A Prefeitura de Porto Velho publicou no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia o Decreto nº 21.376, que estabelece ponto facultativo nesta sexta-feira, 3 de outubro de 2025, em virtude do feriado municipal do dia 2, data que marca a criação do município de Porto Velho.

Com a medida, o funcionamento das repartições públicas municipais, autarquias e fundações segue normalmente até quarta-feira (1º), sendo suspenso nos dias 2 e 3 de outubro. O expediente será retomado na segunda-feira (6).

Estão mantidos os serviços considerados essenciais, que funcionarão em regime de revezamento para garantir a continuidade dos atendimentos à população:

Secretaria Municipal de Saúde (Semusa): atendimento nas Unidades de Urgência e Emergência 24 horas;

Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra): limpeza pública; serviços de drenagem, asfalto e tapa-buracos;

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Semagric): inspeção animal;

Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade (Semtran): fiscalização e segurança no trânsito.

Confira o decreto aqui:

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que altera a Lei da Ficha Limpa, mas vetou dispositivos que reduziriam o tempo de inelegibilidade de políticos condenados. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (30).

Entre os trechos mantidos, está a mudança na contagem do prazo de inelegibilidade, que passa a ser de 8 anos a partir da data da condenação, e não mais após o cumprimento da pena. No entanto, Lula vetou a aplicação retroativa da norma e outras alterações que poderiam encurtar o tempo de afastamento de políticos das eleições.

Com os vetos, continuam valendo as regras originais da Ficha Limpa, que preveem inelegibilidade por 8 anos a partir do fim do cumprimento da pena.

Em Rondônia, havia expectativa de que a nova legislação beneficiasse o ex-governador Ivo Cassol, condenado por crime contra a administração pública. Com os vetos, ele segue impedido de disputar eleições. Já o ex-senador Acir Gurgacz, cuja condenação foi por crime financeiro, pode ter caminho livre para 2026.

O novo Código Eleitoral, que poderia tratar de situações semelhantes, segue parado no Senado e dificilmente será aprovado a tempo de valer nas próximas eleições.

O vice-prefeito de Itapuã do Oeste, Altair Ramos (União Brasil), teve o mandato cassado por decisão da Justiça Eleitoral. A sentença, proferida pela juíza Kerley Regina Ferreira Arruda Alcântara, da 2ª Zona Eleitoral de Porto Velho, também anulou todos os votos do partido para vereador nas eleições municipais de 2020.

A cassação ocorreu após o Ministério Público Eleitoral apontar fraude na cota de gênero. Segundo a investigação, a candidata Raynara Monteiro de Brito — que assumiu posteriormente um cargo na Secretaria Municipal de Saúde — participou de forma fictícia da eleição apenas para preencher a cota mínima de mulheres exigida por lei.

A Justiça concluiu que Raynara não realizou campanha de fato, não teve movimentação financeira compatível com uma candidatura real e sequer fez propaganda eleitoral.

Altair Ramos, além de vice-prefeito, era presidente do diretório local do partido e foi responsabilizado por colaborar com a fraude. Ele também foi declarado inelegível por oito anos.

O futuro da gestão do lixo e a criação de um serviço regional de hemodiálise foram os principais assuntos da reunião realizada nesta segunda-feira (19) na Prefeitura de São Miguel do Guaporé. O encontro contou com a presença do senador Confúcio Moura, do prefeito Coronel Crispin, além de secretários municipais e vereadores.

Na pauta, duas propostas consideradas prioridades para melhorar a qualidade de vida da população: a implantação de um aterro sanitário consorciado entre os municípios e a instalação de um serviço de hemodiálise que possa atender pacientes da região sem a necessidade de longas viagens.

O secretário de Meio Ambiente, Adimar Crispin, explicou que a união dos municípios é a melhor saída. “A saída é a união das cidades vizinhas. O consórcio reduz custos e garante sustentabilidade. Ariquemes já é um exemplo de sucesso, criado na época em que o senador Confúcio era prefeito, e hoje é referência para o estado inteiro”, destacou.

O prefeito Coronel Crispin reforçou o drama das famílias que dependem do tratamento renal. “É um sofrimento muito grande. Queremos transformar São Miguel em referência regional, trazendo esse atendimento para perto das famílias. Isso é prioridade para nossa gestão”, afirmou.

Confúcio Moura lembrou sua experiência em Ariquemes e defendeu soluções conjuntas para problemas complexos. “O aterro de Ariquemes foi um grande avanço que hoje é modelo em Rondônia. O consórcio é o melhor caminho para resolver de forma definitiva o problema do lixo. Já sobre a hemodiálise, o deputado federal Lúcio Mosquini nos trouxe essa demanda e hoje ouvimos novamente aqui. É uma causa justa e urgente, e vamos levá-la aos ministérios em Brasília”, disse o senador.

Além dos dois pontos centrais, a reunião também abordou saúde pública, infraestrutura, educação, iluminação e modernização administrativa, reforçando o compromisso de buscar soluções práticas e regionais para os desafios do município.