A Maternidade Municipal Mãe Esperança (MMME) é referência na assistência ao pré-parto, parto e puerpério, diferentes serviços ofertados com foco na qualidade de vida da mãe e do recém-nascido. A unidade funciona como pronto-socorro para gestantes e deve ser procurada em casos de intercorrências que venham a acontecer na gestação, com atendimento de urgência durante 24 horas.

Desde o início da atual gestão, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), vem trabalhando para ampliar os serviços. A maternidade conta, por exemplo, com profissionais anestesistas no quadro efetivo e um contrato complementar, vigente, para fins de garantir a plenitude da escala.

Porém, segundo a Semusa, nesse mês de maio a empresa deixou de cumprir algumas cláusulas contratuais e foi notificada pela Secretaria. Por conta do pedido de quebra contratual por parte da empresa, a secretaria teve que se readequar para que os pacientes não sofressem danos nesse mês de maio.

Na manhã desta segunda-feira (12), o secretário Jaime Gazola esteve com a atual empresa e foi firmado um acordo para a mesma dar seguimento no contrato, prestando o serviço de forma regular, até que a segunda empresa classificada no certame seja contratada.

Enquanto o serviço não havia sido estabelecido de forma completa, a Semusa buscou outras alternativas para que as pacientes não fossem prejudicadas no atendimento. “A Prefeitura de Porto Velho acompanhou toda a situação e por isso, em parceria com o Governo de Rondônia, encaminhou alguns pacientes que precisaram dessa especialidade médica ao Hospital de Base Ary Pinheiro”, informou o secretário.

Vale destacar que, como parte ainda dessa ação, a Semusa reforçou a equipe de transporte, para garantir segurança no processo de transferência de pacientes para outra unidade. “Fizemos todas as tratativas administrativas para regularizar a situação. Mas a população não teve prejuízo e nem ficou desassistida”, finaliza o secretário.

Inaugurada em junho de 2006, a maternidade Mãe Esperança é referência no atendimento das mulheres em Porto Velho. A Prefeitura, por meio da Semusa reforça o compromisso com as pacientes da capital e a expectativa é que os problemas sejam brevemente solucionados para que possa garantir um local mais humanizado para as mulheres.

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Nota técnica denuncia ilegalidades em operações rurais e propõe diretrizes mínimas para atuação de forças de segurança em disputas fundiárias

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), publicou nota técnica para defender critérios legais mínimos para a atuação das forças policiais em conflitos no campo. O documento destaca que a regularização fundiária e a efetivação da reforma agrária devem ser prioridades do Estado brasileiro para conter a escalada da violência em áreas rurais.

Com base em dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), a PFDC aponta que o ano de 2023 registrou um recorde histórico de mais de 2.200 conflitos agrários, envolvendo quase um milhão de pessoas. A maioria dos casos está ligada à luta pela terra, com ocorrências de despejos, ameaças, expulsões e assassinatos. Para a Procuradoria, esse cenário reflete um histórico de desigualdade fundiária agravado por ações policiais ilegais, muitas vezes em favor de interesses privados e sem autorização judicial.

Entre os casos recentes citados estão as operações na Fazenda Mutamba (PA) e no Assentamento Josué de Castro (RJ), ambas marcadas por denúncias de uso excessivo da força, tortura e intimidação por parte das forças de segurança. A PFDC enfatiza que ações de reintegração de posse só podem ocorrer com decisão judicial, respeitando o devido processo legal. Remoções administrativas, sem controle jurisdicional, configuram abuso de autoridade e violação de direitos humanos.

Condenações internacionais reforçam padrão de impunidade – A PFDC também lembra que o Brasil já foi sucessivamente condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) por episódios de violência e omissão estatal em conflitos fundiários. Essas condenações revelam um padrão de impunidade que compromete o dever do Estado de proteger os direitos fundamentais da população rural.

Entre os casos emblemáticos está o massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 1996, quando 19 trabalhadores rurais sem-terra foram assassinados pela Polícia Militar no Pará. Outro caso citado é o assassinato da missionária Dorothy Stang, em 2005, também no Pará, em razão de sua atuação em defesa da reforma agrária e do meio ambiente.

Em 2009, o Brasil foi condenado por interceptações telefônicas irregulares de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) pela Polícia Militar. Ainda naquele ano, no caso Sétimo Garibaldi, a Corte responsabilizou o Estado pela morte de um trabalhador rural durante um despejo violento no Paraná, com falhas graves na investigação do caso.

Recentemente, em 2023, a Corte IDH condenou novamente o país em razão da morte de Antônio Tavares Pereira e da repressão violenta contra 184 integrantes do MST durante uma marcha pela reforma agrária em Curitiba.

Essas decisões, segundo a PFDC, exigem medidas estatais para prevenir novas violações, incluindo mudanças na condução da política fundiária e de segurança pública.

Parâmetros para atuação policial – A nota técnica reforça que a atuação das forças de segurança deve seguir as diretrizes da Resolução CNJ n.º 510/2023, que prevê a mediação de conflitos fundiários, realização de visitas técnicas, audiências públicas e elaboração de planos humanizados de desocupação, especialmente em situações que envolvem populações vulneráveis.

Segundo a PFDC, permitir remoções forçadas sem decisão judicial representa não apenas uma violação das garantias constitucionais, mas também o esvaziamento do controle institucional exercido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça.

O documento conclui que o enfrentamento da violência no campo exige uma atuação coordenada do Estado, baseada no respeito ao devido processo legal, à função social da propriedade e aos direitos humanos das populações rurais. A reforma agrária é apontada como uma medida estruturante e essencial para a pacificação dos conflitos fundiários.

Nesse contexto, o Estado deve atuar como garantidor dos direitos fundamentais, assegurando que as forças de segurança ajam com legalidade, proporcionalidade e respeito à dignidade humana, e não como instrumento de repressão.

A nota foi assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, pelo procurador federal dos direitos do Cidadão adjunto, Paulo Thadeu Gomes da Silva, pelo coordenador do GT Reforma Agrária e Conflitos Fundiários, Julio Jose Araujo, e pelo coordenador substituto do GT, Matheus de Andrade Bueno.

Leia a íntegra da Nota Técnica n.º 6/2025 da PFDC

O Ministério Público Federal (MPF) está apurando a existência de rachaduras na ponte sobre o Rio Candeias, que liga o município de Candeias de Jamari a Porto Velho (RO). O órgão enviou ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), pedindo a elaboração de laudo técnico com informações detalhadas sobre a situação da ponte e as medidas que foram ou serão adotadas para solução e correção das irregularidades, bem como a indicação de quais medidas devem ser adotadas pelo Dnit para garantir a segurança da estrutura.

Na quinta-feira (8), o procurador da República Raphael Bevilaqua realizou reunião urgente com o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Rondônia (Crea), Edison Rigoli, na qual solicitou avaliação técnica independente sobre as condições da ponte. A intenção é complementar as verificações do Dnit, garantindo um diagnóstico preciso e confiável, identificando o nível dos danos e os riscos potenciais à segurança da população que utiliza diariamente a ponte. O MPF formalizou o pedido em ofício enviado ao Crea.

O MPF começou a atuar no caso no começo deste mês, quando vídeos nas redes sociais mostraram supostas rachaduras na ponte e notícias veiculadas pela imprensa passaram a informar sobre a situação. Também houve registro de relato de uma cidadã que trabalha em Candeias do Jamari, que procurou o órgão para informar que o tráfego na ponte está lento devido ao controle de “pare/siga”, solicitando informações sobre a segurança da ponte e a intermediação do MPF para que o tráfego volte a normalizar.

Notícia de Fato nº 1.31.000.000757/2025-38