Em reportagem da revista Consultor Jurídico, tributaristas afirmaram que é inconstitucional a apreensão de veículos devido a atraso de IPVA. Acontece que caso o carro seja retido, o proprietário tem direito a receber indenização por danos morais do Estado. Assim entendem outros especialistas consultados pela ConJur.
Gustavo Perez Tavares, tributarista do Peixoto & Cury, afirma que a fiscalização do IPVA é exercício legítimo do poder de polícia do Estado, com o objetivo de resguardar o pagamento de obrigações tributárias. Porém, o confisco do carro, configura abuso de autoridade. O advogado ressalta que, em geral, os carros guinchados são os sem licenciamento e explica que essa apreensão é legítima, “pois resguarda a segurança da coletividade ao impedir que veículo não autorizado rode pelas vias públicas”.
O advogado destaca que somente no caso de a apreensão ser única e exclusivamente pela dívida de IPVA é que está configurado o abuso de autoridade. “Neste caso, caberia a ação de indenização, na qual o contribuinte deverá comprovar, objetivamente, o dano material que a apreensão lhe causou, como por exemplo, recibos de táxi. A comprovação é mais fácil para pessoas que utilizam o veículo para trabalhar, como taxistas e entregadores. Comprovado o dano e o nexo causal entre o fato de apreender ilegalmente o veículo e o dano, aí sim seria devida a indenização”, conclui.
O uso comercial do carro pelo proprietário também foi destacado pelo advogado Guilherme Thompson, tributarista do Nelson Wilians e Advogados Associados, como forte elemento para indenização. “Poderá pleitear a condenação do Estado em danos morais e eventuais lucros cessantes, caso o veículo seja utilizado na execução de atividade comercial e fique paralisado, além de danos materiais nas hipóteses em que for necessário o aluguel de veículo temporário. Resguardadas, ainda, hipóteses em que surja a necessidade de reparação material derivada de eventuais prejuízos suportados pelo proprietário”.
O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral concorda com a possibilidade de ser indenizado pela apreensão, mas ressalta que a tese da inconstitucionalidade não é pacífica.”No meu ponto de vista, a medida é inconstitucional, em razão de existência de outros meios de cobrança. Não deixa de ser reflexo do desespero dos Estados por recursos”, afirma o professor de Direito Civil no Instituto de Direito Público de São Paulo.
Na manhã desta sexta-feira (08), em decisão unânime, a Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA) cassou o mandato do deputado federal Wladimir Costa (Solidariedade).
As mudanças provocadas na Operação Lava Jato desde que Michel Temer assumiu a Presidência da República em cargo interino não estão agradando membros da força-tarefa e delegados.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse nesta sexta-feira (8) que a presidente eleita terá “seguramente” os seis votos contrários ao impeachment no Senado.
Confúcio Moura manteve a parceria com o prefeito de Porto Velho até meados de junho quando o PMDB bateu o martelo de que teria candidato próprio, ou seja, Williames Pimentel. O governador fez muitas obras em Porto Velho em parceria com a prefeitura. Parecia um casamento feliz tato quanto o de Dilma (PT) com Michel Temer (PMDB) na esfera alta de nossa política. Como toda história tem um final feliz ou não, a parceria do PMDB com o PSB acabou em Porto Velho e poderá acabar no interior também, como em Ji-Paraná.
O fundador e vice-presidente do Rondoniense Social Clube, Antonio Tadeu (foto), parabenizou o esforço de toda diretoria, comissão técnica, jogadores, patrocinadores e colaboradores pela conquista do Estadual 2016. O título foi garantido na última quarta-feira com vitória sobre o Genus por 1 a 0, no estádio Aluízio Ferreira, em Porto Velho.
Não comemorem já. É mais uma estratégia da defesa dele. O deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) renunciou hoje à presidência da Câmara para escapar da cassação que é líquida e certa. Com a renuncia ele espera ser absolvido pelo plenário.