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terça-feira, novembro 17, 2026
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COLUNA ZONA FRANCA

Saidinha 

Os bolsonaristas, que sempre foram favoráveis ao fim da saidinha para presos, AGORA ESTÃO CHORANDO porque se deram conta de que a lei servirá para eles também. O deputado federal Roberto Monteiro (PL-RJ), pai do ex-vereador bolsonarista Gabriel Monteiro, que encontra-se preso, fez um discurso criticando a aprovação da legislação que impedirá a saída do seu filho. O deputdo Kim Kataguiri (União Brasil) comemorou: vencemos a ESQUERDA! Apesar do choro do PT e PSOL, acabamos com o absurdo que eram as saidinhas temporárias para bandidos. O amigo dele, Gabriel Monteiro, não gostou. Vale lembrar que os terroristas presos por golpismo, inclusive os prováveis políticos que ainda serão presos, também ficarão sem direito ao benefício. Grande dia! Vale lembrar que os terroristas presos por golpismo, inclusive os prováveis políticos que ainda serão presos, também ficarão sem direito ao benefício. Grande dia!

O Deus de Malafaia

O presidente Lula (PT) disse que o Deus do advogado-geral da União, Jorge Messias, que é evangélico, não é o mesmo do pastor Silas Malafaia, aliado de Jair Bolsonaro (PL), e culpou as fake news pela dificuldade de aproximação com este segmento do eleitorado. O petista falava sobre as cobranças para melhorar a relação com os evangélicos quando deu a declaração. O entrave nesse caso, para o presidente, é o uso político da religião por seus adversários e a disseminação de fake news. O mandatário também comentou, segundo pessoas presentes, que não adianta falar apenas com os líderes religiosos. Segundo ele, é preciso acessar a base dos fiéis. Ao fazer esse diagnóstico, Lula disse a Messias ter certeza que o Deus do ministro não é o mesmo do de Malafaia. A fala de Lula foi dada no contexto sobre a necessidade de separar política de religião, segundo aliados do petista. Na foto, o Jesus de Malafaia.

Judeus criticam Caiado e Tarcísio

O perfil Judeus pela Democracia criticou a ida dos governadores Ronaldo Caiado, de Goiás, e Tarcísio de Freitas, de São Paulo a Israel. “Só nas últimas horas, mais de 100 palestinos foram assassinados por Israel em área de um dos hospitais de Gaza. E todos já foram alvos anteriormente de bombardeios. Ações como essa é que levaram a Corte Internacional em Haia a determinar medidas de prevenção a um genocídio”, indicou a entidade.

Judeus criticam Caiado e Tarcísio 2

“Nos últimos dias, a mesma Corte Internacional denunciou que Israel descumpriu suas recomendações. Ou seja, deliberadamente perpetrou ataques contra civis. O que constitui-se crime contra humanidade. Em Israel, protestos que já ocorriam antes da declaração de guerra aos palestinos, voltaram a se intensificar exigindo novas eleições. O atual governo, que tem menos de 30% dos assentos no Congresso aparece nas pesquisas com chance de obter só 16 de 120 assentos”, acrescenta a nota.

Judeus criticam Caiado e Tarcísio 3

A entidade ainda destaca que “até o inabalável apoio dos EUA ao Apartheid Israelense mostrou fragilidade nos últimos dias. Enquanto o secretário de relações exteriores da União Européia acusou Israel de usar fome e sede como armas de guerra. E o Canadá anunciou um embargo à exportação de armas. A crise humanitária em Gaza já deixou mais de 40 mil mortos, mais de 60 mil assassinados, entre os quais mais de 2 mil amputados. Mais de 3 mil crianças estão órfãs. 95% da população não tem mais casa para morar e está dormindo em barracas”.

Confúcio com Lula

Ao assumir a Tribuna do Senado Federal nesta terça-feira, 19, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) reafirmou a sua posição centrista no espectro político e disse que a polarização extremada vivenciada no país produz impasse para temas importantes para a sociedade. Para o parlamentar, ao fazer parte do governo, o MDB defende os projetos apresentados pelo Planalto e isso é bom para a democracia e para o desenvolvimento do país.

Eleições 2024

Pré-candidatos não podem colocar outdoors com propaganda implícita. O não acolhimento pode acarretar multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil. O PL é especialista em burlar a lei eleitoral. Falando no partido, a agremiação poderá ser extinta por ter supostamente financiado o golpe de 8 de janeiro de 2023. Vai receber uma multa de 100 milhões de reais.

DesUnião Brasil

Após votação da Executiva Nacional, o União Brasil decidiu nesta quarta-feira (20) afastar o deputado federal Luciano Bivar (PE) da presidência da legenda.  O Conselho de Ética pode efetivar a determinação em até 60 dias. O parlamentar sai da presidência da sigla antes do fim do mandato, marcado para o fim de maio. A legenda optou por antecipar a saída de Bivar do cargo, após diversas polêmicas envolvendo ele e Antônio Rueda, eleito para ser o novo presidente do partido.

Sid Orleans

O Superintendente Estadual do Ministério da Saúde em Rondônia – SEMS/RO, Sid Orleans (PT), não vai submeter o nome dele ao pleito eleitoral de 2024. Segundo informou a coluna, Sid vai disputar uma cadeira de deputado estadual em 2026.

Lista atualizada

Lista atualizada de pré-candidatos a vereador por Porto Velho: PT/PCdoB/PV- Ayres Mota, Luis Coelho, Pimenta de Rondônia, Edson Silveira, Almir José (Sindsef), Alessandra do Simprof, Cliveron, Nilton Souza, Toco Sticcero, Claudio Carvalho, Israel Trindade, Wanoel e Fatinha; PSB:  Mauro Nazif Júnior e Josias Perito; Cidadania: Antônio Medeiros, Júnior Siqueira e Dim Dim; Agir: Pastor Evanildo, Sargento Ramalho e Josinélio Muniz; Solidariedade: Hermínio Coelho, Claudio da Padaria e Solange Feira; PSOL: Raymison Correia, Yulle Vargas, Pastor Israel, Pastor Elias, Felipe Oliveira, Fábio Varão, Barbie do Povo e Antenor Karitiana.

Lista atualizada 2

Republicanos-Pastor Ivanildo da Universal, Júnior Coimbra, Fernando PM,  Júnior Queiroz (foto), Pedro Geovar; União Brasil: Ellis Regina, Pastor Sandro, Edmilson Dourado, Isaque Machado, Pastor Bruno Luciano e Dabson Bueno; PSD: Da Silva do SINTRAR, Enfermeiro Roneudo, Wanoel Martins, Rai Ferreira, Kaue Ribeiro, Carlinhos Damasceno, Márcia Socorrista e Joel Enfermagem.

Lista atualizada 3

Podemos: Júnior Moraes, Alyson Cuiabano, Felipe da Saúde; Avante: Breno Mendes, Jair Júnior e Thiagão 9; PRD: Alexs Palitot, Pedro Teixeira, Joelna Holder, Júnior Cavalcante, Everaldo Fogaça e Moisés Cruz; PL: Sofia Andrade, Jurandir Bengala, Gilber Mêrces, Jacaré Vista Alegre e Willian Homem do Tempo; MDB: Júnior da Versátil, Francisca Kaxarari e Márcio Oliveira.

Lista atualizada 4

 PSDB/Cidadania-Nilton Souza, Edwilson Negreiros, Adalto Bandeirantes, Dr Macário Barros, Márcio Pacele, Paulo Tico, Valtinho Canuto, Evaldo Agricultura, Marcelo Reis, Wellen Prestes e Alyson Sandubas.  OBS: Lista aberta, podendo haver mudanças, acréscimos ou exclusão.

Prazos eleitorais

Quem pretende concorrer a uma vaga para vereador(a) ou prefeito(a) nas eleições municipais de 2024 deve ficar atento(a) aos prazos previstos em lei. É preciso estar filiado(a) a um partido político e com domicílio eleitoral estabelecido na circunscrição onde pretende disputar a eleição até a data-limite de 6 de abril, ou seja, seis meses antes do dia da votação, marcada para 6 de outubro, em primeiro turno. A filiação a uma agremiação partidária e o domicílio eleitoral são alguns dos requisitos previstos para que a pessoa seja elegível. Em caso de coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente. Assim, as demais serão canceladas pela Justiça Eleitoral.

Prazos eleitorais 2

O procurador regional eleitoral em Rondônia, Leonardo Caberlon, lembra que a filiação é o primeiro passo para participação na disputa eleitoral e, assim, se alcançar diversidade e equilíbrio na representatividade política da população, como, por exemplo, ter mais indígenas e mais mulheres candidatos(as) e eventualmente eleitos(as). Conheça as datas do calendário eleitoral.

Após culpar casal Bolsonaro, governo encontra 261 móveis ‘desaparecidos’

O governo federal informou que encontrou todos os 261 itens do mobiliário do Palácio da Alvorada que foram dados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como desaparecidos. Os objetos foram encontrados dentro da própria residência oficial da Presidência da República, em Brasília.

A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo nesta quarta-feira (20). Logo no início do terceiro mandato de Lula, o suposto sumiço do patrimônio foi motivo de acusações e ataques do petista e da primeira-dama, Janja da Silva, ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a mulher dele, Michelle Bolsonaro.

O então “desaparecimento” dos objetos foi utilizado como argumento pelo governo federal para fazer uma compra de várias mobílias de luxo sem licitação, que chegou a quase R$ 200 mil reais. Nesse sentido, foram gastos R$ 65 mil com um sofá e R$ 42 mil para uma cama de casal. A Secretaria de Comunicação Social (Secom)  informou que os objetos compõem o patrimônio público da União.

A compra de móveis, inclusive, foi alvo de polêmica em razão de dispensa de licitação, o que foi questionado por parlamentares da oposição junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). O processo foi arquivado pelo relator, Vital do Rêgo, em razão de não cumprir os requisitos de admissibilidade, já que os parlamentares não conseguiram apontar indícios mínimos de sobrepreço, superfaturamento ou malversação de dinheiro público no episódio.

Janja fez tuor para mostrar ausência de móveis e infiltrações

No início de 2023, ainda morando em um hotel, o casal Lula da Silva reclamou da situação que estavam o Alvorada e a Granja do Torto. O petista chegou a acusar, ainda janeiro daquele ano, que Jair e Michelle “levaram tudo”, dando início então a uma intensa troca de farpas.

Com informações de O Tempo

Futebol Feminino: confira grupo do Brasil nas Olimpíadas de Paris

Pelo ouro olímpico inédito, a Seleção Brasileira de Futebol Feminino terá de enfrentar um grupo com Espanha, Japão e o vencedor do embate entre Nigéria e África do Sul, pelas eliminatórias africanas, nas Olimpíadas de Paris.

A equipe conheceu os seus adversários nos Jogos Olímpicos de 2024 nesta quarta-feira (20/3) e caiu no Grupo C com a Espanha, atual campeã do mundo.

A disputa pelo pódio na modalidade começa às vésperas da cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos, no dia 25 de julho, data da estreia da Seleção Brasileira no torneio. O primeiro jogo do Brasil acontece na cidade de Bordeaux, contra a equipe que sair vitoriosa das eliminatórias africanas.

A disputa inicial contará com 12 seleções, divididas em três grupos. Após a primeira fase, as duas melhores classificadas de cada chave se juntam às duas melhores campanhas do terceiro lugar e avançam ao mata-mata, que começa nas quartas de final.

Confira os grupos sorteados:

Grupo A – França, Canadá, Colômbia e Nova Zelândia
Grupo B – Estados Unidos, Alemanha, Austrália e vencedor do confronto entre Zâmbia ou Marrocos
Grupo C – Espanha, Japão, Brasil e vencedor do confronto entre Nigéria ou África do Sul

Fonte: Metrópoles

STJ decide que Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20), por 9 a 2, que Robson de Souza, nome do ex-jogador de futebol Robinho, deve cumprir no Brasil a pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo ao qual foi condenado na Itália. Pela decisão, assim que o processo de homologação encerrar sua tramitação no STJ, Robinho deve ser preso em Santos, onde mora. O ex-jogador ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um habeas corpus ou de um recurso extraordinário.

“Entendo que não há óbice constitucional ou legal para a homologação da transferência da pena solicitada pela Justiça da Itália”, afirmou relator do caso, ministro Francisco Falcão, primeiro a votar.

Para Falcão, como a Constituição não permite a extradição de brasileiro nato, não resta alternativa se não a transferência da pena. “Quando a extradição não for cabível, impõe-se a incidência da transferência de execução da pena, justamente para que não haja impunidade decorrente da nacionalidade do indivíduo”, pontuou.

“Defender que não se possa executar aqui a pena imposta em processo estrangeiro é o mesmo que defender a impunidade do requerido pelo crime praticado, o que não se pode admitir, sob pena de violação dos compromissos assumidos pelo Brasil em plano internacional”, complementou Falcão.

Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro também impede que alguém seja julgado duas vezes pelo mesmo crime, frisou Falcão. Por esse motivo, se a sentença não for transferida para o Brasil, isso resultaria na impunidade.

“Caso não se homologue a transferência de execução da pena, a vítima terá sua dignidade novamente ultrajada, pois o criminoso ficará completamente impune diante da impossibilidade de deflagração de nova ação penal no Brasil”, disse Falcão.

Votaram como o relator os ministros Herman Benjamin, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas-Bôas Cueva e Sebastião Reis. Ficaram vencidos os ministros Raul Araújo e Benedito Gonçalves.

“O Brasil não pode ser refúgio para criminosos”, disse Campbell.

Os ministros do STJ não examinaram as provas e o mérito da decisão da Justiça italiana, mas julgaram se foram preenchidos todos os requisitos legais para que a pena de prisão seja cumprida no Brasil, conforme requerido pela Itália.

O crime ocorreu em uma boate de Milão em 2013, mostram os autos do processo. A condenação de Robinho foi confirmada em três instâncias na Itália e transitou em julgado, ou seja, não há mais recursos possíveis no Judiciário italiano.

Divergência

O ministro Raul Araújo foi o primeiro a divergir. Para ele, a homologação da sentença não seria possível em caso de brasileiro nato, como Robinho, que não pode ser extraditado. Isso porque a Lei de Migração, que prevê a transferência de pena para o Brasil, diz que o procedimento só se aplica “nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória”.

Araújo também apontou para o tratado bilateral de cooperação jurídica em temas penais, assinado por Brasil e Itália e tornado efetivo por decreto em 1993. O acordo prevê que a cooperação em assuntos criminais não se aplica “à execução de penas restritivas de liberdade”.

O ministro começou seu voto lembrando que as garantias da Constituição que protegem o brasileiro nato serve para todos, embora somente quando precisamos que costumamos nos lembrar. “As garantias só nos preocupam e nos são especialmente caras e muito perceptíveis quando sentamos no banco dos réus ou quando temos uma condenação”, afirmou Araújo.

Ele negou que seu voto fosse a favor da impunidade. “A ausência de requisitos legais [para a homologação] não resulta em impunidade. [Robinho] estará sujeito a julgamento e processo no Brasil”, disse Araújo. Para ele, se aplicaria ao caso a regra do Código Penal, segundo a qual o brasileiro nato pode ser processado no Brasil por acontecimentos no estrangeiro.

Em voto breve, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou a divergência.

Sustentações

Antes do relator, a defesa de Robinho sustentou que a transferência da sentença estrangeira seria inconstitucional, por esvaziar o direito fundamental de não extradição de brasileiro nato. Além disso, o advogado José Eduardo Alckmin, que representa Robinho, apontou que tratados bilaterais entre os dois países proíbem expressamente a cooperação jurídica para a execução de penas restritivas.

Outro argumento foi de que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que prevê o instituto de transferência de execução de pena, foi aprovada em 2017, enquanto os fatos criminosos ocorreram em 2013. Alckmin defendeu que a norma tem natureza penal, e por isso não poderia retroagir para prejudicar o réu. “Em face da nossa Constituição, não poderia retroagir para alcançar um fato ocorrido antes de sua vigência”, argumentou o advogado.

O relator, contudo, rebateu todos os argumentos. No último ponto, Falcão entendeu que a norma que permite a transferência do cumprimento de pena possui natureza procedimental, sendo assim de aplicação imediata, inclusive a fatos do passado. “Perfeitamente aplicável a Lei de Migração ao caso concreto”, afirmou.

Essa foi a argumentação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também defendeu a transferência de pena. “Não se pode permitir a impunidade de brasileiro que cometeu crime no exterior simplesmente porque o Brasil não o extradita”, disse o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova fim da “saidinha” de presos; texto segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei que limita a “saidinha” de presos. O texto vai à sanção presidencial.

O projeto já havia sido aprovado pelos deputados em outubro do ano passado, mas, ao passar pelo Senado, o texto sofreu alterações e, por este motivo, precisou retornar para a Câmara.

O texto foi aprovado em votação simbólica pelos deputados, quando não há registro individual de votos. Isso acontece quando há acordo para a votação do projeto e o consenso entre os parlamentares é grande.

O projeto inicial previa a revogação total da saída de presos, mas foi alterado no Senado para permitir o benefício a detentos que estudam. No entanto, a proposta proíbe a liberação temporária de presos em datas comemorativas e feriados.

Os deputados acataram as mudanças realizadas no projeto. A alteração no texto foi sugerida pelo senador Sergio Moro (União-PR). Ele propôs que o benefício das “saidinhas” seja aplicado a presos em regime semiaberto que tenham atividades educacionais externas, como conclusão dos ensinos médio e superior e cursos profissionalizantes, se forem cumpridos os requisitos legais.

A alteração, no entanto, não se estenderia para quem cometeu crimes hediondos ou com grave ameaça. Atualmente, o benefício é negado apenas a quem pratica crime hediondo.

O projeto também estabelece que o detento só poderá ficar fora do presídio pelo tempo necessário para as atividades educacionais. As outras justificativas atualmente aceitas para as saídas temporárias — visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social — deixam de existir na lei.

A saída temporária é concedida pela Justiça como forma de ressocialização dos presos e manutenção de vínculo deles com o mundo fora do sistema prisional.

Atualmente, a legislação permite o benefício a presos do regime semiaberto que já tenham cumprido o mínimo de um sexto da pena, se for primário, e um quarto, se for reincidente. Além disso, é preciso apresentar comportamento adequado.

Os presos que têm o benefício podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.

O projeto

O texto aprovado pela Câmara mantém a saída temporária e também determina que os presos que tiverem o benefício da saída temporária tenham que realizar um “exame criminológico” para que tenha direito à progressão de regime.

Para isso ocorrer, por exemplo, seus antecedentes e o resultado do exame criminológico devem indicar que o preso irá “ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade, e senso de responsabilidade, ao novo regime”.

Atualmente, a legislação não faz menção específica ao exame criminológico nem a indícios de baixa periculosidade.

A proposta também estabelece três novas situações em que a Justiça pode determinar a fiscalização por meio de tornozeleira eletrônica:

  • livramento condicional;
  • execução da pena nos regimes aberto e semiaberto;
  • restrição de direitos relativa à proibição de frequentar lugares específicos.

Hoje, a tornozeleira eletrônica pode ser utilizada para monitoramento das saídas temporárias do regime semiaberto e durante a prisão domiciliar.

Homenagem

No texto aprovado pelos parlamentares, também determina a necessidade de um “exame criminológico” para que um preso tenha direito à progressão de regime.

Outra mudança realizada no texto foi incluir a determinação de que, caso sancionada, a lei seja denominada “Lei PM Sargento Dias”. Essa mudança é uma homenagem ao sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado na cabeça no dia 5 de janeiro após uma abordagem a dois suspeitos em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiado pela saída temporária que deveria ter voltado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justiça.

Fonte: CNN

MP recomenda que pré-candidatos não usem outdoors com propaganda implícita

A medida considera a quantidade massiva de veiculação de conteúdo eleitoral em diversos outdoors espalhados pela cidade. O não acolhimento pode acarretar multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil

Os cinco promotores que compõem o Ministério Público Eleitoral em Uberlândia recomendaram que pré-candidatos e até mesmo pessoas com mandatos não veiculem propagandas implícitas em outdoors no município do Triângulo Mineiro. O descumprimento pode gerar multa.

O documento mira os dirigentes partidários municipais, movimentos políticos e pré-candidatos às eleições municipais de 2024. A recomendação é que não publiquem propaganda eleitoral, mesmo que de forma implícita ou subliminar nos cartazes de grande porte.

São consideradas problemáticas as situações em que o pré-candidato ou mandatário aparecem enaltecendo as qualidades pessoais, ou falando de ações feitas durante o período de legislatura, por exemplo. Ele não pede o voto diretamente, mas acaba induzindo o eleitor, o que é considerado pelo MP propaganda fora de época.

O documento mira os dirigentes partidários municipais, movimentos políticos e pré-candidatos às eleições municipais de 2024. A recomendação é que não publiquem propaganda eleitoral, mesmo que de forma implícita ou subliminar nos cartazes de grande porte.

São consideradas problemáticas as situações em que o pré-candidato ou mandatário aparecem enaltecendo as qualidades pessoais, ou falando de ações feitas durante o período de legislatura, por exemplo. Ele não pede o voto diretamente, mas acaba induzindo o eleitor, o que é considerado pelo MP propaganda fora de época.

A medida considera, entre outras coisas, a quantidade massiva de veiculação de conteúdo eleitoral em diversos outdoors espalhados pela cidade.

O não acolhimento da recomendação pode acarretar multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil. A recomendação também determina que, caso pré-candidatos tenham colocado outdoors na cidade, façam a retirada no prazo de 72 horas.

Fonte: Estado de Minas

Abertura do Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré é definida para 30 de abril

A primeira etapa de abertura do Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré foi definida pela Prefeitura de Porto Velho para o dia 30 de abril. O monumento histórico recebeu uma ampla revitalização que começou em 2018, e em junho de 2023 passou a ser gerenciado pela Amazon Fort, empresa vencedora da licitação pública de concessão do espaço.

Durante os três primeiros meses de abertura do Complexo, a gestão do museu e do anexo da EFMM será feita pela Prefeitura de Porto Velho. Já a Amazon Fort fica responsável pela manutenção e conservação. Após este período, a empresa assume a operação total do local.

Na segunda-feira (18), equipes de diversas secretarias municipais realizaram uma visita técnica no local, acompanhados de representantes da Amazon Fort, e também de servidores do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). No encontro, foram discutidas as atribuições e contribuições que serão dadas pelos agentes envolvidos no gerenciamento do complexo.

Lilian Leite, diretora de Desenvolvimento Socioeconômico da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho (Semdestur), explicou que a secretaria estará responsável pela gestão do museu, organizando a programação de visitas, o credenciamento e a capacitação de guias turísticos que apresentarão o espaço para a população.

“O intuito desta visita, basicamente, foi fazer um evento teste, onde a gente trouxe um guia de turismo cadastrado na Setur, para saber quantos minutos a gente demora nessa visita, quais são as abordagens, saber exatamente quantas visitações a gente consegue fazer em cada período, para que a gente possa mensurar isso no plano. Nossa equipe vai fazer esse estudo para apresentar uma proposta mais viável que deve ser implementada de maneira a atender a comunidade”, explicou.

PROGRAMAÇÕES CULTURAIS

Além da programação do museu, o Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré também será palco de diversas apresentações culturais e artísticas, promovidas pela Fundação de Cultura do município de Porto Velho. O planejamento da Funcultural é que projetos de incentivo e valorização da cultura sejam realizados no local.

“A Fundação Cultural tem na sua lista inúmeros projetos, como o “Arte no Entardecer”, “Cultura Itinerante” e “Cultura Viva”. São ações que acontecem já no nosso município de Porto Velho, e também são levadas aos distritos. A Fundação Cultural lançará mão em um ou dois desses projetos para termos aqui durante esses três meses de gestão, para que nós possamos sempre ter atrativos da cultura local à disposição do turista, do visitante da Madeira-Mamoré”, compartilhou Altair Santos, diretor de patrimônio da Funcultural.

REVITALIZAÇÃO

Para resgatar a história e a estrutura do Complexo, que é considerado o marco zero da capital, cerca de R$ 30 milhões foram investidos, valor proveniente de compensação ambiental da hidrelétrica de Santo Antônio e de recursos próprios do município.

A estrutura engloba três galpões, espaço destinado a restaurantes, museu com acervo que conta a história da ferrovia, mezanino com vista para o Rio Madeira, quiosques, pista de caminhada, área verde e estacionamento para mais de 200 carros. Toda a obra foi supervisionada e seguiu as orientações do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

INSS suspende bloqueio de benefício por falta de prova de vida

O Ministério da Previdência Social decidiu que, até 31 de dezembro de 2024, a falta de comprovação da prova de vida dos beneficiários do INSS não vai acarretar no bloqueio ou suspensão do benefício. A portaria já foi publicada no Diário Oficial da União.

Devem fazer a prova de vida quem recebe benefícios como aposentadorias, pensões por morte e benefícios por incapacidade.

Além da orientação para o não bloqueio dos benefícios sem prova de vida até o final desse prazo, a portaria muda o período da contagem de 10 meses para a comprovação. Ao invés de a contagem valer a partir da data de aniversário do segurado, ela passa a contar a partir da data da última atualização do benefício ou mesmo da última prova de vida.

A comprovação da prova de vida pode ser feita de forma presencial – no balcão de atendimento do órgão pagador ou nos terminais de autoatendimento do banco pagador –; e também de forma digital pelo aplicativo Gov.br, através do reconhecimento facial.

De acordo com as novas regras, para evitar a suspensão de benefícios de forma indevida, o INSS receberá dados de outros órgãos públicos federais, preferencialmente biométricos. Essas informações são cruzadas com outras que constam na base do governo.

Em fevereiro, o instituto informou que mais de 4 milhões de beneficiários estavam sendo convocados para realizar a prova de vida.

Fonte: Agência Brasil

Por legislação, Mosquini quer regularizar desmatamento anterior à 2012

Em uma grande iniciativa principalmente para o setor produtivo, o deputado federal Lúcio Mosquini (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 809/2024. O objetivo é analisar fatos ocorridos antes de 2012, e regularizar o desmatamento que respeitou as normas vigente no código florestal nesse período.

O projeto propõe uma análise criteriosa e a possibilidade de legalização das áreas desmatadas até aquele ano. A justificativa do deputado é que muitos produtores rurais e proprietários de terras enfrentam dificuldades devido a pendências ambientais relacionadas a desmatamentos anteriores a 2012.

O novo projeto de lei prevê que seja inserido no Artigo 17, que a supressão da vegetação nativa ou regenerada, realizada anteriormente a data de 25 de maio de 2012, sem licença ambiental, mas executadas dentro dos limites percentuais da reserva legal, na conformidade do Art. 12, incisos I e II, não se enquadram como infração à legislação ambiental.

Sendo assim, o deputado federal Lúcio Mosquini pede em seu projeto de lei que as multas aplicadas em decorrência da supressão pela falta de licenciamento ambiental, na conformidade do caput, serão anistiadas. O PL nº 809/2024 está em tramitação na Câmara dos Deputados e deve ser debatido em comissões e no plenário.

A sociedade, os especialistas e os demais parlamentares acompanham de perto essa importante proposta, que pode ter implicações significativas para o futuro da agricultura no Brasil.

Fonte: Assessoria

Inmet emite dois alertas de chuvas intensas para Rondônia; ventos devem chegar a 100 km/h

Nesta quarta-feira (20), o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu dois comunicados de chuvas intensas para todo o estado de Rondônia. Grande parte do país também está classificada com este alerta.

Alerta laranja

O comunicado laranja foi emitido para metade do estado. Cidades como Porto Velho, Itapuã do Oeste, Ariquemes, Jaru, Ji-Paraná, entre outras, estão dentro da previsão.

Dos três alertas emitidos pelo Inmet, o laranja é o nível médio de perigo. Segundo o comunicado, há chances de chuva entre 30 e 60 milímetros por hora ou 50 e 100 milímetros por dia. Também há previsão de ventos intensos que podem variar de 60 a 100 quilômetros por hora.

Além disso, há risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas. Este alerta está previsto para encerrar às 23:59 desta quinta-feira (21), segundo o Inmet.

Alerta amarelo

Para as outras regiões do estado, o Inmet emitiu o alerta amarelo. Cidades como Vilhena, Alta Floresta do Oeste, Costa Marques, São Francisco do Guaporé, Guajará-Mirim, entre outras, se enquadram nessa previsão.

Segundo o comunicado, estão previstas chuvas entre 20 e 30 milímetros por horas ou até 50 mm/dia. Os ventos podem chegar a 60 quilômetros. Nessas regiões, é baixo o risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.

Instruções

Em caso de rajadas de vento: (não se abrigue debaixo de árvores, pois há risco de queda e descargas elétricas e não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda)

Se possível, desligue aparelhos elétricos e quadro geral de energia.

Obtenha mais informações junto à Defesa Civil (telefone 199) e ao Corpo de Bombeiros (telefone 193).

Com informações do Rondoniagora