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segunda-feira, novembro 16, 2026
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Justiça manda sequestrar bens de envolvidos em fraudes descobertas pela Operação Subnegare

O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (GAESF), ofereceu denúncia contra os investigados na Operação Subnegare, que desarticulou sofisticado esquema de fraude fiscal estruturada envolvendo produtores rurais de bovinos.

A investigação revelou práticas ilícitas que geraram um prejuízo superior a R$ 30 milhões aos cofres públicos do Estado entre os anos de 2019 e 2020.

Para assegurar a reparação integral dos danos ao erário, o Ministério Público obteve na Justiça medidas de sequestro de bens e valores pertencentes aos investigados. Essas ações visam garantir a devolução dos recursos desviados e proteger o patrimônio público.

A Operação Subnegare foi realizada em parceria com a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (Sefin) e outros órgãos estratégicos. As investigações revelaram esquema que incluía sonegação fiscal, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e a atuação de organização criminosa especializada na manipulação de informações fiscais.
“O Ministério Público reafirma seu compromisso em combater a sonegação fiscal e proteger os recursos que pertencem à coletividade. Essa atuação rigorosa é essencial para assegurar que crimes contra a ordem tributária sejam responsabilizados e os danos causados à sociedade sejam reparados”, destacou a coordenação do Grupo Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (GAESF), Promotora de Justiça Laíla Lopes Cunha Nunes.

A integrante do MPRO ponderou ainda que a denúncia formalizada marca o início da ação penal e demonstra o empenho das instituições em garantir a aplicação da lei e o combate efetivo a práticas que impactam negativamente a economia e os direitos da população.
Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Inmet emite alerta para chuvas intensas em todo o estado até sexta-feira (22)

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) divulgou alerta nesta quinta-feira (21) para a possibilidade de chuvas intensas em todo o estado de Rondônia, como grau de perigo.

O alerta começa a partir das 14 horas desta quinta, valendo até 10 horas da sexta-feira. De acordo com o instituto há possibilidade de chuva torrencial de até 100 mm/dia, com ventos intensos (60-100 km/h).

PF de Rondônia prende delegado da Polícia Civil que atuou em Humaitá em operação contra corrupção

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (21) a Operação Triunvirato, com o objetivo de desarticular um esquema criminoso envolvendo a venda ilegal de bens apreendidos, como madeira e cassiterita, além de pagamento de propina e lavagem de dinheiro no município de Humaitá.

A investigação revelou um esquema de corrupção que contava com a participação de um Delegado de Polícia Civil, um Secretário Municipal de Infraestrutura e um advogado. Os envolvidos utilizavam-se de suas posições de confiança para desviar e comercializar bens apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal e que eram encaminhados à Delegacia da Polícia Civil em Humaitá.

Naquela unidade policial, então, os proprietários dos carregamentos apreendidos, através do advogado alvo da operação, realizavam pagamento de propina, parte do qual era destinado ao delegado de Polícia investigado, com o fito de reaver seus bens.

Para garantir o sucesso da empreitada criminosa, além de ludibriar o Ministério Público e o Poder Judiciário, os envolvidos simulavam a destinação das apreensões à Secretaria Municipal de Obras em Humaitá, em conluio com o secretário da pasta.

O trabalho investigativo apontou, ainda, a venda ilegal de aproximadamente três toneladas de cassiterita, minério responsável para produção de estanho, os quais também estavam sob custódia da Polícia Civil.

Entre os métodos fraudulentos, destacava-se a utilização de empresas de fachada para ocultar a origem dos valores ilícitos. O esquema gerou prejuízos significativos ao patrimônio público e ao meio ambiente.

Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão e 1 mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do Delegado de Polícia Civil, além da determinação de sequestro de bens, que totalizam aproximadamente R$ 10 milhões, valores estes obtidos pelos criminosos. As ações ocorreram simultaneamente em Manaus/AM, Itacoatiara/AM e Humaitá, visando a coleta de provas e a desarticulação completa do grupo criminoso.

Segundo a PF , os fatos investigados ocorreram entre 2021 e 2022 e o delegado que foi alvo, atualmente estava lotado em Manaus.

Os envolvidos responderão pelos crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com penas que poderão chegar a 34 anos de reclusão.

Coluna Zona Franca

O  nome da vitória

Em meados de junho, dissemos  que então candidato Léo Moraes (Podemos) tinha contratado (no fio do bigode) o advogado Nelson Canedo e que isso seria meia vitória no pleito. Pois bem. A coluna havia esquecido de mencionar o nome do grande vencedor das eleiçoes municipais de Porto Velho, que foi realmente o advogado Nelson Canedo. O nome de muitas vitórias eleitorais, dentre elas de governador do estado de Rondônia. “Essa foi a melhor campanha que coordenei como jurídico,” disse.

                                   O  nome da vitória 2

Dr. Nelson Canedo conquistou destaque ao atuar em campanhas políticas com eventos
surpreendentes. Ele esteve ao lado do governador Marcos Rocha no segundo turno de 2022, em um momento em que a reeleição parecia duvidada para muitos, com Marcos Rogério sendo apontado como favorito. Contra todas as expectativas, o governador venceu. Agora, Dr. Canedo reaparece no centro de mais uma vitória eleitoral signicativa, desta vez como defensor jurídico de Léo Moraes, eleito prefeito de Porto Velho no pleito acirrado deste ano. Canedo já representou diversos políticos em processos de cassação e outras disputas eleitorais. Considerado um estrategista de peso, Canedo trouxe para as campanhas um conjunto de habilidades jurídicas e políticas, garantindo que seus clientes superassem os desafios eleitorais com respaldo legal. Em ambas as disputas, a reviravolta nas urnas foi signicativa, solidificando sua imagem como um trunfo em campanhas disputadas. Para 2026 o nome dele está sendo cotado em dólar. Te mete…

Eleições 2026

Está bem aí na porta. A sucessão estadual de 2026 será uma das mais acirradas, haja vista o que aconteceu nas eleições municipais deste ano. E já tem politico de olho na cadeira do governador que deverá disputar uma das duas vagas de senador da República. E que pelo andar da carruagem, não será vitorioso. Marcos Rocha deixando muito a desejar, principalmente no setor ambiental. Se não for eleito senador, vai ter que vender tambaqui no Mercado Central. Disso ele entende e bem. Risos.

PSD e Podemos

Dois partidos serão determinantes em 2026. O PSD que em nivel nacional elegeu mais de 800 prefeitos, sendo 7 em Rondônia, sob a batuta do experiente Expedito Júnior. E o Podemos que elegeu Léo Moraes, prefeito de Porto Velho, deverá crescer muito em 2025, sendo um dos mais fortes para 2026. PL e União Brasil perderão força. Quem viver, verá.

Eucatur-Vissta Buss DD Busscar

Para modernizar a frota, a Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo – Eucatur, do Paraná e Rondônia, adquiriu novos Vissta Buss DD Busscar. No dia 10 de novembro foram entregues 16 unidades de um lote de 31 ônibus double decker montados em chassi Volvo B510R 8×2, com câmbio automático e alavanca tipo joystick. Para acomodar os passageiros, cada ônibus possui 46 poltronas Class Leito Turismo no piso superior e 11 poltronas Class Leito no salão inferior, todas equipadas com tomada USB. Geladeiras em ambos os salões, ar-condicionado quente/frio e sanitário são alguns diferenciais do veículo. Segundo o diretor comercial Paulo Corso, a empresa paranaense (com sede em RO) é referência no transporte coletivo de passageiros. “A Eucatur, disposta a oferecer o melhor atendimento aos seus clientes, optou por renovar a frota 2025 com novos Vissta Buss DD que dispõem de conforto, tecnologia e segurança, garantindo o bem-estar dos passageiros e do motorista. A empresa vem renovando a frota com a Busscar em uma sequência de três anos”, afirma.

Eucatur-Vissta Buss DD Busscar 2

A Eucatur iniciou sua trajetória em 1964, pelo casal Assis Gurgacz e Nair Venturim Gurgacz, com apenas uma linha, ligando as cidades paranaenses de Cascavel e Santa Tereza. Com o passar dos anos, a empresa passou a oferecer serviços de transporte de cargas e encomendas. Atualmente, a Eucatur atua em 13 estados brasileiros e no Distrito
Federal, transportando mais de 300 mil passageiros.

Breakfast

Por hoje é só. Este é o breakfast, o seu primeiro gole de notícias. Uma seleção com os temas de destaque da política em Rondônia e do Brasil.

(*) Roberto Kuppê é jornalista e articulista político

O conteúdo opinativo acima é de inteira responsabilidaddo colaborador e titular desta coluna. O Portal Mais RO não tem responsabilidade legal pela opinião, que é exclusiva do autor.

Informações para a coluna:  [email protected]

Chapa vencedora na OAB-RO fez uma campanha limpa e não está em débito neste quesito com a advocacia

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RETICÊNCIA JURÍDICAS  –  Itamar Ferreira*

⁠“A calúnia é, sem dúvida, o pior dos flagelos visto

que faz dois culpados e uma vítima”. Heródoto.

O nível da recém finda campanha eleitoral da OAB-RO deixou, sem dúvida, muito a desejar, especialmente em uma classe tão ciosa de temas como cidadania, democracia e urbanidade, esta no trato com seus pares, demais operadores do direito e com a sociedade em geral.

A coisa toda começou a desandar quando o perfil de um internauta, declaradamente apoiador da chapa opositora, começou a desferir incessantemente ataques pessoais, apelidos pejorativos com nome de criminoso internacional e agressões levianas contra familiares; tudo isto contra o atual presidente da Ordem.

Posteriormente este internauta divulgou nota pública conjunta com o marqueteiro oficial da chapa de oposição, estabelecendo um vínculo indelével ente ambos e, por consequência, com a chapa 11. Registre-se que, segundo se houve no meio político, o homem do marketing oposicionista já seria notório em campanhas políticas, desde pretéritas disputas eleitorais, mais adapto de táticas tradicionais do que de inovações em termos de estratégias eleitorais, é da ‘velha guarda’, por assim dizer.

Em uma disputa eleitoral como esta não deveria se responsabilizar um candidato pela baixaria da opção de marketing da campanha do oponente, quando este visivelmente aposta no ‘vale-tudo’ e no tentar buscar vitória a qualquer preço. Ora, candidato a reeleição, com o apoio público oficial dos presidentes de todas as 18 subseções da |OAB no Interior, o atual presidente da Ordem só teria a ganhar com uma campanha limpa e propositiva.

Por outro lado, a chapa de oposição – e até os candirus do Rio Madeira – sabia da improbabilidade de se derrotar o candidato à reeleição. Neste contexto a estratégia mais óbvia seria tentar vencer em Porto Velho, visando sair mais fortalecida para a disputa em 2027, quando Márcio Nogueira não poderá mais se candidatar. Logo, é ilógico pensar que a chapa situacionista optaria por baixar o nível de campanha.

É público e notório que apenas um dos candidatos sofreu pesados ataques pessoais, inclusive contra familiares; logo, tentar equiparar as duas campanhas em termos de agressões levianas, ataques pessoais e baixarias é, no mínimo, desinformação ou leviandade.

Exemplar, do ponto de vista de se manter um nível civilizado de campanha, foi a sabatina de Márcio Nogueira pelo renomado jornalista Cicero Moura da Rema TV, quando o candidato oposicionista se recusou a comparecer inviabilizando a realização do tão esperado debate, o qual seria um grande confronto de biografias, ideias e projetos. Lamentavelmente Rondônia foi a única Unidade da Federação em que não houve debate nas eleições 2024 da OAB.

Pois bem, no mencionado debate, sem a presença do concorrente que optou por não aparecer, Márcio deu uma aula de equilíbrio, bom senso e responsabilidade com a advocacia; sendo que na ocasião – quando o concorrente não estava presente para se defender –, não tratou da campanha sórdida de que era vitima, não fez ataques ao oponente, preferindo fazer uma exposição do trabalho realizado e das propostas para um novo mandato; mais uma evidência de sua opção por uma campanha limpa.

Passadas as eleições é hora de todos ‘descerem dos palanques’ e focar no fortalecimento da advocacia; o que certamente ocorrerá, em que pese alguns julgarem estar a classe fragilizada. Márcio já mostrou, quando de sua primeira vitória, uma qualidade ímpar para unir vencidos e vencedores, segundo a lição de Baltazar Gracian, no livro “A Arte da Prudência”, publicado em 1647, no aforismo 67: ser magnânimo na vitória!

Aos eleitos um profícuo trabalho e aos que não tiveram êxito a grandeza para se somar em prol de uma OAB-RO protagonista na defesa da sociedade e incansável na atuação para fazer valer em sua plenitude as prerrogativas de advogadas e advogados.

* Itamar Ferreira, é advogado.

Liminar em um Mandado de Segurança determina que CUT seja habilitada a participar das eleições do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM-SEAS)

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Na semana passada, a Central Única dos Trabalhadores (CUT-RO) denunciou que estaria havendo uma espécie de veto ao ingresso da entidade como membra do Conselho Estadual de Direito da Mulher (CEDM-RO). Uma Liminar em um Mandado de Segurança impetrado pelo advogado Itamar Ferreira,  determina que a CUT seja habilitada a participar das eleições da Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM-SEAS), sob pena de multa de R$ 50.000,00.

O Mandado de Segurança (MSCiv 7062978-62 2024.8.22.0001)  sustenta, em síntese, que requer administrativamente e tempestivamente a inscrição da CUT conforme regramento estabelecido no Edital nº 1/2024/SEAS-CEDM, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 15/08/2024, para participação no processo eleitoral da representação da Sociedade Civil que comporá o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEM/RO, na Gestão 2024/2026.

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Central Única de Trabalhores contra ato
praticado pela presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.
Sustenta, em síntese, que requereu administrativamente e tempestivamente sua inscrição
conforme regramento estabelecido no Edital nº 1/2024/SEAS-CEDM, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 15/08/2024, para participação no processo eleitoral da representação da Sociedade Civil que comporá o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEM/RO, na Gestão 2024/2026.

Discorre que, primeiramente, houve decisão que inabilitou a Requerente por supostamente
não atender os requisitos 2.1; 3.1 a, b e e” estabelecidos no Edital nº
1/2024/SEAS-CEDM. Com este resultado, o impetrante enviou novos documentos, sendo que houve uma segunda inabilitação, esta divulgada através do Edital nº 5/2024/SEAS-CEDM, sob a alegação de não atender os requisitos 2.1; 3.1 – d; e 4.1 do Edital.
Sustenta a ilegalidade na questão de indeferimentos fundamentados em itens diferentes do
edital, mesmo após ter sanado a irregularidade apontada no primeiro indeferimento.
Narra, ainda, que está sendo obrigada a cumprir requisito inerente aos órgãos governamentais, para indicação de um conselheiro representante e que tal dispositivo não se aplicaria às demais organizações não governamentais, conforme prevê o art. 3 da Lei 3575/2015.

Sob tais fundamentos, o impetrante pleiteia a concessão de antecipação de tutela para
SUSPENDER o processo eleitoral convocado através do Edital nº 1/2024/SEASL-CEDM de
Chamada Pública para eleição de Entidades da Sociedade Civil Organizada para a
Composição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM do Estado de
R o n d ô n i a , para Gestão 2024/2026; nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016/09 ou para determinar a inclusão da Impetrante no rol das entidades habilitadas a concorrer ao processo eleitoral convocado através do do Edital nº 1/2024/SEASL-CEDM.

Pois bem. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional constitui direito que depende da demonstração dos critérios legais, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada. No caso em exame, o impetrante traz documentação comprobatória dos indeferimentos da participação do mesmo no processo eleitoral da representação da Sociedade Civil que comporá o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.
Causa estranheza o fato de que, após sanada a irregularidade apontada no primeiro
indeferimento, a impetrada tenha modificado o fundamento do segundo indeferimento, trazendo dispositivos do edital que não foram informados na primeira decisão.
Assim, em uma análise perfunctória, verifico haver a probabilidade do direito, ante a existência de possível irregularidade no indeferimento da participação da impetrante no processo eleitoral.

Quanto ao perigo de dano, verifica-se que a eleição ocorrerá na data de 21.11.2024, havendo  clara urgência no pleito autoral, em razão da proximidade do escrutínio.
Há de se considerar, ainda, que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação , em caso de não participação da impetrante no pleito eleitoral.
Entendo, no entanto, que não há motivos para a suspensão da eleição, mas tão somente que a impetrante seja habilitada a participar da eleição em caráter sub judice.
Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, e, por via de consequência,
D

EFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA
reclamada a inclusão da impetrante no rol das entidades

DETERMINO
habilitadas a concorrer ao processo eleitoral convocado através do Edital nº
1/2024/SEASL-CEDM, sob pena de multa fixa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Intime-se através do Oficial Plantonista. Serve cópia desta decisão como MANDADO/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Cumpridos os atos de comunicação, retornem os autos conclusos para o processamento do feito pelo juiz natural.
Porto Velho, 20 de novembro de 2024.
ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

 

00 Liminar para participação CUT eleição CEDM-SEAS, sob pena de multa de 50.000,00

 

 

CUT denuncia manobra de coordenação da SEAS para excluir central de comissão e violação de prerrogativas

Operações para levar suprimentos às comunidades isoladas atingidas pela seca são intensificadas pelo governo de RO

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Mesmo com registros de chuvas em diversas regiões do estado nas últimas semanas, os reflexos da seca intensa que atingiu a Região Norte, incluindo Rondônia, ainda geram transtornos à população, especialmente para aqueles que dependem dos rios para deslocamento. Em continuidade aos trabalhos para minimizar os impactos da estiagem, o governo de Rondônia deu início, na terça-feira (19), a uma nova fase da operação de entrega de suprimentos às comunidades isoladas do Alto e Baixo Madeira. Desde o início das operações, já foram transportados 548,3 quilos de alimentos, água mineral, kits de limpeza e outros itens essenciais para assegurar a saúde e o bem-estar das comunidades atingidas.

Coordenada pelo Comitê Gestor para Adaptação e Enfrentamento às Mudanças Climáticas no Estado de Rondônia, a ação busca garantir o atendimento emergencial às localidades mais afetadas, em parceria com a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO), Defesa Civil Estadual, Executivo Municipal de Porto Velho e empresas privadas.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a ação reafirma o empenho do governo em minimizar os impactos da seca, levando recursos essenciais, voltados para garantir que as comunidades recebam assistência rápida e eficiente, mesmo diante das adversidades.

MAIS ENTREGAS

Nos dias 19 e 20 de novembro, novas entregas serão realizadas por embarcações, atendendo às localidades de Nazaré e Calama. “As operações são planejadas com base nas demandas identificadas pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil e pelo Comitê Gestor para Adaptação e Enfrentamento às Mudanças Climáticas no Estado de Rondônia”, explicou o coordenador Estratégico Operacional de Proteção e Defesa Civil, Jaime Fernandes da Silva.

Apesar do avanço das operações, desafios logísticos continuam a ser enfrentados. O acesso por vias terrestres e fluviais segue comprometido devido à redução nos níveis do Rio Madeira. Como resposta, as equipes têm alternado o uso de aeronaves para atender às áreas mais distantes. As aeronaves desempenham um papel fundamental, possibilitando o alcance de comunidades remotas onde o transporte terrestre ou fluvial é inviável. Além disso, a integração entre os diversos órgãos e a logística coordenada são fatores importantes para o sucesso da operação.

Secom – Governo de Rondônia

Deputados aprovam projetos que beneficiam servidores do Judiciário, Alero e Defensoria Pública

Além da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio realizada durante sessão nesta terça-feira (19), os deputados estaduais aprovaram importantes projetos de lei e requerimentos que abrangem desde o fortalecimento da estrutura do Poder Judiciário até a concessão de benefícios para servidores públicos e a implementação de políticas públicas no estado.

Entre os projetos aprovados, estão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 100/2024, que trata da elevação de comarcas do Poder Judiciário de Rondônia; o PLC 101/2024, que prevê a criação e extinção de cargos na estrutura do Tribunal de Justiça e o PLC 102/2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Judiciário.

No âmbito do Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 694/2024, de autoria da Mesa Diretora, concedendo auxílio extraordinário aos servidores da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero).

A pauta da sessão incluiu ainda projetos de interesse do Executivo estadual. Entre eles, o PL 692/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 17 milhões para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Seosp), destinado à construção da Casa do Ancião, atendendo a uma decisão judicial. Outro projeto do Executivo, o PL 697/2024, prevê um crédito suplementar de R$ 13 milhões ao Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI).

Além disso, os deputados aprovaram o PL 687/2024, de autoria do deputado Ezequiel Neiva (União Brasil), que suspende a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos no Estado.

Também foi aprovado o PL 374/2024, de autoria do deputado Delegado Camargo (Republicanos), que institui a Campanha de Conscientização sobre Doenças Ocultas e regulamenta o uso do “Cordão de Girassol” como símbolo para identificar pessoas com condições invisíveis.

Já o PL 696/2024, apresentado pela Defensoria Pública do Estado (DPE), concede auxílio extraordinário aos servidores da instituição e foi aprovado por todos os deputados presentes.

Os projetos seguem agora para sanção governamental ou outras etapas do processo legislativo.

Secom ALE/RO

Feriado do Dia Nacional da Consciência Negra tem festas em todo o país

Nesta quarta-feira (20), o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra será celebrado pela primeira vez como feriado nacional. Até 2023 a data era celebrado em apenas seis estados e pouco mais de 1.200 cidades, e passou a ser comemorado em todo o país após a sanção da Lei n° 14.759, em dezembro de 2023, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Para o Ministério da Igualdade Racial, a conquista do feriado marca a relevância da cultura e história afro-brasileira para o país. “A celebração em nível nacional é um chamado para que toda a população possa refletir sobre a identidade do Brasil, sobre a importância de valorizar as diferenças e agir coletivamente para que tenhamos uma nação cada vez mais desenvolvida e diversa”, comemora a pasta.

A data de 20 de novembro é um reconhecimento à história de resistência do Quilombo dos Palmares, formado na Serra da Barriga, na então Capitania de Pernambuco, hoje estado de Alagoas, por volta de 1580.

Palmares foi o maior refúgio de negros da América Latina, chegando a reunir 20 mil pessoas, a maioria delas escravizados que fugiram dos engenhos da Bahia e de Pernambuco.

Em 1694, o quilombo foi destruído e, em 20 de novembro do ano seguinte, seu líder, Zumbi dos Palmares, foi assassinado, daí a relevância simbólica da data para a população afrodescendente.

Uma programação especial ocorrerá na Serra da Barriga, em União dos Palmares (AL), região onde está o Parque Memorial Quilombo dos Palmares.

Realizada pelos ministérios da Cultura e da Igualdade Racial, Fundação Palmares, Secretaria Estadual de Cultura de Alagoas, em parceria com a Universidade Federal de Alagoas (Ufal), a programação inclui uma série de atividades culturais, com apresentações de maracatus, grupos de caco, samba de roda, afoxés, reggae e hip hop, bem como homenagens que exaltam a história e o legado do povo negro e de grandes figuras como Zumbi e Dandara dos Palmares.

A Fundação Palmares lançou um aplicativo que permite ao usuário fazer uma visita virtual pelos espaço onde se encontram peças arqueológicas que contam a história dos diferentes povos que habitaram a Serra da Barriga, como cachimbos, panelas de barro, ferramentas de pedra lascada e polida e outros artefatos.

Para o público presencial, o aplicativo possibilita o registro de uma selfie com uma das personalidades que fizeram a história do Quilombo Palmares: Aqualtune, Zumbi, Ganga Zumba, Acotirene ou Dandara (suas representações).

Vídeos, áudios e fotos também registram aspectos e depoimentos sobre Serra da Barriga, área de réstia de Mata Atlântica, tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em 1985 e pelo Mercosul, em 2017.

Para a secretária da Cultura e Economia Criativa de Alagoas, Melina Freithas, a programação reflete a responsabilidade e o orgulho de celebrar a data, tão significativa para a cultura e a identidade do povo brasileiro.

“As atividades organizadas em parceria com o governo federal refletem o compromisso em preservar e honrar a memória do Quilombo dos Palmares e de tudo o que ele representa para a luta e a resistência negra no Brasil”.

Programação

Em todo o país também acontecem atividades relacionadas ao Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra. O Ministério da Igualdade Racial, em parceria com os ministérios dos Direitos Humanos e Cidadania e da Cultura, lançou o hotsite e o mapa da igualdade racial, onde é possível verificar a programação de diversas ações e eventos agendados por todo o Brasil.

Na Região Nordeste, onde se concentra boa parte da população negra do país, debates, rodas de conversa, festivais e apresentações culturais também celebram a data.

Em São Luís, movimentos sociais do campo e da cidade homenageiam Zumbi dos Palmares com o Festival Zumbi Vive, voltado para o reconhecimento das contribuições históricas e artísticas do povo negro e o legado de resistência e liberdade deixado por Zumbi. O festival também reforça a importância de combater o racismo e a desigualdade social.

Na programação, o destaque fica por conta da apresentação de roda de capoeira, artistas como Joãozinho Ribeiro, Rosa Reis, Mestre Roxa, o Tambor de Crioula Filhas de São Benedito e bloco Afro Akomabu, o mais antigo do estado.

Na Bahia, a celebração do legado de Palmares já teve início com a exposição O povo negro é o meu povo. Lita Cerqueira, 50 anos de fotografia, em cartaz até 20 de dezembro. Aberta em outubro, a exposição apresenta o trabalho da primeira fotógrafa negra profissional do Brasil, que se destacou com a série Tipos Humanos e registros das festas e da capital baiana.

De 21 a 23 de novembro, ocorrerão debates com a realização do Fórum Pró-Igualdade Racial e Inclusão Social do Recôncavo 2024, realizado na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB).

Na Paraíba, o governo do estado assinou nesta terça-feira (19), a cessão de uso do Casarão dos Azulejos, importante imóvel histórico da capital para ser transformado no Museu da Diáspora Negra, das Etnias e das Comunidades Tradicionais da Paraíba.

Esse novo museu será dedicado à valorização e preservação das culturas afro-brasileira e indígena, funcionando como um ponto de memória, educação e identidade para a comunidade.

E desde o dia 14, a Fundação Espaço Cultural da Paraíba (Funesc), em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH-PB), realiza a 4ª edição do Festival Pretitudes, evento que vai até o dia 27 de novembro com o objetivo de visibilizar a produção cultural feita por artistas negras e negros do estado.

Em Teresina, a programação tem no dia 22 de novembro a realização da Festa da Beleza Negra, que será realizada no Memorial Esperança Garcia, mulher escravizada considerada uma heroína piauiense na luta pela igualdade e justiça racial.

Em Recife, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra tem como destaques a 14ª Marcha da Capoeira Zumbi de Palmares, cuja concentração será às 14h, no Marco Zero.

Mais cedo, às 9h, também haverá mais um roteiro especial, batizado de Recife Afro. Os participantes vão conhecer algumas das principais personalidades negras de Recife, como Naná Vasconcelos, e também haverá visita aos pátios com maior influência afro na cidade, como o Pátio do Terço e o Pátio de São Pedro.

O Pátio de São Pedro também será o palco do Festival de Cultura Negra de Pernambuco, que chega a sua 2ª edição, com shows a partir das 15h.

Já a Pracinha de Boa Viagem vai abrigar as apresentações do espetáculo Referências do Fuzuê – Mestras, Mestres e Terreiros, do Grupo Fuzuê de Dança, que começarão às 18h30 e seguirão até as 22h30.

Em Sergipe, as atividades começam pela manhã, às 9h, com uma roda de conversa intitulada Novembro Negro, no Centro de Criatividade, localizado ao entorno da Maloca, o primeiro quilombo urbano de Sergipe e o segundo do Brasil, reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial de Aracaju.

No final da tarde, a Fundação de Cultura e Arte Aperipê (Funcap) fará a reinauguração do Museu Afro-Brasileiro de Sergipe, em Laranjeiras. Criado em 1976, o acervo do museu inclui objetos de transporte, utensílios como pilões, vestimentas religiosas e de época, além de peças históricas utilizadas para castigos e torturas das pessoas escravizadas.

A programação também terá apresentações culturais dos grupos Populart e Maculelê de Laranjeiras, show musical do artista Vitor Santana e a premiação do Concurso Poesia Negra Estudantil.

Em Fortaleza, a programação é marcada pela segunda edição do Festival Afrocearensidades, no Complexo Cultural Estação das Artes, das 14h às 21h. Com o tema Na Ginga dos Saberes Ancestrais, o festival reúne mais de 200 ações em diversos equipamentos culturais do estado.

A exibição do documentário Bença, abre a programação. O filme retrata a tradição e ancestralidade das benzedeiras no Ceará, destacando a história de mulheres que, por meio da fé e da espiritualidade, promovem a cura através do benzimento. Após a exibição, duas das protagonistas do documentário, Mãe Zimá e Verônica Quilombola, participarão de uma roda de conversa para dialogar com o público sobre a cura pela reza.

A musicalidade também está presente no festival com apresentações de roda de samba, rap e hip hop, com a Batalha de Rima, conduzida pelo movimento Cururu Skate Rap.

Em Natal, o destaque fica para a 7ª edição do Festival Mungunzá, no Largo Ruy Pereira. O evento, com acesso gratuito, reúne artistas periféricos da cidade para celebrar a criatividade, arte e resistência cultural. A programação mistura a cultura popular com movimentos contemporâneos; indo de canções tradicionais a música eletrônica, hip-hop, reggae, entre outros ritmos.

Fonte: Agência Brasil

Assembleia refaz eleição para biênio 2025/2026 e confirma Alex Redano como presidente

Na noite desta terça-feira (19), os deputados estaduais elegeram a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) para o biênio 2025/2026. A chapa única, liderada por Alex Redano (Republicanos), recebeu 21 votos.

Não participaram da eleição os deputados Cássio Gois (PSD), Ieda Chaves (União Brasil) e Jean Mendonça (PL). A nova Mesa Diretora tomará posse em 1º de fevereiro de 2025 e atuará até 31 de janeiro de 2027, quando se encerrará a 11ª Legislatura.

A eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, realizada em 1º de fevereiro de 2023, foi cancelada durante a sessão extraordinária de segunda-feira (18). A medida atende ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo eleitoral interno das Casas Legislativas.

Conforme o Regimento Interno, à Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e a supervisão dos serviços administrativos da Assembleia. “Fico muito honrado. Não é uma missão fácil, mas sei que tenho uma Mesa Diretora com homens e mulheres capacitados; tenho companheiros deputados que ajudarão na gestão da Assembleia Legislativa, na condução dos trabalhos”, enfatizou Redano.

Mesa Diretora eleita para o biênio 2025/2026:

Presidente: Alex Redano

1° Vice-Presidente: Laerte Gomes (PSD)

2° Vice-Presidente: Rosângela Donadon (União Brasil)

Secretário: Alan Queiroz (Podemos)

2° Secretário: Cássio Gois

3° Secretário: Edevaldo Neves (PRD)

4° Secretário: Marcelo Cruz (PRTB)

Secom ALE/RO