”, destacou.

Segundo o diretor-geral do DER, Eder Fernandes, além da pavimentação asfáltica, a equipe concluiu os trabalhos de melhorias na praça de alimentação. “Realizamos os serviços de reconformação de plataforma (patrolamento), cascalhamento, e cobrimos o chão com pedra brita para evitar o encharcamento do solo e o famoso barreiro. São ações essenciais que melhoram o acesso dos visitantes aos estandes e à praça de alimentação do parque”, frisou.

Além disso, o DER executa serviços básicos de limpeza da vegetação, manutenção das vias não pavimentadas, suporte infraestrutural para a Secretaria de Agricultura do Estado de Rondônia – Seagri durante os dias do evento, como por exemplo, o uso de um caminhão pipa nas ruas sem asfalto, para molhar a terra e diminuir a poeira suspensa no ar.

O supervisor de vendas, Thiago Ferreira destaca que, quando as ruas ainda não eram pavimentadas. “As melhorias realizadas pelo Governo do Estado por meio do DER, na pavimentação da rua principal, trarão mais conforto aos expositores e à população, com isso fomentará o movimento e consequentemente, perspectivas de mais vendas”, disse.

A gerente de recursos humanos de outra empresa expositora, Maria Elina de Andrade, ficou muito feliz com a pavimentação asfáltica na Rondônia Rural Show Internacional. “Em 2022, a Feira foi muito boa, e nossa expectativa para este ano é ainda melhor, pois a estrutura está maior do que nos anos anteriores. Nossa empresa participa desde a primeira edição e esta já supera todas as expectativas”, relatou.

Secom – Governo de Rondônia

Licença Ambiental Simplificada com Inclusão de Atividade – Green Engenharia LTDA

A Green Engenharia LTDA, CNPJ: 24.342.071/0001-30, localizada na Rua Raissa Lopes, 4734, Floresta, torna pública a obtenção da atualização da Licença Ambiental Simplificada Nº 69 SOL/DLA com a inclusão da atividade CNAE n° 71.19-7-02 – Atividades de estudos geológicos – emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SEMA RO.

Solicitação de Inclusão de Atividade – Brasil Distribuidora Comércio de Produtos Alimentícios LTDA

A Brasil Distribuidora Comercio de Produtos Alimenticios LTDA, CNPJ nº 00.735.882/0001-33, localizada na Rua da Beira, 7661, Bairro Lagoa, Porto Velho, torna pública a solicitação de inclusão da atividade CNAE n° 49.30-2-02 – “Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional” – junto à LAO Nº 64 SOL/DLA emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SEMA RO.

Pix do Nubank fica fora do ar e revolta clientes nas redes

O Pix do aplicativo do Nubank estava fora do ar para grande parte dos usuários na manhã desta terça-feira (16/5), o que causou revolta entre clientes do banco nas redes sociais.

De acordo com o site Down Detector, que registra reclamações de usuários a respeito do mau funcionamento de sites e aplicativos, mais de 450 notificações haviam sido feitas entre 11h e 11h30.

Quatro de cada cinco reclamações estão relacionadas ao Pix. Clientes relatam que o sistema está fora do ar. Em alguns casos, aparece uma mensagem indicando o agendamento de uma TED (Transferência Eletrônica Disponível).

Procurado pela reportagem, o Nubank afirmou que “está ciente da oscilação e trabalhando para o restabelecimento do funcionamento normal das transações o quanto antes”.

Fonte: Metropoles

 

Produtor rural tem papel crucial para manutenção do status de livre de aftosa sem vacinação

O produtor rural é um dos principais atores dentro das estratégias adotadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa, tanto para a retirada da vacina quanto para a manutenção do status de livre de febre aftosa sem vacinação. A afirmação é feita pelo diretor-presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – Adapar, Otamir Cesar Martins, um dos palestrantes no 5º Fórum Rondoniense sobre a Manutenção de Área Livre de Febre Aftosa sem Vacinação, que acontece no dia 24 deste mês, no auditório principal da 10ª Rondônia Rural Show Internacional.

Segundo Otamir Martins, as principais estratégias para a manutenção desse status sanitário baseiam-se na manutenção do cadastro de rebanhos, na vigilância e no controle de trânsito. Um tripé que tem como ponto de sustentação o comprometimento do produtor no cumprimento das medidas de defesa sanitárias, elaboradas pelo Mapa, em consonância com as agências estaduais de defesa agropecuária. “Os cadastros são mantidos essencialmente, por meio das campanhas de atualização de rebanho, uma vez por ano. Todos os produtores rurais são obrigados a realizarem a declaração dos seus rebanhos. Repito, este é um processo em que o papel do produtor é fundamental”, acentuou, lembrando que, em Rondônia, o período de declaração é em maio e novembro.

Sobre a vigilância, Otamir Cesar explicou que, a estratégia ocorre principalmente por meio do atendimento às notificações, em qualquer caso suspeito, de maneira imediata. “Quanto ao controle do trânsito, seja estadual ou interestadual, ocorre por meio dos postos de fiscalização localizados nas divisas do estado e das barreiras volantes. Em linhas gerais, essas são as principais ações para manutenção do status de livre de febre aftosa sem vacinação. Os resultados destas ações são informados anualmente ao Ministério da Agricultura”, destacou.

Questionado se há uma regra geral para as regiões distintas como, Paraná e Rondônia, ou se cada região deve avaliar questões particulares para definir as estratégias para manutenção do status de livre de aftosa sem vacinação, o diretor-presidente da Adapar afirmou que, as regras tanto para suspensão da vacina quanto para manutenção do status, são definidas pelo Mapa, no Plano Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa. “Isso não depende do Estado. Para se retirar a vacinação e para se manter esse status, existem regras que têm que ser cumpridas independente da unidade da federação, do circuito pecuário, salvo da situação de cada estado”, acrescentou.

INVESTIMENTOS E AÇÕES

Para garantir que a Idaron alcance todas as regiões, prestando serviço a todos os produtores rurais de Rondônia, o Governo de Rondônia tem investido em infraestrutura e renovação da frota da Agência. “O inegável sucesso de novos modelos de produção, tanto no aspecto ambiental quanto econômico, é coroado pelo desenvolvimento de um serviço sanitário estadual bem planejado, que é norteado por legislações e controle de padrão internacional”, destacou o governador Marcos Rocha.

O presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia- Idaron, Julio Cesar Rocha Peres, explica que, a exemplo do Paraná, o Governo do Estado mantém aproximação com o setor produtivo e, nos últimos anos, intensificou as ações de educação sanitária nas escolas, associações de produtores e as visitas às propriedades rurais, como forma de conscientizar o produtor rural sobre seu papel à manutenção do status sanitário, conquistado às duras penas pela pecuária rondoniense, além de fortalecer as parcerias com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas – Sebrae, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia – Ifro e outras importantes instituições.

Secom – Governo de Rondônia

Porto Velho registra redução nos casos de dengue nos primeiros meses de 2023

Nos primeiros quatro meses de 2023, os casos confirmados de dengue em Porto Velho foram menores do que o registrado no mesmo período do ano passado. As informações são do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS) da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa).

De janeiro a abril de 2022, os casos confirmados de dengue somaram 1.138 entre zona urbana e rural. Já em 2023, foram 705 casos confirmados. “Apesar da redução, os cuidados contra a doença devem ser mantidos como rotina da população. A eliminação dos criadouros do mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão da doença, é dever de todo cidadão”, alerta Geisa Brasil, diretora do DVS.

Em fevereiro, o resultado do primeiro Levantamento de Índice Rápido do Aedes Aegypti (LIRAa) de 2023 em Porto Velho apontou situação de alerta para o mosquito causador da dengue, zika e chikungunya, motivo pelo qual a população deve seguir as orientações de prevenção.

Para evitar a proliferação do mosquito é necessário limpar periodicamente e manter fechada a caixa d’água, limpar as piscinas regularmente, evitar o acúmulo de lixo doméstico, reforçar a limpeza de quintais, evitar o acúmulo de água em calhas e outros recipientes, em caso de viagem, cubra as piscinas e outros reservatórios de água.

As doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti são mais incidentes no período chuvoso. Porém, adotar os cuidados de manter limpos os quintais ajuda a evitar outros males, como aparecimentos de insetos ou animais peçonhentos.

Quadro comparativo com os casos confirmados de dengue em Porto Velho:

Fonte: Semusa

Petrobras reduz gasolina em R$ 0,40, diesel em R$ 0,44 e gás em R$ 8,97

A Petrobras anunciou, nesta terça-feira (16), a redução nos preços da gasolina, do óleo diesel e do gás de cozinha (GLP). Os novos preços valem a partir desta quarta (17). A queda acontece horas depois do governo Lula (PT) acabar com a paridade internacional no preço do combustível.

Segundo da estatal, Jean Paul Prates, as reduções nas distribuidoras serão as seguintes:

gasolina A: redução de R$ 0,40 por litro (-12,6%);
diesel A: redução de R$ 0,44 por litro (-12,8%);
gás de cozinha (GLP): redução de R$ 8,97 por botijão de 13 kgs (-21,3%).

Com essa redução, segundo a Petrobras, o preço do botijão de gás para o consumidor final pode cair abaixo dos R$ 100. O valor praticado na revenda, no entanto, não é controlado diretamente pelo governo.

As denominações “gasolina A” e “diesel A” se referem ao combustível puro – antes da mistura com álcool e biodiesel, respectivamente.

“Destaca-se que o valor efetivamente cobrado ao consumidor final no posto é afetado também por outros fatores como impostos, mistura de biocombustíveis e margens de lucro da distribuição e da revenda”, diz a Petrobras no anúncio.

A 15 dias do fim do prazo, mais de 35% ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda em RO

O prazo para entregar a Declaração do Imposto de Renda neste ano se encerra no próximo dia 31. Em Rondônia, a expectativa é que quase 280 mil pessoas façam a declaração do IR em 2023.

Segundo a Receita Federal, até às 10 horas, desta terça-feira (16), 177.539 contribuintes entregaram a declaração do Imposto de Renda em Rondônia. Os números representam 63,41% da expectativa total.

A Receita Federal espera neste ano que 279.991 pessoas realizem a entrega do IR.

Quem deve declarar?

A Declaração do Imposto de Renda é obrigatória em diversas situações. Entre os contribuintes que estão obrigados, estão aqueles que em 2022:

– Receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. Obtiveram receita bruta em relação à atividade rural superior a R$ 142.798,50.

– Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

– Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto.

– Realizaram operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto.

– Tiveram, em 31 de dezembro de 2022, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

Além de outras condições. Segundo a Receita Federal, quem não declarar o imposto no prazo, sofrerá multa mínima de R$165,74 e no máximo de 20% do imposto de renda devido.

Como declarar?

A Declaração do Imposto de Renda pode ser feita de três formas:

Declaração on-line (https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir): diretamente pelo Portal e-CAC, na opção “Meu Imposto de Renda”, com certificado digital.

Celular e Tablet: por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas Google Play (Android) ou App Store (iOS).

Programa Gerador de Declaração: o programa é completo, possibilita a importação de informações de declarações auxiliares e pode ser utilizado por qualquer pessoa. Basta possuir acesso à internet para poder baixar e enviar a declaração.