A Justiça do Trabalho condenou o Banco HSBC em Rondônia a pagar quase 3 milhões de reais para reparar danos morais e materiais a um ex-gerente demitido em 2010 e acometido de doença ocupacional, após 26 anos de serviços prestados.
Em sua decisão, o magistrado da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho, julgou procedente em parte os pleitos do empregado, sendo-lhe indeferido os pedidos de seguro-desemprego, de assistência médica e hospitalar, e de antecipação de tutela específica para tratamento de saúde, considerando que não há a incapacidade física para o trabalho.
O banco foi condenado ainda em obrigações de fazer, no que tange à baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social e fornecimento ao ex-empregado das guias para saque do FGTS e da multa de 40%, sob pena de indenização equivalente, cabendo a comprovação imediata do cumprimento.
Do valor arbitrado pelo juízo, 300 mil reais referem-se ao dano moral sofrido pela doença ocupacional, adquirida pelo esforço repetitivo, tanto em máquinas calculadoras como em teclados de computadores; 200 mil por dano moral em decorrência da demissão do trabalhador doente; R$ 2.095.346,40 por danos materiais; R$ 321.801,96 de honorários sindicais; 9 mil reais a título de honorários periciais; e R$ 58.522,97 reais em custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação total, de R$ 2.926.148,36.
Para definir o montante, o magistrado considerou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, onde levou em conta a capacidade econômica do réu e do bancário que ganhava pouco mais de 5 mil reais de salário. “A punição aqui imposta é meramente educativa, com o intuito de inibir condutas semelhantes por parte do autor do dano, o réu”, registrou.
Cabe recurso da decisão. (Processo n. 472-57.2012.5.14.0004)
Brasília – O deputado federal Lúcio Mosquini (PMDB/RO) participou na manhã da última quinta-feira (19) de reunião da bancada do PMDB que deliberou sobre vários temas pertinentes à economia do país.
Um dos assuntos tratados é a desoneração fiscal do óleo diesel, que é a principal reivindicação dos caminhoneiros que recentemente protestaram em vários estados do país.
O óleo diesel responde por quase 50% dos custos dos caminhoneiros autônomos e a redução do valor é determinante para a continuação das atividades.
Caminhoneiros consultados afirmaram que gastam em média R$ 2,97 por quilômetro rodado, e deste valor 48% – ou seja R$ 1,40 – são custos do óleo diesel. Com o alto custo do combustível a lucratividade do setor fica comprometida.
“Estou especialmente empenhado nesta decisão do meu partido de sugerir a redução do PIS e Cofins do diesel, a fim de reduzir os custos no setor de transporte. Reduzindo o frete, além de melhorar as condições de trabalho dos caminhoneiros, automaticamente há uma redução no preço dos alimentos”, explicou Mosquini.
Caso seja aprovada esta redução poderá implicar em uma diminuição do preço do óleo diesel na bomba em torno de 7%. Para o consumidor o litro pode ficar até 0,22 centavos mais barato.
O PMDB, que tem a maior bancada da Câmara dos Deputados, tratará da desoneração fiscal do óleo diesel diretamente com a equipe econômica do Governo. Já houve uma sinalização da Casa Civil de que o Governo está disposto a negociar.
Fundo Partidário e PEC dos Ministérios
Na reunião foi discutida também a redução das despesas da máquina pública. O PMDB vai pedir à presidente Dilma Rousseff que vete o aumento do Fundo Partidário, aprovado durante a votação do Orçamento Geral da União.
“Na atual conjuntura de dificuldade econômica por que passa o país não é justificável aumentar as despesa. Com o veto corrigimos este equívoco”.
Mosquini disse ainda que a bancada quer apressar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299, conhecida como “PEC dos Ministérios”, que limita para 20 o número de ministérios que um presidente da República tem em seu governo.
“O PMDB é responsável e comprometido com o ajuste fiscal e a redução da máquina pública. Esta PEC altera o artigo 88 da Constituição e obrigaria a presidente Dilma, que tem hoje 39 ministérios, a se desfazer de 19”, concluiu o deputado rondoniense.
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, obteve na Justiça sentença favorável para anulação de contrato firmado entre a Câmara Municipal de Monte Negro e a empresa C&V Assessoria de Planejamento, cujo objeto era a realização de concurso público para o preenchimento de cargos no Legislativo Municipal. O Juízo também condenou a Câmara Municipal de Monte Negro a efetuar a devolução dos valores pagos a título de inscrição dos candidatos, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso.
Na ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques Marin, foram apontadas diversas irregularidades na contratação da C&V Assessoria e Planejamento, a exemplo da incapacidade técnica e idoneidade da empresa; que o secretário-geral da Câmara estava inscrito e participou ativamente das atividades a ele pertinentes; falta de publicidade do edital; modalidade licitatória indevida e pagamento antecipado, entre outras.
O Juiz também condenou o ex-presidente da Câmara de Monte Negro, Bruno de Souza; o secretário-geral da Casa, Flávio de Melo; os vereadores Ângelo Emílio e Denivaldo Mendonça e o ex-vereador José da Silva, além da C&V Assessoria e Planejamento ao ressarcimento integral do dano; à suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
De acordo com o MP, o presidente da Câmara de Vereadores tinha conhecimento das irregularidades, mas manteve-se inerte mesmo após receber a recomendação ministerial. Os vereadores Ângelo, Denivaldo e José da Silva, à época representantes da comissão de licitação, não receberam a proposta mais vantajosa, além de terem utilizado modalidade de licitação indevida.
O MP vai recorrer da decisão que julgou improcedente o pedido para condenar também o Procurador do município, João Francisco dos Santos, que teria agido com culpa, emitindo pareceres reconhecendo a regularidade do certame. Fonte: Ascom MPRO
Em poucos dias estará de volta o Blog do Kuppê (www.blogdokuppe.com.br), com as notinhas e informações mais quentes sobre política, economia e tudo que faz este Brasil girar. O blog contará com colaboração de jornalistas, articulistas, humoristas e dos melhores blogueiros do País. Mande informações, vídeos, fotos e dicas para o blog através do email [email protected].
George Braga disse que governo só pode conceder aumento salarial se a receita aumentar
O secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, George Braga, afirmou que o governo respeita os movimentos sindicais, que são legítimos e democráticos, mas que dar aumento salarial hoje, aos cerca de 60 mil servidores do estado, é incorrer na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o secretário, havia um pré-compromisso de pagar até 6% a alguns sindicatos, em 2014, mas devido à Lei Eleitoral, que proíbe aumentos até 180 dias antes do pleito, “ficou impossível pagar. E para este ano a receita diminuiu e ficamos no limite prudencial da LRF”.
No acordo firmado no ano passado, segundo George Braga, havia uma cláusula que concedia de forma escalonada os aumentos, mas existe também uma cláusula que bloqueava os aumentos em caso de descumprimento da LRF, ou seja, “se houvesse a diminuição de receita, não poderíamos pagar os aumentos”.
O secretário disse que o governo já reuniu os representantes de sindicatos neste ano para expor a situação econômica e financeira do estado e adiantou que nova reunião será agendada para retomar as negociações e escalonar os aumentos aos servidores públicos para 2016, “pois estamos com dificuldades para honrar. Exceto, se a receita do estado voltar a subir“, acentuou.
Fonte
Texto: Geovani Berno
Fotos: Arquivo/Decom
Decom – Governo de Rondônia
O desembargador Edson Bueno, presidente do Tribunal Regional da 23ª Região (MT) e Conselheiro do CSJT, visitou na quinta-feira (12), o TRT de Rondônia e Acre para conhecer algumas das boas práticas e questões estruturais dos setores das áreas administrativas e judiciária do Regional.
O presidente do TRT23 foi recebido pelo presidente do Regional, desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, ambos passaram a compor o Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT no mês de fevereiro deste ano.
Durante o encontro os gestores do Regional apresentaram algumas das práticas, como o programa de Remoção por Competência; sistema de controle; manutenção da frota de veículos; sistema de controle patrimonial; integração do Processo Judicial Eletrônico com o e-Gestão, além de outras atividades e as linhas prioritárias eleitas pela atual administração para o biênio 2015/2016.
O Conselheiro avaliou a visita como muito produtiva, oportunidade em que destacou alguns pontos que deverão avançar na troca das experiências, a exemplo do sistema controle e manutenção da frota de veículos e o sistema de controle de bens patrimoniais, entre outros.
A reunião contou com a participação dos Gestores das unidades como: Secretaria Geral da Presidência, Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Secretaria Judiciária, Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos e apoio à Execução, Secretaria de Gestão de Pessoas, Diretoria de Serviço de Infraestrutura, Logística e Segurança, Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional e Assessoria de Comunicação Social.
Vice-governador Daniel Pereira acompanha o diálogo com as famílias da área ocupada
Representantes de diversos setores governamentais reuniram-se na tarde desta quarta-feira (18) no auditório da Justiça Federal para discutir ações de mediação para retirada das mais de 300 famílias que ocupam desde o ano passado uma área nas proximidades do bairro Areia Branca, denominado de Dilma Rousseff, em Porto Velho.
A área está destinada a construção da primeira estação de tratamento de esgoto de Porto Velho, com previsão de atender a mais de 230 mil pessoas a partir do seu funcionamento, foi a única viabilizada tecnicamente para a implantação para tratamento do esgoto sanitário da zona sul. Mas ao longo dos últimos anos acabou sendo invadida por populares. São cerca de 39 hectares, que já têm até plano diretor. A obra está avaliada em R$ 500 milhões e faz parte dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e já está licenciada pelos órgãos ambientais e Caixa Econômica Federal. A coordenadora das ações do PAC em Rondônia e presidente da Caerd, Iacira Azamor, destacou que o Estado não pode mais perder tempo porque o recurso está desvalorizando.
A Justiça Federal manifestou o seu parecer final, que é a reintegração de posse ao Estado desde 2013, mas as autoridades querem encontrar um meio de fazer a desocupação pacificamente, sem o uso da força e da intimidação. O que levou o juiz da primeira vara federal, Dimes da Costa Braga, a convocar todas as partes envolvidas para a audiência pública.
O vice-governador Daniel Pereira desde o início do ano acompanha de perto a situação da área. E se comprometeu a fazer o quanto antes, junto com a secretária de Ação Social, Valdenice Domingos Ferreira, o levantamento sócio econômico das famílias. Mediante tais informações o poder público pode constatar quem está em situação de vulnerabilidade. Segundo Daniel são dois bens e dois valores se contrapondo. De um lado as mais de 300 famílias e do outro uma obra social que vai contribuir com a melhoria de vida de mais de 200 mil pessoas.
Do lado de fora do prédio, ocupantes da área exibiam cartazes apontando os investimentos feitos na construção das moradias e cobrando uma solução. No auditório o presidente da Associação de Moradores, Geraldo Souza Holanda, defendeu as famílias informando que não há intenção de resistir a reintegração, mas que eles esperam ser amparados pelo poder público. “Nós não temos onde morar”, declarou.
A Superintendência do Patrimônio da União (SPU), através do titular, Antonio Roberto dos Santos, informou que o órgão já está mantendo diálogos com os movimentos sociais para substituir a área em litígio por outra. Segundo ele, está sendo discutida a cessão de outras três áreas para acomodação das famílias. A localização das áreas poderá ser anunciado na próxima semana.
MEDIADORES
Para mediar a situação o Estado designou os oficiais da Policia Militar, tenentes Marcelo Victor Corrêa e Henrique da Silva Barbosa, especialistas na administração de conflitos, que se reuniram com as partes interessadas. Para o juiz Dimes o trabalho dos mediadores foi essencial. Ele lembrou que teve que atuar em um caso difícil e constatou que a a ação dos mediadores foi está sendo essencial.
Os militares definiram um cronograma de reuniões para os próximos dias, primeiro com os órgãos envolvidos com a questão econômica e social, com os ocupantes da área e com a SPU. O objetivo é separar quem de fato vive em situação de vulnerabilidade e precisa de ajuda do governo, dos oportunistas e definir o tipo de apoio que o governo vai dispor.
Algumas propostas apontadas na reunião foi uma indenização em torno de r$ 20 mil, para compensar os gastos efetuados com a construção de casas e o aluguel social, enquanto eles não forem destinados para uma nova área.
O tenente Henrique relatou a forma de como a mediação atuou na desocupação de casas numa área denominada de Três e Meio, próximo a BR, sentido Zona Sul, onde 250 famílias abrigadas. Segundo ele, conforme o andamento da negociação as famílias foram entendendo e voluntariamente desocupando os imóveis e ao final permaneceram 62 famílias identificadas como vulneráveis. A expectativa dos policias é que o mesmo ocorra no Dilma Rousseff.
Participaram da audiência pública moradores do bairro Dilma Rousseff, representantes da Advocacia Geral da União, Procuradorias do Estado e da União, defensores públicos, advogados, Secretaria de Assistência Social do estado e do município, vice governadoria, SPU, Exército, Polícia Militar, Caerd, Secretaria de Segurança entre outros órgãos. Para o juiz Dimes Braga, a audiência alcançou o objetivo proposto.
Fonte
Texto: Alice Thomaz
Fotos: Daiane Mendonça
Decom – Governo de Rondônia
Para a Agência Nacional de Águas, o consórcio construtor não cumpriu plano de proteção contra cheias que poderia evitar avanço do Rio Madeira
Agora é oficial e contraria o que disse Dilma Roussef quando esteve em Porto Velho durante a cheia de 2014. A Agência Nacional de Águas (ANA) acusou o consórcio Energia Sustentável do Brasil (ESBR), dono da hidrelétrica de Jirau, de não ter executado todas as obras exigidas da empresa para evitar novas inundações do Rio Madeira. Em fase de conclusão, Jirau está localizada a cerca de 120 km de Porto Velho (RO).
Em ofício encaminhado em 26 de janeiro para o consórcio de Jirau, o presidente da ANA, Vicente Andreu, diz que “a não implementação integral das medidas estruturais de proteção contra inundações de responsabilidade dessa empresa (ESBR)” passou a exigir “medidas adicionais para atender às condicionantes de proteção das infraestruturas e localidades a montante (acima) do reservatório da hidrelétrica Jirau”.
Por causa dessa situação, declara Andreu, a ANA decidiu adotar “regras operativas excepcionais e transitórias de operação da hidrelétrica Jirau para a cheia de 2015, até que as medidas de proteção definitivas” sejam implementadas pelo consórcio. Segundo o presidente da ANA, tais medidas estão previstas desde abril de 2009, quando a agência publicou a resolução que estabelece as regras de operação da usina.
No ano passado, várias cidades de Rondônia ficaram debaixo d’água e deixaram milhares de pessoas desabrigadas, por causa da pior cheia dos últimos cem anos. À época, houve troca de acusações entre os donos de Jirau e de Santo Antônio, a segunda hidrelétrica em fase de conclusão no Rio Madeira, por causa dos desentendimentos a respeito do controle de águas em suas barragens.
As chuvas deste ano estão mais fracas, mas permanecem acima da média histórica e já causam estragos na região de Porto Velho. A Secretaria Municipal de Projetos Especiais e Defesa Civil já teve de realocar mais de 200 famílias por causa de alagamentos em vários bairros.
Barracas foram montadas para abrigar a população.
Como a barragem de Jirau está longe da capital, a cerca de 120 km rio acima, a preocupação com a hidrelétrica concentra- se, na realidade, em novos riscos de inundação da BR-364, estrada que liga Porto Velho a Rio Branco (AC). No ano passado, um trecho ficou totalmente alagado, isolando o Acre do resto do País. A usina chegou a ser responsabilizada.
Questionado sobre as afirmações da ANA a respeito de ações não executadas desde 2009, o diretor-presidente da Energia Sustentável do Brasil, Victor Paranhos, disse que o consórcio já tomou medidas para conter alagamentos e que, neste ano, “não há nenhuma possibilidade” de a BR-364 ser alagada.
“Isso tudo já é passado. Fizemos tudo o que tinha de ser feito, aumentamos a altura de um trecho de 30 km da BR. Até realocamos famílias que poderiam ser atingidas neste ano, mas nem isso seria necessário, porque o pico da cheia já passou e estamos longe de ter a situação crítica que vimos em 2014.Hoje há borda livre do rio superior a um metro”, disse Paranhos.
As medidas contra inundações, segundo o executivo, teriam custado cerca de R$ 200 milhões ao consórcio. Apesar dedar as tarefas como concluídas, o presidente do ESBR disse que o consórcio discute com a ANA o que ainda precisa ser feito em relação a obras definitivas.
“Estamos conversando para acertar isso. Vamos apresentar um novo projeto de remanso.
Mas o importante é que não existe mais nenhum risco de alguém ficar ilhado.” Perguntada sobre o assunto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não respondeu ao pedido de entrevista até o fechamento desta edição. A ANA não comentou o caso.
Além de Podval, Serrano e Ferreira, também encabeçam a nova sociedade os advogados especializados em direito civil Andrey Cavalcante, presidente da OAB-RO, e Daniela Teixeira
Os advogados Andrey Cavalcante, Roberto Podval, Daniela Teixeira, Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira e Pedro Serrano inauguraram um novo escritório de advocacia na Capital Federal, na última segunda-feira, dia 16. A ocasião contou com a presença de personalidades e profissionais do gênero. Entre eles, conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva.
“Nosso objetivo é atuar de forma conjunta perante os tribunais superiores”, afirma Podval. “A demanda tem crescido muito. Estava passando mais tempo em Brasília do que em São Paulo”, conta o criminalista, que ganhou fama ao atuar em casos rumorosos, como os de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados pela morte da menina Isabella, do médico Farah Jorge Farah, condenado pelo esquartejamento de uma paciente, e do iraniano Kia Joorabichian, alvo do caso MSI/Corinthians.
O foco em Brasília, no entanto, deve ser o direito penal empresarial e atuação administrativa no STF e no STJ e nas agências reguladoras. Esta última, área de atuação de Pedro Serrano, que no ano passado chegou a frequentar listas de candidatos a uma vaga no Supremo. Professor da PUC-SP, Serrano foi advogado da então prefeita de São Paulo, Marta Suplicy (PT), e de empresas envolvidas em grandes investigações, como a francesa Alstom, e a construtora Odebrecht.
Sócio de Serrano há mais 20 anos, Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira vê um aumento na demanda pela atuação dos escritórios nas agências reguladoras. “Brasília é muito importante para os nossos clientes porque é onde estão os tribunais superiores, as agências reguladoras e o TCU”. “A nossa clientela demanda muito trabalho junto a esses órgãos. Nós já sentíamos essa necessidade de estar mais próximos”, afirma.
Ferreira cita as grandes obras de infraestrutura e eventos internacionais, como Copa do Mundo e Olimpíadas como fatores que levaram ao aumento da procura nos últimos anos. “São contratos muito grandes, que sofrem necessariamente uma fiscalização maior dos órgãos de controle”, diz Ferreira, que foi professor de direito administrativo da PUC-SP.
Segundo Ferreira, o casamento entre as expertises das duas bancas servirá para dar conta das repercussões penais e administrativas dessas fiscalizações, uma tendência para os próximos anos.
“Essa atuação conjunta vai ser cada vez mais necessária, a medida em que se tornarão mais comuns, por exemplo, os acordos de leniência com a CGU e o Cade”, complementa.
Além de Podval, Serrano e Ferreira, também encabeçam a nova sociedade os advogados especializados em direito civil Andrey Cavalcante, presidente da OAB-RO, e Daniela Teixeira, que tem vinte anos de atuação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, em causas de grande repercussão, como as indenizações das empresas aéreas, o julgamento dos planos econômicos e o mensalão.
Lava Jato
Tanto Podval como Ferreira tratam como “mera coincidência” a abertura do novo escritório em meio ao aprofundamento da operação Lava Jato em Brasília, embora o criminalista admita estar em negociação para defender um dos investigados no Supremo. “Certamente atuaremos na causa”, diz.
No campo administrativo, Pedro Serrano já representa a empreiteira Odebrecht no caso. No início de fevereiro, ele esteve na polêmica reunião entre representantes da construtora com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso.
Sem entrar no mérito da investigação, Ferreira acredita num crescimento ainda maior da demanda em virtude de grandes investigações de corrupção. “A coisa não deve parar na Lava Jato. O caso da lista de correntistas do HSBC na Suíça deve vir à tona cedo ou tarde, por exemplo”, conclui.
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, expediu recomendação ao secretário de Estado da Justiça, tenente-coronel Marcos Rocha; ao gerente-geral do Sistema Penitenciário, Adeilson Silva, e ao diretor-geral da Casa de Detenção de Pimenta Bueno, Hélio Pacheco Júnior, para que adotem medidas no sentido de revogar os atos de nomeação de agentes penitenciários para ocuparem os cargos em comissão de diretores de Albergue, feminino e masculino, na Casa de Detenção de Pimenta Bueno.
No documento, o Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida recomenda ainda que o governador do Estado abstenha-se de indicar nome de agentes penitenciários, e/ou outros servidores e/ou particulares para ocuparem cargos em comissão de diretores dos órgãos citados.
De acordo com o Promotor, diligências iniciais colhidas em inquérito civil constataram que agentes penitenciários nomeados para ocuparem cargos de diretores de Albergues, masculino e feminino, estão lotados na Casa de Detenção de Pimenta Bueno. Apurou-se, até o momento, que as tarefas desenvolvidas pelos ocupantes dos cargos de diretores de Albergues são inerentes às atribuições de agente penitenciário, estabelecidas pela Lei Complementar nº 413/2007, a exemplo de serviços de vigilância, custódia, guarda de presos, atendimento, assistência de presos, entre outras.
Acrescenta ainda que na Comarca de Pimenta Bueno não está instalada a Casa do Albergado, nem existem perspectivas para sua instalação, muito menos instalações físicas hábeis a receberem apenados em regime aberto. O Promotor de Justiça ressalta que o próprio Estado, em Termo de Ajustamento de Conduta Judicial, optou por construir uma unidade prisional para receber presos do regime fechado, decisão motivada pela adoção pelo Estado de política penitenciária voltada para implantação excepcional do Regime Aberto Domiciliar, buscando o desencarceramento de apenados, o que permite concluir que a Casa do Albergado não será instalada em Pimenta Bueno, nem existem planos para que o seja num futuro próximo. Fonte: Ascom MPRO
A Justiça do Trabalho condenou o Banco HSBC em Rondônia a pagar quase 3 milhões de reais para reparar danos morais e materiais a um ex-gerente demitido em 2010 e acometido de doença ocupacional, após 26 anos de serviços prestados.
