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segunda-feira, novembro 16, 2026
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Analfabetismo Político é diferente de Canalhice

 Por – Samuel Costa (*)
A classe política violou sem pudor direitos trabalhistas e nos próximos dias a vítima será a Previdência​ e tem gente que ainda fica como papagaio de pirata repetindo os discursos da mídia financiada pelas grandes corporações nacionais e internacionais. O brasileiro culturalmente não gosta de política e não participar das discussões pergunte a si mesmo. Quantas vezes acompanhei votações nas casas de lei seja no âmbito municipal, estadual ou federal?Já participei de audiências públicas para tratar de interesse da coletividade? Elegemos parlamentares ligados a iniciativa privada, para cuidar do interesse público dos mais de 230 deputados que votaram a favor da precarização do trabalho em sua maioria é empresários.
O mais interessante é que aprovaram o desmando contra os trabalhadores nessa semana, e ontem a seleção Canarinho verde e amarela jogou bem e conformou quase todo mundo com um 4 x 1 em cima do Uruguai. Sabe o que isso significa? alienação do povo (pão e circo), ou analfabetismo político. Não há repúdio e indignação no nível que deveria ser, já os deputados que agem com dolo esses verdadeiramente são canalhas, pois sabem o que estão fazendo. “Libertei mil escravos e poderia ter libertado outros mil, se eles soubessem que eram escravos”, de Harriet Tubman. Essa frase tem 150 anos, resume tudo sobre á aprovação da precarização da CLT (consolidação das Leis trabalhistas).
(*) Samuel Costa é Graduado em Direito, Pós Graduando em Direito Público Constitucional, Administrativo e Tributário e Mestrando em Ciências da Educação.

MPF/RO quer saber o que a prefeitura da capital tem feito para atender a população de rua

Porto Velho é uma das capitais que não aderiu à Política Nacional para População em Situação de Rua

O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) iniciou uma investigação (inquérito civil) para apurar a atuação do Município de Porto Velho no atendimento à população em situação de rua e os motivos de não ter aderido à Política Nacional para População em Situação de Rua, instituída pelo Governo Federal em 2009.

A investigação do MPF/RO foi motivada pelo relato de uma cidadã ao órgão, informando sobre a situação degradante de uma moradora de rua nas proximidades da Avenida Calama com Rua Rafael Vaz e Silva. Para dar início à investigação, o procurador da República Raphael Bevilaqua considerou também outras duas informações: somente oito capitais aderiram à Política Nacional para População em Situação de Rua (Brasília, Curitiba, Porto Alegre, Belo Horizonte, São Paulo, Salvador, Fortaleza e Rio de Janeiro) e, embora existam diversos moradores de rua em Porto Velho, não há informações de que haja uma política pública local.

O MPF/RO já enviou ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Velho pedindo esclarecimentos sobre o atendimento, eventuais ações, diagnósticos, recursos disponíveis, censo e mapeamento da população em situação de rua e explicações sobre o motivo de o Município não ter aderido à Política Nacional, entre outras solicitações. A Secretaria tem prazo de 15 dias úteis para responder e apresentar documentos que comprovem as informações repassadas.

O procurador explica que “população em situação de rua” é a denominação dada a um “grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória”.

EDIONE É CONDENADO A 15 ANOS DE PRISÃO POR MORTE DA ATIVISTA NICINHA

Edione foi condenado a 15 anos de prisão

PORTO VELHO- O jovem Edione Batista da Silva, de 23 anos, foi condenado ontem a 15 anos de prisão pela morte da ativista Nilce de Souza Magalhães, a Nicinha, participante do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB). O ex-cunhado dele, Leonardo da Silva, foi condenado a apenas um ano de detenção por ocultação de cadáver. A família de Nicinha vai recorrer da sentença, para acrescentar mais cinco anos de prisão a Edione.

Nicinha era conhecida na região pela luta em defesa das populações atingidas e pelas denúncias de violações de direitos humanos cometidas pelo consórcio Energia Sustentável do Brasil (ESBR), responsável pela UHE Jirau. A liderança realizou diversas denúncias ao longo desses anos, participando de audiências e manifestações públicas, nas quais apontou os graves impactos gerados à atividade pesqueira no rio Madeira.

Nicinha desapareceu em 7 de janeiro, em Porto Velho (RO), e seu corpo foi encontrado cinco meses depois, há apenas 400 metros de sua antiga moradia, no acampamento de pescadores localizado no rio Mutum.

Após ser morta, seu corpo foi jogado no rio, sendo resgatado cinco meses depois. Edione confessou ter matado Nicinha e alegou que uma desavença entre eles motivada pela acusação de furto feita pela vítima contra ela foi o que o levou a cometer o crime. Leonardo é acusado de ocultação de cadáver.

LEIA AQUI TUDO SOBRE O CASO NICINHA

Fonte: Mais RO

Lei da terceirização acaba com concurso público, diz procurador-geral do Trabalho

Ronaldo Fleury em reunião da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, em fevereiro deste ano / Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Lei que regulamenta a terceirização ampla no país, aprovada nesta quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados, seria o fim do concurso público e um incentivo ao nepotismo nos municípios, no Estado e na União. Essa é a avaliação do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, que enumera consequências negativas para os trabalhadores, para o serviço público e até para o capital.

“Não vai ter mais concurso público porque todos esses serviços poderão ser terceirizados”, avalia Fleury.

O procurador projeta o futuro a partir de dados sobre os atuais terceirizados.”Os índices de acidentes de trabalho são muito altos: de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho fatais, oito são terceirizados. Por quê? Porque eles têm menos treinamento, existe um compromisso menor com o meio ambiente do trabalho”, exemplifica.

O procurador-geral, porém, indica que há chances de a lei ser anulada por contrariar o segundo parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”. No entanto, ele pondera que o Senado poderá pressionar a votação do PL 4330, cujo relator é o senador de oposição Paulo Paim (PT-RS).

Confira a íntegra da entrevista:

Brasil de Fato – Como o PL de ontem vai afetar a renovação dos servidores públicos?

Ronaldo Fleury – Tirando as carreiras de Estado, como os membros do Ministério Público, magistradura e a diplomacia, simplesmente acaba com o serviço público. Não vai ter mais concurso público, porque todos esses serviços poderão ser terceirizados.

Em todas as esferas?

Sim, em União, estados e municípios. E vai permitir a volta do nepotismo, do apadrinhamento político, a corrupção por meio de contratos de terceirização. É o que fatalmente ocorrerá. Porque o político, o procurador ou quem quer que seja que queira contratar um filho precisaria apenas criar uma empresa terceirizada, o órgão que ele trabalha será o contratante. Então é o fim de todo trabalho de combate ao nepotismo.

Algumas categorias como professor, polícia civil e hospital público estão sofrendo com a falta de mão de obra. Tem concursos que foram feitos e as pessoas não foram chamadas. De que forma essa lei vai afetar os estados e municípios na hora de lidar com essa falta de funcionários?

Essa lei vai fazer com que todos os concursados ou aqueles que pretendam fazer concurso tentem outra coisa. Talvez um apadrinhamento político para entrar por meio da terceirizada, porque essa lei libera que prefeitos, governadores, administradores simplesmente façam os contratos de terceirização e prestações de serviços, e toda a contratação seja feita por essas empresas. Essa lei permite que haja uma escola sem professores contratados, que haja uma montadora de automóveis sem um único montador de automóveis… Na verdade, vai contra o princípio do capitalismo. O capitalismo supõe capital e trabalho – vai ter só o capital, não vai ter o trabalho, porque vai ter o serviço do outro lado. Ou seja, teremos empresas que alugam gente, que têm lucro alugando gente.

Hoje, temos algumas figuras jurídicas semiterceirizantes, como as Organizações Sociais (OSs). O que diferencia o sistema das OSs de um sistema público terceirizado?

Na verdade, essa terceirização via OS é uma espécie de uma parceria público-privada, mas que não é tão privada porque são Organizações Sociais, que têm uma destinação específica, uma especialização, uma fiscalização de recursos. Podem receber recursos públicos…

Já na terceirização liberada, como se pretende com esse PL, o que vai ter é simplesmente empresas tendo lucro alugando gente.

E tem uma coisa: esse projeto não é claro no sentido da terceirização ampla. Ele é claro no sentido da possibilidade de contratos temporários, que é outra coisa.

E qual seria a diferença?

No contrato temporário, a empresa contrata diretamente os trabalhadores temporários. É o que ocorre muito no comércio hoje durante o período do Natal. Mas, agora se permite contratação indistinta e por até nove meses, ou seja, é praticamente o ano inteiro! Assim, eu posso contratar um funcionário e, a cada nove meses, fazer um novo contrato. Ele não vai ter direito a férias ou licença maternidade…

A terceirização elimina o direito à licença maternidade?

Sim, porque no contrato temporário a pessoa tem um prazo previsto anteriormente para seu fim.

E ainda tem outro problema: se a gente cotejar esse projeto com o da reforma da Previdência, o que vai acontecer: a gente vai ter uma rotatividade muito grande tanto nos temporários quanto nos terceirizados – nos terceirizados, já é muito grande a rotatividade, quatro vezes maior que os contratados pela CLT; aqueles 49 anos que serão necessários trabalhar pela reforma da Previdência, vão ser muito mais. Porque são 49 anos de contribuição.

Vamos supor que eu tenha contratos de nove meses. Trabalho nove meses e fico três sem contrato. Nove meses e fico três sem contrato… Eu vou ter que trabalhar por pelo menos uns 70 anos para poder aposentar. Eu vou ter que contribuir muito mais tempo para dar os 49 anos de contribuição.

Quais são os direitos que são suprimidos com esse projeto?

Os trabalhadores terceirizados ganham entre 60% e 80% do salário dos trabalhadores diretos. A empresa para manter um trabalhador tem que pagar um salário melhor. O terceirizado não. O empregador [que trabalha com terceirizados] trabalha com quantidade, sem a necessidade de uma especialização, de um treinamento.

Quanto ao índice de acidentes de trabalho, de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes fatais, oito são terceirizados. Ou seja, 80% dos acidentes de trabalho fatais são de terceirizados. Por quê? Porque eles têm menos treinamento, existe um compromisso menor com o meio ambiente do trabalho. A empresa que presta o serviço vai jogar a culpa na empresa onde o serviço é prestado [contratante] e a empresa onde o serviço é prestado vai jogar a culpa na prestadora de serviço. Fica esse jogo de empurra e é o trabalhador que sofre as consequências.

Além disso, tem a rotatividade da mão de obra que, no caso dos terceirizados é menor que um ano. Tem também o problema sindical. O sindicato perde muita força. Os trabalhadores deixam de ser vinculados àquelas categorias em que eles efetivamente trabalham para serem vinculados a sindicatos de prestadores de serviço, que têm um índice de associação e, consequentemente, uma força de negociação muito baixa.

As consequências são absurdas para o direito do trabalho e para os trabalhadores.

E para o capital, essa medida não vai levar à perda de produtividade?

Com certeza! Os trabalhadores terceirizados são menos especializados, têm um treinamento menor. Só isso já gera uma queda de produtividade. Tem toda a discussão jurídica se aquela terceirização em determinada empresa vai ser uma terceirização de serviço ou uma simples contratação por uma empresa interposta. Qual a diferença?

Se eu tenho um hotel e quero contratar um gerente, eu pego uma empresa terceirizada e falo: ‘você tem que contratar o João, que vai prestar serviço para mim’. Isso na verdade é contratação de empregado usando uma empresa que se interpõe entre empregado e empregador. É uma fraude.

É diferente de eu chegar e falar: eu quero contratar um serviço de limpeza para o meu hotel. Quem vai prestar o serviço é a empresa e não interessa quem vai executar o trabalho.

Vai ser ruim para o capital, e para os trabalhadores, nem se diga! O projeto assassina a CLT. Para os empregadores, cria uma insegurança jurídica muito maior. As empresas que quiserem se aproveitar desse projeto para simplesmente trocar a mão de obra, que hoje é com vínculo empregatício, por mão de obra terceirizada ou contrato temporário, se arriscam a criar uma espada de Dâmocles* sobre a cabeça dessas empresas, porque elas podem ser demandadas judicialmente e depois não ter como pagar a indenização, que pode ser milionária.

Com essa lei, essas empresas não deixariam de ter que pagar indenização?

Não. Elas têm que pagar, mas de forma subsidiária. Ou seja, primeiro os empregados têm que ir na empresa prestadora. Se a empresa não tiver condição de pagar, os trabalhadores podem ir atrás da empresa contratante desses serviços. Se ainda tiver vivo, porque o trabalhador já vai ter sido demitido e não vai ter recebido nada – já vai estar passando fome.

Existe alguma forma de reverter essa reforma trabalhista?

Nós estamos avaliando a constitucionalidade do projeto que foi aprovado. Vai depender do texto que for sancionado e, se for o caso, nós vamos acionar a Procuradoria Geral da República para que entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI].

Um dos pontos mais óbvios é que a lei aprovada contraria o segundo parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal [o texto diz que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”].

Mas parece que vão sair dois projetos diferentes para a mesma matéria; a informação é que o Senado vai votar ainda o outro projeto sobre terceirização [o PL 4330].

Fonte: Brasil de Fato/Vanessa Martina Silva

CANDEIAS DO JAMARI, UMA CIDADE EM PÂNICO

O que está acontecendo em Candeias do Jamari (município minúsculo situado a 20 km de Porto Velho,capital de Rondônia) ?

Com uma população estimada em 25 mil habitantes, a cidade está em pânico, mas num silêncio sepulcral. Ninguém fala do que todos parecem saber. Olhares furtivos que falam em silêncio. Há um desespero visível, mas em silêncio ensurdecedor.

A angústia também é visível, mas a boca não fala, não desabafa. Quem matou Chico Pernambuco? Foi um crime passional? Foi um crime empresarial? Foi um crime político? Foi um crime municipal, estadual ou federal?

Nas redes sociais, moradores deixam escapar que o prefeito de Candeias, Chico Pernambuco (PSB), assassinado na semana passada com vários tiros quando chegava na casa dele, tinha muitos inimigos. Numa população de 25 mil habitantes não seria difícil identificar quem seriam estes inimigos tão mortais, que desejariam a morte do político controverso. O modus operandi dos assassinos denuncia que eles não são amadores. São profissionais, do tipo contratado em outras localidades. Não devem estar mais em Candeias. Mas, os possíveis mandantes, sim. Devem estar em suas fazendas ou rodeando as cercanias da prefeitura. A polícia está investigando sob sigilo absoluto. A população em pânico precisa saber quem matou o prefeito da cidade.

Leia aqui, mais sobre Chico Pernambuco

Mais RO

ARTICULISTAS AVALIAM BEM O NOME DE JESUALDO PIRES PARA O SENADO EM 2018

Jesualdo Pires, prefeito de Ji-Paraná

J-PARANÁ- O nome do prefeito de Ji-Paraná, Jesualdo Pires (PSB) está sendo bem avaliado em todos os níveis, principalmente entre os articulistas que são o termômetro político em períodos eleitorais. Com exceção de Robson Oliveira que também é advogado e aliado político de Valdir Raupp (PMDB), vários articulistas políticos estão desenhando um cenário para o Senado Federal com Jesualdo Pires como um forte candidato a uma das duas vagas de senador.

Na coluna Painel Político, assinada pelo jornalista Alan Alex, o nome de Jesualdo Pires foi destacado.  “Jesualdo é a melhor opção para o Senado porque sem dúvida alguma é. Nos tempos atuais em que a classe política anda bem queimada, o prefeito de Ji-Paraná conseguiu demonstrar que com boa vontade e jogo de cintura é possível fazer muito”, disse Alan Alex. Ressaltando a capacidade do prefeito, Alan Alex disse que Ji-Paraná mudou desde que ele assumiu. E o reconhecimento veio nas urnas, em sua reeleição. “Ji-Paraná é passagem obrigatória para quem mora em Rondônia e é perceptível a mudança. Jesualdo trabalha com uma equipe enxuta e competente que mostra resultado. Já foi deputado estadual e mostrou que no legislativo transita como poucos. Se realmente decidir por disputar o Senado, Rondônia vai ter um grande representante em Brasília”, finalizou.

Ainda na coluna, o articulista lembrou o inferno astral pelo qual passa o senador Valdir Raupp e que possivelmente Ivo Cassol (PR) não vai disputar a reeleição por estar inelegível.

Órgãos e entidades se unem ao TRT de Rondônia e Acre em ato público em defesa da Justiça do Trabalho

Órgãos e entidades se unem ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em Ato Público em defesa da Justiça do Trabalho, a mobilização acontecerá na sexta-feira, dia 31 de março, às 13h30, no auditório do Tribunal, na rua Almirante Barroso, nº 600, bairro Mocambo, em Porto Velho (RO).
Juízes, advogados, procuradores, servidores do Judiciário, auditores fiscais do Trabalho, associações de classe, sindicatos, Federação do Comércio, e entidades da sociedade civil participação do evento. A mobilização que conta com a participação e apoio de entidades das classes trabalhadoras e de setores patronais, acontece na mesma data em vários estados do País .
O objetivo é esclarecer a população sobre os relevantes serviços prestados pela Justiça do Trabalho que atua na pacificação de greves e no equilíbrio na relação entre capital e trabalho, visando à efetividade dos direitos sociais em sintonia com a necessária preservação da atividade econômica.
Os atos públicos também marcarão o lançamento de uma campanha nacional idealizada pelo Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), que tem como objetivo mostrar que os direitos e deveres de patrões e empregados só estarão garantidos com uma Justiça do Trabalho forte e atuante.
Com o lema “Justiça, nosso trabalho”, a campanha será veiculada nas redes sociais enfatizando a importância da Justiça do Trabalho e dos demais órgãos que atuam na aplicação da legislação trabalhista.
“É preciso esclarecer que os litígios trabalhistas não deixarão de existir caso se extinga o ramo do judiciário que analisa e soluciona essas demandas. Dentro do Estado Democrático de Direito, a Justiça do Trabalho representa uma garantia para empregados e empregadores, ou seja, não importa o lado, pois sempre deve prevalecer a imparcialidade nos julgamentos” frisou o desembargador Shikou Sadahiro, presidente do TRT da 14ª Região.
Confirmaram participação no ato representantes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia e no Acre, Ministério Público do Trabalho (MPT14) de Rondônia e Acre, Associação Rondoniense dos Advogados Trabalhistas (Aronatra), Associação dos Magistrados Trabalhistas da 14ª Região (Amatra 14), Federação do Comércio de Rondônia, Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Rondônia e Acre (Sindijufe RO-AC), Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia – SINTERO, além de outros sindicatos de classe que manifestaram apoio ao movimento.

 

Réus confessos do assassinato de liderança do MAB em Rondônia vão a julgamento hoje em Porto Velho

Nicinha foi brutalmente assassinada na região da usina de Jirau

Os réus confessos do assassinato de uma das principais lideranças do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) em Rondônia, Nilce de Souza Magalhães, a Nicinha, serão julgados nesta quinta-feira (23) na capital Porto Velho. Mais de um ano após sua morte, as motivações e os verdadeiros responsáveis pelo crime ainda seguem sendo questionados por militantes do movimento.

João Dutra, da coordenação do MAB em Rondônia, afirma que mesmo com a confissão dos réus ainda há lacunas na investigação. Por esse motivo, foi aberto um segundo inquérito para apurar a real motivação do assassinato e se havia a participação de outras pessoas além de Edione Pessoa da Silva e Leonardo Batista da Silva.

“A polícia civil abriu um segundo inquérito, então a gente espera que nessa audiência agora os réus atuais sejam condenados, mas que a polícia civil continue paralelamente com a investigação para aprofundar alguns pontos que estão inconsistentes. Uma das questões é que a gente acredita que tenha ocorrido a participação de outras pessoas nesse crime que não foram apresentadas. Há muitas contradições nas confissões dos réus e nos depoimentos dos familiares deles”, argumenta Dutra.

Devido ao papel desempenhado por Nicinha na liderança do MAB, o movimento não descarta que a morte da ativista esteja relacionada à sua atuação contra as barragens do rio Madeira feitas a partir da construção das usinas de Jirau e Sano Antônio.

Dutra também conta que, além das denúncias feitas por Nicinha sobre os impactos provocados pelo aumento no nível de água do reservatório da usina na comunidade, ela também denunciou ao Ministério Público Federal (MPF) que a água da represa estava inundando áreas florestais, provocando extensos alagamentos e colocando em risco a sobrevivência de extrativistas.

Após muitas denúncias e pressão junto aos órgãos do governo, a comunidade onde ela morava foi reconhecida como atingida pela hidrelétrica de Jirau e a Agência Nacional de Águas (ANA) determinou a relocação de todos os atingidos para um local seguro.

Família

A família vive um drama à parte. A filha de Nicinha Ivanilce Andrade conta que ela e outra irmã que tiveram que reconhecer o corpo da mãe no Instinto Médico Legal (IML). Emocionada, ela relata que só agora, próximo ao julgamento, com o réu preso e o corpo da mãe sepultado, a família tem conseguido alcançar certa paz: “tudo o que a gente pediu a Deus está acontecendo. Ano passado minha mãe estava desaparecida, até então não se sabia de fato o que tinha ocorrido, não se sabia nada e hoje, após um ano do fato ocorrido, a gente já tem o corpo dela, o réu confesso e o julgamento dele”, conta.

Relembre o caso:

Nicinha, então com 50 anos, desapareceu no dia 7 de janeiro de 2016. O corpo foi encontrado após cinco meses, no dia 21 de junho, a 400 metros de sua antiga moradia, no acampamento de pescadores localizado no Rio Mutum.

Edione Pessoa da Silva confessou o homicídio e disse ter contado com a participação de Leonardo Batista da Silva, que responde pelo crime de ocultação de cadáver.

Além de Nicinha, outras 17 pessoas foram assassinadas só em 2016 em Rondônia, número que representa 34% de todos os assassinatos envolvendo esse tipo de conflito no país naquele ano.

Feminicídio

O Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil, elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), revelou que entre 1980 e 2013 foram assassinadas 106.093 mulheres, 4.762 só em 2013, último ano do levantamento.

De acordo com os dados de 2013, o nordeste é a região com o maior número do homicídio de mulheres, com uma taxa de 79,3 mortes por 100 mil mulheres. O ranking é seguido pelo norte, onde a taxa foi de 15,3 de homicídios por 100 mil. Neste cenário, Rondônia se destaca. O estado liderou, ao lado de Paraná e Mato Grosso, o ranking de homicídios de mulheres brancas, com taxas acima de 5 por 100 mil.

Serviço

O julgamento será no Fórum Criminal Fouad Darwich Zacharias, localizado na Avenida Rogério Weber, nº 1928, em Porto Velho.

Servidores do Fisco engrossam críticas à Reforma da Previdência e chamam mudança anunciada pelo governo de “manobra ardilosa”

Temer ardiloso

A Federação Nacional que representa mais de 35 mil servidores do Fisco em todos os estados do País e no Distrito Federal denunciou hoje aos sindicados o que chamou de “manobra ardilosa” do governo Temer. Charles Alcântara, presidente da entidade, alerta que uma vez excluídos servidores estaduais e municipais do projeto apreciado na Câmara, como anunciado pelo governo, o passo seguinte será impor a mesma reforma para os Estados, exatamente como aconteceu com a implantação da Previdência Complementar. “Vamos continuar intensificando as mobilizações nas nossas bases estaduais, em conjunto com os demais trabalhadores; o Brasil parará novamente em abril, caso o projeto de reforma continue”, finaliza.

Porto público de Porto Velho embarca primeira carga de madeira da Bolívia para o exterior

Antuérpia, na Bélgica, é a primeira cidade no exterior que receberá madeira proveniente da Bolívia despachada no Porto Público de Porto Velho, uma inédita operação que marca o início de um projeto de se adotar um corredor de exportação de produtos daquele país andino, utilizando-se da estrutura portuária da capital de Rondônia, ao invés dos portos de Arica no Chile e de Matarani, no Peru.

“O porto de Porto Velho é local estratégico para escoar a produção brasileira, da Bolívia e também do Peru, criando uma integração latino americana a partir da nossa capital”, destacou o governador em exercício Daniel Pereira, que na tarde desta terça-feira (22) promoveu uma exposição das potencialidades do porto e atuação da empresa BDX Florestas.

Mediante contrato temporário firmado com a Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia (SOPH), a empresa tem se utilizado há pouco mais de um ano das instalações existentes no porto público para viabilizar a exportação de floresta plantada para o exterior.

Por ser o único alfandegado da região Norte, uma condição que envolveu esforços do governo de Rondônia, da Soph e de setores empresariais capitaneados pela BDX Florestas, o porto público de Porto Velho apresenta condições para encurtar distâncias na exportação de produtos da vizinha Bolívia.

O caminho das 28 toneladas de madeira armazenada em contêiner já vistoriado, fiscalizado e lacrado no porto pela Receita Federal e Polícia Rodoviária Federal totalizou da Bolívia até Porto Velho 330 quilômetros. “Seriam 1.700 quilômetros se fossem até o porto de Arica , no Chile ou 2.700 para o porto de Matarani, no Peru, e tem de cruzar os Andes, com carga limitada. Os bolivianos estão eufóricos com a rota que pode consolidar a exportação pelo porto de Porto Velho”, disse o diretor Comercial da BDX Florestas, Dario Lopes.

Por sua condição de área alfandegada, o porto público está sujeito ao controle aduaneiro das autoridades, o que facilita o percurso dos produtos por ele escoados para o exterior. A carga de madeira enviada pela BDX Florestas irá agora de balsa até Manaus, mas lá não passará por controle algum, apenas transferida para um navio, rumo ao exterior.

“Isso possibilita resolver o problema do transporte de cargas do Peru vindo para Porto Velho. Antes, esse produto iria primeiro via Canal do Panamá, ia para Santa Catarina e vinha de carreto para cá, ficando três ou quatro vezes mais caro do que enviado diretamente a nós, que podemos comprar e vender produtos para o Peru”, completa Daniel Pereira.

 

Daniel Pereira: aposta na integração latino-americana via porto de Porto Velho.

Governador em exercício acredita na integração latino-americana via porto de Porto Velho

O coordenador de Gestão Portuária da Soph, Edemir Monteiro Brasil, fez uma exposição para empresários, deputados e para setores da imprensa sobre a evolução da atividade portuária pública na capital. Ele acredita  no projeto de abrir um corredor de exportação a partir da Bolívia em razão da menor distância.  “Hoje as cargas da Bolívia saem até São Paulo para dar volta no Atlântico, pegar o Pacífico no Panamá, ir para o Peru ou Chile, isso é um absurdo.”

Há no porto público, área com 220 mil metros quadrados, um subaproveitamento do espaço. Dessa área, apenas um quinto está sendo utilizada, ou seja, 50 mil metros quadrados. A BDX Florestas, segundo Edemir Monteiro, ocupa sete mil quadrados a partir de um contrato temporário firmado com a SOPH, por 18 meses, prorrogáveis por igual período.

“É gerada, com esses contratos, uma renda mensal ao porto, baseada no valor fixado por metro quadrado ocupado”, afirma Edemir. Segundo ele, até 2013 a única forma de se instalar no porto era por arrendamento, mais burocrático e de longo prazo (25 anos), inviabilizando projetos de pequenas e medias empresas.

“O contrato temporário abre a possibilidade de uma empresa menor testar uma nova ação, um projeto, que não seja pelo arrendamento. Se der certo a atividade, parte para o arrendamento”, afirma. O ganho, para a cidade de Porto Velho, é a movimentação da atividade de comércio e serviços e geração de empregos.

Estiveram na sede administrativa da Soph para a exposição os deputados Maurão de Carvalho, presidente da Assembleia Legislativa, Léo Moraes e Lebrão; o subchefe da Casa Civil, Waldemar Albuquerque; dirigentes da Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero); e empresários.


Fonte
Texto: SECOM
Fotos: Esio Mendes e Rafaela Schuindt
Secom – Governo de Rondônia