A 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho determinou que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero) efetive a filiação de uma professora da rede pública que teve seu pedido negado após participar de manifestações críticas à gestão da entidade. A decisão reconheceu que a recusa teve caráter discriminatório e retaliativo, contrariando o direito à liberdade sindical assegurado pela Constituição Federal e por normas internacionais de proteção ao trabalho. A sentença já transitou em julgado, sem apresentação de recursos pelas partes.

O caso teve origem na negativa de filiação da professora, que alegou ter sofrido retaliação por questionar a atuação do sindicato e participar de protestos contra descontos em contracheques relacionados a honorários advocatícios. Segundo a trabalhadora, seu objetivo ao solicitar a filiação era participar das assembleias, exercer o direito ao voto e acompanhar as decisões que envolviam a categoria.

Em sua defesa, o sindicato argumentou que a recusa estava amparada em sua autonomia institucional e que as manifestações da professora enfraqueciam a entidade, inclusive por questionarem sua representatividade perante a categoria.

Após analisar documentos e ouvir testemunhas, o juiz do Trabalho substituto Douglas Pinheiro Bezerra concluiu que a negativa de filiação foi motivada pelas posições críticas da trabalhadora, o que configurou conduta discriminatória e retaliativa. A sentença destacou que as manifestações ocorreram em um contexto mais amplo de insatisfação de profissionais da educação com descontos salariais e decisões da direção sindical.

Liberdade sindical e participação democrática
Na fundamentação, o magistrado ressaltou que a liberdade sindical, prevista no artigo 8º da Constituição Federal, compreende não apenas o direito de não se associar ou de deixar um sindicato, mas também o direito de ingressar na entidade representativa e participar de suas decisões.

A decisão também utilizou como referências as Convenções nº 87 e nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A primeira, embora não ratificada pelo Brasil, foi considerada como orientação interpretativa sobre o direito de trabalhadores e empregadores de se filiarem às organizações de sua escolha, observados os respectivos estatutos. Já a Convenção nº 151 trata da proteção do direito de organização e das relações de trabalho na Administração Pública.

Outro fundamento mencionado foi a Declaração de Filadélfia, anexa à Constituição da OIT, que reconhece a liberdade de expressão e de associação como princípios essenciais ao progresso social.

A sentença destacou ainda que, no sistema brasileiro de unicidade sindical, em que apenas uma entidade pode representar determinada categoria profissional na mesma base territorial, não é admissível condicionar a filiação à concordância política ou ideológica com a direção.

Conforme o entendimento adotado, a autonomia sindical deve coexistir com a pluralidade de opiniões, inclusive com manifestações de oposição e questionamentos à atuação da própria entidade. O direito de participar da vida sindical também envolve a possibilidade de defender mudanças por meio dos mecanismos democráticos internos.

Críticas à gestão não justificam impedimento de filiação
Durante a instrução processual, os depoimentos confirmaram que a recusa ocorreu em razão das manifestações da professora contra a gestão sindical. O Juízo verificou, entretanto, que as críticas estavam inseridas em uma mobilização coletiva de profissionais da educação, motivada principalmente pela insatisfação com descontos salariais.

A decisão também observou que o estatuto do sindicato estabelecia como requisito para admissão o pertencimento à categoria profissional representada, condição preenchida pela professora, servidora pública efetiva da área de educação.

Para o magistrado, impedir a filiação em razão de posicionamentos contrários à direção significaria estabelecer uma exigência de alinhamento ideológico incompatível com a liberdade de associação.

Diante disso, a Justiça do Trabalho determinou a inclusão da professora no quadro de associados do Sintero no prazo de dez dias corridos, contados da ciência da sentença pelo Diário Eletrônico, sob pena de multa diária de R$ 200, limitada a 30 dias.

Pedido de indenização do sindicato foi rejeitado
Na mesma ação, o sindicato solicitou a condenação da professora ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, sob a alegação de que suas manifestações públicas teriam prejudicado a imagem da entidade e incentivado a saída de associados.

O pedido foi rejeitado. Segundo a sentença, não houve comprovação de que a trabalhadora tivesse feito falsas acusações de crimes contra integrantes da direção ou de que suas publicações fossem responsáveis pelos prejuízos financeiros alegados.

O Juízo considerou que a insatisfação dos profissionais com os descontos salariais foi determinante para o movimento de desfiliação e que as críticas e os protestos analisados integravam o debate democrático próprio da organização sindical.

A decisão foi proferida em 18 de setembro de 2026 e transitou em julgado, sem recursos das partes.

Processo nº 0000332-35.2026.5.14.0003

Fonte: TRT14

Com o objetivo de reduzir o tempo de espera e ampliar o acesso aos procedimentos ortopédicos, os hospitais de Retaguarda de Rondônia e Pronto-Socorro João Paulo II intensificaram o fluxo de cirurgias. Juntas, as unidades realizam diariamente cerca de 33 procedimentos, com uma estimativa de até 990 cirurgias por mês, contemplando casos de média e alta complexidade.

O Pronto-Socorro João Paulo II é uma das principais referências estaduais no atendimento às vítimas de traumas e casos de urgência e emergência. Após o atendimento inicial, os pacientes que necessitam de procedimentos cirúrgicos podem ser encaminhados conforme a avaliação clínica e a organização do fluxo assistencial.

Nesse contexto, o Hospital de Retaguarda atua como reforço à rede estadual, ampliando a capacidade de realização de cirurgias ortopédicas de média e alta complexidade. A medida contribui para distribuir a demanda entre as unidades e ampliar a oferta de procedimentos que antes se concentravam no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha ressalta que as ações têm como prioridade ampliar a assistência e atender às necessidades da população. “Todas as medidas são tomadas com objetivo de garantir assistência à população e ampliar o acesso aos serviços de saúde”.

O secretário de Estado da Saúde, Edilton Oliveira destaca que a ampliação do fluxo cirúrgico tem a finalidade de aumentar a capacidade de atendimento da rede estadual, otimizando a ocupação dos leitos e garantindo assistência a mais pacientes. “O objetivo é ampliar o número de procedimentos, otimizar o giro de leitos e reduzir o tempo de espera por cirurgias. Dessa forma, conseguimos reforçar a assistência e atender melhor às necessidades da população”.

Para a paciente Graciele Araújo, que sofreu um trauma no quadril e precisou passar por uma cirurgia no hospital de Retaqguarda para implantação de prótese, o procedimento representa a possibilidade de recuperar a autonomia e retomar a rotina. “Eu só quero poder cuidar do meu filho e ter uma boa vida. Agora, com esse procedimento, espero voltar a fazer minhas atividades e recuperar minha rotina”.

As cirurgias ortopédicas estão entre as demandas importantes da rede estadual de saúde. Com a ampliação do fluxo entre as unidades, o governo de Rondônia aumenta a capacidade de atendimento e proporciona mais agilidade no acesso aos procedimentos.

Secom – Governo de Rondônia

O Natal Porto Luz tem sido um sucesso a cada ano que passa. Em 2025, a visita ao Parque da Cidade alcançou quase 1 milhão de pessoas. Neste ano, a expectativa é que esse número cresça ainda mais.

O evento natalino irá se estabelecer durante 44 dias seguidos, e contará com uma árvore de Natal de 40 metros de altura, além de atrações como pista de patinação, trenzinho, Vila Gastronômica e Castelo de Gelo.

Realizado pela Prefeitura de Porto Velho, por meio da Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur), o evento busca oferecer à população uma experiência marcada pela diversão, pelo acolhimento e pela convivência familiar. A proposta é transformar o espaço em um ponto de encontro para moradores e visitantes, fortalecendo o espírito natalino e criando novas memórias para quem participa da celebração.

Parcerias que ampliam as possibilidades

Uma das novidades desta edição é o fortalecimento da participação da iniciativa privada na realização do evento. A estratégia busca ampliar as atrações e as entregas à população, ao mesmo tempo em que contribui para reduzir os custos aos cofres públicos.

O presidente da Emdur, Bruno Holanda, explica que a proposta é reunir esforços entre o poder público e as empresas privadas para fortalecer a realização do Natal e ampliar seus benefícios para a cidade.

“Nosso objetivo é trazer a iniciativa privada para dentro do evento, fomentando essa parceria para reduzir os custos aos cofres públicos e, ao mesmo tempo, proporcionar uma estrutura cada vez melhor para a população. No ano passado, tivemos um grande sucesso, com mais de 900 mil visitantes, e a expectativa é que, neste ano, esse público seja ainda maior”.

Economia

Além de proporcionar lazer e entretenimento, o Natal Porto Velho Luz, também representa uma oportunidade para movimentar diferentes setores da economia de Porto Velho. A presença de visitantes contribui para o comércio, a gastronomia e os serviços, beneficiando empresários, comerciantes, ambulantes e motoristas de aplicativos.

A Vila Gastronômica, por exemplo, integra a experiência do evento e abre espaço para que trabalhadores e empreendedores aproveitem o aumento da circulação de pessoas. O impacto vai além dos dias de programação, pois fortalece a atividade econômica e contribui para valorizar a capital como destino turístico.

Inclusão

O cuidado com as famílias também estará presente na organização da programação. As atividades natalinas terão início somente após o Dia da Inclusão, para que as crianças neurodivergentes também possam aproveitar as atrações.

A medida reforça o cuidado em promover uma celebração mais inclusiva, respeitando as necessidades de diferentes públicos e garantindo que mais crianças tenham a oportunidade de vivenciar a experiência natalina.

Para o prefeito Léo Moraes, realizar mais uma edição do evento é motivo de felicidade por proporcionar à população um momento de união, esperança e alegria.

“Fico muito feliz em poder proporcionar mais uma vez um evento tão marcante para a nossa população. O Natal representa o amor ao próximo, o acolhimento a quem mais precisa e a alegria. Queremos que as famílias tenham momentos especiais, que as crianças guardem boas lembranças e que todos possam viver esse espírito de união. Com o apoio e as parcerias das empresas privadas, também conseguimos ampliar as entregas, movimentar a economia e projetar Porto Velho para todo o Brasil”, afirmou o prefeito.

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)