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terça-feira, novembro 17, 2026
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MPF recomenda que empresas de ônibus interestaduais não limitem assentos para pessoas com deficiência

As empresas têm o prazo de 30 dias para responderem se vão ou não acatar a recomendação

Pessoas com deficiência e comprovadamente carentes têm direito a, pelo menos, duas vagas nos ônibus interestaduais, distintos dos lugares reservados aos idosos. Mas em Vilhena (RO), o Ministério Público Federal (MPF) tem recebido reclamações de que frequentemente as empresas informam que os assentos reservados nos ônibus já estão ocupados. Por essa razão, o MPF emitiu uma recomendação às empresas.

Pela recomendação, as concessionárias de transporte interestadual de passageiros não podem estabelecer limite de assentos para os beneficiários do Programa Passe Livre Interestadual enquanto houver disponibilidade de vagas nos ônibus, pois estariam violando direitos dos usuários carentes e deficientes.

As empresas de ônibus também devem ter atenção para o fato de que assentos especificamente reservados às pessoas com deficiência e titulares do passe livre são diferentes dos assentos destinados às pessoas idosas beneficiárias de transporte gratuito.

O MPF também alertou que é necessária adequação no sistema operacional utilizado para venda de passagens, de modo que as gratuidades endereçadas a idosos e pessoas com deficiências sejam diferentemente registradas, evitando-se, assim, que um ocupe o lugar do outro.

“A lei nº 8.899/94 não estipula limite de número de assentos por veículo para as pessoas carentes com deficiência. Além disso, a gratuidade dessa lei não se confunde com a que é prevista para idosos. Essa legislação integra as políticas públicas que visam assegurar igualdade de oportunidades e humanização como meio de alcance efetivo da dignidade”, argumenta o procurador da República José Mário do Carmo Pinto. 

O prazo para resposta sobre a recomendação é de 30 dias. Caso não haja acatamento da recomendação, total ou parcialmente, o MPF poderá adotar outras medidas, judiciais ou extrajudiciais.

DÉFICIT HABITACIONAL EM JI-PARANÁ É REDUZIDO COM A ENTREGA DE 800 MORADIAS DO RESIDENCIAL CAPELASSO

A família da dona de casa Rosiane Veloso da Silva foi a primeira a receber as chaves da nova moradia no conjunto Residencial Capelasso, na solenidade oficial em que o governador Confúcio Moura e parceiros entregaram 800 casas às famílias de baixa renda, nesta quinta-feira (5), em Ji-Paraná. “É um presente de Deus e dos governantes poder entrar na casa própria”, disse emocionada Rosiane Veloso, que pretende se mudar para a rua Joversino Modesto Gomes, no Capelasso, ainda esta semana.

“A entrega dessas moradias reafirma nosso compromisso de governo em reduzir o déficit habitacional em Rondônia. Em Ji-Paraná, já entregamos outros 593 imóveis e estamos trabalhando para entregar mais 1.456 novos apartamentos. São moradias dignas e seguras”, disse o governador Confúcio Moura, ao implantar 25 mil moradias populares urbanas e rurais em Rondônia.

Os imóveis são de dois quartos, sala e cozinha conjugada, banheiro social, servido por energia solar e área de serviço externo. O Residencial Capelasso dispõe da infraestrutura como escola, creche, praças, áreas verdes e academias ao ar livre. A construção do conjunto se deu em parceria do governo estadual com a prefeitura de Ji-Paraná, Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades.

“Mesmo com a crise brasileira estamos entregando imóveis. Este condomínio terá regras próprias, será diferente. Os próprios moradores vão se encarregar de disciplinar a convivência. Daqui a dois anos o condomínio será todo diferente. Os próprios moradores vão plantar árvores, abrir comércios e lojas… vai movimentar a região que pode ser considerada uma cidade pela dimensão de moradores”, ressaltou o governador Confúcio Moura.

O ministro Bruno Araújo enalteceu o empenho da gestão governamental em oferecer casa própria a quem precisa. “Rondônia é um exemplo de crescimento e responsabilidade social”, disse o ministro, destacando o alinhamento político de Rondônia em benefício da sociedade. Em fala oficial, o ministro anunciou o lançamento do “Cartão Reforma”, que vai beneficiar famílias que precisam reformar imóveis em todo o Brasil.

“Quero agradecer ao governador Confúcio Moura e as bancadas estadual e federal pelo apoio na edificação deste habitacional”, disse o prefeito Jesualdo Pires. “Essas casas são de vocês”, reforçou o prefeito, direcionando os imóveis aos beneficiários. A entrega dos imóveis contou com a participação do ministro das Cidades, Bruno Araújo; prefeito Jesualdo Pires; deputado estadual Maurão de Carvalho; autoridades municipais, estaduais e federais.

Fonte: 010 – SECOM/GOV-RO

Precatório Zero: TRT entrega à Ji-Paraná certificação por quitação de precatórios

Os Entes públicos e autarquias dos Estados de Rondônia e Acre, que quitaram precatórios na Justiça do Trabalho até dezembro de 2016, receberam nesta semana, em Porto Velho, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região RO/AC (TRT14) a certificação de “Precatório Zero”.

A Prefeitura de Ji-Paraná, foi representada pelo Procurador do Município, Armando Reigota, que recebeu o certificado das mãos do presidente do Regional, desembargador Shikou Sadahiro, e ressaltou que mesmo com tantas dificuldades econômicas, o município tem honrado seus compromissos.

O Desembargador Shikou Sadahiro ressaltou que o Certificado Precatório Zero é mais que um reconhecimento ao empenho realizado pelos entes públicos para quitarem os débitos, é também um incentivo a boa gestão pública, pois a quitação de precatórios é o reflexo do equilíbrio financeiro das contas públicas.

Além de Ji-Paraná, outros 41 entes públicos dos Estados de Rondônia e Acre e quatro autarquias e/ou fundações receberam a honraria.

Ao prestigiar a entrega da certificação, a advogada da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), Ivonete Rodrigues Caja, argumentou que diante das dificuldades financeiras pelas quais os municípios estão passando, aquele que conseguiu quitar sua dívida com precatório e hoje está recebendo essa homenagem é um vitorioso.

Como parte da programação, o TRT disponibilizou palestras sobre: “Reforma Trabalhista” e “Principais alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 94/2017”, pelos juízes Vitor Leandro Yamada (Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução-Jasconpe) e Antonio César Coelho (presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região-Amatra 14), respectivamente.

 

EXPOALIMENTARIA 2017 – Estande de Rondônia foi premiado como o segundo melhor da feira de negócios da América Latina realizada no Peru

“Quero cumprimentar o Governo de Rondônia por vocês tomarem a atitude de estar presente nesta feira. Nós brasileiros temos um defeito, somos muito passivos, sempre ficamos esperando que as pessoas venham comprar as nossas coisas, mas o certo é saímos para vender nossos produtos. O que o Governo de Rondônia fez certo, eu tenho certeza absoluta que trará bons resultado para economia rondoniense”, disse o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, durante a visita ao estande de Rondônia na feira de negócios da América Latina (Expoalimentaria), realizada no final do mês de setembro, em Lima, capital do Peru.

O Ministro da Agricultura Blairo Maggi e o Conselheiro Econômico do Peru em São Paulo, Antonio Castillo Garay, foram recepcionados pelo vice-governador Daniel Pereira e o superintendente da Suder, BasílioLeandro

Intitulado como Missão Rondônia – Peru Expoalimentaria foi organizada pelo governo de Rondônia, através da Superintendência do Desenvolvimento Estadual (Suder), que esteve pela primeira vez com stand nesta que é uma das maiores feiras da América Latina. Foi o único estado que representou o Brasil na Expoalimentaria.

O vice-governador Daniel Pereira falou que Rondônia e seu povo fizeram bonito na feira internacional de alimentos. “O Governo de Rondônia, as federações da Indústria, Comércio e Agricultura, e os nossos empresários estiveram na feira para interagir com empresários peruanos e de todos os continentes para interagir e apresentar a nossa carne, feijão, café, soja, peixe, leite, castanha e produtos produzido Rondônia”, falou Daniel Pereira.

Além do vice- governador de Rondônia Daniel Pereira juntamente com o superintendente da Suder, Basílio Leandro, a comitiva de empresários rondonienses e a chefe de cozinha Cléo Ressetti, o Sebrae e a Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero) também participaram.

Empresários rondonienses que fizeram parte de comitiva da Missão Rondônia – Peru Expoalimentaria agradeceram incentivo e o apoio do estado para a participação deles no evento. “Quero agradecer ao Governo de Rondônia por dar essa oportunidade de mostrar o nosso peixe que é produzido em Ariquemes para empresários do Peru e demais países”, disse Luciana Aguiar, da Zaltana Pescados.

Concorrente com todos os países o estado de Rondônia foi classificado pelos organizadores do evento como o segundo melhor estande da feira. De acordo com a gerente de Fomentação do Comércio Exterior da Suder, Alisangela Lima, o fator principal para conquista do título foi pelo critério de inovação. “A novidade do espaço e a estrutura física bem elaborada nos rendeu essa resultado positivo para Rondônia”, finalizou Alisangela.

Fonte
Texto: Marcelo Gladson
Fotos: Divulgação
Secom – Governo de Rondônia

INCLUSÃO – II Simulado do Pré-Enem Municipal acontecerá neste fim de semana

Será realizado neste domingo (8), no Teatro Banzeiros, o II Simulado do Curso Pré-Enem, desenvolvido pela Prefeitura de Porto Velho por meio do Projeto Superação. A avaliação é para os alunos dos polos Tucumã, Vôo da Juriti, Nossa Senhora de Fátima e Pedro Batalha e convidados que também farão o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

“Os alunos participantes são aqueles que acreditam nos seus sonhos e nas chances de uma boa colocação”, falou a supervisora do projeto, professora Rosi Vital Sá. O projeto é uma iniciativa da Secretaria Municipal de Educação (Semed) em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf).

Para este simulado foram abertas 200 vagas. A prova é voluntária e para participar basta o interessado se inscrever em uma das escolas onde ocorre o curso (Voo da Juriti, Tucumã, Nossa Senhora de Fátima e Pedro Batalha). As inscrições podem ser feitas até sexta-feira (6), no horário das 19h às 21h.

Os portões do Teatro Banzeiros, onde será aplicada a avaliação, serão abertos às 10h. De acordo com a coordenação do projeto, a previsão é de que a aplicação das provas inicie e às 11h. A avaliação que terá duração de 5h30, tempo suficiente para responder às questões e elaborar a redação.

Os cadernos de questões abordarão assuntos relativos à área de ciências humanas e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias, linguagens, códigos e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias e redação. As perguntas serão similares as aplicadas nas avaliações do Enem nacional.

Fonte: Coordenação do Pré-Enem

Cleiton Roque recebe prefeito de São Miguel do Guaporé

Na tarde de terça-feira (3), o deputado Cleiton Roque (PSB) recebeu em seu gabinete o prefeito de São Miguel do Guaporé, Cornélio Duarte (DEM). O parlamentar comentou que tem um compromisso em ajudar o município com recurso, ao Orçamento do Estado, na ordem de R$ 100 mil.

A verba, explicou o deputado, será investida na aquisição de equipamentos para o Laboratório Municipal de São Miguel, visando melhorar a qualidade do atendimento e dos exames laboratoriais oferecidos á população.

“A demanda de São Miguel nesse sentido é muito grande. Acreditamos que, equipando o laboratório de forma adequada, conseguiremos suprir as necessidades da população, principalmente aos que mais precisam”, frisou Cleiton Roque.

O deputado anunciou, ainda, que disponibilizou recurso no valor de R$ 250 mil, para a conclusão da quadra poliesportiva do distrito de Santana do Guaporé, pertencente ao município de São Miguel do Guaporé.

“Essa quadra é um anseio antigo dos moradores da comunidade e nós estamos tendo a oportunidade de contemplar esse pedido da população”, afirmou o parlamentar.

Cleiton Roque informou que o recurso de R$ 100 mil está na fase final de aprovação na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e o de R$ 250 mil em fase de análise de engenharia na Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

O parlamentar destacou considerar que, em momentos de dificuldades é importante que todos os políticos possam se unir em torno de um objetivo comum. Cleiton Roque destacou que quando existem brigas, perseguições e atitudes do tipo, só quem perde é a população.

“Que por sua vez, não quer ver vereador, prefeito ou deputado atrapalhando o governador. A população espera, sim, que nós políticos fiscalizem, mas que de fato, possamos estar juntos nas dificuldades, deixando as disputas de lado e nos concentrando no nosso objetivo que é melhorar a qualidade de vida da população”, concluiu o deputado Cleiton Roque.

ALE/RO – DECOM – Juliana Martins
Foto: Ana Célia

Sessão Solene em homenagem ao médico Elifaz Cabral e a Irmã Lina nesta quinta

O deputado Airton Gurgacz (PDT) realizará na tarde desta quinta-feira (5), no Plenário da Assembleia Legislativa, sessão solene para entrega de Medalha do Mérito Legislativo, a irmã Lina Maria Ambiel e ao médico Elifaz de Freitas Cabral.

Segundo o deputado Airton, o médico Elifaz de Freitas Cabral desenvolve um sério trabalho junto a unidade hospitalar das Irmãs Marcelinas, realizando cirurgias para a reabilitação cirúrgica aplicada à hanseníase, além de ser monitor de cirurgia de reabilitação e prevenção aplicada a hanseníase no Ministério da Saúde.

O profissional também é médico legista, traumatologista de um hospital particular da cidade e professor universitário. “Com todas as suas atividades, o doutor Elifaz contribui para que os programas de saúde, em especial os da hanseníase, ofereçam as pessoas saúde e reabilitação, com qualidade e profissionalismo”, destaca o parlamentar.

A Irmã Lina Ambiel atua na congregação das Irmãs Marcelinas desde 1970 e desde então trabalha na assistência social em várias instituições públicas de saúde. Atuou por 30 anos no Hospital Santa Marcelina em São Paulo, de onde foi transferida para Porto Velho em 2003.

O Hospital é conhecido como ex-colônia de hansenianos e continua como referência no tratamento da doença, além de outras especialidades médicas. Em sua atuação, profissionalizou a gestão, “cumprindo o desafio de fazer sobreviver um hospital filantrópico, atendendo 90% dos usuários com os escassos recursos do SUS”, enfatiza Airton em sua justificativa.

Já em 2016, a Irmã Lina realiza o sonho e concretiza a inauguração da oficina ortopédica, “onde oferece condições na reabilitação de centenas de pessoas que dependem de órteses, próteses, calçados especiais e meios de locomoção para terem maior qualidade de vida e dignidade”, finaliza Gurgacz.

ALE/RO – DECOM – Geovani Berno
Foto: Gilmar de Jesus

Deputado Edson Martins participa de entrega de trator para o município de Monte Negro

Mais uma ação do deputado Edson Martins (PMDB), 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa (Ale) foi concretizada no último fim de semana. Ele participou da entrega de um trator à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Rio Jamari (Asprovarija), que aconteceu no município de Monte Negro.

A emenda parlamentar individual do deputado Edson Martins no valor de R$ 70 mil para aquisição de trator, foi um pedido do vereador Joel Venutti (PSC) e vai beneficiar diretamente 60 produtores rurais.

O deputado Edson Martins parabenizou o prefeito Evandro Marques (DEM) o vereador Joel Venutti pelo empenho, e a toda diretoria da Asprovarija, que não mediram esforços para conseguir mais esse importante benefício para a população de Monte Negro.

Para o vereador Joel Venutti (PSC), a emenda do deputado Edson Martins é extremamente importante. “Ele está contribuindo para levar tecnologia para os agricultores, e isso vai agilizar o trabalho nas propriedades, garantindo mais renda para essas famílias”, destacou.

ALE/RO – DECOM – Assessoria

Foto: Assessoria

GOVERNO QUER MAIS MÉDICOS PARA ATENDER A PRESOS EM RONDÔNIA

Aumentar em pelo menos 10 médicos, dentro do o programa Mais Médicos – desenvolvido em parceria com o governo federal – para atender pessoas privadas de liberdade, no programa de saúde prisional. Esta foi proposta defendida pelo secretário adjunto da Saúde, Luiz Eduardo Maiorquin, durante o I Seminário Estadual Sobre Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), realizado pelo Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), em Porto Velho, semana passada.

A estratégia de atendimento por meio do programa Mais Médicos apresentada, durante discussão, pelo médico e secretário adjunto Luiz Eduardo Maiorquin, teve boa receptividade pelo representante do Ministério da Saúde, Robson de Souza Rodrigues, ainda pelo coordenador do Programa Nacional de Saúde Prisional, do Ministério da Justiça (DEPEN/MJ), Breno Vago Amorim.

O seminário contou com a participação de representantes do Tribunal de Justiça (TJ), das secretarias municipais de Saúde, técnicos da Sesau, e da promotora de justiça Emília Oiye, que atua na área de Saúde em Rondônia. Ela palestrou sobre o tema: a atuação do Ministério Público de Rondônia (MP) na garantia do acesso integral à saúde das pessoas privadas de liberdade.

Ela defendeu maior empenho dos entes federativos como forma de assegurar o direito dos presidiários ao Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o secretário estadual de Saúde, Williames Pimentel, o seminário teve como objetivo central fortalecer as ações instituídas na Política Nacional e apresentar ao gestor municipal à estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) na Saúde Prisional no Estado de Rondônia, em concordância com a legislação através da Portaria nº 01 de 02 de janeiro de 2014, considerando as recomendações e moções constantes nos relatórios finais da 12ª, 13ª e 14ª Conferência Nacional de Saúde.

De acordo com o secretário, o seminário mostrou ainda a importância da definição e implementação de ações e serviços que viabilizem uma atenção integral à saúde da população compreendida pelo sistema prisional brasileiro.

Breno Vago destacou o compromisso de Rondônia de iniciar o debate de tema importante para milhares de pessoas que estão no sistema prisional.

Fonte: 010 – SECOM/GOV-RO

Morador de rua poderá sacar saldo do FGTS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 6294/16, que autoriza o morador de rua a sacar o saldo de conta vinculada ao FGTS.

Para que o saque seja feito, a proposta, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), exige relatório ou cadastro de órgão público, entidade ou organização de assistência social, atestando a condição de situação de rua do interessado.

O parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), foi favorável à proposta. Ela explica que quem estava em situação de rua até dezembro de 2015 pode movimentar sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da Medida Provisória 763/16 (convertida na Lei 13.446/17). Porém, destaca que, a partir desta data, valem as regras previstas na lei do FGTS (Lei 8.036/90), que permite a movimentação das contas vinculadas apenas em situações como despedida sem justa causa e pagamento de prestações de financiamento habitacional.

“Embora sejam poucos os moradores em situação de rua que tenham saldo nas contas vinculadas ao FGTS, pela dificuldade de conseguirem um emprego formal, entendemos que, mesmo para poucos, essa possibilidade de usufruir de algum recurso (no caso, próprio) é de suma importância para quem esteja vivendo em situação de extrema pobreza”, avaliou a parlamentar.

A deputada cita o estudo “Estimativa da População em Situação de Rua no Brasil”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2016, que estima a existência de 101,8 mil pessoas em situação de rua no Brasil.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias