A economia de recursos públicos proporcionada pela realização de audiências de custódia em 17 estados brasileiros foi ressaltada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, nesta segunda-feira (14/9), durante o lançamento do projeto em Rondônia. Desde que a iniciativa foi lançada, em fevereiro deste ano, as audiências de custódia – ou audiências de apresentação – já economizaram cerca de meio bilhão de reais aos cofres públicos ao evitar a manutenção no sistema carcerário de quase 6 mil presos em flagrante por crimes de menor potencial ofensivo.
A estimativa é de que, em um ano, a economia alcance R$ 4,3 bilhões, segundo levantamento do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, apresentado pelo ministro em Porto Velho/RO. A média de soltura nas audiências de custódia é de 50% dos casos. A liberdade concedida em nada afeta o prosseguimento do processo a ser respondido pelo acusado.
Rondônia foi o décimo nono estado brasileiro a implementar as audiências de custódia, que preveem a apresentação de todo preso em flagrante a um juiz no menor prazo possível para que o magistrado decida se a pessoa aguardará julgamento preso ou em liberdade. A decisão leva em consideração o depoimento do preso, o auto de flagrante e as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública (ou do advogado particular). No mesmo dia, pela manhã, o ministro lançou o projeto no Acre.
“Essa é uma medida de natureza civilizatória, humanitária e que cumpre o compromisso internacional do Brasil, quando assinou o pacto de San José da Costa Rica, e ajuda a resolver o problema da superlotação nos presídios, porque se formos prendendo sem cessar aqueles que não precisam estar presos, evidentemente não haverá vagas para prender os realmente perigosos”, declarou o ministro Lewandowski.
Presos provisórios – O Brasil é quarto país com a maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil detentos, dos quais 41% são presos provisórios, ou seja, ainda aguardam julgamento. A audiência de custódia está prevista em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil há décadas, mas ainda não ocorria de forma sistemática no Judiciário até fevereiro deste ano, quando o CNJ lançou projeto piloto em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Na audiência de custódia, o preso também tem a oportunidade de relatar eventuais maus-tratos ou tortura promovidos por parte da polícia durante a detenção.
Após a solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), o governo do estado e o Instituto de Defesa do Direito à Defesa (IDDD), foi realizada a primeira audiência de custódia em Rondônia. O acusado P. A. L., de 19 anos de idade, foi preso em flagrante na manhã desta segunda-feira (14/9), em Porto Velho/RO, portando duas cápsulas de calibre 32. Por não ter antecedentes, ter cometido um delito cuja pena é menor que quatro anos e possuir residência fixa há mais de 15 anos, o juiz que presidiu a audiência, Glodner Luiz, decidiu pela liberdade do réu, aplicando-lhe como medidas cautelares a obrigação de comparecer em juízo a cada 30 dias e a proibição de mudar de endereço sem dar informações à Justiça. Apesar de o crime cometido pelo acusado ser afiançável, ele alegou não possuir os R$ 1.182,00 necessários para o pagamento da fiança.
“A prisão será reservada apenas àqueles que apresentam um perigo para a sociedade. É claro que quem é colocado em liberdade fica sob a supervisão da Justiça. Mas se eles fossem para os presídios, apresentariam um risco maior, porque poderiam ser cooptados para o crime organizado, ter suas famílias ameaçadas e, evidentemente, engrossariam o exército da criminalidade”, defendeu o presidente do CNJ.
Vistorias mensais – Rondônia é a unidade da Federação com a menor taxa de presos provisórios do país, com apenas 16% dos detentos à espera de julgamento, bem abaixo do índice nacional, de 40%, segundo o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça, publicado em 2014. O baixo índice já se deve a uma iniciativa da Corregedoria do TJRO, que editou resolução determinando que todos os juízes criminais e os juízes de execução penal façam vistoria mensal nos presídios acreanos.
A expectativa do presidente do TJRO, desembargador Rowilson Teixeira, é de que as audiências de custódia reduzam ainda mais o índice de presos provisórios no estado. Para ele, o projeto só traz benefícios. “Uma audiência de custódia não dura 15 minutos. E o cerne da questão não é se isso vai sobrecarregar o juiz. O que importa é se isso vai sobrecarregar a vida de uma pessoa, deixando que ela fique confinada indevidamente e sobrecarregando o Estado, que vai ter que custear a prisão desse pessoal que poderia estar solto”, ressaltou.
Segundo o Infopen, Rondônia tem 7.631 presos, distribuídos em 50 unidades prisionais. O déficit no sistema carcerário do estado é de 1.635 vagas.
Em Rondônia, as audiências de custódia serão realizadas inicialmente em Porto Velho. O TJRO designou um magistrado para executar o procedimento, em horário comercial, de segunda a sexta-feira, atendendo a necessidade da Secretaria de Segurança Pública para o deslocamento dos acusados. Em casos de flagrante durante o fim de semana, as audiências ocorrerão nos plantões judiciários. A ampliação do serviço na capital deve ocorrer a partir de dezembro. Ainda não há previsão para a implantação do projeto nas outras 22 comarcas do estado.
Homenagem – O presidente do CNJ e do STF recebeu honrarias de Estado em Rondônia. O ministro Ricardo Lewandowski recebeu o Colar do Mérito Judiciário do TJRO e a Comenda do Mérito Marechal Rondon, do governo do estado. “Somos todos gratos pela maneira sábia e retilínea com que [o ministro] conduz a Justiça brasileira”, destacou o presidente do TJRO, desembargador Rowilson Teixeira, ao fazer a entrega do colar. A agenda do ministro em Porto Velho foi encerrada com uma aula magna ministrada para alunos de Direito da Faculdade Católica de Rondônia, no auditório do Tribunal de Justiça do estado.
