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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Aprovado em concurso do TCE-AM fica sem vaga por não comprovar vacinação contra covid-19

Por 5 votos a 2, o Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) indeferiu, na terça-feira (9), o recurso de candidato aprovado no concurso público da própria Corte, sem comprovar justificativa por não ter vacinação contra a Covid-19.

Por meio de sua advogada, Gislaine Mendes de Oliveira, o candidato, que foi aprovado para o cargo de auditor técnico de controle externo no concurso público realizado pelo TCE-AM em 2021, alegou ter uma condição alérgica a uma das substâncias presentes na vacina contra a Covid-19, motivo pelo qual não poderia se vacinar, porém só apresentou o laudo da condição alérgica quase seis meses após ter tido negado o acesso aos quadros do Tribunal.

Relator do processo administrativo, o conselheiro-presidente Érico Desterro destacou, em sua argumentação, que o candidato não apresentou qualquer documento que efetivamente comprovasse tal condição que o impossibilitasse de ser imunizado no momento em que foi questionado pela Diretoria de Recursos Humanos (DRH) do Tribunal. Há portarias da presidência o TCE-AM que exigem a apresentação de carteira de vacinação a qualquer cidadão para o ingresso em suas dependências.

“O Tribunal de Contas não impôs a compulsoriedade vacinal. Em nenhum momento do processo foi feita alegação de que o candidato possuía tal condição que impedia a vacinação, nenhum laudo médico que sustentasse essa afirmação. Outro ponto é que se há isso, ele poderia perfeitamente ter atestado esse fato em junta médica especializada e o Tribunal teria agido de outra maneira, mas isso não foi feito em momento algum pelo requerente”, explicou o presidente, ao mencionar que a postura do TCE-AM está de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao concordar com o voto do relator, o corregedor do TCE-AM, conselheiro Ari Moutinho Júnior, destacou que o Tribunal buscou ser compreensível e dar oportunidades ao candidato de mostrar seu lado, o que, efetivamente não aconteceu, somente na fase recursal.

“Encampo e voto com a presidência pela convicção absoluta de que várias tentativas foram feitas e que, por questões alheias à ciência desta Corte de Contas, o candidato se absteve da vacinação”, enfatizou o conselheiro-corregedor Ari Moutinho Júnior.

O conselheiro Fabian Barbosa, que também votou contrário ao recurso, argumentou que a situação poderia ter sido outra caso o candidato houvesse, de fato, comprovado a condição que impede a vacinação. O conselheiro lamentou, ainda, a perda de um candidato com boa colocação no concurso.

“O fato do candidato ter levado mais de cinco meses para apresentar um laudo, comprova, de fato, de que se nós estivéssemos decidindo a possibilidade de excepcionar o trabalho remoto diante das condições clínicas, seria uma decisão muito mais fácil de se tomar. Mas o fato dele alegar o desconhecimento das normas do Tribunal não deve ser descartado, a demora para apresentar o laudo também deve ser considerada, então, com muita lástima, estou convencido no sentido do voto da presidência”, destacou o conselheiro Fabian Barbosa.

Também votaram com a presidência a vice-presidente do TCE, conselheira Yara Lins dos Santos, e o coordenador-geral da Escola de Contas, conselheiro Mario de Mello. Votaram a favor do recurso do candidato o conselheiro Josué Cláudio e o conselheiro-convocado Mário Filho.

Normativo interno

A Portaria nº 19/2022 do TCE-AM, de autoria da presidência, regulamentou a obrigatoriedade de ao menos duas doses obrigatórias da vacinação contra a Covid-19 para exercer as atividades no Tribunal. O concurso foi realizado em 2021, mas o ingresso de servidores e de colaboradores no TCE obedece a portaria vigente.

Senai abre mais de 1,8 mil vagas para cursos profissionalizantes em Rondônia

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O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Rondônia (SENAI-RO) está com as inscrições abertas para os cursos gratuitos em Aprendizagem Industrial Básica (1430 vagas) e Aprendizagem Industrial Técnica (445 vagas), totalizando 1875 vagas do Programa Gratuidade Regimental. São cursos com duração de seis meses a um ano e meio, tendo como requisitos para os interessados, a idade de 14 a 23 anos e 11 meses e que estejam cursando, no mínimo, o nono ano do Ensino Fundamental, para os cursos de qualificação e cursando a partir da segunda série do Ensino Médio, para os cursos técnicos.

As inscrições podem ser feitas até o dia 26 de junho e o candidato pode se matricular em apenas um curso. Nesta primeira etapa, o SENAI prioriza a indicação de alunos pelas indústrias locais, (05 a 26 de maio). Num segundo período, vagas disponibilizadas para os jovens da comunidade, no período de 31/05 a 26 de junho. Todas as turmas com início previsto para o dia 10 de julho.

O objetivo principal é contribuir para que a indústria se beneficie com a mão de obra adequada e qualificada.  Para facilitar o acesso aos cursos, as aulas ocorrem nas modalidades presencial e Ensino à Distância (EAD). O gerente de educação básica e profissional do SESI-SENAI-IEL, Jair Coelho explica que boa parte das aulas são na modalidade EAD, atingindo assim, alunos de qualquer município, sendo a parte prática dos cursos, presencialmente nas unidades do SENAI de Porto Velho (CEET e CETEM), Ariquemes, Ji-Paraná, Jaru, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena. Outro ponto importante, segundo Coelho, é com relação à importância da leitura do edital, pois nele constam todos os requisitos, prazos e documentação necessária para a efetivação da inscrição do candidato.

Conforme o gerente de Educação, o Programa SENAI de gratuidade visa a oferta de cursos profissionalizantes, e constitui-se em uma ação de inclusão social e destina-se aos jovens indicados pelas indústrias e também para pessoas de baixa renda. Os cursos contemplam diversos segmentos industriais (áreas de conhecimento). Para saber mais, basta acessar o Portal do SENAI para conhecer todos os cursos gratuitos disponíveis, bem como o edital com todas as informações.

 O diretor regional do SENAI-RO, Alex Santiago, ressalta que o programa de cursos profissionalizantes gratuitos da instituição é uma oportunidade para os seus participantes ingressarem no mercado de trabalho cada vez mais competitivo, de forma técnica e com alta qualidade na capacitação do futuro profissional. “Além disso o SENAI possui alta empregabilidade de seus alunos no mercado/indústrias”, pondera.

Fórum Estadual de Mudanças Climáticas acontece nesta semana em Porto Velho

O Fórum Estadual de Mudanças Climáticas é uma iniciativa da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – Sedam, por meio da Diretoria de Governança Climática, que busca discutir com os participantes, ideias que favoreçam o meio ambiente. Representantes da sociedade civil, secretarias estaduais, indígenas, comunidades extrativistas, setores agrícolas e indústrias buscarão na quinta-feira (11), consolidar a representatividade durante o evento, que será realizado na Avenida Sete de Setembro, n° 934 – Centro, em Porto Velho.

O Fórum de Mudanças Climáticas foi instituído pelo Decreto n° 24.497, de 27 de novembro de 2019, sendo este, uma instância consultiva do Sistema Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais, previsto no inciso IV do Artigo 10, da Lei Estadual nº 4.437, de 17 de dezembro de 2018, a qual institui a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais – PGSA, e cria o Sistema Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais – SGSA, visando debater junto aos órgãos e entidades, sociedade civil, a agenda de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

O governador Marcos Rocha pontua a importância do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas para o estado de Rondônia. “A ideia é criar um espaço de articulação, divulgação e ampliação de ações ambientais com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais, sociedade civil como um todo, com o objetivo de contribuir com as ferramentas para enfrentamento às mudanças climáticas no Estado de Rondônia”, finalizou.

ASSUNTOS CLIMÁTICOS

No Fórum deste ano, serão tratadas pautas importantes, como a atualização sobre o Projeto Janela B – Governança Climática (Fundação Amazônia Sustentável – FAS, BVRio, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – Sedam), o Plano Estadual de Combate ao Desmatamento e Queimadas de Rondônia – PPCDQ – RO, Câmara Temática: Salvaguardas, o programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA e Povos Indígenas. O evento traz a expectativa do Estado avançar efetivamente na consolidação da política de mudanças climáticas.

A transmissão do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas será realizada no canal da Sedam, no YouTube.

Secom – Governo de Rondônia

DER finaliza obras de infraestrutura no espaço da Rondônia Rural Show Internacional

Trabalhando para viabilização e melhoria da infraestrutura viária do Parque Tecnológico Vandeci Rack, equipes do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER estão finalizando as obras de limpeza, abertura de uma segunda entrada para veículos, pavimentação e construção de meio-fio nas vias do parque, a tempo para a realização da 10ª Rondônia Rural Show Internacional, em Ji-Paraná.

De acordo com o residente Regional do DER no município, engenheiro Klayson Furtado, desde o início do ano, tanto uma equipe da Residência quanto a da Usina de Asfalto do DER têm trabalhado em conjunto, nas ações de melhoria da infraestrutura do Parque Tecnológico.

Segundo o diretor-geral do DER, Eder André Fernandes, foram pavimentados 1.851 metros de ruas da parte interna do Parque. “Os investimentos previstos, inicialmente, são de mais de R$ 3 milhões de reais. As vias do parque serão pavimentadas, utilizando revestimento asfáltico do tipo CBUQ, que é o Concreto Betuminoso Usinado a Quente, além do meio-fio. O DER segue desenvolvendo os trabalhos, até nos finais de semana”, pontuou.

Para o governador Marcos Rocha, “os investimentos no parque têm como objetivo, fomentar ainda mais o agronegócio, incentivando novos participantes, e impulsionando a economia do Estado. Com isso, é essencial todo o trabalho de infraestrutura, para possibilitar uma seguridade ao local e proporcionar amplo acesso aos rondonienses”, destacou.

ESTRUTURA

O engenheiro Klayson Furtado ressalta que, a equipe está focada em garantir uma obra de qualidade. “Estamos seguindo as orientações do governador Marcos Rocha e do diretor-geral Eder André, e estabelecemos uma força-tarefa para otimizar e dar celeridade aos trabalhos no Parque Tecnológico Vandeci Rack”, concluiu.

Considerada a maior Feira do segmento na região Norte do país, a 10ª edição da Rondônia Rural Show Internacional será realizada em Ji-Paraná, município sede do evento. A Feira acontece de 22 a 27 deste mês, no Centro Tecnológico Vandeci Rack, na BR-364, Km 333 e terá como tema: “Tecnologias Sustentáveis”.

Secom – Governo de Rondônia

Frigorífico Boi Criolo é inaugurado no distrito de Extrema

A qualidade dos produtos produzidos e comercializados em Porto Velho é uma das prioridades da Prefeitura da capital. Para isso, o município vem fortalecendo o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Semagric), que ampliou a cobertura certificando mais um frigorífico recém-inaugurado na região.

A inauguração do Boi Criolo aconteceu no último sábado (6) no distrito de Extrema, distante cerca de 330 quilômetros de Porto Velho. A Planta Frigorífica tem capacidade diária de abate de até 30 animais e atenderá a demanda de carne bovina inspecionada na região da Ponta do Abunã.

Os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de carne bovina e seus derivados são submetidos à inspeção sanitária do SIM. A certificação é resultado de ação preventiva dos fiscais de inspeção nas instalações onde ocorre o abate, o processamento e o armazenamento de produtos de origem animal. As inspeções atestam a qualidade sanitária dos produtos, que aprovados, seguem para comercialização.

A primeira etapa da inspeção acontece no curral, onde a equipe do SIM e o responsável técnico contratado pela indústria realizam o exame ante mortem do rebanho. Também são analisadas a documentação de Guia de Transporte Animal (GTA), emitida pela Idaron, condições sanitárias do rebanho que vai ser abatido, bem-estar animal dentro dos padrões que a legislação impõe, entre outros detalhes.

O processo, segundo a Semagric, evita a transmissão de possíveis zoonoses, doenças transmitidas pelos animais aos seres humanos, além de outras possíveis contaminações. Outro cuidado é referente a temperatura da carne, apenas quando ela atinge a temperatura de sete graus ou menos é que pode ser levada para a comercialização. Este processo evita a proliferação de microorganismos até que a carne chegue nos açougues e supermercados.

“Essa inspeção é importante para que os consumidores possam ter a confiança de que o produto atende a todas as exigências sanitárias. Com a inauguração deste frigorífico ganhamos também na geração de empregos e renda, de início já são 15 empregos diretos e indiretos”, completou o secretário da pasta, Carlos Magno.

Nova Rodoviária de Porto Velho terá estética regional e desempenho térmico

O antigo terminal rodoviário de Porto Velho está em fase final de demolição. O terreno, que abrigou a rodoviária nos últimos 40 anos, receberá um espaço moderno e sustentável. Para atender a estes requisitos, a Prefeitura investiu em um projeto arquitetônico funcional e com estética regional.

O projeto, assinado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (Semesc), busca criar um espaço moderno e sustentável, com estética regional e desempenho térmico adequado.

No entanto, a elaboração de um projeto de engenharia dessa magnitude apresenta muitas dificuldades. Para superá-las, a equipe técnica da Semesc dedicou todo o seu corpo técnico para atuar em diversas frentes, desde a captação de recursos de convênios, até a emissão de todas as licenças legais, incluindo a elaboração dos projetos de engenharia, arquitetura, topografia e sondagem do solo.

A funcionalidade do local é um dos principais pontos destacados pelos arquitetos. As modificações criadas foram pensadas para desafogar o trânsito da região, com acessos diferenciados para embarque e desembarque, garantindo um fluxo bem resolvido para melhorar o trânsito local.

Além disso, a estética do novo espaço foi projetada para valorizar aspectos e elementos da natureza local e da cultura amazônica, presentes na fachada que remete ao rio Madeira e ao tom amadeirado que faz menção às árvores da região. O prédio também foi projetado para ter desempenho térmico adequado, com a fachada voltada para a avenida Carlos Gomes, evitando que o prédio seja atingido frontalmente pelos fortes raios solares da tarde, como acontecia anteriormente.

Com investimento na ordem de R$ 44 milhões, a nova rodoviária de Porto Velho prevê a construção de 13 plataformas de embarque e desembarque, 26 boxes e agências para empresas, saguão de espera, sala VIP, praça de alimentação com oito lanchonetes e um restaurante, 11 lojas, banheiros, fraldário e áreas administrativas. A obra deve ser concluída em 18 meses, totalizando mais de 8 mil metros quadrados de construção.

 

Unidade de Saúde Osvaldo Piana retoma serviço de vacinação

A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) informa que os atendimentos de vacinação serão retomados nesta quarta-feira (10) na Unidade de Saúde da Família Osvaldo Piana. O serviço foi interrompido temporariamente para manutenção estrutural de emergência na sala de vacina.

Para não deixar a população dos bairros Areal, Tucumanzal, Vila Tupy, Mato Grosso, Roque, Santa Bárbara e Mocambo desassistidas, a imunização havia sido transferida para a unidade de saúde Santo Antônio. Com a normalização dos atendimentos, a vacinação no Osvaldo Piana continua no horário de expediente da unidade, que é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Já a unidade Santo Antônio volta ao horário fixo de vacinação, de segunda a sexta-feira das 8h às 12h.

A USF Osvaldo Piana está localizada na av. Campos Sales, 858, bairro Areal.

Candidatos às bolsas de estudo da Prefeitura precisam inserir os documentos no sistema

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A prefeitura de Porto Velho iniciou, no último dia 2, as inscrições para o processo seletivo do Programa Faculdade da Prefeitura 2023, que oferece 390 bolsas de estudo integrais, em 21 cursos, como medicina, direito, enfermagem, engenharia e arquitetura, dentre outros, numa parceria com as faculdades Fimca, Metropolitana e Centro Universitário São Lucas.

Muitos candidatos já acessaram o sistema e fizeram a inscrição, mas a grande maioria ainda não apresentou a documentação exigida, que precisa ser inserida no sistema, para finalizar o processo de inscrição. A informação é do presidente do conselho gestor do programa, Augusto Leite.

“O passo inicial é fazer a inscrição, mas esse processo só é finalizado quando o candidato apresenta toda a documentação exigida, em formato PDF. Quem não inserir os dados exigidos no sistema, não concluiu a inscrição. Atualmente, a grande maioria dos que fizeram a inscrição ainda não apresentou os documentos necessários”, explicou.

Segundo Augusto, “quem não juntar toda a documentação exigida no edital, em formato PDF, não vai ser considerado apto a concorrer às vagas ofertadas pela prefeitura, ficando de fora do processo seletivo que vai garantir 390 bolsas de estudo integrais”. As inscrições seguem até o próximo dia 21 e o resultado será divulgado no dia 25 desse mês. Confira o edital aqui.

SELEÇÃO

As bolsas são ofertadas a jovens em vulnerabilidade social. É exigido que o candidato tenha feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2022), não ser portador de diploma de nível superior, ter cursado ensino médio completo em escola pública ou ter sido bolsista integral em instituições privadas de educação, ser morador de Porto Velho no mínimo há cinco anos e ter renda familiar mensal de até três salários mínimos ou renda mensal per capita de até um salário mínimo.

O Programa Faculdade da Prefeitura já formou 160 jovens em diversos cursos de graduação e outros 389 estão estudando.

Recebimento, mudança e inclusão/exclusão de Licença Ambiental – Francileia da Silva Mota

A Empresa Francileia da Silva Mota 62559630206, constituída pelo CNPJ: 39.687.914/0001-08 localizada na Rua Jacy Paraná, Nª 1442 BAIRRO: Areal, Município de Porto Velho/RO; torna público que recebeu do DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SEMA, em 20/04/2023 a Licença Ambiental simplificada, para atividades de: Restaurantes e similares, Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, comércio varejista de bebidas e Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares. Vindo ainda, através deste solicitar a Alteração razão para: F DA S MOTA bem como incluir a atividade: Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte, excluir: Comércio varejista de bebidas e Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, manter: Comércio varejista de bebidas, restaurantes e similares, Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, na licença ambiental vigente Nº 143 SOL/DLA.

MP-RO dá parecer favorável para revogar prisão do vereador acusado de estupro

O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) manifestou-se favorável nesta terça-feira (9) ao pedido de revogação da prisão preventiva do vereador Lauro Costa Kloch, investigado por suspeita de estupro de vulnerável. O parlamentar de Cacoal (RO) foi preso em 2 de maio e atualmente está recluso na Sala de Estado-Maior, em Porto Velho.

Depois da prisão de ‘Garçom do Semáforo‘, como o vereador é conhecido, o advogado entrou na justiça para pedir a revogação da prisão, alegando não haver provas suficientes que coloquem Lauro como autor do crime.

O MP se manifestou favorável nesta terça-feira ao pedido de revogação apresentado pela defesa. A promotoria ressaltou que não vê elementos para manter o vereador preso, no entanto vai pedir para a Justiça manter restrições a Lauro durante a investigação, como a proibição de frequentar bares ou sair de Cacoal.

Segundo apurou a Rede Amazônica, a vítima do suposto estupro fez um pronunciamento para o judiciário, onde afirmou que nunca houve nada entre ela e o vereador Lauro Kloch. Segundo ela, não houve ato sexual ou beijo.

A Justiça de Rondônia ainda não decidiu sobre o caso do vereador Garçom do Semáforo.

Prisão do vereador

Uma investigação da Polícia Civil apontou que Lauro pode ter estuprado uma vítima de 13 anos no ano de 2014, na cidade de Itapuã do Oeste (RO).

O mandado de prisão contra Kloch foi expedido pela Vara de Proteção à Infância e Juventude de Porto Velho, que deu a ordem para recolher o vereador “à qualquer unidade prisional”. A prisão foi baseada na possibilidade de fuga do vereador, para “assegurar a aplicação da lei penal”.

Lauro Kloch, mais conhecido como “Garçom do Semáforo”, foi eleito vereador de Cacoal em 2020, com quase 700 votos. O nome surgiu porque ele trabalhava vendendo itens no semáforo, como água. Em 2022, Kloch concorreu como deputado estadual e ficou como suplente.

Lauro foi preso dentro da Câmara de Cacoal no dia 2 de maio. Um dia após sua prisão, a Justiça aceitou transferir o parlamentar para uma Sala de Estado-Maior, localizada em Porto Velho.

Com informações do g1