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segunda-feira, novembro 16, 2026
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Juristas pedem ao STF que anule decisão de Renan Calheiros que arquivou o pedido de impeachment de Gilmar Mendes

Gilmar Mendes é o retrato do que há de pior no judiciário

O grupo de juristas e representantes da sociedade civil que em setembro pediu ao Senado o impeachment do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) – formado pelos juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Sérgio Sérvulo da Cunha e Álvaro Augusto Ribeiro da Costa; a ativista de direitos humanos Eny Raymundo Moreira; e o ex-deputado e ex-presidente do PSB, Roberto Amaral – reforçou a medida, agora junto à própria Suprema Corte.

Na sexta-feira (13), o advogado que representa o grupo, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcello Lavenère, protocolou no STF um Mandado de Segurança contra o ato do presidente do Senado, Renan Calheiros, que negou o seguimento do pedido de impeachment e determinou seu arquivamento imediato. O pedido foi protocolado em 13 de setembro e arquivado já no dia 21.

Renan alegou que não caberia ao Senado processar e julgar um ministro do STF por condutas atinentes exclusivamente ao cargo, função que, argumenta, seria dos órgãos próprios de fiscalização do Judiciário, em observância ao princípio da separação e harmonia dos Poderes da República. Para os juristas, no entanto, o ato do presidente do Senado foi ilegal, pelo que o Mandado de Segurança pede a sua anulação ao Supremo Tribunal e a continuidade do processo no Senado.

Eles contestam a incompetência do presidente do Senado para, isoladamente, decidir sobre o pedido, sem submetê-lo à apreciação dos demais membros da Mesa Diretora da Casa. Levantam também a questão da suspeição de Renan, que por ser réu em processo no STF, não poderia decidir sobre algo que beneficia um dos ministros que deverá julgá-lo. Por fim, apontam falta de fundamentação jurídica para justificar o arquivamento da peça.

Os juristas pedem ao STF que declare a nulidade do ato de Renan Calheiros e determine o encaminhamento do pedido de impeachment de Gilmar Mendes à Mesa do Senado, para o devido seguimento do processo de acordo com o estabelecido no Regimento Interno da Casa. E que, caso não concorde, o STF ao menos reconheça o impedimento do senador no caso e determine o envio do pedido ao seu substituto legal. O Mandado de Segurança pede ainda que, caso não seja adotada essa alternativa, o Supremo Tribunal ordene a Renan que profira outra decisão devidamente fundamentada.

Fundamentos do Mandado de Segurança

O advogado Marcello Lavenère sustenta que a decisão de Renan Calheiros afrontou o direito líquido e certo dos juristas de oferecer denúncia contra ministros do STF no Senado, assegurado pela Constituição Federal (artigo 52), pela Lei 1079/1950 (artigos 38 e 44) e pelo próprio Regimento Interno do Senado Federal (artigos 377). Esse conjunto de legislação determina que compete privativamente ao Senado processar e julgar ministros do Supremo nos crimes de responsabilidade e estabelece normas para o processo e julgamento desses crimes (artigos 379, 380 e 382 do Regimento Interno do Senado), pelas quais é da competência legal da Mesa – e não do Presidente – receber ou não a denúncia ou pedido deimpeachment.

“Essa competência específica da Mesa não pode ser usurpada pela Presidência do Senado, pois os dois órgãos são distintos e têm jurisdições próprias”, afirma Lavenère, que em 1992, junto com Barbosa Lima Sobrinho, assinou o pedido de impeachment contra Fernando Collor de Mello. Ele comprova no Mandado, pelos Diários do Senado, que não houve nenhuma consulta de Renan à Mesa Diretora sobre o pedido, bem como nenhuma manifestação desta no processo.

Outro vício legal apontado pelo Mandado de Segurança é a falta de imparcialidade de Renan Calheiros ao decidir sobre pedido de impeachmentcontra autoridade que está prestes a julgá-lo em processos no STF. Ele foi denunciado perante o Supremo Tribunal por crime de peculato bem antes do protocolo do pedido de impeachment dos juristas – Inquérito 2.593/DF, relator ministro Edson Fachin. E, após isso, vários outros pedidos de instauração de processo criminal contra ele, encaminhados pela Procuradoria Geral da República, foram admitidos pelo STF.

“O senador Renan Calheiros estava absolutamente impedido de despachar em processo de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes, pois tinha conhecimento da possibilidade de vir a ser julgado por ele em virtude desses processos e é inegável seu interesse em não contrariá-lo ao denegar o pedido”, afirma Lavenère no Mandado. A imparcialidade, destaca ele, é elemento nuclear do exercício das funções estatais, especialmente do devido processo legal. Por isso, a ausência de isenção é tratada nos Códigos de Processo Penal (CPP) e Civil (CPC), que determinam que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio for diretamente interessado no feito. “Esta conjuminância de réu e juiz, juiz e réu, é inaceitável no sistema jurídico brasileiro”, resume o advogado.

O Mandado de Segurança também rebate os argumentos de Renan para negar o pedido de impeachment – de que não havia justa causa para embasar o processamento da denúncia e que esta havia sido amparada exclusivamente em matérias jornalísticas e supostas declarações do ministro Gilmar Mendes. Para os juristas, a fundamentação do presidente do Senado foi apenas aparente e tem omissões flagrantes sobre os pressupostos legais que justificariam a medida.

“Sobre a justa causa, ele usou tão somente uma petição de princípio, que não preenche a exigência jurisprudencial. E sobre o amparo em matérias jornalísticas, seu próprio despacho o contradisse ao mencionar, mais adiante, ‘o conjunto probatório carreado aos autos’ (sic)”, pontuou o advogado Marcello Lavenère. “A denúncia foi, sim, acompanhada de conjunto probatório: autos judiciais, atas e acórdãos do STF, além de arrolar testemunhas e protestar pela apresentação de outras. O farto material jornalístico referido foi anexado porque a conduta do ministro Gilmar Mendes contestada no pedido de impeachment consistiu precisamente no uso da imprensa para declarações partidárias, incompatíveis com a dignidade e o decoro de suas funções”.

Fundamentos do Pedido de Impechament

No pedido protocolado em setembro no Senado, o grupo de juristas acusa o ministro Gilmar Mendes de adotar “comportamento partidário”, mostrando-se leniente com relação a casos de interesse do PSDB e “extremamente rigoroso” no julgamento de casos de interesse do PT e de seus filiados, “nomeadamente o ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, não escondendo sua simpatia por aqueles e sua ojeriza por estes”.

Para os autores, o ministro tem ofendido a Constituição, a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura ao não atuar com imparcialidade e conceder frequentes entrevistas nas quais antecipa seus votos e discute o mérito de questões sob julgamento do STF. Além disso, eles acusam Mendes de atuar de maneira desrespeitosa também durante julgamentos e utilizar o cargo a favor dos interesses do grupo político que defende.

O ministro, apontam os juristas, tenta ainda atuar como legislador ao sugerir e reclamar mudanças na legislação eleitoral, na condição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criticando leis que “lhe cumpre aplicar”.

 

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CAERD e mais sete empresas estatais de saneamento serão privatizadas

A Caerd deverá ser privatizada

por GLAUCE CAVALCANTI (O Globo)

RIO – O programa de concessões em saneamento do governo federal, capitaneado pelo BNDES, ganha fôlego neste início de 2017 com o anúncio de uma primeira onda de licitações. Pelo menos oito estados que aderiram ao programa — ao todo são 18 — vão dar partida à contratação dos estudos técnicos que definirão a modelagem para conceder companhias públicas de saneamento à iniciativa privada. O banco de fomento já publicou aviso de licitação em sua página na internet para os primeiros seis editais, referentes a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa), Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa), Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) e Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal). O edital sai até o fim de março.

Dos seis anunciados, apenas o Pará está formalmente aprovado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), do governo federal. Os outros dois também já no PPI são Rondônia e Rio de Janeiro. O primeiro optou por fazer a contratação direta da empresa que vai preparar o estudo do processo de concessão da Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (Caerd), informou o BNDES. Já no caso fluminense, o encaminhamento do processo da Cedae depende da conclusão do acordo de socorro financeiro ao estado, ainda em discussão com o governo federal.

Os primeiros leilões para concessão de companhias de saneamento devem ocorrer no primeiro semestre de 2018, cumprindo o calendário estabelecido pelo PPI em outubro último. As estimativas são relativas aos processos de Cedae, Caerd (RO) e Cosanpa (PA), cujos editais estão previstos para serem lançados no segundo semestre deste ano.

CRONOGRAMA DO PPI EM DIA

“O cronograma dos projetos está mantido e vem sendo estritamente observado”, confirmou o PPI por meio de nota. Explicou ainda que não é necessária a aprovação dos estados pelo Programa nesta fase de contratação dos estudos técnicos de modelagem das concessões. “Os projetos de saneamento constantes do PPI foram incluídos como sinalização e a pedido do BNDES. O banco é o responsável pela maturação dos projetos até o momento em que possam ser entregues à força-tarefa do PPI para as medidas relativas à concessão”, acrescenta a nota.

O BNDES mantém os esforços para engordar a adesão ao programa de saneamento. Na segunda-feira, a presidente do banco, Maria Silvia Bastos Marques, vai se reunir com membros da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), no Rio.

Os interessados em participar da licitação para contratação dos projetos para as seis companhias estaduais listadas pelo BNDES devem se inscrever no processo de pré-qualificação até o próximo dia 23. Os participantes deverão atuar em consórcios e, ao formular o estudo de um projeto, ficam impedidos de, posteriormente, disputar a concessão daquele ativo.

A regra, avalia Renato Sucupira, sócio da consultoria BF Capital, representa um grande avanço em processos públicos de concessão:

— O estudo técnico não se encerra no modelo de licitação da companhia. Ele funciona também para assessorar todo o processo de concessão. A empresa responsável deve acompanhar todo o trâmite. Com essa regra, acabam os questionamentos que poderiam surgir em processos em que uma mesma empresa assina o estudo e vence o leilão.

O cronograma do PPI, continua ele, é factível, podendo ser cumprido:

— Há complexidade na elaboração dos estudos, fase que pode se estender até o fim deste ano. Depois, virá o edital, que, também pela regra do Programa, ficará aberto aos investidores interessados pelo período de cem dias. Acredito que até o fim do primeiro semestre de 2018 seria possível iniciar as concessões, mas isso pedirá agilidade do governo.

Em 2015, o Brasil chegou a 83,3% de atendimento em água. Em coleta de esgoto, porém, a cobertura é de 50,3%, e em tratamento, de apenas 42,7%, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Snis), do Ministério das Cidades e compilados pela consultoria GO Associados. Para atingir a meta de universalização dos serviços de saneamento até 2033, como estabelecido no Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), seria preciso investir R$ 20 bilhões por ano até lá, calcula a GO.

Em dezembro, a Caerd anunciou a escolha da Bain Brasil, em parceria com o escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados e a Conen, consultoria em engenharia, para realizar o estudo técnico de viabilidade para conceder os serviços de água e esgoto nos municípios atendidos pela companhia de saneamento. O edital de chamamento público foi lançado em outubro. Consultada, a Bain não pôde responder até o fechamento da edição.

O caso da Cedae está em suspenso até que o acordo de socorro financeiro do governo federal ao Estado do Rio seja fechado. Entregar as ações da companhia à União é condição para que a ajuda ao governo fluminense, afirma uma fonte próxima às negociações. A Cedae seria então concedida à iniciativa, privada em processo capitaneado pelo BNDES. O banco informou que acompanha as discussões e se manifestará quando houver algo de concreto.

CEDAE AINDA SEM PLANO DEFINIDO

Em agosto de 2016, o BNDES apresentou proposta de subconcessão da Cedae ao governo do Rio, mantendo a companhia como produtora de água. A ideia era dividir o estado em quatro áreas de concessão em distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto. Uma delas seria o Rio, que ajudaria a subsidiar as demais.

Na época, o secretário executivo do PPI, Moreira Franco, afirmou que a concessão da Cedae poderia gerar uma receita adicional de R$ 1,5 bilhão aos cofres do governo fluminense no ato da assinatura dos contratos. Mas o estado não quis abrir mão dos serviços na capital.

Fonte: OGlobo.com

Comunidades de Porto Velho são atingidas com expansão da Hidrelétrica de Santo Antônio

Segundo MAB, usina não atingiu satisfatoriamente os seus objetivos no reassentamento de famílias / Divulgação

A Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho (RO), elevou em 80 centímetros o nível do seu reservatório no rio Madeira na última semana. A autorização para a expansão foi concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 30 de dezembro, último dia de expediente do órgão em 2016. Diante disso, as populações de comunidades atingidas, principalmente a de Jacy-Paraná, relatam uma série de problemas pela elevação do reservatório.

Em vídeo publicado na página do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) no Facebook, moradores relatam que, após o aumento da cota, um grande volume de água começou a minar do chão, alagando suas casas, principalmente quando chove. A água ainda mistura-se ao esgoto, agravando a situação sanitária.

O começo da operação comercial da Usina foi em março de 2012, com a liberação de sua primeira unidade. Inicialmente, o empreendimento foi programado para possuir 44 turbinas em operação. Durante a construção, no entanto, outras 6 foram acrescidas ao projeto. Agora, com a construção das turbinas adicionais, a hidrelétrica passa a estar completamente operacional, com 50 turbinas e cerca de 3,5 gigawatts em capacidade instalada.

Em nota, o MAB argumenta que nenhum dos sete reassentamentos construídos pela Santo Antônio Energia atingiu satisfatoriamente os seus objetivos. Entre as contradições do Programa de Remanejamento da População Atingida a ser cumprido pela empresa, o Movimento ressalta que não é somente a formação do reservatório da hidrelétrica que provoca problemas. “Existem outros problemas tão graves quanto o alagamento, que provoca a inaptidão agrícola da terra e o deslocamento forçado dos atingidos, que são o encharcamento do solo e a elevação do lençol freático”, diz.

O Ibama disse, em comunicado, que manterá o diálogo com os interessados por meio do Grupo de Acompanhamento Social, que ainda será elaborado e contará com órgãos como a Agência Nacional de Águas (ANA), a Promotoria de Justiça do Ministério Público de Rondônia, a Procuradoria da República em Rondônia e Movimento dos Atingidos por Barragens do estado. Segundo o órgão, o objetivo é “garantir a participação popular permanente”.

Sobre a expansão da hidrelétrica, o MAB ainda diz que não se trata de um simples ajuste. “A escala da obra e das máquinas a serem instaladas é gigantesca. A elevação de 0,80m do nível de água de um lago em uma região com terreno bastante plano como é o da área afetada pelo reservatório de Santo Antônio é uma alteração extremamente significativa.”

Edição: José Eduardo Bernardes

Fonte: Brasil de Fato

Entrevista de coordenador da Lava Jato na PF confirma lawfare contra Lula

Maurício Moscardi Grillo (Vagner Rosario/VEJA)

Coordenador da Operação Lava Jato na Polícia Federal, o delegado Maurício Moscardi Grillo afirma em entrevista a VEJA que houve um tempo em que os investigadores tinham provas, áudios e indícios que poderiam caracterizar tentativa de obstrução da Justiça por parte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas que, hoje, “os elementos que justificariam um pedido de prisão preventiva não são tão evidentes”. Ele diz também que foi um erro ter levado o petista para depor no Aeroporto de Congonhas porque acabou permitindo a ele passar uma imagem de vítima. O delegado afirma que a PF ainda não digeriu bem o fato de a corporação ter ficado fora da delação da Odebrecht e que “há uma personificação da parte de alguns procuradores como heróis na força-tarefa”. E faz um alerta: mudanças no comando da PF, como cogita o ministro Alexandre de Moraes (Justiça), podem comprometer o andamento da Lava Jato.

NOTA DOS ADVOGADOS DE LULA

Sobre a entrevista concedida pelo Delegado Federal Mauricio Moscardi Grillo, coordenador da Lava Jato na Polícia Federal, à revista Veja (“Da prisão do Lula”, 14/01/2017), fazemos os seguintes registros, na condição de advogados do ex-Presidente Luiz Inacio Lula da Silva:

 

1- A divulgação pela imprensa de fatos ocorridos na repartição configura transgressão disciplinar segundo a lei que disciplina o regime jurídico dos policiais da União (Lei no. 4.878/65, art. 43, II) e, afora isso, a forma como o Delegado Federal Mauricio Moscardi Grillo se dirige ao ex-Presidente Lula é incompatível com o Código de Ética aprovado pela Polícia Federal (Resolução no. 004-SCP/DPF, de 26/03/2015, art. 6o, II) e com a proteção à honra, à imagem e à reputação dos cidadãos em geral assegurada pela Constituição Federal e pela legislação infra-constitucional e, por isso, será objeto das providências jurídicas adequadas.

 

2- Por outro lado, a entrevista é luminosa ao reconhecer que a Lava Jato trabalha com “timing” ou sentido de oportunidade em relação a Lula, evidenciando a natureza  eminentemente política da operação no que diz respeito ao ex-Presidente.

É o “lawfare”, como uso da lei e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política, exposto reiteradamente pela defesa de Lula, agora afirmado, de modo indireto, pelo próprio coordenador da Lava Jato na Policia Federal.

 

3 – Se Lula tivesse praticado um crime, a Polícia Federal, depois de submetê-lo a uma devassa sem precedentes, teria provas concretas e robustas para demonstrar o ilícito e para sustentar as consequências jurídicas decorrentes.

Os mesmos áudios e elementos que a Lava Jato dispunha em março de 2016 estão disponíveis na data de hoje e não revelam nenhum crime. Mas a Lava Jato, segundo o próprio Delegado Federal Mauricio Moscardi Grillo trabalha com “timing” ou sentido de oportunidade em relação a Lula.

 

4- A interceptação da conversa entre os ex-Presidentes Lula e Dilma no dia 16/03/2016 pela Operação Lava Jato foi julgada inconstitucional e ilegal pelo Supremo Tribunal Federal. O Delegado Federal Mauricio Moscardi Grillo e a Lava Jato afrontam a Suprema Corte e revelam desprezo pelo Estado Democrático de Direito ao fazer afirmações sobre esse material sem esse registro. Ademais, é preciso, isto sim, que o Delegado Federal coordenador da Lava Jato esclareça o motivo da realização da gravação dessa conversa telefônica após haver determinação judicial para a paralização das interceptações e, ainda, a tecnologia utilizada que permitiu a divulgação do conteúdo desse material menos de duas horas após a captação, tendo em vista notícias de colaboração informal – e, portanto, ilegal – de agentes de outros países no Brasil.  A divulgação dessa conversa telefônica em menos de duas horas após a sua captação, além de afrontar a lei (Lei n. 9.296/96, art. 8o. c.c. art. 10), está fora dos padrões técnicos brasileiros verificados em situações similares.

 

5-  A condução coercitiva de Lula para prestar depoimento no Aeroporto de Congonhas foi ato de abuso de autoridade (Lei no. 4.898/65, art. 3o., “a”) porque promoveu um atentado contra a liberdade de locomoção do ex-Presidente de sua liberdade fora das hipóteses autorizadas em lei. Por isso mesmo, fizemos uma representação à Procuradoria Geral da República para as providencias cabíveis e, diante da inercia, documentada em ata notarial, promovemos queixa-crime subsidiária, que está em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4a. Região. O tema também é objeto do Comunicado que fizemos em julho ao Comitê de Direitos Humanos da ONU. Portanto, o Delegado Federal Mauricio Moscardi Grillo deveria repensar não só o local da condução coercitiva de Lula, mas, sobretudo, a inconstitucionalidade e a ilegalidade do ato. Merece registro, adicionalmente, que o local do Aeroporto de Congonhas para onde Lula foi levado tem paredes de vidro e segurança precária, tendo colocado em risco a integridade física do ex-Presidente, de seus colaboradores, advogados e até mesmo dos agentes públicos que participaram do ato, sendo injustificável sob qualquer perspectiva.

 

6-  Ao classificar as ações e providencias da defesa de Lula como atos para “tumultuar a Lava Jato” o Delegado Federal Mauricio Moscardi Grillo e a Lava Jato mostram, de um lado, desprezo pelo direito de defesa e, de outro lado, colocam-se acima da lei, como se estivessem insusceptíveis de responder pelos abusos e ilegalidades que estão sendo praticadas no curso da operação em relação ao ex-Presidente. Deve ser objeto de apuração, ademais, se pessoas que praticaram atos estranhos às suas funções públicas ou com abuso de autoridade estão sendo assistidas por “advogados da União” – pagos pela sociedade – como revela o Mauricio Moscardi Grillo em sua entrevista.

 

Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira

Atenção! Trinta doenças garantem descontos na compra do carro novo; Saiba quais

Você que pretende comprar um carro novo pode ter direito a descontos com a isenção de impostos e talvez nem esteja sabendo. A questão é que, ao contrario do que muita gente pensa, o beneficio da isenção fiscal não abrange apenas pessoas com deficiência física, mas também, portadores de doenças que provocam algum tipo de limitação.

Tal benefício está previsto na Lei nº 10.690 de 16 de junho de 2003, que expandiu o número de patologias, as quais os portadores podem requerer o direito.

De acordo com Itamar Tavares Garcia, diretor comercial da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef), portadores dessas limitações podem requerer a isenção de impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

Segundo Itamar, doenças como câncer, hepatite C, Parkinson, problemas graves de coluna, Diabetes, HIV Positivo e hemofílicos, Artodese, Escoliose, Artrite Reumatoide, Hérnia de Disco, Artrose, derrame, Bursite, Tendinite e LER (Lesão por Esforço Repetitivo), estão na lista das enfermidades contempladas com o benefício.

“No total, mais de 100 milhões de brasileiros podem ter direito a comprar carro 0km com isenção de impostos”, complementa Itamar.

Para solicitar o benefício é necessário, inicialmente, dirigir-se ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e solicitar, junto a perícia médica, laudo atestando a condição de deficiente ou portador de patologia.

Com o laudo em mãos, o condutor deverá procurar, em seguida, a Receita Federal para requerer a isenção do IPI. No caso do ICMS e do IPVA, o motorista deve se dirigir a Secretaria Estadual de Tributação e pedir a isenção. O processo dura, em média 30 dias.

“Só é capaz de exercer seus direitos aqueles que os conhecem” – (Felipe Alves)

Compartilhem e suas redes sociais e dê a oportunidade a outras pessoas conhecerem um pouquinha mais de seus direitos.

Veja lista completa das doenças:

Amputações

Artrite Reumatóide

Artrodese

Artrose

AVC

AVE (Acidente Vascular Encefálico)

Autismo

Alguns tipos de câncer

Doenças Degenerativas

Deficiência Visual

Deficiência Mental

Doenças Neurológicas

Encurtamento de membros e más formações

Esclerose Múltipla

Escoliose Acentuada

LER (Lesão por esforço repetitivo)

Linfomas

Lesões com sequelas físicas

Manguito rotador

Mastectomia (retirada de mama)

Nanismo (baixa estatura)

Neuropatias diabéticas

Paralisia Cerebral

Paraplegia

Parkinson

Poliomielite

Próteses internas e externas, exemplo: joelho, quadril, coluna, etc.

Problemas na coluna

Quadrantomia (Relacionada a câncer de mama)

Renal Crônico com uso de (fístula)

Síndrome do Túnel do Carpo

Talidomida

Tendinite Crônica

Tetraparesia

Tetraplegia

Fonte: portalnoar

Felipe Alves, Advogado

“Só é capaz de exercer seus direitos aqueles que os conhecem” – Felipe Alves

Graduado em Direito pela Faculdade de Macapá; Advogado; Pós-Graduando em Processo Penal; Inglês Avançado Completo; Áreas de atuação: CIVIL – PENAL – TRABALHISTA – DIREITO DO CONSUMIDOR – DIREITO DE FAMÍLIA Atuante no Estado do Amapá – Cidade de Macapá/Santana/Porto grande. CONTATO: TELEFONE – (96) 98139-0874 EMAIL – [email protected]

Polícia prende três coiotes que levaram brasileiros sumidos, dentre eles, um de RO

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FABIANO MAISONNAVE MANAUS, AM (FOLHAPRESS) – Em operação contra uma quadrilha responsável por levar imigrantes brasileiros ilegalmente aos EUA, a Polícia Federal prendeu três coiotes e cumpriu sete mandados de busca e apreensão em três Estados: Minas Gerais, Rondônia e Santa Catarina.

Batizada de Piratas do Caribe, a ação faz parte das investigações sobre o paradeiro de 12 brasileiros desaparecidos desde 6 de novembro, quando teriam partido das Bahamas rumo à Flórida. Eles são de Minas Gerais, São Paulo, Pará, Paraná e Rondônia.

Autoridades das Bahamas e dos Estados Unidos informaram recentemente à PF de que não há registro de sua prisão. Com isso, cresce a hipótese de que o barco que levava o grupo tenha naufragado durante o trajeto. Até a conclusão desta edição, a PF ainda não havia localizado outros dois coiotes (agenciadores e atravessadores de imigrantes) com mandados de prisão expedidos.

Os mandados de busca incluíram agências de turismo usadas para organizar as viagens e casas de participantes do esquema. A investigação recolheu indícios de que o esquema pagava propina para funcionários de imigração no aeroporto de Nassau, capital das Bahamas, para evitar a deportação, o que configura corrupção de agentes públicos.

De avião, grupos de imigrantes viajavam na data em que o acesso havia sido negociado e recebiam a orientação de passar em um determinado guichê, onde estaria o funcionário subornado.

Para a PF, a forma de atuação dos coiotes configura um dos tipos de organização criminosa previsto na lei 12.850: associação de quatro ou mais pessoas com o objetivo de obter vantagem por meio de infrações penais transnacionais.

Nas Bahamas, os brasileiros costumam se hospedar juntos em hotéis ou casas particulares à espera do embarque para os Estados Unidos. Os principais portos de saída são Freeport e Bimini, mais próximos da Flórida. A operação está sendo coordenada pela delegacia da PF em Ji-Paraná (RO).

A região é uma das principais “exportadoras” de imigrantes brasileiros aos Estados Unidos, junto com áreas mais tradicionais, como Governador Valadares (MG), também incluída na Piratas do Caribe.

INTIMIDAÇÃO — Apesar de receber diversas informações anônimas sobre a quadrilha, a PF tem dificuldades para convencer parentes dos desaparecidos a testemunhar contra os coiotes. Isso atrasou o processo de coleta de indícios e, em decorrência disso, a autorização judicial da operação.

“A primeira coisa que os coiotes fazem é ir na casa de todo mundo e conhecer a família inteira. Então é muito perigoso”, disse um parente de um dos 12 desaparecidos, sob a condição do anonimato. “Não dá pra colocar nome porque a gente corre risco de morte.”

Apesar de ser menos usada do que o caminho pela fronteira mexicana, a rota das Bahamas ganhou destaque no fim de dezembro, quando o desaparecimento do grupo de 12 brasileiros chegou à imprensa.

Para a viagem, cada um deles teria se comprometido a pagar cerca de US$ 20 mil (R$ 64,4 mil). O caso ocorre em um momento de crescimento do número de brasileiros que tentam emigrar aos EUA. Só nos meses de novembro e dezembro, a Patrulha da Fronteira dos EUA prendeu em média 15,4 brasileiros por dia. É um aumento de 73% em relação à média diária do ano fiscal de 2016 (1° de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2016), quando houve 8,9 prisões/dia de brasileiros. Mais de 90% dos casos ocorre perto da fronteira com o México.

Muitos imigrantes temem o endurecimento na vigilância após a posse, em 20 de janeiro, de Donald Trump, que prometeu erguer um muro ao longo de toda a fronteira com o México.

MARIANA NÃO SAI EM 2018: DISPUTA ESTARÁ ENTRE MAURÃO, ACIR, JESUALDO OU DANIEL PEREIRA

Mariana Carvalho, ainda verdinha para ser governadora de Rondônia

JI-PARANÁ- Esqueçam Mariana Carvalho (PSDB) para as eleições de 2018, ao governo de Rondônia. Ela ainda estará muito verde e jovem na política para enfrentar os tubarões da política rondoniense. Daqui até as convenções partidárias o nome dela será lembrado pela mídia e nos bastidores, mas vai ficar só nisso mesmo. O PSDB deverá lançar Expedito Júnior e o PDT,  Acir Gurgacz ao governo. Isso mesmo.  Devem entrar na disputa pela sucessão de Confúcio Moura (PMDB) o ´presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PMDB), Acir Gurgacz ( PDT), Jesualdo Pires ou Daniel Pereira, ambos do PSB.

Guajará-Mirim se prepara para novas eleições: procedimentos para eleição começam dia 6

Presidente da Câmara, Sérgio Bouez é o prefeito interino de Guajará-Mirim

A partir do próximo dia 6, a Justiça Eleitoral inciará os procedimentos para a nova eleição municipal que será realizada dia 12 de março, em Guajará-Mirim, com vistas a eleger apenas o prefeito e vice. O município teve anulado o pleito de 2 de outubro do ano passado após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferir o novo pedido de recurso do candidato Antônio Bento (PMDB), que foi o mais votado, com 9.722, mas seus votos não foram contabilizados porque estava com a candidatura indeferida. Guajará tem 28.042 eleitores.

Em 2014, Antônio Bento foi condenado a um ano e seis meses de detenção sob acusação de falsificação de documento. Ele recorre da decisão desde a época da sentença, mas sem êxito, permanece inelegível até 2022.

De acordo com o juiz responsável pela zona eleitoral de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, Paulo José do Nascimento Fabrício, Antônio Bento pode recorrer diversas vezes ao TSE, mas mesmo assim haverá nova eleição, porque a decisão de uma nova eleição não tem efeito suspensivo.

Atualmente, a prefeitura de Guajará-Mirim está sendo comandada interinamente pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Sérgio Bouez (PSB). Já o vereador Professor Mario Cezar (PMDB) assumiu interinamente a Presidência da Casa de Leis do município.

UTILIDADE PÚBLICA – Prazo final de habilitação impreterivelmente dia 23 de fevereiro 2017

CONVOCAÇÃO – Justiça do Trabalho convoca técnicos administrativos para habilitação no Processo nº 2039-1989 (Ação da Isonomia – Sintero x União)

A 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), em deliberação conjunta com a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (TST), Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) e Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, CONVOCA todos os “técnicos administrativos” que estiveram lotados em estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus do ex-território de Rondônia, com direito às diferenças salariais pelo enquadramento ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos Instituído pela Lei nº 7.596/87, assegurado nos autos da reclamação trabalhista nº 0203900-75.1989.5.14.0002, que ainda não se habilitaram nos autos.

Acesse e leia a CONVOCAÇÃO na íntegra –>> https://goo.gl/KPDsVy

Por que tanta vontade de trucidar nascituros?

*Pe. David Francisquini

Às vésperas do Natal, a partir do caso específico de suspensão da prisão preventiva de pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto no Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal acabou por liberar a sua prática até os três meses de gestação, fato que vem provocando acirrada polêmica no País.

Abortar constitui crime não apenas para um católico, mas para todos os homens, em todos os tempos e lugares, como decorrência da Lei natural, pois ninguém tem o direito de praticá-lo simplesmente pelo fato de formar opinião individual de que o mesmo não importa em crime.

Com efeito, os princípios da lei natural inscritos nos corações de todos os homens são acessíveis à razão e se impõem a todos, independentemente de suas crenças religiosas — ou descrenças —, ainda que eles ocupem situação de preeminência na vida social, política ou mesmo no Judiciário.

Vimos verificando que o Estado brasileiro, apesar de se dizer laico ou neutro, acaba por impor sua ideologia pela introdução de leis ao gosto de minorias que postulam uma vida social e pública desvinculada de qualquer fator religioso, contrariando, aliás, o Direito natural e divino.

Trata-se de um confessionalismo ideológico agnóstico e laico, de um estranho estado de direito democrático e pluralista, no qual, na prática, apenas os ditos incrédulos modelam e impõem as leis a seu talante. Nesse sentido, foi significativa a decisão — na calada da noite — da nossa Suprema Corte sobre o aborto.

No exato momento em que, desdenhando as cinzas de Fidel Castro, cultuadas em Cuba por dois ex-presidentes petistas, o Brasil enlutado pranteava a tragédia ocorrida com o time da Chapecoense, algo de muito mais trágico acontecia entre as quatro paredes do STF: a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação, condenando, ipso facto, milhões de brasileiros indefesos à morte atroz.

Quando os egrégios ministros do STF deveriam estar voltados contra a corrupção que se alastrou em todos os campos da sociedade brasileira, sobretudo no meio político, sua preocupação era paradoxalmente de autorizar o crime contra os inocentes.

Apenas para recordar, o caso ocorrido na clínica clandestina carioca foi parar no STF, onde o Ministro Marco Aurélio Melo votou pela liberdade dos funcionários por entender que não cabia prisão preventiva. Contudo, o Ministro Luís Roberto Barroso apresentou um voto ampliado, descriminalizando, na prática, o aborto.

Recordemos ainda que, antes de se tornar Ministro do STF, o Dr. Luís Roberto Barroso, quando ainda advogava, impetrou ação que passou a vigorar contra os anencefálicos, pondo assim a guilhotina para funcionar contra as crianças portadoras de deficiências, alegando tratar-se de duro fardo para as mães de filhos especiais.

É a primeira vez na História do Brasil que o aborto amplo e irrestritopassa a vigorar juntamente com o aborto decorrente de estupros. Do alto de seu “notável saber jurídico e reputação ilibada”, o Dr. Barroso, elevado à condição de ministro do STF, ao favorecer a causa do aborto passou a trabalhar à revelia das disposições constitucionais que garantem a inviolabilidade do direito à vida.

Seus argumentos são lastreados nos jargões mais surrados dos defensores do aborto um pouco por todo o mundo, ou seja, que sua criminalização é incompatível com os direitos fundamentais da mulher, entre eles os sexuais e reprodutivos, bem como de sua autonomia e integridade física e psíquica, além dos da igualdade.

Isso tem como base o pressuposto hedonista, segundo o qual a vida sexual seria destinada ao prazer das partes, e não relacionada com a vida em família e a procriação e a vida em família.

Ao alegar que só a mulher engravida, o Sr. Ministro acaba por minimizar o direito fundamental de todo ser humano, direito inalienável decorrente de sua própria constituição enquanto ser racional e volitivo, ontológico e com direito à vida.

Do ato entre um homem e uma mulher é gerado um novo ser, que deve ser respeitado e garantido pela própria Constituição e pelo Supremo Tribunal, ao invés de ser simplesmente eliminado. Todos os tratadistas de filosofia aristotélico-tomista defendem o direito à vida como direito fundamental do próprio ser racional.

Por exemplo, como se explica tanto alarde contra quem “assassina” uma capivara ou uma sucuri — crime qualificado como inafiançável — enquanto exime de toda responsabilidade quem pratica um aborto em nome do “direito” da mulher de decidir sobre a manutenção de sua gravidez, porque somente ela pode conceber?

Por que tanta vontade de trucidar nascituros? Será que, data venia, o Sr. Ministro está a serviço de minorias ideologizadas, que recorrem à Justiça para mudar leis e costumes nos moldes da ativista colombiana Mónica Roia, visando um impacto sentimental para mover a opinião pública?

Parece ter sido este o ponto de convergência entre os ministros, que a Suprema Corte acolheu. Nada disso é novo, pois esta cantilena foi denunciada há muito em meu livro Catecismo contra o aborto (Capítulo VII – Aborto, Saúde Pública e Estado Leigo – p. 37, Artpress, 2009).

Que os parlamentares abram os olhos para o delineamento de um ativismo ditatorial do Judiciário em prol do aborto, se não quiserem perder a prerrogativa de legisladores. Na realidade, estamos assistindo à maior debilitação do vínculo familiar, com a consequente destruição da família instituída pelo Redentor da Humanidade, Nosso Senhor Jesus Cristo.

Cumpre, portanto, fazer valer o direito da Santa Igreja de ser ouvida. Direito que não está vinculado a maioria alguma, mas à suma autoridade de Nosso Senhor Jesus Cristo, que também foi Mestre, independentemente de as multidões O aclamarem.

(*) Sacerdote da Igreja do Imaculado Coração de Maria- Cardoso Moreira-RJ e colaborador da ABIM.

Fonte: Agência Boa Imprensa – (ABIM)