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segunda-feira, novembro 16, 2026
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Justiça determina limite para cancelamentos e atrasos em voos de Porto Velho

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho/RO determinou no final de semana que as companhias aéreas Azul e Gol mantenham índices de cancelamentos e atrasos de voos em Porto Velho compatíveis com a média nacional. A decisão refere-se ao pedido urgente feito em agosto de 2023 pelo município de Porto Velho, nos autos de ação civil pública movida contra as aéreas por cancelarem inúmeros trechos de Rondônia, isolando o estado do restante do país.

A decisão foi tomada após a apresentação de dados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em setembro deste ano e explorados com exclusividade pelo Instituto de Defesa da Coletividade “Escudo Coletivo”. “Decidimos atuar nesse processo como interveniente técnico, buscando contribuir e clamar por maior velocidade na análise da liminar”, explica a diretora Tesoureira da entidade, Nayara Símeas.

Dados alarmantes

De acordo com o diretor de Comunicação do Instituto, Luiz Alexandre, o Escudo Coletivo destacou dados alarmantes sobre os atrasos, cancelamentos de voos com origem ou destino em Porto Velho, bem como apontou trágicos acidentes que decorrem da utilização do meio de transporte terrestre pelos rondonienses, que passaram a se deslocar a Cuiabá (MT) ou Rio Branco (AC) para conseguir voos acessíveis, depois que o caos aéreo se instalou em Rondônia há um ano e meio.

“Conforme análise técnica, apresentada em gráficos e documentos anexados à ação, os índices de cancelamentos e atrasos chegam a ser 450% superiores à média nacional em certos períodos”. Outro dado alarmante é o número de cancelamentos pela Azul Linhas Aéreas entre julho e setembro deste ano, que chegou a 10%, deixando milhares de pessoas com viagens frustradas sem quaisquer justificativas”, afirmou o diretor.

Tratamento discriminatório

Na decisão, o juiz mencionou expressamente as informações trazidas pelo Escudo Coletivo, essenciais para facilitar a compreensão da gravidade da situação. O magistrado ressaltou que as práticas das companhias aéreas, ao manterem índices tão discrepantes na capital rondoniense, configuram um “tratamento discriminatório” que prejudica diretamente os cidadãos e amplia o isolamento aéreo do estado.

Rotas suspensas

Embora tenha indeferido o pedido do Município de Porto Velho para obrigar as companhias aéreas a retomarem as rotas suspensas, o juiz considerou o tratamento discriminatório em relação aos atrasos e cancelamentos, conforme apontado pelo Escudo Coletivo no processo e determinou que Azul e Gol adequem imediatamente seus padrões de cancelamento e atraso à média nacional. Além disso, qualquer atraso ou cancelamento acima do limite estabelecido deverá ser devidamente justificado, com comprovação documental.

Impacto

Para o presidente do Instituto Escudo Coletivo, Gabriel Tomasete, a decisão representa um marco na luta por igualdade de tratamento para Rondônia. “A forma de apresentação dos dados escancarou, sem margem para dúvidas, o descaso com a nossa região. Essa decisão é uma conquista de toda a sociedade rondoniense que merece respeito e para o Estado, que precisa do transporte aéreo para seu desenvolvimento”, explicou Tomasete.

O Instituto promete continuar acompanhando de perto a implementação da decisão, garantindo que os direitos dos consumidores sejam efetivamente resguardados.

Próximos passos

A decisão judicial ainda não é definitiva e pode ser questionada pelas companhias aéreas em instâncias superiores. No entanto, o deferimento parcial da tutela é celebrado pelo Escudo Coletivo como um avanço importante, capaz de pressionar as empresas a reverem suas práticas.

“Convocamos a sociedade a permanecer atenta e mobilizada. Somos todos consumidores e a luta por um transporte aéreo justo e acessível não vai parar aqui”, afirmou Tomasete.

Porto Velho continuará sendo o palco de uma batalha emblemática por justiça no setor aéreo, enquanto o Escudo Coletivo se consolida como um defensor ativo dos direitos dos rondonienses.

Fonte: Assessoria

Operação da Policia Civil cumpre mandados em investigação de fraude em sistema da Sedam

A 2ª Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco2), em ação conjunta com a Secretaria do Meio Ambiente (Sedam), deflagrou nesta segunda-feira (23) a Operação Citrus Cinensis, que visa desarticular organização criminosa atuante no setor madeireiro, envolvida em crimes ambientais, crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro.

As investigações apontam que os suspeitos fraudavam o Sistema de Documento de Origem Florestal (SisDOF), ferramenta utilizada para monitorar o transporte e armazenamento de produtos florestais. O esquema buscava legitimar madeira extraída ilegalmente, proveniente de áreas de preservação permanente e unidades de conservação, utilizando movimentações fictícias de volumetria, inserção de dados falsos no sistema, além de empresas de fachada e “laranjas” para dificultar a fiscalização e o rastreamento das operações.

Durante a operação, foram cumpridas 16 medidas cautelares de busca e apreensão nas cidades de Porto Velho, Ariquemes, Cujubim, Alto Paraíso e Machadinho D’Oeste, em Rondônia, e no município de Cruz do Espírito Santo, na Paraíba. A ação mobilizou cerca de 120 agentes, contando com o apoio da Polícia Civil do Estado da Paraíba, Sedam e do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPA).

Durante gestão Hildon Chaves, orçamento de Porto Velho foi de R$ 1,3 bilhão para R$ 2,8 bilhões

Porto Velho atravessa um ciclo de crescimento econômico sólido, com a decisiva contribuição da Prefeitura Municipal, que equilibrou as contas públicas e promoveu ações favoráveis a um ambiente de desenvolvimento. Nesta sexta-feira (20), o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, recebeu a imprensa no auditório do Prédio do Relógio para tratar destes números.

O prefeito, acompanhado de João Altair, secretário Municipal da Fazenda, e Sérgio Luiz Pacífico, secretário Municipal de Planejamento, anunciaram que o orçamento municipal saiu de R$ 1,3 bilhão, em 2016, para R$ 2,8 bilhões em 2024. O aumento foi de R$ 1,5 bilhão no orçamento anual.

“Esse crescimento real no orçamento é fruto de esforços do município para aumentar a atividade econômica, reforçando a arrecadação, com medidas que desburocratizam o setor. Aliada a uma gestão fiscal equilibrada e ao crescimento econômico de Rondônia”, destacou o prefeito Hildon Chaves.

Conforme o prefeito, “hoje o município está saudável, mas não significa que se possa fazer graça. Todos os salários estão em dia e o poder aquisitivo, o poder do dinheiro, do salário das pessoas​, foram, todos os anos, religiosamente encorporados. Mas, para se conceder um aumento, um por cento de aumento na Prefeitura de Porto Velho​, significa R$ 10 milhões de reais por ano. Por tudo isso, é fundamental muita responsabilidade na condução dessas questões”, disse.

RECURSOS PARA A SAÚDE E EDUCAÇÃO

De acordo com dados da Secretaria Municipal de Orçamento, Planejamento e Gestão (Sempog), que tem a responsabilidade de coordenar e supervisionar o sistema de orçamento e planejamento de Porto Velho, somente em recursos para a Saúde e Educação, o aumento nas duas pastas somam mais de R$ 747 milhões nesse período dos dois mandatos.

Em 2016, a Educação em Porto Velho dispunha de um orçamento de R$ 321 milhões, e para 2025 a previsão é de R$ 723 milhões, representando um aumento de R$ 402 milhões. Já a Saúde, saiu de R$ 288 milhões, em 2016, para a estimativa de R$ 634 milhões em 2025, um incremento de R$ 346 milhões.

PARTICIPAÇÃO POPULAR

Outra ação importante quando se refere ao orçamento municipal é a crescente participação popular na sua construção. A Prefeitura incentivou a participação ativa dos cidadãos de Porto Velho no processo de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Sempog inclusive disponibilizou uma ferramenta de coleta de dados no site oficial. Também foram realizadas audiências da LDO e da LOA, de forma presencial e com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Prefeitura na plataforma YouTube.

As audiências fazem parte do processo de construção da LOA que trata da distribuição e fixação das despesas com os serviços públicos. Destinadas principalmente para a participação popular, elas buscam detalhar o exercício financeiro do município para o próximo ano.

FÓRUNS DISTRITAIS

Como parte do processo para a realização da 1ª Conferência Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho (PDPM), a Prefeitura de Porto Velho promoveu o Fórum Distrital para ouvir as comunidades, organizado pela Sempog. Foi uma oportunidade de participação direta da sociedade para discussão, avaliação e proposições à implantação da política urbana e territorial do município de Porto Velho.

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Prefeitura atende comércio e libera corredor de ônibus na a​v​. 7 de Setembro

Com intuito de fomentar ainda mais a economia e fortalecer o comércio na capital durante o período festivo de final de ano, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte (Semtran)​, fará a liberação do corredor exclusivo de ônibus na avenida 7 de setembro, a partir deste sábado (21), entre os trechos da rua Euclides da Cunha e avenida Nações Unidas.

Com essa medida, os veículos poderão transitar normalmente pelo corredor até o dia 31 de dezembro. Essa é mais uma estratégia da Prefeitura de Porto Velho​ para aquecer as vendas no comércio da região, facilitando ainda o tráfego de veículos, uma vez que durante as festas de fim de ano, a via se torna mais movimentada.

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

CUT e STPMOP denunciam que vereadores de Ouro Preto e prefeito aprovam lei em pleno recesso contra servidores

 

A Central Única dos Trabalhadores (CUT-RO) e o Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Município de Ouro Preto (STPMOP) denunciam o que as entidades consideram um covarde ataque contra o movimento sindical, que foi a aprovação ‘na calada da noite’, do projeto de lei nº 3275, de 11/12/2024 e da proposta de emenda nº 03, de 11/12/2024, em pleno recesso legislativo.

As propostas aprovadas visam enfraquecer o Sindicato STPMOP cancelando a liberação de dirigentes sindicais para a entidade; sendo que em todos os sindicatos – de servidores públicos, não só de municipais, e da iniciativa privada – existem a previsão, em lei ou acordo coletivo, de liberação de sindicalistas com ônus para o empregador.

A CUT-RO criticou o que considera uma deplorável decisão da Câmara de Vereadores, presidida pela vereadora Rosária Helena, servidora municipal aposentada, uma mulher que teria cedido à pressão do prefeito Alex Testoni e aprovado às escondidas lei para atacar outra mulher, que é adversária política do prefeito e foi candidata nas últimas eleições, Soeli Mageski presidente do STPMOP.

]Além de atacar a adversária política o prefeito pretendem enfraquecer o Sindicato às vésperas da campanha salarial dos servidores municipais 2025, que em assembleia no último dia 16 aprovaram reivindicação de 10% de reposição e parcelamento das perdas inflacionárias a partir de 2019, já que o último aumento da categoria foi no ano de 2018. A data-base da categoria é 1º de janeiro de 2025.

O STPMOP denunciou em informativo divulgado à categoria no sábado (21/12) que “Nos últimos dias, enquanto nos bastidores o prefeito e os vereadores articulavam a aprovação das Leis atacando os servidores, a oposição no Sindicato intensificou o conflito interno justamente no momento em que os vereadores estavam aprovando as leis prejudiciais aos servidores”.

No informativo o Sindicato esclarece que estratégia da oposição, que teria servido ‘como uma luva’ ao prefeito e vereadores, foi agir contra a “assembleia de aprovação da campanha salaria realizada em 16/12/2024, que foi duramente atacada e sabotada pela oposição, que orientou a categoria a não participar e estando presente na Assembleia que não assinasse a lista de presença”. Além disso, os opositores tentaram no último dia 19, através de uma assembleia irregular que não teria publicação de edital nos termos do Estatuto, destituir ilegalmente a diretoria do STPMOP e desfiliar o Sindicato da CUT, as duas iniciativas foram derrotadas pelo não comparecimento da grande maioria dos servidores municipais.

As duas entidades sindicais consideram que os vereadores traíram os servidores municipais de Ouro Preto, pois teriam sido subservientes ao prefeito e se prestado ao papel de aprovar tamanha covardia em pleno recesso da Câmara de Vereadores. “Qual a urgência de tal lei que justificasse a aprovação em único dia e em sessões extraordinárias, sem qualquer debate com a sociedade e os servidores?” Questionam o STPMOP e a CUT-RO.

Mais lamentável ainda, na visão das duas entidades sindicais, é que na Câmara teria, além da própria presidente da Casa, outros vereadores oriundos do serviço público municipal, como o vereador “Kinkinha da Garagem”, este que ainda participou da assembleia da oposição no último dia 19 e nada falou sobre a votação contra os servidores. Nenhum dos vereadores teria alertado ou informado o STPMOP ou a categoria sobre o ataque do prefeito contra a organização sindical da categoria.

Fonte: Assessoria da CUT-RO e STPMOP.

Coluna Zona Franca

É quase Natal

Faltam pouco mais de um dia para o Natal. E oito dias para 2025. A coluna está no clima. Dá prá perceber, né? Fazendo uma média, o ano que finda foi bom. Não foi aquela maravilha, mas, bem melhor do que 2023, ano no qual terroristas tentaram tomar o poder à força, perpetrando um golpe que por pouco teria dado certo.

Pode ser uma imagem de 2 pessoas, pessoas sorrindo e árvore de NatalSecretariado de Léo

A expectativa é de que o prefeito eleito de Porto Velho, Léo Moraes (Podemos), anuncie os nomes dos seus secretários ainda hoje, no máximo, amanhã, 24. Guardados a sete chaves, os indicados terão como critério eminentemente técnico, ressalvadas algumas exceções. Cuidadoso, o prefeito sabe que terá uma grande missão pela frente. A eleição dele não foi fácil. Foi uma vitória contra tudo e contra todos. Por enquanto, antes da posse, Léo Moraes curte a família e se prepara para as festas de Natal e Ano Novo.

Feliz Natal

A coluna deseja um Feliz Natal para todos os leitores, amigos e correligionários. Em especial aos amigos e colaboradores Vinícius Miguel, professor Vinício Carrilho Martinez, Vinícius Lemos, Nando, Wilson Dias, Sid Orleans, Gisele Maiolino, Edgard Azevedo, Arno Voigt, Jurandir Costa, Neidinha Surui, Edson Silveira, Airton Gurgacz, JP Viana, Paulo Andreoli, Alessandro Lubiana, Ivanilson Frazão, Gilson Colares, Nilton Salinas, Pedro Régis, Armando Bueno, Rosângela Hilário, Iremar Ferreira, Oscar Dias Netto, Nelson Canedo, Ernandes Segismundo e Luciana Oliveira…e amanhã, lista complementar.

Motivos para celebrar

Pode ser uma imagem de 1 pessoa e textoA Reforma Tributária com a aprovação na terça-feira (17) pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, institui definitivamente os seus tributos, que são o imposto sobre bens e serviços (IBS), de titularidade dos estados e municípios, e a contribuição sobre bens e serviços (CBS), da União, além do imposto seletivo. Com a sanção presidencial, o texto finalmente assumirá a condição de lei complementar, como exigido pela emenda constitucional nº 132/2023, que definiu os princípios e competências da reforma.

Motivos para celebrar 2

Analistas do “mercado”, surpreendentemente, seguem a fingir que não veem, mas esta é uma das reformas estruturais mais relevantes para o Brasil no cenário interno e internacional desde a entrada em vigor da Constituição de 1988. Esta conquista soma-se às demais reformas estruturais recentemente aprovadas, como o Marco Legal dos Seguros (Lei n° 15.040/2024), o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) (Lei n° 15.042/2024) e a nova Lei dos Concursos Públicos (Lei n° 14.965/2024).

Motivos para celebrar 3

A partir de 2027, com a eliminação do PIS e da Cofins, será cobrada a CBS, além do próprio imposto seletivo, o que significará um enorme salto qualitativo do sistema tributário. A cobrança, em regime de transição, do IBS só começará em 2029, ao longo de quatro anos, mas a extinção do ICMS será algo a ser profundamente celebrado.

DPVAT não é imposto!

Pode ser uma imagem de 7 pessoas e textoUma tremenda burrice daqueles que votaram contra a volta da cobrança do Dpvat. Bolsonaristas ainda não entenderam que DPVAT não é imposto e sim um seguro. Esse seguro é só pra quem tem veículo, mas se você for acidentado dentro de um veículo de aplicativo ou na rua, também terá direito ao seguro. Isso mesmo. O seguro Dpvat cobre terceiros. Agora, por causa de bolsonaristas como Nicolas Ferreira, as famílias das 42 vítimas do acidente ocorrido domingo em Minas Gerais não serão indenizadas. Mais uma vez a extrema direita distorce a realidade com o objetivo de prejudicar o povo. E, por ncrível que pareça, o povo sem informação, era contra o DPVAT, infelizmente.

DPVAT não é imposto! 2

O  DPVAT foi extinto pelo então presidente Jair Bolsonaro, no dia 11 de novembro de 2019. O seguro era pago por proprietários de veículos junto com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e cobria casos de morte, invalidez e despesas com assistência médica fruto de acidentes de trânsito. 

SUS

Além de ser responsável pela indenização, o seguro destinava 45% das verbas arrecadadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) anualmente. Em 2018, foram repassados R$ 2 bilhões. Em pouco mais de uma década, o DPVAT contribuiu com cerca de R$ 30 bilhões no SUS. Apesar de representar apenas 1% dos recursos do SUS, para o pesquisador, a extinção do seguro, somada a outras medidas, é mais um ataque à saúde pública. Entre elas, e a mais significativa, está a Emenda Constitucional 95, que restringe os recursos para a saúde por 20 anos.

SUS 2

“O Sistema Único de Saúde tem sido a principal ferramenta para enfrentar as consequências dos acidentes de trânsito. É o Samu que resgata os acidentados, e são as emergências de hospitais públicos que os atendem e fazem cirurgias e depois cuidam de sua reabilitação.” Segundo o pesquisador, a extinção do DPVAT prejudica ainda mais a capacidade do Sistema Único de Saúde de atender as pessoas com dignidade.

                                               Operação Overclean

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta segunda-feira (23) a segunda fase da Operação Overclean, que investiga desvios em emendas parlamentares e fraudes em licitações envolvendo um esquema de corrupção liderado por empresários na Bahia. Os agentes estão cumprindo quatro mandados de prisão preventiva.  Segundo a coluna do jornalista Aguirre Talento, do UOL, entre os alvos estão o vice-prefeito de Lauro de Freitas, Vidigal Cafezeiro (Republicanos), e o secretário de Mobilidade Urbana de Vitória da Conquista, Lucas Dias. Também foram emitidos mandados contra um operador financeiro e um policial federal de Salvador, todos suspeitos de integrar uma organização criminosa estruturada para fraudar processos licitatórios e desviar recursos públicos.  As investigações apontam que o grupo seria liderado pelos empresários Marcos Moura, conhecido como “Rei do Lixo”, e Alex Parente. De acordo com a PF, a organização utilizava contratos públicos para lavar dinheiro e garantir benefícios financeiros ilícitos a seus integrantes e aliados.

Suspensão de pagamento de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de pouco mais de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares e determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a liberação deste valor. As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais. A execução do dinheiro é de competência do governo federal.

 

 

                                         Marcos Rogério

Apesar de ser um dos parlamentares mais críticos ao governo Lula, o senador Marcos Rogério (PL-RO) aparece entre os cinco mais beneficiados pela liberação de emendas parlamentares promovida pelo Palácio do Planalto. Os repasses, que somam R$ 8,1 bilhões apenas em dezembro, ocorreram em meio à votação de pautas estratégicas no Congresso Nacional, como a reforma tributária e o pacote de ajuste fiscal. A liberação das verbas ganhou destaque após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou maior transparência nos repasses. No entanto, mesmo com as novas exigências, a lista dos parlamentares mais contemplados evidencia a predominância de nomes ligados à oposição bolsonarista e ao centrão. Entre os principais favorecidos estão figuras de destaque no governo anterior, como Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI) e Damares Alves (Republicanos-DF).

Estratégia e Contradição

Os números reforçam a dinâmica do orçamento impositivo, que obriga o governo federal a liberar emendas individuais e de bancada estadual, independentemente do alinhamento político dos parlamentares. Contudo, críticos apontam contradições no discurso de oposicionistas, que atacam publicamente o governo enquanto capitalizam politicamente os recursos liberados. Marcos Rogério, por exemplo, tem se destacado por discursos inflamados contra o presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores (PT). No entanto, as cifras destinadas ao senador evidenciam sua habilidade em se beneficiar das articulações políticas e do orçamento público, mesmo mantendo postura de oposição ostensiva.

Emendas e Transparência

Grande parte dos repasses realizados em dezembro foi feita na modalidade conhecida como “emenda Pix”, que permite a transferência direta de recursos para estados e municípios, sem a necessidade de especificação imediata sobre sua aplicação. Essa modalidade foi questionada no STF devido à falta de transparência, levando Dino a determinar que planos de trabalho sejam apresentados em até 60 dias. Caso contrário, os responsáveis poderão responder por improbidade administrativa. Segundo dados do governo, R$ 3,8 bilhões foram direcionados ao Fundo Nacional de Saúde, enquanto R$ 3,2 bilhões foram distribuídos por meio das emendas Pix. Esses números levantam debates sobre a necessidade de maior controle na aplicação dos recursos e na fiscalização do uso pelas bases beneficiadas.

Negociações e Poder Político

O pagamento recorde de emendas em dezembro reflete a estratégia do governo Lula para fortalecer a base no Congresso e garantir a aprovação de projetos prioritários. Embora o montante liberado acalme momentaneamente as pressões políticas, parlamentares já indicam que exigirão novos empenhos para 2025, especialmente por meio de rubricas destinadas à saúde. Para especialistas, o caso de Marcos Rogério ilustra o paradoxo do sistema político brasileiro, em que oposição e governo muitas vezes se beneficiam mutuamente. Enquanto o senador mantém seu discurso de enfrentamento, os recursos obtidos fortalecem sua posição junto ao eleitorado e ampliam sua influência política no estado de Rondônia.

Conclusão

A liberação bilionária de emendas evidencia o jogo político entre Executivo e Legislativo, onde até os mais ferrenhos opositores, como Marcos Rogério, encontram formas de fortalecer suas bases. Em meio às promessas de maior transparência e responsabilidade fiscal, a população segue aguardando que os recursos públicos sejam, de fato, aplicados para beneficiar quem mais precisa.

Breakfast

Por hoje é só. Este é o breakfast, o seu primeiro gole de notícias. Uma seleção com os temas de destaque da política em Rondônia e do Brasil.

(*) Roberto Kuppê é jornalista e articulista político

O conteúdo opinativo acima é de inteira responsabilidaddo colaborador e titular desta coluna. O Portal Mais RO não tem responsabilidade legal pela opinião, que é exclusiva do autor.

Informações para a coluna:  [email protected]

Grupos de Capturas da PF em Rondônia registra o marco de 500 mandados de prisão cumpridos em 2024

Porto Velho/RO. A Polícia Federal, por meio dos Grupos de Capturas da PF em Rondônia (GCAPs), registrou o marco de 500 mandados de prisão cumpridos neste ano. Esse número representa um aumento de quase 45% em relação ao ano de 2023, quando 346 mandados foram cumpridos.

Os mandados de prisão incluem aqueles expedidos tanto pela Justiça Federal quanto pela Estadual, resultando na retirada de centenas de criminosos das ruas. Entre os delitos mais frequentemente associados a essas prisões destacam-se estupro, tráfico de drogas, roubo e homicídio.

Criados em janeiro de 2023, os GCAPs têm como atribuição rastrear, localizar e capturar foragidos. As equipes estão sediadas na Superintendência da Polícia Federal em Porto Velho/RO e nas Delegacias de Vilhena/RO, Guajará-Mirim/RO e Ji-Paraná/RO, atuando de forma estratégica em todo o estado.

A atuação dos grupos é reforçada por parcerias com outras forças de segurança, como a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, BPFRON e a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO/RO).

Com um trabalho integrado e resultados expressivos, os GCAPs consolidam sua relevância no enfrentamento à criminalidade em Rondônia.

Mudança na lei: brasileiro poderá entrar como turista em Portugal e pedir residência

Uma comissão na Assembleia da República portuguesa aprovou, nesta sexta-feira (20), uma mudança na legislação sobre cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que volta a permitir que turistas brasileiros solicitem título de residência no país após ter entrado legalmente como turistas. A medida agora aguarda sanção presidencial para passar a valer.

Segundo o jornal português Público, a mudança consiste em uma alteração no artigo 75 da Lei 23 de 2007 de Portugal e regulamenta uma possibilidade que estava aberta desde 2022, ano em que foi atualizada a Lei de Estrangeiros do país. Na prática, ela cria um regime semelhante à Manifestação de Interesse, que foi abolida pelo novo governo português este ano.

Ainda de acordo com o jornal, brasileiros e timorenses (nascidos em Timor-Leste, país no Sudeste Asiático), que já não precisam de visto para entrar em Portugal, poderão requerer autorização de moradia quando estiverem no país, mesmo que sob o status de turistas. A única obrigatoriedade é ter o passaporte carimbado ao chegar em terras portuguesas – o que não é possível se o estrangeiro veio de outro país da União Europeia.

Quando a alteração na lei entrar em vigor, após sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, cidadãos do Brasil e do Timor-Leste poderão entrar como turistas em Portugal e solicitar a autorização de residência à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Já os cidadãos dos demais países da Comunidade precisarão de vistos de entrada em território português, para, então, requererem a residência. Esse canal CPLP é semelhante à Manifestação de Interesse, que foi extinta em junho.

A nova versão do artigo 75 da Lei de Estrangeiros também traz alteração no prazo de validade dos títulos de residência CPLP, de um para dois anos. E mais: as autorizações serão emitidas em cartões de plásticos, como os demais documentos de estrangeiros — hoje, estão em folha de papel A4. Isso permitirá que os cartões sejam aceitos em todos os países da União Europeia, o que não ocorre com o título atual.

https://www.publico.pt/2024/12/20/publico-brasil/noticia/mudanca-lei-brasileiro-podera-entrar-turista-portugal-pedir-residencia-2116442

Fonte Público

Nascimentos no maior berçário de tartarugas do Brasil caem 75%

Crise climática é citada como uma das razões da redução

O número de nascimentos de quelônios no maior berçário do país pode não passar de 350 mil em 2024, segundo informações do Projeto Quelônios da Amazônia (PQA). O patamar representa uma queda brusca em relação ao ano passado, quando houve mais de 1,4 milhão de nascimentos. Os quelônios são répteis como as tartarugas, jabutis e cágados, e, no caso do PQA, trata-se principalmente de tartarugas-da-amazônia e tracajás.

O balanço foi divulgado pelo Grupo Energisa, que é um dos apoiadores do projeto, e é baseado em dados reunidos até quarta (18) pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre o número de nascimentos de quelônios no Vale do Guaporé, localizado em Rondônia, na divisa entre o Brasil e a Bolívia.

Considerada drástica, a queda se dá pelo atraso de todo o ciclo reprodutivo e de nascimento. De acordo com o Ibama e biólogos que acompanham as espécies há décadas, o cenário é consequência dos eventos climáticos extremos deste ano, especialmente a seca recorde registrada na Região Norte, a fumaça de queimadas intensas, a cheia dos rios e as altas temperaturas. Para salvar o máximo de filhotes possível, foi feita uma força-tarefa de salvamento no Rio Guaporé.

Rio Guaporé

O projeto Quelônios do Guaporé é realizado pelo Ibama, pela Associação Quilombola e Ecológica do Vale do Guaporé (Ecovale) e tem o apoio do Grupo Energisa. A iniciativa existe há mais de 22 anos e se destina a proteger quelônios da fauna nativa brasileira, como as tartarugas-da-amazônia, tracajás (outra espécie de quelônio). O projeto também atua na conservação de algumas aves (quero-quero, gaivotas) e lagartos que também utilizam as praias (também chamada de tabuleiros) do Rio Guaporé como local de desova.

O Vale do Rio Guaporé é um dos maiores berçários de quelônios do mundo e o maior do Brasil. Em um raio de 30 quilômetros, estão as sete praias desse nascedouro, com cinco praias de rio no lado brasileiro e duas no lado boliviano, onde tartarugas-da-amazônia, tracajás e outras espécies locais depositam os ovos.

Rio de Janeiro (RJ) 19/12/2024 - Força-tarefa tenta salvar filhotes no maior berçário de quelônios do Brasil. Foto: Antônio Lucas/Energisa/Divulgação
Rio de Janeiro (RJ) 19/12/2024 – Força-tarefa salva filhotes no maior berçário de quelônios do Brasil – Antônio Lucas/Energisa/Divulgação

Efeito cascata

Em agosto, setembro e outubro de 2024, a intensa fumaça das queimadas encobriu o céu da região.

“Essa fumaça desorientou as tartarugas, seja pela falta de visibilidade ou pela dificuldade em avistar predadores naturais. Com isso, elas acabaram demorando mais do que o normal a chegar nas praias para desovar, gerando um atraso que provocou um efeito cascata no ciclo de reprodução”, explica José Carratte, biólogo que acompanha o projeto e supervisor de Meio Ambiente do Grupo Energisa.

De acordo com o superintendente do Ibama em Rondônia, César Luiz Guimarães, a seca extrema deste ano aumentou o tamanho dos bancos de areia do rio (as praias de rio) e de seus afluentes. “Isso foi outro agravante para os filhotes que acabam de nascer. Como eles precisam levar mais tempo para cruzar o banco de areia até o rio, ficam mais expostos aos predadores, como urubus, jacarés e aves, e ao calor forte desta época do ano”, explicou César.

Além disso, o atraso fez com que nascimentos ocorressem já durante o período de chuvas mais intensas, que elevam o nível dos rios rapidamente e, por consequência, alagam e afogam as outras dezenas de centenas de filhotes que ainda vão tentar emergir das areias.

A força-tarefa resgatou os ninhos e o maior número possível de filhotes de tartarugas-da-amazônia, contabilizando, só no domingo, mais de 200 mil nascimentos. Nos últimos dias, essas equipes correram contra a cheia dos rios para guardar os filhotes em cercas e evitar os afogamentos, sendo possível realizar a soltura ordenada e com maior segurança.

Procurado pela Agência Brasil, o Ibama informou que a soltura dos quelônios já foi iniciada, com ações de manejo e monitoramento contínuos para diminuir os impactos das mudanças climáticas.

“Essas alterações climáticas têm causado um fenômeno conhecido como repiquete — variações bruscas no nível dos rios. No caso do Guaporé, praias que tradicionalmente permaneciam secas durante o período de desova foram inundadas, resultando em um aumento expressivo na mortalidade dos filhotes. O atraso no início do período de desova também foi observado, impactando o ciclo reprodutivo das tartarugas. A equipe do Ibama segue em campo, acompanhando o nascimento dos filhotes e registrando as eclosões, com números que ainda estão em atualização diária”, disse o Ibama.

Rio de Janeiro (RJ) 19/12/2024 – Força-tarefa tenta salvar filhotes no maior berçário de quelônios do Brasil- Antônio Lucas/Energisa/Divulgação

Programa Quelônios da Amazônia

Os cenários preocupantes quanto à possível extinção da espécie incentivaram o governo federal a instituir, em 1979, o Projeto Quelônios da Amazônia. Nesse intervalo, o PQA manejou cerca de 100 milhões de filhotes de quelônios, principalmente das espécies podocnemis expansa, podocnemis unifilis e podocnemis sextuberculata.

Os resultados permitem que o Brasil seja reconhecido como o único país da América do Sul a ter estoques significativos de quelônios passíveis de recuperação e viáveis para programas de uso sustentável. Parte desses resultados deve ser creditada às comunidades que se associaram às iniciativas de proteção e manejo, por acreditarem na importância que esses animais representam no seu dia a dia.

O Programa Quelônios da Amazônia foi direcionado ao Ibama pela portaria 259/2011 e converteu-se em um instrumento de política de conservação da biodiversidade do governo federal. O PQA tem como premissa a conservação das espécies de quelônios da Amazônia em seus ambientes naturais de forma sustentável, na perspectiva de fixação do homem no campo, na geração de emprego e renda, e na melhoria do bem-estar socioeconômico e ambiental das comunidades inseridas nas bacias dos rios Amazonas e Araguaia/Tocantins.

Da Agencia Brasil

MPF recomenda que promotores de evento de réveillon protejam Estrada de Ferro Madeira Mamoré

Grupos Amazon Fort e Pisa Festival e Prefeitura de Porto Velho foram alertados para adotar medidas para salvaguarda do patrimônio histórico

O Ministério Público Federal (MPF) expediu, nesta quinta-feira (19), uma recomendação ao Grupo Amazon Fort, ao Grupo Pisa Festival e à Prefeitura de Porto Velho para que adotem medidas necessárias à salvaguarda do patrimônio histórico nacional em relação ao evento intitulado Mega Réveillon Madeira Mamoré, no Complexo Turístico da Estrada de Ferro Madeira Mamoré (EFMM).

Em três dias úteis, os grupos Amazon Fort e Pisa Festival e a Prefeitura de Porto Velho devem informar o que foi feito para atendimento da recomendação do MPF. O Iphan e a Defesa Civil Municipal receberam cópia da recomendação, para conhecimento.

O Iphan enviou um documento ao MPF, no qual informa que a empresa Amazon Fort e o Pisa Festival vêm promovendo eventos particulares com instalações provisórias no complexo turístico, sem a prévia anuência do instituto e em descumprimento à Portaria nº 420/2010, que trata de intervenções em bens tombados.

PISA FESTIVAL - MEGA REVÉILLON MADEIRA MAMORÉ em Porto Velho - Sympla

O instituto relata, no documento, que essa prática de não obter autorização prévia é frequente. Só na sexta-feira passada (13) o Iphan recebeu o pedido de autorização para o evento do réveillon, fora do prazo mínimo para análise técnica pelo instituto. O prazo mínimo é de 45 dias para análise referente à infraestrutura (palcos, caixas acústicas, iluminação, efeitos visuais etc.) e dimensão da participação do público.

O objetivo da avaliação é prevenir danos ao patrimônio histórico e cultural e à vida das pessoas, devido ao risco de tumulto, incêndio, demolição, depredação ou falta de segurança. Segundo informou o Iphan, além de ser protocolado fora do prazo, o pedido de autorização não tinha documentos necessários.

A divulgação do evento demonstra a instalação provisória de palcos para atender mais de três mil pessoas, com estruturas dispostas no Galpão 3 e nas proximidades da Oficina do Complexo. Segundo o Iphan, essa área não está aberta à visitação e há riscos ao acervo histórico sem isolamento e proteção.

A dimensão do evento – três palcos e área de camarote no Galpão 3 –, conforme divulgado nas redes sociais, indica a necessidade de estruturas elétricas potentes, com risco de sobrecarga e incêndio.

Recomendação nº 5/2024