O Sindicato das Empresas de Transporte (SET), que representa os interesses das empresas Três Marias e Rio Madeira, componentes do consórcio que realizava os serviços do transporte coletivo em Porto Velho, entrou com um expediente no Tribunal de Contas do estado de Rondônia (TCE), para anular a contratação do novo consórcio.
No processo, questionaram o decreto municipal de caducidade aos seus serviços e alegaram supostas irregularidades na contratação das novas empresas. O conselheiro relator do processo, Wilber Coimbra, não acatou o pedido e apenas definiu o prazo de 180 dias para que o Município realize a licitação definitiva para a prestação dos serviços desse setor. Inconformado, o SET entrou com recurso, no próprio TCE, onde pediu a reconsideração de todo o processo. Na redistribuição para acompanhamento, o processo ficou sob a responsabilidade do conselheiro Edilson Sousa Silva, que é o presidente do TCE.
Sob a alegação de não ter havido posicionamento formal por parte do TCE, o SET impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, alegando omissão do TCE por não apreciação do recurso. Nas alegações, foram também abordados possíveis danos econômicos e sociais à população mediante as novas contratações. O processo foi apreciado pelo desembargador Sansão Saldanha, presidente do Tribunal de Justiça, que indeferiu o mandado de segurança. Afirmou não haver direito líquido e certo, porque o mandado de segurança não apontava o prazo que deveria ter sido cumprido pelo presidente do TCE na declaração sobre seu posicionamento. O SET alegou omissão, mas não apresentou nenhuma regulamentação que comprovasse a caracterização de omissão no cumprimento de prazo.
Outro fundamento para a decisão do desembargador foi o de que o SET não conseguiu estabelecer a que espécie de danos o mandado de segurança se referia, de forma que por não preencher requisitos necessários, o mandado de segurança foi indeferido pelo presidente. “Os mandados de segurança não podem apresentar petições ambíguas ou pouco claras. Sabiamente, o presidente do Tribunal de Justiça indeferiu a petição. De minha parte, vejo tudo isso como mais uma tentativa desesperada das empresas, que agora tentaram atacar o próprio Tribunal de Contas. No entanto, sequer conseguiram demonstrar claramente os pontos de suas petições. Alegaram abuso de poder, mas não provaram haver isso por parte da Prefeitura. Eles perderam todas as ações e agora apelam contra as instituições que demonstram apoio às ações municipais”, disse Mirton Moraes, procurador-geral do Município.
Por Renato Menghi | Fotos:Arquivco/Comdecom/Divulgação
Conforme o secretário Edjales Benício de Brito (Sema), tal medida foi tomada com objetivo de facilitar o transporte e o recebimento do material pelas recicladoras cadastradas na ANIP. Por sua vez, estas realizam o frete para as empresas que recebem pneus de todos os estados do Brasil para fazer a reciclagem.
As recicladoras envolvidas produzem matéria-prima a partir do tratamento dos pneus para diversos fins reutilizáveis, inclusive a fabricação de asfalto. Com isso, promovem a qualidade ambiental, já que desde 2013, cerca de 26 mil pneus ao ano deixam de ser queimados e jogados nos igarapés em Porto Velho, por intermédio da parceria da prefeitura com a ANIP e a Vital Garcia. “Esperamos a colaboração de toda sociedade, pois além de evitarmos a poluição do meio ambiente, também impedimos a proliferação do mosquito transmissor da dengue por meio de águas acumuladas em pneus que são descartados de qualquer forma, além de outras doenças”, disse Brito.
Cada uma dessas infrações gera multas que, de acordo com o tamanho do lote, variam de 10 Unidades Padrão Fiscal (UPF) — R$ 649 —, que é o valor mínimo para os terrenos de até 900 metros quadrados, até 100 UPFs (R$ 6,49 mil) para os lotes acima de 2,6 mil metros quadrados.
A Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável (PMDS) de povos e comunidades tradicionais não irá envolver, apenas a Sema. A Prefeitura como um todo e os órgãos municipais vão ter atribuições, metas e indicadores de resultados. “É um amplo programa e a Sema vai apenas conduzir esse processo, então entendo que em 2016 fecharemos essa política, não só para o Baixo Madeira, mas para o município de Porto Velho como um todo” ressaltou.
