Pais e mães precisam ficar atentos para a saúde preventiva dos filhos. Estamos falando de vacinas. Não vacinar pode resultar em punição aos pais. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que pais e mães podem ser multados em até 20 salários mínimos, caso se recusem a vacinar os filhos contra a covid-19. Esta é uma decisão da justiça para ampliar a cobertura vacinal em todo o país e evitar que doenças que já nem ocorrem mais voltem a se espalhar.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a vacinação de crianças e adolescentes contra covid-19 é obrigatória e a recusa pode ser considerada negligência parental, passível de sanção.

A ministra relatora, Nancy Andrighi. destacou que a Constituição de 1988 alterou o poder familiar que saiu de autoridade parental para um dever de cuidar e proteger os filhos. A decisão destaca  a predominância do melhor interesse da criança sobre a autonomia dos responsáveis legais.

O STJ manteve a punição de três salários mínimos imposta a uma família que se recusou a vacinar a filha de 11 anos, em 2022. A ministra destacou que a família foi advertida dos riscos da recusa vacinal pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público estadual.

A falta de vacinação foi identificada na escola, que avisou os pais e notificou Conselho Tutelar, que orientou a família, mas os pais continuaram se recusando a vacinar a menina. O Ministério Público do Paraná notificou dos pais, que apresentaram atestado médico contraindicando a vacina. Equipe técnica analisou o caso concluiu que a contraindicação foi indevida, por não se apoiar em literatura científica nem se guiar por recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria e/ou da Sociedade Brasileira de Imunizações.

O Supremo Tribunal Federal, no tema 1103, estabelece os requisitos para a vacinação infantil obrigatória em pelo menos um dos três cenários:

• a inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunizações (PNI);
• a obrigatoriedade prevista em lei;
•  determinação de autoridades sanitárias da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios fundada em consenso médico e científico.

A vacinação infantil contra covid-19 é segura. A Agência Brasileira de Vigilância Sanitária (Anvisa) atesta que a vacina é imunogênica (capaz de produzir defesas) e eficaz. Relatório do Centro de Controle de Doenças (CDC) dos Estados Unidos, baseado na experiência da aplicação de 8,7 milhões de doses de vacinas em crianças, confirma a segurança, atestada também pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

Fonte: Ascom/Cofen

Lei de autoria da deputada Dra. Taíssa garante autonomia dos pais sobre vacinação infantil de covid-19 em Rondônia

https://www.al.ro.leg.br/noticias/lei-de-autoria-da-deputada-dra-taissa-garante-autonomia-dos-pais-sobre-vacinacao-infantil-de-covid-19-em-rondonia

Simbolizando um marco no reconhecimento dos avanços da saúde pública em Rondônia, o Hospital Regional de Guajará-Mirim Dr. Júlio Pérez Antelo foi escolhido como destaque em Rondônia, recebendo visita técnica de representantes do Poder Judiciário e Ministério Público, nesta terça-feira (08). A agenda institucional contou com a presença do secretário estadual de Saúde, Jefferson Rocha, e representantes do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e do Ministério Público, que integram a programação da Semana Nacional da Saúde, celebrada de 7 a 11 de abril pelo Poder Judiciário.

Promovida pelo TJRO, a iniciativa tem como objetivo proporcionar o diálogo entre instituições e reforçar a importância da atuação conjunta na garantia do direito à saúde. Em Guajará-Mirim, a visita técnica à nova unidade hospitalar reforça o compromisso com a regionalização da saúde e com o fortalecimento da rede pública de atendimento, além de reconhecer a iniciativa do Governo do Estado nos avanços alcançados pela unidade hospitalar, fruto de um processo de mediação conduzido ao longo de três anos entre o Executivo Estadual e órgãos de controle.

De acordo com o secretário Jefferson Rocha, a presença das instituições no hospital recém-inaugurado do Estado demonstra o reconhecimento do esforço coletivo do Governo de Rondônia na reestruturação da unidade e na ampliação do acesso à saúde. “Esse momento representa o resultado de um trabalho feito com responsabilidade, voltado para oferecer atendimento digno, eficiente e humanizado à população de Guajará-Mirim e de toda a região”, destacou.

Rocha ainda ressalta que a presença do Tribunal de Justiça de Rondônia nesta agenda em Guajará-Mirim simboliza a importância do alinhamento entre os Poderes para que as políticas públicas avancem com responsabilidade e efetividade. “A gestão busca estar, como Executivo Estadual, alinhada com o Judiciário. Quando caminham juntos, com diálogo e cooperação, os processos são melhor conduzidos e as obras públicas ganham mais transparência, celeridade e compromisso com o interesse da população”, afirmou.

O Hospital Regional de Guajará-Mirim passou por um amplo processo de reforma e modernização, tornando-se um exemplo de como a mediação institucional pode contribuir para avanços concretos na saúde pública. Após três anos de tratativas e conciliações, a unidade foi completamente reestruturada, com melhorias na gestão e nas instalações físicas. A nova estrutura já impacta positivamente a vida de centenas de pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) no município e em toda a região fronteiriça. A visita institucional ao hospital permite observar de perto os serviços oferecidos e os avanços alcançados, reforçando a importância da cooperação entre as instituições para garantir acesso à saúde com mais qualidade, eficiência e dignidade à população.

A visita institucional contou com a presença de autoridades que integram o sistema de Justiça e acompanham de perto as políticas públicas de saúde no Estado. Estiveram presentes o desembargador Raduan Miguel Filho, presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO); o juiz Edenir Albuquerque, coordenador do Comitê Estadual de Saúde; a juíza auxiliar da Presidência Valdirene Clementele; o juiz Audarzean Santana; a juíza Karina Sobral, também auxiliar da Presidência; o promotor de Justiça da Saúde Leandro Gandolfo, do Ministério Público de Rondônia; o chefe de Segurança Institucional do TJRO e Washington Soares Francisco.