Iniciativa inédita pode servir de modelo nacional de incentivo à literatura

PORTO VELHO, RO – A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou por unanimidade a Lei Augusto Branco, que destina até 5% do Orçamento da Semed do orçamento anual da Secretaria Municipal de Educação (Semed) à compra de livros de escritores, poetas e cronistas nascidos ou radicados em Rondônia. O projeto de lei 4.838, de autoria do vereador Nilton Souza (PSDB) em parceria com a Associação de Jornalistas e Escritoras do Brasil – seção Rondônia (AJEB/RO), inaugura um modelo pioneiro de incentivo à literatura regional com potencial de replicação em todo o país.

O nome da lei homenageia Augusto Branco, poeta porto-velhense que é um dos mais lidos do Brasil, com obras traduzidas para vários idiomas e cujos poemas é aforismos são compartilhados por milhões de leitores nas redes sociais. Autor de livros publicados pela Penguin Random House (maior grupo editorial do mundo) e pelo Clube de Autores – a principal plataforma de autopublicação em línguas portuguesa e espanhola – Branco foi listado em 2023 pela revista britânica Nature entre as personalidades culturais mais relevantes do mundo.

Para o escritor, a aprovação da lei é um marco histórico:

“É uma honra ver meu nome associado a um projeto que vai além de mim. Esta lei é sobre o futuro: sobre garantir que os talentos de Rondônia cheguem às mãos das nossas crianças e jovens, formando novos leitores e inspirando novos autores. É a semente de um novo capítulo para a cultura na Amazônia”, afirmou Augusto Branco.

A medida fortalece diretamente o ecossistema literário local, abastecendo bibliotecas escolares com obras que valorizam a identidade e a cultura da região. Segundo Izabel Cristina, presidente da AJEB/RO:

“Pela primeira vez, nossos autores terão um caminho seguro até o público mais importante: os estudantes. Estamos semeando a leitura com histórias que falam a nossa língua. É um estímulo sem precedentes para novos talentos.”

O vereador Nilton Souza destacou o caráter inovador da proposta:

“Porto Velho está mostrando que é possível valorizar a produção local e enriquecer o acervo das escolas ao mesmo tempo. É uma política pública que pode inspirar todo o Brasil.”

Na avaliação de Ricardo Almeida, presidente do Clube de Autores, a lei terá impactos além da cultura:

“É um divisor de águas. Ao criar uma demanda constante por livros de autores locais, a lei movimenta gráficas, editoras, gera renda e fortalece toda a economia criativa da região.”

A expectativa agora é pela regulamentação da lei pela Semed, que definirá os critérios de seleção e aquisição das obras, garantindo transparência e ampliando o alcance da comunidade literária de Rondônia.

Em despacho neste 04 de setembro, no processo nº 0000392-42.2025.5.14.003 da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho, a juíza do trabalho Tatiane Casellatto Oliver esclareceu que “Conforme a tutela provisória de urgência, concedida em 23 de junho de 2025 e ratificada na sentença de 15 de julho de 2025, a reclamada foi obrigada a demonstrar, no prazo de 25 dias úteis, o cumprimento efetivo das cláusulas 3ª, 5ª, 6ª, 12ª e 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria. Para o caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 60 dias, a ser revertida em favor do sindicato autor”, que é o Sindicato dos Farmacêuticos de Rondônia  (SINFAR).

No mesmo despacho a magistrada determinou a “1) A intimação da reclamada, RAIA DROGASIL S/A, para que cumpra integralmente a decisão liminar, conforme deferido pelo Juízo e ratificado em sentença, sob pena de aplicação da multa já fixada, bem como para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre a petição” apresentada pelo SINFAR, relatando diversos descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) por parte da Drogasil  e que o prazo da rede de farmácias teria vencido em final de agosto, portanto, já há mais de 30 dias, o que representaria mais de R$ 150.000,00 de multas já devidas.

Na petição à Justiça o SINFAR denunciou que a Drogasil não teria pago valores retroativos referente ao novo piso salarial devidos para os meses de fevereiro 2024 a janeiro de 2025, que corresponderia a um débito, por farmacêutico com jornada de 44 horas semanais, de R$ 3.081,04 e mais R$ 894,90 relativos aos meses de fevereiro a abril de 2025, totalizando R$ 3.975,94.

Além das diferenças referente ao piso salarial a Drogasil não teria pago também parcelas retroativas referente ao adicional de responsabilidade técnica (ART), que corresponderia a R$ 154,05 para o período de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025 e mais R$ 66,91 referente aos meses de fevereiro a abril de 2025, num total de R$ 220,96. Para estes dois períodos a rede de farmácia teria igualmente deixado de pagar diferenças de auxílio alimentação de R$ 518,40 de 2024/2025 e R$ 224,37 em 2025, um total de 742,77 somente para este benefício.

O SINFAR demonstrou que a rede de farmácias estaria com um débito acumulado de R$ R$ 4.939,67 para cada farmacêutico de 44 horas semanais – para as demais jornadas o valor é proporcional à duração das horas trabalhadas semanalmente -, além de disto, a Drogasil não efetuou o desconto e repasse da contribuição assistencial de R$ 60 semestrais, em junho e dezembro, por farmacêutico, referente ao período de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025, num total de R$ 120,00 por empregado; tendo sido efetuado apenas o desconto relativo a junho de 2025.

Na petição o SINFAR ressaltou que a legislação estabelece, no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil (CPC) que o juiz poderá determinar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”; incluindo medidas coercitivas atípicas, além da multa já prevista, como o bloqueio judicial de valores em contas bancárias até que a empresa comprove o cumprimento da liminar e requereu que fossem arbitradas tais medidas.

O Sindicato destacou na petição apresentada que o não cumprimento imediato pela Drogasil da determinação judicial poderia resultar em descrédito da Justiça do Trabalho perante aos trabalhadores e à sociedade, além de incentivar outras farmácias a não cumprirem a Convenção Coletiva. O SINFAR também estará tomando medidas judiciais e extrajudiciais, neste caso denúncia por práticas antissindicais ao Ministério Público do Trabalho (MPT), contra outras farmácias que ainda não cumpriram a CCT.

Fonte: SINFAR-CUT.