O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos da carreira fiscal. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 835291, que trata de lei de Rondônia sobre o assunto.
Em sua manifestação, o relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, sustentou que a causa ultrapassa o interesse subjetivo das partes, uma vez que o modelo de gratificação de servidores fiscais vinculado ao aumento da arrecadação de multas tributárias não é uma exclusividade de Rondônia, visto que diversos entes da federação adotam sistema de incentivo semelhante. Citou, por exemplo, a Medida Provisória (MP) 765/2016, que instituiu o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, cuja composição é em parte formada pela arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
O ministro destacou que o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, devendo receber uma análise “verticalizada” do Tribunal. “Há de se considerar, ainda, a natural relevância econômica e social da tese a ser fixada em julgamento com repercussão geral, seja para os cofres públicos, seja para o universo de servidores públicos pertencentes às carreiras fiscais”, acrescentou.
A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria foi seguida pela maioria dos ministros em deliberação no Plenário Virtual, vencido o ministro Edson Fachin.
Caso
O RE 835291 foi interposto pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RO) que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei estadual 1.052/2002 e do Decreto 9.953/2002, que tratam sobre o adicional de produtividade fiscal devida aos ocupantes do cargo de auditor fiscal de tributos estaduais, técnico tributário e auxiliar de serviços fiscais em efetivo exercício. O TJ-RO considerou que a utilização da multa para fins de pagamento de adicional de produtividade fiscal não fere o princípio constitucional da vedação de vinculação de receitas, uma vez que tal dispositivo se restringe aos impostos. Apontou que, tendo em vista não possuir a mesma natureza jurídica dos impostos, a multa não pode a ele ser equiparada.
No RE, o MP-RO sustenta que a legislação estadual viola dispositivo da Constituição Federal (artigo 167, inciso IV) que proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses de repartição constitucional de receitas, de destinação de recursos para a saúde e ao desenvolvimento do ensino, entre outras exceções taxativamente previstas na Carta Magna. Argumenta ainda que a vinculação de 40% da receita arrecadada com multas para o pagamento de auditores fiscais do estado viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Fonte: STF




Fogueira Santa de Israel



A ANEEL aprovou um aumento de cerca de 7% na conta de energia, devido ao acerto de contas que o governo terá que fazer com as transmissoras de energia. Esse aumento poderá ter um impacto importante para os brasileiros, em função dos sucessivos aumentos registrados nos últimos meses.
Enquanto no auditório do Fórum Sandra Nascimento, homens agressores assistiam ao filme “Vidas Partidas”, que aborda justamente o tema da violência doméstica, na sala de audiências do Juizado especializado no combate a violência familiar contra a mulher, mais casos dessa natureza estavam sendo analisados pelo juiz.
Como integrantes do projeto Abraço, os agressores participam agora de sessões de terapia em grupo, em uma tentativa de mudança de comportamento com relação a violência. “O filme é um instrumento importante de transformação, que busca, a partir de situações muito semelhantes às vividas por eles, uma tomada de consciência com relação ao tratamento dados as suas companheiras”, explicou Maria Inês Oliveira. Aline Sarges e Mariângela Onofre, do núcleo psicossocial do Juizado, também acompanharam o debate feito ao final da exibição.
As imagens capturadas pela fotógrafa, ao todo 14, impressas em madeira, abordam a beleza da negritude da mulher e trazem à tona a diversidade de cada universo feminino, revelando um traço em comum entre todas: a resistência.
O chamado Cine Reflexão (exibição do filme), também ocorreu simultaneamente no auditório do edifício-sede, mas com menos público que a sessão realizada no Fórum Sandra Nascimento. Mesmo assim foi feito debate que teve a participação dos psicólogos do Núcleo Psicossocial do Juizado da Violência doméstica e familiar contra a mulher, Aline Dantas e Cristiano de Paula. A participação de acadêmicos despertou a curiosidade sobre o projeto Abraço, sobretudo pela êxito que o projeto alcança.




Quem acredita que fantasias são apenas para as festas de Carnaval está bastante enganado. Além de divertidas elas também são ferramentas de ensino extremamente eficientes e alguns professores do Colégio Objetivo de Porto Velho aproveitam esse recurso para garantir a fixação do conteúdo ministrado em sala de aula.
O professor Aleks Palitot, também de História, usa a mesma técnica com estudantes do Ensino Médio. Já se fantasiou de faraó para ensinar sobre o Egito Antigo, de bárbaro para falar sobre as invasões bárbaras e até do personagem Chaves para falar sobre a Revolução Mexicana, pois, segundo ele a ideia é fazer os alunos viajarem no tempo.
Já imaginou se sua curtida no Facebook virasse uma doação de verdade? É o que propõe a Ribon, empresa brasileira de impacto social que possibilita a experiência real da doação para aqueles que desejam ajudar outras pessoas, mas não sabem a melhor maneira de fazer isso.