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STF retoma nesta 5ª julgamento que decidirá se réu pode ser preso após condenação em 2ª instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quinta-feira (7) o julgamento sobre a validade de prisão após condenação em segunda instância.

Desde 2016 o STF entende que é possível determinar a execução da pena após a condenação pela segunda instância da Justiça, mas ações no tribunal visam mudar o entendimento.

Um dos argumentos é que, segundo a Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” – leia detalhes mais abaixo.

O julgamento sobre o tema começou em 17 de outubro e sete ministros já votaram: 4 a favor, e 3 contra a prisão.

A favor da prisão após segunda instância:

Contra a prisão após segunda instância:

Quando a sessão for retomada nesta quinta, deverão votar (nesta ordem):

Como os ministros que votarão nesta quinta-feira já manifestaram entendimento sobre o tema em outras ocasiões, pode caber a Toffoli o voto de desempate.

STF deve retomar julgamento sobre prisão em segunda instância na quinta (7)

STF deve retomar julgamento sobre prisão em segunda instância na quinta (7)

Tese alternativa

Se for confirmado o empate de 5 a 5 nos votos dos ministros e couber a Toffoli o desempate, o ministro poderá submeter ao plenário uma tese alternativa, o que pode levar a novos debates e até ao adiamento do resultado.

Em 2016, o presidente do STF votou a favor da prisão em segunda instância. Depois, passou a apresentar a tese intermediária nos julgamentos seguintes, inclusive quando o Supremo analisou um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na ocasião, Toffoli defendeu que o STJ é responsável por uniformizar a legislação penal e definir questões ligadas à culpa do réu, como dosimetria, regime de cumprimento e substituição de penas. Por isso, na opinião do ministro, a execução provisória da pena pode ser possível após o julgamento no STF.

Também naquele julgamento, Toffoli defendeu que a prisão imediata só é cabível no caso do tribunal do júri, que julga crimes contra a vida.

A alternativa, contudo, é controversa no meio jurídico. Para críticos, não há respaldo legal porque criaria, na prática, uma terceira instância, inexistente no sistema brasileiro. Por outro lado, alguns ministros têm visto essa saída como um meio termo aceitável.

Outra possibilidade é Toffoli votar conforme uma das duas linhas apresentadas até agora nos votos:

  • prisão após a condenação em segunda instância;
  • prisão somente após o trânsito em julgado.

Efeitos

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 5 mil presos podem ser beneficiados se o STF mudar de entendimento e prever que a prisão só pode ser decretada após o trânsito em julgado.

A soltura, contudo, dependerá da análise de cada caso. Presos perigosos ou em prisão preventiva, por exemplo, não poderão ser soltos.

Se o STF mudar o entendimento, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode vir a obter liberdade, já que ainda cabem recursos da condenação dele no caso do triplex em Guarujá (SP).

Fonte: G1

Foragido condenado a 30 anos de prisão é capturado em Porto Velho

Investigadores da Polícia Interestadual com apoio de agentes da 1ª DP e Delegacia de Homicídios de Porto Velho prenderam na tarde de quarta-feira (6) na Rua Capão da Canoa, Bairro Fortaleza, na Zona Leste da capital, o foragido da Justiça Ryan Veríssimo de Oliveira, considerado criminoso de alta periculosidade e faz parte dos 11 apenados que fugiram do Presídio Edvan Mariano Rosendo, o Urso Panda, em abril deste ano.

Segundo a Polícia, Ryan estavam sendo monitorado há uma semana. Ele tentou despistar os investigadores mudando de endereço, mas foi localizado. No momento da prisão, o criminoso tentou fugir pulando muros de várias residências, e atirou contra os policiais. O foragido foi capturado dentro do forro de uma casa.

Ryan tem passagens pela Polícia por tráfico de drogas, homicídio por matar uma adolescente durante uma “roleta-russa” e outros crimes. Ele foi encaminhado para a Delegacia, e em seguida para o Presídio, onde deve cumprir mais de 30 anos de prisão.

Fonte: Rondonoticias

Servidor que participar de eventos sindicais terá que compensar falta ao trabalho

O servidor público que tiver de se afastar do trabalho para participar de eventos sindicais terá de compensar as horas não trabalhadas. A Resolução nº 596 do Conselho da Justiça Federal, que estabelece a medida, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7).

O documento diz ainda que a viabilidade da participação do servidor será analisada pela chefia imediata, de modo a não prejudicar o regular funcionamento do serviço na unidade em que ele trabalha.

O servidor deverá apresentar também à chefia imediata comprovante de participação nos eventos sindicais, fornecido pela entidade organizadora, sob pena de não ser justificado o período de afastamento.

Mulher tira selfie após carro cair de ponte no interior de Rondônia

Na manhã de terça-feira (05), um casal que estava em um veículo passou por um momento de tensão após o carro em que estavam cair dentro de um rio. O acidente aconteceu na RO 387, próximo ao distrito do Pacarana, zona rural de Espigão do Oeste. Após o susto, a mulher tirou uma selfie para registrar o acidente.

De acordo com informações, o casal identificado como Elvia e Mariano, saíram de Espigão do Oeste e seguiam com destino a cidade de Aripuanã no Mato Grosso, quando foram passar por uma ponte e acabaram caindo dentro do rio.

As vítimas conseguiram se soltar do cinto de segurança e sair de dentro do carro que ficou parcialmente submerso.

Testemunhas que passavam pelo local prestaram apoio as vítimas e o veículo foi retirado logo em seguida. O carro ficou todo destruído.

Casal sai ileso ao cair com carro de ponte na zona rural de Espigão do Oeste

Casal sai ileso ao cair com carro de ponte na zona rural de Espigão do Oeste

Fonte: Espigão Alerta

FGTS: Caixa libera saques de até R$ 500 nesta sexta-feira

A Caixa Econômica Federal libera nesta sexta-feira (08/11/2019) os saques de até R$ 500 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para não correntistas do banco nascidos em abril e maio. Trata-se do terceiro lote de um total de sete, que pagarão cerca de R$ 25 bilhões para 62,5 milhões de trabalhadores.

Ao todo, a liberação dos saques do FGTS pode beneficiar 96,5 milhões de brasileiros, com R$ 39,8 bilhões nas contas vinculadas.

Os saques de até R$ 500 do FGTS começaram em setembro para os correntistas da Caixa, que tiveram o crédito automático em conta. A Caixa informou, no fim de outubro, que já foram sacados cerca de R$ 16,9 bilhões para 40,3 milhões de trabalhadores.

A Caixa decidiu antecipar o calendário de saques para não correntistas. Com a mudança, todos poderão retirar o dinheiro ainda em 2019. O calendário anterior previa que trabalhadores nascidos de julho a dezembro só fariam os saques em 2020. A Caixa justificou a mudança devido ao grande número de operações realizadas por meios digitais, que acabou desafogando o atendimento que era esperado nas agências.

Calendário para quem não tem conta poupança na Caixa:
  • Aniversário em janeiro: saque a partir de 18/10/2019
  • Aniversário em fevereiro e março: saque a partir de 25/10/2019
  • Aniversário em abril e maio: saque a partir de 08/11/2019
  • Aniversário em junho e julho: saque a partir de 22/11/2019
  • Aniversário em agosto: saque a partir de 29/11/2019
  • Aniversário em setembro e outubro: saque a partir de 6/12/2019
  • Aniversário em novembro e dezembro: saque a partir de 18/12/2019

Saque ampliado

O plenário da Câmara concluiu na noite dessa quarta-feira (06/11/2019) a votação da Medida Provisória que cria novas modalidades de saque de recursos do FGTS. O texto-base foi aprovado em votação simbólica e nenhum dos destaques protocolados pelos deputados foi aceito. Com isso, o texto aprovado pela comissão especial mista que analisou a matéria segue para o Senado. A MP precisa ser aprovada até o dia 20 para virar lei.

O texto amplia o valor de saque autorizado das contas de R$ 500 para R$ 998 para trabalhadores com saldo de até um salário mínimo. Caso a mudança seja aprovada e sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), os trabalhadores que se enquadram na regra e já sacaram os R$ 500 poderão retirar os R$ 498 restantes.

O texto também estabelece o fim da contribuição adicional de 10% sobre o saldo do FGTS paga nas demissões sem justa causa. No entanto, a multa de 40% sobre o fundo continua existindo.

Presos do Urso Panda pedem ajuda à OAB e Pastoral: maus tratos e abusos

PORTO VELHO- Durante uma visita no último feriado, presos do Pavilhão J do presídio Urso Panda (Edvan Mariano Rosendo), de Porto Velho, informaram que está ocorrendo maus tratos, abuso de autoridade da parte da direção referido do presídio. 
“Estamos pedindo ajuda do Conselho da Comunidade, pastoral, OAB  e até mesmo da Sejus”,  contou um preso à mãe dele durante visita.

De acordo com a denúncia, o diretor estaria agindo de forma arbitrária, mandando espancar presos que não são de facção.

Os presos também estariam sendo ameaçados  pelo CV, PCC e PCP. Os presos do Panda estão no seguro, ou seja, protegidos. Mas não é o que está acontecendo.

Em protesto, indígenas de nove aldeias acampam na Câmara de Porto Velho

Indígenas de nove aldeias da Ponta do Abunã acamparam na Câmara Municipal de Porto Velho para pedir melhoria nas estradas de acesso às aldeias. O protesto também pede uma melhor energia elétrica nas comunidades.

Os indígenas ocuparam a Câmara na terça-feira (5). Já na quarta-feira (6) estava marcada uma audiência para tratar exclusivamente sobre o transporte escolar, com pais e mães de alunos do distrito de Ponta do Abunã, e os indígenas aproveitaram para reivindicar seus pedidos.

Marizina Cézar Cacharari, líder indígena, conta que o acesso às aldeias é um dos motivos da revindicação na Câmara.

“As pontes estão quebradas e estão acontecendo muitos acidentes. Outro motivo pelo qual reivindicamos é que a nossa rede de energia é ruim também, pois falta luz dentro da comunidade”, diz.

Além dos indígenas, moradores do distrito de União Bandeirantes também estão na Casa de Leis para reivindicar a normalização do transporte escolar.

“Esse ano praticamente já acabou. Queremos que pelo menos no ano que vem os alunos possam ter um ano letivo completo”, diz Roniclei Pereira dos Santos, comerciante no distrito.

Para o produtor rural Josué Vieira, a falta de maquinário para fazer as estradas do distrito é uma problema. “O maquinário que tem em Abunã são duas caçambas, uma pá-carregadeira e uma patrola, e isso não dá conta de fazer estrada”, afirma.

A maioria das autoridades convidadas não apareceu na audiência da Câmara. Um dos convidados que tentou dialogar com a categoria foi o secretário de Educação, Márcio Félix.

A discussão vem depois de muitas outras medidas já tomadas pelo Ministério Público e Justiça, como a intervenção no sistema, e o fim dela. Passando novamente e responsabilidade do transporte terrestre à Prefeitura de Porto Velho.

Fonte: G1

Prefeitura compra varredeira moderna para agilizar serviços em Porto Velho

Os trabalhos de limpeza nas ruas da cidade vão ganhar mais qualidade e agilidade com a aquisição de uma varredeira moderna (caminhão vassoura) por parte da Prefeitura de Porto Velho. A gestão do prefeito Hildon Chaves investiu R$ 1,2 milhão na compra do equipamento, recursos próprio do Município.

Conforme a Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb), o caminhão vassoura, bem mais moderno que o atual, será entregue até dezembro próximo, pois os dois servidores (motoristas) que vão operar o veículo, além de um mecânico, ainda estão passando por treinamento na fábrica, que fica no Espirito Santo.

A compra da varredeira atende determinação direta de Hildon Chaves, que cobra da Semusb uma cidade mais limpa e um trabalho com mais qualidade e rapidez. Além disso, vai permitir que equipes de garis sejam deslocados para outros setores da capital ou distritos, otimizando a mão de obra desses servidores.

Fonte: Comdecom

Com novo sistema, Hospital de Base pode diminuir tempo de permanência de pacientes internados

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Em conjunto com a equipe de consultores do Hospital Sírio Libanês, o Grupo SOS João Paulo II  apresentou  uma estratégia de trabalho com foco na ala ortopédica do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro (HBAP) para os profissionais do Núcleo Interno de Regulação (NIR) da unidade na manhã da terça-feira (5).

O Hospital de Base também está recebendo a consultoria do Sírio Libanês gratuitamente, assim como aconteceu com o Hospital João Paulo II. E esta consultoria está diretamente ligada aos resultados que esperam ser obtidos no JPII pelo fato do HBAP ser retaguarda do pronto socorro.

O objetivo da oficina foi elaborar indicadores do sistema japonês Kanban, para otimização de leitos, cirurgias.

“Trouxemos uma proposta para ser implantada na ortopedia para que possamos criar uma linha de cuidados, focando em todos os instrumentos que a gente pode utilizar, já treinamos uma equipe com os instrumentos e ferramentas de qualidade, e, agora, estamos trazendo a proposta do Kanban, onde a gente consegue definir qual o tempo de permanência de cada paciente dentro da unidade”, disse o consultor José Pereira de Souza.

Muitos hospitais já estão utilizando o sistema Kanban para gerir as vagas, entrada e saída de pacientes. Através do Kanban, é possível sinalizar visualmente e identificar o tempo que o paciente está dentro do hospital recebendo os cuidados médicos e, consequentemente, ocupando um leito.

Além dos nomes dos pacientes no quadro, há cores que correspondem ao tempo médio que cada um irá permanecer no hospital, de acordo com o seu histórico de saúde. “Nossa preocupação é trabalhar esse paciente desde sua entrada no serviço de saúde, na maioria das vezes vindo do Pronto Socorro João Paulo II, ou através da regulação, passado desse processo de entrada no hospital todo o desfecho. Toda jornada desse paciente dentro do serviço precisa ser monitorada, precisa ter estratégia pra momentos diferentes, momento de classificação de risco, momento de sua cirurgia e pós-cirurgia e no momento de alta, tendo todo cuidado integral”, destacou o consultor do Sírio Libanês.

José Pereira disse ainda que o Estado oferece ao paciente uma assistência, como o serviço do Samd (Serviço de Assistência Multidisciplinar Domiciliar), onde o paciente pode fazer esse tratamento na sua residência com o cuidado da sua família e com uma equipe técnica especializada.

Para o responsável pela reformulação do complexo regulador estadual, Sérgio Mello, os próximos passos serão a regulação estadual. “Esse encontro foi muito produtivo e vantajoso,  com isso vamos otimizar os leitos dentro da ortopedia do Hospital de Base, unindo Núcleo de Segurança do Paciente, Comissão de Infecção Hospitalar e o Núcleo Interno de Regulação, vamos conseguir juntar o NIR (Núcleo Interno de Regulação) do JPII e HB, tomando conta dos mapas cirúrgicos, usando o modelo da ortopedia, acreditamos que dessa forma conseguiremos dar mais agilidades nas cirurgias ortopédicas, e consequentemente dando vazão aos pacientes do JPII”, afirmou.

Fonte: Secom – Governo de Rondônia

Revogada Lei que autorizou usina hidrelétrica de Santo Antônio a elevar cota do reservatório

Os deputados estaduais aprovaram, durante a sessão de terça-feira (05), no plenário da Assembleia Legislativa, matérias de iniciativa dos próprios parlamentares e também do Executivo e da Defensoria Pública.

O PLC 013/19, de autoria do deputado Marcelo Cruz (PTB), revogando a lei complementar 974, de 16 de abril de 2018, foi aprovada, com dois votos contrário. A lei complementar 974 autorizou a usina hidrelétrica de Santo Antônio a elevar a cota do reservatório.

Na justificativa, Marcelo Cruz diz que o consórcio não cumpriu com a sua parte no acordo, ao não liberar R$ 30 milhões para o distrito de Jacy-Paraná.

O PL 261/19, de autoria do deputado Adailton Furia (PSD), também foi aprovado. O projeto estabelece normas para o pagamento parcelado de multas de trânsito no Estado de Rondônia. Também recebeu a aprovação dos parlamentares o PL 164/19, iniciativa do deputado Anderson Pereira (Pros), que dispõe sobre doação de amostras de sangue para consolidação de Banco de Dados de Doadores de Medula Óssea e dá outras providências.

O PL 237/19, de autoria do deputado Cirone Deiró (Podemos), que dispõe sobre normas e critérios que assegurem o bem-estar dos animais, quando esses são utilizados em práticas desportivas consideradas manifestações culturais, no âmbito do Estado de Rondônia, foi aprovado. Ao projeto, foi apensado o PL 258/19, de autoria do deputado Adailton Furia.

Também recebeu a aprovação o PL 169/19, de autoria do deputado Eyder Brasil (PSL), que insere no calendário oficial de Eventos do Estado de Rondônia a “Rondônia Rural Show”, que ocorre anualmente, no mês de maio, no município de Ji-Paraná e dá outras providências.

Título

Os deputados ainda aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), 089/19, de autoria da deputada Rosângela Donadon (PDT), que concede o título de cidadão do Estado de Rondônia ao médico Renato Grun Bueno.

Executivo

Do Executivo, um dos projetos de maior destaque aprovado foi o PL 323/19, que autoriza o Governo a alienar bens considerados inservíveis para o serviço público, pertencentes à frota da Sefin, Seduc, Sedam, PGE Sugesp e Polícia Civil.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 008/19, de autoria do Executivo, foi aprovada por unanimidade. A matéria dá nova redação ao artigo 208 da Constituição Estadual, que trata do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura (FEDEC).

O PL 254/19, também foi aprovado. A matéria dá nova redação aos artigos 4º e 7º da Lei no 3.945, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Política Ambiental e dá outras providências.

Defensoria

Os parlamentares também aprovaram o PLC 047/19 de iniciativa da Defensoria Pública, que altera o quadro de cargos de direção superior e assessoramento, o quadro de membros e a tabela de cargos de assessor de defensor público da Defensoria Pública de Rondônia.

Fonte: Decom-ALE-RO