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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Governo não atende categoria e Singeperon diz que operação padrão continua

A presidente do Singeperon, Daihane Gomes e parte de sua diretoria e assessoria jurídica, estiveram reunidos na manhã de segunda-feira (21), com o secretário Pedro Afonso Pimentel, da Casa Civil e demais representantes do governo, para tratarem sobre o acordo do dissídio coletivo de greve e por um fim no movimento “operação padrão” dos agentes penitenciários de Rondônia.

Conforme o governo, seria remanejado para o futuro, mais de R$ 9 milhões para a pasta da Sejus, sendo R$ 3 milhões para serem usados com pagamento de pessoal e, havendo necessidade, R$ 6 milhões para custeio. “Reconhecemos a necessidade da categoria, mas temos que ter controle sobre as ações que serão executadas com a devida análise”, ponderou o secretário. O remanejamento será viabilizado por meio de Projeto de Lei a ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE).

A presidente comunicou à todos servidores que as tratativas ainda não terminaram, e que, esse recurso já faz parte do orçamento da própria secretaria da justiça.

Além do governo oferecer o recurso já existente na pasta, ainda aprovou um parecer para retirar o adicional de insalubridade da categoria. “Além do governo está oferecendo que o que já é nosso, ainda está tirando direitos que já conquistamos, a categoria ficou totalmente revoltada com esse tipo de proposta”, destaca a presidente.

Daihane apresentou ponto a ponto sobre o acordo firmado entre o Singeperon e o Estado de Rondônia, tudo em documentos comprovando todos os estudos realizados pelos próprios técnicos do governo e órgãos responsáveis envolvidos nas tratativas. Mesmo diante de todos os documentos que os mesmos anteriormente haviam apresentado, alegaram desconhecimento.

A presidente alerta a todos servidores que fiquem atentos às informações inverídicas, portanto, solicita que só divulguem conteúdos relacionados a esse embate somente de fontes confiáveis, através dos canais de comunicação, fanpage oficial do Singeperon, site oficial, áudios de Whatsapp da própria presidente ou pessoalmente com os representantes do Singeperon.

Portanto, o movimento “operação padrão” continua, a presidente pede que os servidores continuem trabalhando dentro da legalidade. “Chega de levar o Estado nas costas, ninguém será penalizado por fazer ou deixar de fazer o que determina as leis, portarias, decretos e resoluções que regem o sistema penitenciário brasileiro”, ressalta a presidente.

Daihane frisa que, a secretária da Sejus, Etelvina Rocha, iria analisar o processo do acordo firmado entre as partes na gestão passada. Disse também que foi entregue uma ata ao Singeperon, que será analisada pelos diretores do Sindicato.

Veja alguns trechos da reunião

Marcos Rocha oficializa Luciano Brandão na presidência da Emater-RO

Empregado de carreira da Emater-RO, o médico veterinário Luciano Brandão foi empossado nesta segunda-feira, 21, como o 20º diretor presidente da instituição. Ele vai ocupar o 23º mandato desde a sua fundação, em 1971. A posse foi oficializada pelo governador Marcos Rocha, em solenidade realizada no salão nobre Rosilda Shockness, no Palácio Rio Madeira, em Porto Velho. Em seu pronunciamento, Luciano promete inovação e empenho para tornar a instituição a maior empresa de assistência técnica e extensão rural do país.

Nascido em Rondônia, na cidade de Vilhena, Luciano Brandão iniciou suas atividades na Emater-RO em 2005, no município de Alvorada do Oeste. Em 2017, foi homenageado pela Frente Parlamentar de Assistência  Técnica  e Extensão  Rural da Câmara dos deputados,  e pela Agência  Nacional  de  Assistência  Técnica  e  Extensão  Rural  (Anater) como extensionista  Destaque  2017,  pelos trabalhos desenvolvidos na região do Vale do Guaporé, onde também exerceu o cargo de gerente regional.

A indicação para assumir à frente da Emater-RO, segundo o governador Marcos Rocha, veio da capacidade técnica apresentada pelo extensionista durante suas atividades no campo e nas gerencias local e regional onde atuou. Para o governador, agora à frente da secretaria de agricultura, Emater-RO e Idaron estão pessoas extremamente competentes, pessoas de carreira que farão um grande trabalho junto com Sedam e superintendências voltadas ao desenvolvimento do setor agropecuário. “Essa equipe coesa vai permitir que as atividades sejam desenvolvidas com mais eficiência, que as licenças fluam mais, vamos proteger o meio ambiente, mas também permitir que o agricultor tenha condição de trabalhar”, disse o governador.

Para desenvolver seu trabalho Luciano contará ainda com o importante apoio do vice-governador José Jodan, que tem como uma de suas metas o fortalecimento do pequeno produtor rural. “Vamos trabalhar na viabilidade da situação do produtor rural e o que pode ser feito na propriedade dele, pois quando ele tem viabilidade o vizinho vai querer ter também”. Jodan também promete ajudar Luciano a fazer com que a Emater-RO volte a ter credibilidade dos produtores rurais. “Estarei junto, porque essa é minha área”, disse o vice-governador.

Luciano Brandão: juntos vamos transformar a Emater-RO

Após a posse oficial, o vice-governador José Jodan e o secretário de Agricultura Evandro Padovani apresentaram Luciano Brandão à equipe da Emater-RO, no escritório central. O secretário disse estar satisfeito com a nova composição da Emater-RO e do setor produtivo. “Estamos em um momento ímpar, de desafios, e queremos enfrentar esses desafios melhorando a capacitação dos técnicos e fortalecendo o objetivo da Emater com inovação no campo e unidade entre os segmentos ligados ao setor produtivo”.

Já falando como diretor-presidente, Luciano pediu apoio de todos dizendo que aceitou esse desafio porque tem orgulho da Emater-RO. “Somos colegas de trabalho e juntos vamos transformar a Emater”, disse. Na oportunidade apresentou parte de sua equipe que terá como diretor vice-presidente, o engenheiro agrônomo Alexandre Pedralli da Silva, mais conhecido como Xirú, de Machadinho do Oeste, e como diretor técnico o zootecnista Anderson Kuhl, de Rolim de Moura.

 


Fonte
Texto: Wania Ressutti
Fotos: Irene Mendes
Secom – Governo de Rondônia

Governo de Rondônia propõe repasse de R$ 10 milhões para sindicato decidir como gastar

Representantes do governo de Rondônia e do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia (Singeperon) dialogaram, na manhã desta segunda-feira, 21, para tratar de assunto de interesse da categoria. Pedro Afonso Pimentel, secretário chefe da Casa Civil do Estado de Rondônia, propôs ao Sindicato o remanejamento de orçamento da ordem de R$ 10 milhões à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), para que o Sindicato defina como irá utilizar. O remanejamento será viabilizado por meio de Projeto Lei a ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE).

De acordo com a proposta apresentada pelo Executivo Estadual, se o Sindicato entender que vai utilizar o recurso somente para aumento salarial da categoria, por exemplo, representa reajuste de cerca de R$ 250 a R$ 300 no vencimento de cada agente penitenciário. “Mas o recurso (R$ 10 milhões) será o próprio sindicato que vai definir como será revertido”, pontua Pimentel.

Também ficou conversado o remanejamento futuro de mais R$ 9 milhões para a pasta da Sejus, sendo R$ 3 milhões para serem usados com pagamento de pessoal e, havendo necessidade, R$ 6 milhões para custeio. “Reconhecemos a necessidade da categoria, mas temos que ter controle sobre as ações que serão executadas com a devida análise”, ponderou o secretário.

A presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Dahiane Gomes, informou que vai levar a proposta para discutir com a categoria.

A negociação refere-se às tratativas deliberadas junto com o Sindicato dos Agentes Penitenciários em 2018. O entendimento entre Governo e Sindicato fará cessar o movimento de greve deflagrado por agentes penitenciários do Estado, evidenciado como forma de protesto ao veto do orçamento, realizado pelo Executivo Estadual. Na ocasião, o governo de Rondônia entendeu como inviável a proposta orçamentária apresentada pela categoria.

Fundo Brasil oferece R$ 800 mil a projetos de defesa dos direitos humanos

Iniciativas selecionadas receberão de R$ 20 a R$ 40 mil cada. Lançado pelo Fundo Brasil, edital está com inscrições abertas até 28 de fevereiro

Por meio do edital “70 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, o Fundo Brasil vai doar até R$ 800 mil para organizações, grupos e coletivos que atuam na defesa dos direitos humanos em todo o país.
O objetivo da entidade é apoiar iniciativas que enfrentem o desmonte dos mecanismos institucionais de defesa dos direitos humanos em um cenário de crise social e política, marcado por ameaças e retrocessos em relação às conquistas, especialmente na área dos direitos sociais.
Por meio desse edital, o Fundo Brasil vai priorizar o apoio a grupos, organizações e coletivos que possuam poucos recursos e que tenham dificuldade de acesso a outras fontes. Também serão valorizadas propostas que estimulem a atuação em rede e que sejam coordenadas por jovens.
Os projetos selecionados receberão de R$ 20 mil a R$ 40 mil cada. As propostas serão recebidas até o dia 28 de fevereiro e o resultado será divulgado a partir do dia 27 de junho.
Não serão aceitos projetos apresentados por organizações governamentais, universidades, organizações internacionais, partidos políticos, empresas de pequeno ou médio porte, microempresas e microempreendedores individuais.
Sobre o Fundo Brasil
O Fundo Brasil de Direitos Humanos é uma organização independente, sem fins lucrativos e com a proposta inovadora de criar meios sustentáveis para destinar recursos a organizações sociais que lutam pela defesa dos direitos humanos. A partir do apoio financeiro e técnico oferecido a essas organizações, o Fundo Brasil viabiliza o desenvolvimento de projetos de defesa e promoção de direitos humanos em todas as regiões do país, impactando positivamente no dia a dia de milhares de pessoas. Em atividade desde 2006, o Fundo já apoiou mais de 400 projetos.

Vergonha para Rondônia: até Leonardo DiCaprio sabe do desmatamento no Estado

O ator Leonardo DiCaprio aderiu de forma diferente à brincadeira “ Desafio dos 10 anos” (10 Years Challenge). Enquanto pessoas comuns e celebridades compartilham as próprias fotos de quando eram há dez anos e como estão hoje, o ator de 44 anos, resolveu fazer um alerta, no fim de semana, em sua conta do Instagram, sobre o desmatamento na Amazônia. DiCaprio postou duas imagens de satélites, lado a lado, da região de Rondônia de 2006 e 2018.

Na publicação, escreve o ator: “A região de Rondônia, no Brasil, originalmente, tinha mais de 200 mil km² de floresta tropical, mas se tornou um dos lugares mais desmatados da Amazônia”. E marcou com a hashtag #10YearChallenge (Desafio dos 10 anos).

Fonte O Eco

Festa de aniversário de Porto Velho terá quatro atrações valorizando artistas locais

Quatro atrações artísticas marcarão a festa de aniversário de Porto Velho nesta quinta-feira (24/01), a partir das 19 horas, no Mercado Cultural. A programação é diversificada, para atender os diversos segmentos. Terá música instrumental, com Mauro Araújo e grupo, e três bandas de rock: ‘Distopia’, ‘Últimos’ e ‘Eurritmia’.

São 104 anos de instalação da capital. O evento é promovido pela Prefeitura de Porto Velho, por intermédio da Fundação de Cultura do Município (Funcultural). “Decidimos fazer no Mercado Cultural, por ser um espaço histórico, voltado para a realização de eventos culturais, além de ser uma área central, com acesso fácil para a população”, declarou o presidente da Funcultural, Ocampo Fernandes.

Bandas

A ‘Distopia’ é um projeto musical de rock alternativo formado pelos compositores Hélio Vieira e Vandrin Rodrigues, da cidade de Porto Velho. A banda é formada atualmente por Hugo Borges (vocais), Vandrin Rodrigues (vocais e guitarra), Rafini Root (guitarra), Mikeias Belfort (baixo) e Renan Lima (bateria).

A banda ‘Os Últimos’, do município de Ariquemes, é composta pelos músicos Tom Rodrigues (voz/guitarra), Rogério Madeira (baixo) e Laura Brandhuber (bateria). O grupo tem mais de oito anos de estrada, com grande atuação no interior do estado e na capital.

Mauro Araújo e grupo é um dos músicos mais completos da terrinha, é pianista popular, tecladista e contrabaixista. Iniciou na música aos 12 anos de idade. Já participou de vários projetos culturais em Rondônia e integra, como instrumentista, os corais Vozes do Madeira, do TJ-RO, Canto Livre, do Ministério Público do Estado, e Energia Sustentável do Brasil (ESBR).

A banda ‘Eurritmia’ é composta por quatro membros: Rodolfo Ruiz (Baterista), Rodolfo Menezes (vocal e guitarra), Felipe Beraldo (contrabaixo) e Rogério Cunha (guitarra). Essa formação do grupo existe há quatro anos. A banda já tem um CD gravado e está em fase de conclusão do segundo.

Comdecom

Prefeitura aciona Justiça para manter 70% dos ônibus circulando em Porto Velho

A Prefeitura Municipal de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), comunica que já tomou as providências para minimizar os transtornos causados pela paralisação do transporte coletivo iniciada nesta segunda-feira (21/1).

Conforme o secretário Nilton Gonçalves Kisner, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Coletivo Urbano (Sitetuperon) notificou a prefeitura, sobre a greve, na última sexta-feira (18/1). “De imediato, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), acionamos a Justiça, para obrigar o Consórcio SIM e o sindicato a manter o percentual de 70% dos ônibus em circulação”, esclarece o secretário.

Nesta segunda-feira, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT/14), desembargador Omar J. Barneze, concedeu liminar requerida pela Prefeitura de Porto Velho e determinou que o Sitetuperon e o Consórcio SIM garantam o transporte coletivo na cidade durante o movimento grevista iniciado pela entidade sindical.

Na decisão, o desembargador determinou que o sindicato e o Consórcio SIM assegurem a efetiva prestação de serviços pelos trabalhadores, em número suficiente para o regular funcionamento do transporte público urbano de passageiros em Porto Velho, no percentual mínimo de 90% das atividades nos horários de pico (entre 6h e 8h, das 12h às 14h e das 17h às 20h) e o funcionamento de no mínimo 70% das atividades nos demais horários.

Determinou ainda que sejam evitadas práticas violentas e sejam elaboradas planilha/escala constando informações sobre os ônibus e trabalhadores, nos horários de pico e normais, e que seja repassada à Semtran, para monitoramento.

Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa de R$ 200 mil, por dia (para Sitetuperon e Consórcio SIM), bem como a multa de R$ 20 mil por ônibus, em caso de descumprimento do percentual mínimo em atividade nos períodos de pico e normal, podendo essa última penalidade ser aplicada para ambos os réus que derem causa ao descumprimento.

Comdecom

Solidariedade: Prefeitura acolhe venezuelanos em Porto Velho

Município vai auxiliar com ações de saúde, educação e cadastro para emprego

Além do trabalho rotineiro, de acolher pessoas de todo o Brasil e também estrangeiros, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf), está acompanhando de perto a ‘Ong Cáritas Diocesana’, ligada à Igreja Católica, que recebe mais 202 venezuelanos.

Os primeiros 100 venezuelanos já chegaram e foram imediatamente acolhidos. O projeto é custeado pelos Estados Unidos da América, mediante parceria da Cáritas com a Organização das Nações Unidas (ONU). Mais 102 estão sendo aguardados e também receberão apoio do Município.

“Mantivemos diálogo com a Cáritas, atendendo determinação do prefeito Hildon Chaves, que está bastante sensível a essa questão. Além do diálogo, estamos nos colocando à disposição, naquilo que a política de assistência social deve ajudar”, afirmou o secretário Claudi Rocha (Semasf).

Mais apoio

Esta semana, as secretarias de Assistência Social (Semasf), Educação (Semed), Saúde (Semusa) e Sine Municipal, juntamente com a Caritas, devem traçar novas metas de ação. O objetivo é inserir as crianças na escola, cadastrar as famílias em programas sociais, prestar atendimento de saúde e cadastro para emprego.

“Estamos buscando diálogo com o Estado. Vamos sentar e fazer o possível e o impossível para que esses venezuelanos encontrem, aqui, a oportunidade de recomeçarem a vida, até que o país deles saia dessa situação”, acrescentou Claudi Rocha.

Comdecom

Ato em defesa da Justiça do Trabalho acontece hoje, segunda-feira (21) com participação da OAB/RO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) estará presente no ato em defesa da Justiça do Trabalho nesta segunda-feira (21). A ação que reunirá magistrados, servidores, procuradores e advogados foi motivada após declarações do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sobre a possível extinção da Justiça do Trabalho. A mobilização acontece em todo o Brasil e em Porto Velho será na escadaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14), às 9h.

A participação foi definida após convite entregue nesta semana pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) na Seccional. Na reunião estiveram presentes a secretária-geral adjunta da Seccional, Aline Corrêa, e o secretário-geral da Abrat, Vítor Noé. A Anatra (Associação dos Advogados Trabalhistas) participa do evento: “Conclamamos a toda advocacia rondoniense para participar do ATO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS E DA JUSTIÇA DO TRABALHO”.

O TRT 14ª Região fica localizado na rua Almirante Barroso, número 600, bairro Centro, Porto Velho.

Temer perdoou R$ 47,4 bi de dívidas de empresas, maior anistia em 10 anos

Débitos tributários. Valor só perde para Refis da crise feito por Lula no fim de 2008 que anistiou R$ 60,8 bi, mas daquela vez firmas sofriam impacto brutal da crise financeira global; governo é contra concessão de novos programas

Adriana Fernandes, O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA – O último grande Refis, concedido pelo governo federal durante a gestão do ex-presidente Michel Temer, perdoou R$ 47,4 bilhões em dívidas de 131 mil contribuintes, de acordo com o balanço final do programa de parcelamento de débitos tributários, obtido pelo ‘Estadão/Broadcast’. O restante – R$ 59,5 bilhões, ou pouco mais da metade da dívida original – foi parcelado em até 175 prestações.

Os parcelamentos especiais permitem que empresas refinanciem dívidas com descontos sobre juros, multas e encargos. Em troca, o governo recebe uma parcela da dívida adiantada, mas abre mão de uma parcela do que ganharia com juros e multas.

Parlamentares, muitos deles inclusive com dívidas com o Fisco, fizeram ao longo de 2017 forte pressão sobre o governo Temer para melhorar as condições do Refis, lançado em janeiro e que acabou virando lei só em outubro do mesmo ano. Em meio às investidas, o governo cedeu de olho num futuro apoio à reforma da Previdência – que acabou sendo engavetada. Os descontos chegaram a até 70% em multas e 90% em juros.

Com os abatimentos, a renúncia do Refis do ano passado – oficialmente chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – só foi menor que o perdão de R$ 60,9 bilhões do Refis da Crise, lançado no fim de 2008, depois que as empresas brasileiras foram atingidas pelo impacto da crise financeira internacional.

Os dados oficiais já estão nas mãos do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, que disse contar com aumento da arrecadação com a certeza dos contribuintes de que na gestão do ministro da Economia, Paulo Guedes, não haverá mais programas de parcelamento de débitos tributários. Cintra é contrário aos parcelamentos especiais e está à frente da elaboração de um programa de combate ao devedor contumaz. Para ele, os Refis têm sido usados como artifício protelatório por devedores viciados nesse tipo de programa.

“A principal mensagem e missão frente à Receita é fazer todos pagarem, pois assim os atuais contribuintes pagarão menos, e a pressão fiscal poderá diminuir”, diz Cintra ao Estadão/Broadcast. “Em princípio, defendo a proibição de novos programas de parcelamentos incentivados”, acrescenta.

Acomodação. Os dados entregues a Cintra apontam que a concessão reiterada de parcelamentos “criou acomodação nos contribuintes, que não se preocupam mais em liquidar suas dívidas”. No balanço final dos parcelamentos, o Fisco identificou que um grupo importante de contribuintes participou de três ou mais modalidades de Refis, o que para a Receita caracteriza utilização contumaz desse tipo de parcelamento. A Receita avalia que há uma clara estratégia dos devedores em ficarem “rolando” a dívida.

O raio-X dos últimos grandes Refis revelou que os contribuintes que aderiram a três parcelamentos ou mais detêm uma dívida superior a R$ 160 bilhões. Desse valor, quase 70% são de empresas que têm faturamento anual superior a R$ 150 milhões e estão sujeitas a acompanhamento diferenciado pelo Fisco.

A metade dos contribuintes, historicamente, após a adesão se torna inadimplente, seja das obrigações correntes com o pagamento dos impostos seja das parcelas do programa. O calote leva à exclusão do programa e o contribuinte e o fim dos benefícios.

A justificativa do Congresso para tentar ampliar os descontos do último programa era sempre dar condições aos empresários afetados pela crise para regularizar a situação, voltar a ter capacidade de investir e poder pagar suas obrigações em dia. Mas, segundo os dados da Receita, as empresas optantes dos programas apresentaram crescimento de lucros nos anos de parcelamento e queda no período anterior, em movimento contrário ou de maior proporção ao das companhias que não fizeram a adesão ao programa.

Além de fechar as brechas para novos Refis, o novo governo quer simplificar a legislação e eliminar os pontos de conflito que geram disputas judiciais com os contribuintes.

Fonte: Estadão conteúdo