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quarta-feira, novembro 18, 2026
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Confúcio Moura defende maior participação da mulher na política brasileira

Para o senador, maior participação política das mulheres resultaria em maior agilidade no alcance da equidade de direitos e maior equilíbrio social

O senador Confúcio Moura (MDB-RO), ressaltou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (11), a necessidade de o Brasil ter mais candidaturas de mulheres para as câmaras e prefeituras municipais. O parlamentar lamentou ainda o percentual extremamente baixo de prefeituras brasileiras administradas por mulheres.

Confúcio Moura lembrou que neste ano teremos eleições municipais, no entanto as mulheres têm tido pouca participação política.  Segundo ele, o Brasil possui 5.570 municípios e só 658 mulheres ocupam atualmente cargos como prefeitas, um percentual baixíssimo, uma vez que elas representam quase 53% da população. O mesmo ocorre nas Câmaras Municipais. “Há necessidade de termos mais candidaturas de mulheres nos municípios brasileiros, que representem todos os segmentos, de artistas a empresárias”, pediu o senador.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

De acordo com o senador, já há cota de 30% para candidaturas a vereadoras, no entanto, não existem cota para candidaturas femininas de prefeitas e isso é péssimo. “Para o avanço das conquistas femininas no Brasil, para a proteção das mulheres brasileiras, é preciso mulher no Parlamento; é preciso ocupar os espaços das Prefeituras e nas Câmaras Municipais”, enfatizou.

O parlamentar ressaltou que é preciso ter vozes femininas na política, uma vez que uma mulher pode entender melhor outra mulher. Confúcio Moura enfatizou que o Brasil está diante de um quadro assustador de violência contra a mulher. “Há violência de todas as formas. Violência de todo jeito, do feminicídio ao ataque verbal, à ofensa, ao assédio, essa violência toda. E as mulheres precisam se aglutinar. Eu acho que a porta de entrada para isso é a política”, disse.

A violência contra as mulheres no Brasil vem crescendo, enfatizou o senador.  Segundo ele, os números da última pesquisa feita pelo DataSenado no estado de Rondônia os dados são bem piores. “A média nacional, pela DataSenado, é de que 30% das mulheres brasileiras já vivenciaram algum tipo de violência produzida pelos homens. Em Rondônia, esse percentual sobe para 37%, ou seja, 19% a mais que a média brasileira. A pesquisa também mostra que Rondônia – o estado que eu represento – infelizmente, é o segundo estado mais violento contra a mulher do Brasil”, lastimou.

A equidade salarial entre homens e mulheres, para Confúcio Moura aumentou em um ritmo muito reduzido. Segundo ele, se houvessem mais mulheres nos cargos políticos, isso aconteceria mais rápido. “Estudos apontam que, no Brasil, as mulheres sofrem penosamente com a falta de acesso aos serviços de saneamento básico, saúde, educação, cultura, e esses fatores podem desempenhar papel significativo na perpetuação da violência de gênero; e tem maior probabilidade de enfrentar condições precárias de vida e de acesso a vários bens e serviços públicos”, enfatizou o senador

Para somar a essa realidade, o parlamentar destacou que a baixa conscientização sobre questões de gênero em nossa sociedade contribui para a manutenção conflitos de gênero e manutenção de atitudes e comportamentos violentos por parte dos homens. Para ele, a sociedade brasileira precisa ter um papel ativo e educativo para combater a violência contra as mulheres de todas as idades e de todas as classes sociais.

O senador reforçou algumas recomendações para o enfrentamento à violência de gênero. “É necessário investir em programas educacionais preventivos de âmbito nacional para a implementação das ações que venham desconstruir os mitos e estereótipos do gênero, que modifiquem os padrões sexistas; investir em capacitação de profissionais na área de saúde, segurança pública e instrumentos judiciais, fortalecendo as delegacias especializadas e postos de saúde”, propôs.

Confúcio Moura disse ainda que é preciso implementar políticas e programas que promovam o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, à educação, à formação profissional, ao empreendedorismo, principalmente as mulheres que vítimas de agressão. “O trabalho doméstico precisa ser valorizado; precisamos garantir um salário digno e aposentadoria para as mulheres que cuidam dos filhos, de pessoas doentes e idosas; garantir também o acesso às mulheres do campo e da floresta ao sistema de justiça e segurança pública”, cobrou.

Ao finalizar, Confúcio Moura parabenizou a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, que, neste ano, completou dez anos, e o Comitê Permanente de Promoção da Igualdade de Gênero e Raça, que estão buscando mudar a cultura política e organizacional da Casa, para diminuir as desigualdades em relação às mulheres, pessoas negras, indígenas. Ressaltou, também, a importância da publicação do Plano de Equidade de Gênero e Raça do Senado Federal. “Estas e outras políticas precisam ser implementadas de forma coordenada e integrada, envolvendo o Governo, a sociedade civil e as empresas, para garantir resultados significativos e duradouros para as mulheres”, concluiu Confúcio Moura.

Tribunal de Justiça suspende artigos da Lei Complementar que trata da criação da Microrregião de Águas e Esgotos

No dia 11 de março de 2024, o desembargador Francisco Borges deferiu uma liminar movida pela prefeitura de Porto Velho, representada pelo prefeito Hildon Chaves, que também é o presidente da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), contra a instituição da Microrregião.

A microrregião é composta pelos 52 municípios, e para licitar o serviço de água e esgoto o município precisava de autorização. O presidente da AROM foi procurado por diversos prefeitos para que a situação fosse solucionada. Até a decisão, a lei que instituiu a microrregião impedia que prefeituras fizessem licitação do serviço de captação e distribuição de água e esgotamento sanitário.

Criada em 13 de outubro de 2023, a Lei Complementar de número 1.200/2023 foi sancionada pelo Governo do Estado de Rondônia que determina a criação de microrregiões de Água e Esgoto no Estado de Rondônia, compreendendo a sua competência e a sua estrutura de governança.

Segundo a decisão do desembargador Francisco Borges, “há necessidade de ser determinada a suspensão imediata do art. 2 e art. 8, e incisos da referida Lei Complementar até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), posto que tais dispositivos é que dão margem à criação de microrregião composta pelos 52 municípios do Estado, e à criação do Colegiado Microrregional composto pelos representantes de cada município, com poderes para deliberar sobre a gestão de serviços de fornecimento de águas e esgotos”.

Ainda na decisão, o desembargador pontuou que “o artigo 8º, inciso I da referida lei também estabelece claramente a centralização do poder nas mãos do Estado de Rondônia, conferindo-lhe quase a totalidade dos votos a serem realizados no Colegiado Microrregional ao Estado”, dessa forma, descentralizando o poder que deve pertencer aos municípios.

Define, ainda, que “desse modo, eventual declaração de inconstitucionalidade da LC 1200/23, repercutiria em potencial rescisão de contratos, gerando danos irreversíveis ao erário e até de difícil reparação às empresas eventualmente contratadas”, portanto defere a liminar que define a suspensão dos referidos artigos da LC, além de também suspender a ação de solenidade prevista para o dia 13 de março pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico de Rondônia (SEDEC), e o Edital n. 02/2024/SEDEC-PARCERIAS.

A AROM compreende a importância da comunicação de tal fato, tendo em vista ser de natureza pública e de efetividade para todos os 52 municípios rondonienses que viriam a ser diretamente afetados pela criação da Microrregião. Não há prazo previsto para ser realizado o julgamento do mérito; até segunda ordem, os arts. 2 e art. 8 da LC 1.200/2023 seguem em suspensão.

Assessoria AROM.

IFRO contará com novo campus em Buritis

No ano em que a Rede Federal de Educação Científica e Tecnológica completa seu 15º aniversário, o Governo Federal anuncia uma expansão significativa, com a criação de 100 novas unidades em todo o país. Entre os estados contemplados está Rondônia, que receberá uma nova unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), no município de Buritis, a 320 quilômetros da capital Porto Velho. O anúncio da nova unidade do IFRO foi realizado em evento do Ministério da Educação (MEC), na manhã desta terça-feira (12 de março) e que pode ser assistido AQUI.

Localizado na porção sul da região Norte de Rondônia, entre as bacias do Rio Candeias e Rio Jaci-Paraná, o município de Buritis conta com quase 30 mil habitantes (IBGE – 2022) e agora celebrará a chegada do campus do IFRO, trazendo consigo oportunidades educacionais e de desenvolvimento para a comunidade local e dos municípios próximos, como Monte Negro, Campo Novo de Rondônia, Alto Paraíso  e Nova Mamoré.

O Reitor do IFRO, Moisés José Rosa Souza, ressaltou a importância da expansão da oferta de cursos técnicos e profissionalizantes no estado. “Um novo campus amplia o número de rondonienses que poderão ter acesso a cursos técnicos e profissionalizantes e, desta forma, confirmamos nosso compromisso para a consolidação do Instituto Federal de Rondônia”, destacou o Reitor.

Processo de criação de novas unidades

O processo de escolha da localidade para sediar o novo campus é conduzido pelo Ministério da Educação, que possui total autonomia para decidir sobre a criação ou não da unidade. Em Rondônia, quatro localidades estavam sob análise para receber a nova unidade do IFRO, e Buritis foi a escolhida pelo MEC.

O processo de criação do campus em Buritis teve início em 2017 e foi pensado minuciosamente, levando em consideração as necessidades e potencialidades da região. “Com a confirmação da criação da unidade, o trabalho agora se concentra na implantação e estruturação do novo campus, visando a oferecer educação de qualidade e oportunidades de crescimento para a população de Buritis e região”, destacou o Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional do IFRO, Mauro Henrique Miranda de Alcântara.

Mais informações sobre o anúncio das 100 novas unidades dos Institutos Federais em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/marco/rondonia-recebera-novo-campus-de-instituto-federal e https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2024/03/governo-federal-anuncia-100-novos-campi-de-institutos-federais

Assessoria de Comunicação e Eventos – ASCOM/IFRO

Campanha contra gripe é encerrada, mas vacinação segue na capital até fim das doses

A Campanha de Vacinação contra a Gripe foi encerrada em fevereiro, no entanto, ainda há doses disponíveis no estoque. Por isso, a Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), convida quem ainda não se vacinou, para garantir a imunização contra a influenza.

O imunizante está disponível em todas as unidades básicas de saúde do município, confira os endereços e horários clicando neste link. Para se vacinar, é necessário estar com cartão do SUS ou CPF.

Quem pode se imunizar?

Em Porto Velho, qualquer pessoa acima de seis meses pode se vacinar contra a gripe. Pessoas que fazem parte de grupos de risco, como gestante, puérpera, idoso, imunocomprometido, entre outros, devem se identificar ao vacinador no ato da imunização.

Segundo a coordenadora da Divisão de Imunização da Semusa, Elizeth Gomes, após o encerramento da campanha, o Ministério da Saúde liberou, ainda, mais um prazo para inserção dos dados de vacinação no sistema.

“Esse prazo é para que a gente possa aplicar as vacinas remanescentes no estoque. Então, nós precisamos que as pessoas que ainda não tomaram o imunizante, procurem as nossas unidades para garantir a imunização. Outra campanha como essa só será realizada no final deste ano”, explica a coordenadora.

CAMPANHA

Essa foi a primeira vez que a campanha de vacinação contra a gripe aconteceu no final do ano passado e início deste ano.

A estratégia, adotada de forma inédita pelo Ministério da Saúde, foi lançada visando atender as particularidades da região, que, nesta época, passa pelo período de inverno amazônico, fase de maior circulação viral e de transmissão da gripe.

Antes, a campanha era realizada entre os meses de abril e maio do ano seguinte, em todo o país. Seguindo este cronograma, a nova campanha de vacinação contra a gripe deve iniciar no final deste ano, ou seja, o cidadão que não se imunizar ainda durante este período final, só receberá a dose no mês de dezembro.

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Emissão da nova Carteira de Identidade Nacional chega ao distrito de União Bandeirantes

O Sine Municipal de Porto Velho realizará o primeiro Sine Itinerante de 2024 nos dias 23 e 24 de março, das 9h às 14h, no distrito de União Bandeirantes. A ação fará parte do evento Tenda Família Cidadã, organizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf), que acontecerá na Escola Municipal e Ensino Fundamental 03 de Dezembro, BR-364, linha 101, KM 60.

O objetivo é promover a cidadania, levando a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) até a população do distrito. Serão distribuídas 30 senhas por dia de ação, totalizando 60 emissões da nova CIN. Para emitir a identidade, o cidadão deverá levar os documentos atualizados:

• Uma foto 3×4, com camisa de cor escura, sem óculos e sem acessórios grandes;
• Qualquer documento original contendo CPF ou espelho da Receita Federal;
• Certidão de Nascimento original (expedida nos últimos cinco anos);
• Certidão de Casamento original (expedida nos últimos cinco anos);
• Não será aceito documento de União Estável;
• Se divorciado, apresentar Certidão de Casamento atualizada com averbação de divórcio;
• Brasileiro naturalizado apresentar o Certificado de Naturalização;
• Comprovante de residência original.

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Vereador Everaldo Fogaça se filia ao PRD e busca fortalecer representação em Porto Velho

 

Vereador Everaldo Fogaça teve sua ficha de filiação abonada pelo presidente municipal Aleks Palitot e Ayeu Muniz

Porto Velho, RO – Em um movimento político estratégico, o vereador Everaldo Fogaça oficializou sua filiação ao PRD – Partido da Renovação Democrática, em Porto Velho. A adesão foi abonada pelo presidente municipal do PRD, vereador Aleks Palitot, e pelo vice-presidente Ayeu Muniz. O vereador expressou gratidão pela receptividade e destacou sua disposição para fortalecer o partido na capital, visando uma bancada sólida na Câmara Municipal.

Everaldo Fogaça, em seu segundo mandato como vereador em Porto Velho, é reconhecido por sua atuação dedicada às classes menos favorecidas e às entidades organizadas.

Sua linha coerente de defesa dos interesses da população o tornou uma figura respeitada dentro da Câmara Municipal.

Em suas palavras, Fogaça expressou sua gratidão ao PRD e aos líderes partidários, destacando o ex-deputado federal Nilton Capixaba, presidente regional, e os vereadores Aleks Palitot e Ayeu Muniz, pelo acolhimento no novo partido.

Ele ressaltou o compromisso conjunto em trabalhar para conquistar, no mínimo, três vereadores em Porto Velho nas próximas eleições.

O PRD, fruto da fusão entre dois partidos conservadores e nacionalistas, PTB e Patriota, é reconhecido por sua defesa incondicional da democracia e da liberdade de expressão.

Seu programa inclui a proteção à vida, a promoção da educação livre de doutrinação ideológica, a defesa de uma economia livre e baseada no direito de propriedade privada, entre outros valores.

A filiação do vereador Everaldo Fogaça ao PRD representa um passo importante na consolidação do partido em Porto Velho.

Com valores alinhados e uma visão compartilhada de atuação política, Fogaça e o PRD buscam fortalecer sua representatividade na Câmara Municipal, visando contribuir efetivamente para o desenvolvimento da cidade e a defesa dos interesses da população.

Moradora de Vilhena é premiada com dois anos de conta de luz grátis pela Energisa

Em mais uma edição da promoção “Dois Anos de Conta Grátis”, a Energisa anunciou Sueli Tânia Loose, residente de Vilhena, como a grande ganhadora do sorteio de fevereiro. Loose foi contemplada com o prêmio de até R$ 6 mil, valor que será distribuído em sua conta de luz ao longo de dois anos.

Durante o período da promoção, outros participantes também foram premiados, incluindo Raquel Costa Souza (Ji-Paraná), Joice Freitas de Souza Duarte (Espigão do Oeste), Ana Keli Mesquita (Guajará Mirim), Jemima Noemi dos Santos (Porto Velho), Nadir Luiz Marcon (Itapuã do Oeste), Rosângela Diamantino (Vilhena), e Francilene Vitaliano dos Santos (Porto Velho).

Para concorrer, os clientes se inscreveram através do site oficial, nos totens das agências, na plataforma Gisa, ou pelo aplicativo da Energisa. O pagamento da fatura de energia por QR Code do PIX, código PIX Copia e Cola, ou débito automático concedeu aos clientes números da sorte para o sorteio.

Bruno Barbosa, coordenador Comercial da Energisa Rondônia, destacou a importância dessa campanha, afirmando que “a promoção não só premia nossos clientes, mas também incentiva o uso de métodos de pagamento modernos e fáceis como o PIX”. Ele também anunciou que ainda há mais um sorteio previsto para este mês de março e adiantou que “novidades vêm por aí para aqueles que optam pelo pagamento de sua fatura através do PIX”.

Fonte: Assessoria

MP recomenda que Câmara de Pimenta Bueno revogue reajuste no salário dos vereadores

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, recomendou à Câmara de Vereadores do Município a revogação da Resolução nº 569/2023, que fixou o subsídio dos vereadores nos seguintes valores: R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025; R$ 10.432,39 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2025. Esses valores estariam previstos para vigorar na 11ª Legislatura, para a Gestão 2025 a 2028.

Para a revogação, a recomendação orienta que a Câmara declare a nulidade das 29ª e 30ª Sessões Legislativas Ordinárias e 18ª e 19ª Sessões Legislativas Extraordinárias da Câmara de Vereadores de Pimenta Bueno, dos atos, votos e decisões delas originários.

Consta na Recomendação que as Sessões Legislativas ocorridas nos dias 9/10/2023 e 11/10/2023 foram eivadas de vícios insanáveis de condução, tendo em vista que foram conduzidas ao arrepio do disciplinado de vários dispositivos infraconstitucionais.

Inclusive, o regimento interno da Câmara foi ofendido por ter sido realizada Sessão Ordinária em uma quarta-feira, diferente do que determinam as regras. Verifica-se violação à Lei Orgânica do Município, uma vez que, para proceder com a realização de uma Sessão Extraordinária, os vereadores devem ser convocados por meio de notificação escrita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. No entanto, a referida solenidade ocorreu no mesmo dia da convocação (11/10/2023). Não foi respeitada a disposição de que a convocação de Sessão Extraordinária somente deve ocorrer em situação de urgência ou relevante interesse público, hipóteses não vislumbradas no caso.

Por esses motivos, o MPRO recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Pimenta Bueno que declare a nulidade das referidas sessões e, consequentemente, de todos os atos delas originários.

Assim, o Ministério Público também pede que a Câmara de Vereadores de Pimenta Bueno observe os ritos previstos no Regimento Interno da Casa de Leis, como estabelece a Lei Orgânica do Município, quando da convocação das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, e ao submeter projetos de atos normativos à votação.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

ZONA FRANCA

DesUnião Brasil

Fogo no parquinho ou o clima está esquentando para o lado do União Brasil. O ex-presidente do UB, deputado federal Luciano Bivar (União Brasil-PE) está em pé de guerra contra o atual, advogado Antônio de Rueda que foi eleito por unanimidade presidente da sigla. A eleição de Rueda aconteceu após um embate pela sucessão com o então dirigente do União, Luciano Bivar que até agora ainda não aceitou o resultado da convenção.

DesUnião Brasil 2

Um dos maiores partidos do país, resultado da fusão entre PSL e DEM, o União Brasil conta com uma bancada de 59 deputados federais, 7 senadores, 4 governdores (dentre eles, Marcos Rocha, de Rondônia) e atualmente ocupa três ministérios no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT): Turismo, Comunicações e Desenvolvimento Regional.

DesUnião Brasil 3

Pois bem. Criminosos atearam fogo em duas casas da família de Antônio de Rueda, na praia de Toquinho, em Pernambuco. Uma das propriedades pertence ao próprio Rueda e a outra, à irmã dele, que é tesoureira do partido. O governador de Goias, Ronaldo Caiado (União Brasil-GO)  acusa diretamente Luciano Bivar pelos dois incêndios.  Ameaçado de morte por Bivar,  Rueda registrou um boletim de ocorrência e levou a familia para fora do país. O novo cacique deixou claro que não vai recuar no projeto de comandar o União Brasil e que não vai se intimidar diante de qualquer ameaça.

Fátima na prefeitura

Lula priorizará candidaturas petistas em áreas de polarização com candidatos ligados a Bolsonaro. Porto Velho esta entre as 14 capitais onde o PT vai lançar candidaturas próprias.  A ex-senadora Fátima Cleide foi designada para disputar o Palácio do Relógio com total apoio do presidente Lula.

Fátima na prefeitura 2

Em outras 12 capitais, o PT abrirá mão de liderar as chapas que disputarão as prefeituras e apoiará candidatos de partidos que integram a base do governo federal. Isso acontecerá em São Paulo, onde os petistas não terão uma candidatura própria pela primeira vez desde a redemocratização do país. Na capital paulista, o PT indicou a ex-prefeita Marta Suplicy (PT) para ser vice, na candidatura que será liderada pelo deputado federal Guilherme Boulos (PSOL). Em São Paulo (SP), psolistas e petistas enfrentarão o atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB), candidato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

+100 institutos federais

 O presidente Lula anuncia, nesta terça-feira (12), a criação de 100 institutos federais até o fim do mandato, em 2026. O evento ocorrerá no Palácio do Planalto e contará com a participação do ministro da Educação, Camilo Santana. “Eu vou anunciar mais 100 escolas técnicas neste país. Porque este país precisa investir na educação. O jovem brasileiro precisa estudar. Se ele não estudar para ter uma profissão, ele vai cair no crack, ele vai cair na droga, ele vai cair no crime organizado. E nós não queremos isso para a juventude brasileira”, disse Lula em entrevista ao SBT na segunda-feira (11).

+Destruição da Amazônia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, irá discutir nesta quarta-feira (13), o PL nº 3334/2024, que quer reduzir de 80% para 50% a cobertura vegetal em propriedades rurais dos municípios da Amazônia Legal. O PL, proposto pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), visa alterar a Lei nº 12.651/2012 do Código Florestal, que estabelece a obrigatoriedade de manter uma área com cobertura de vegetação nativa de 80% em todos os imóveis rurais, em municípios que possuem mais de 50% do território de Unidades de Conservação (UC) e Terras Indígenas (TIs).

(*) Roberto Kuppê é jornalista e articulista político

Informações para a coluna:  [email protected]

O conteúdo opinativo acima é de inteira responsabilidade do colaborador e titular desta coluna. O Portal Mais RO não tem responsabilidade legal pela opinião, que é exclusiva do autor.

Governo de RO apresenta ações de combate à seca durante verão Amazônico

O Comitê de Crise Hídrica do estado de Rondônia realizou na segunda-feira (11), um encontro com representantes do Tribunal de Justiça (TJRO), Ministério Público (MP-RO), Defensoria Pública (DPE-RO) e Tribunal de Contas (TCE-RO) para a apresentação formal da situação hidrometeorológica de todo o território rondoniense, bem como o plano de ações que o Executivo desenvolveu para enfrentar possíveis problemas decorrentes de uma seca intensa, que pode afetar diversas regiões.

O grupo que se reuniu nesta segunda, compõe o Gabinete Interinstitucional de Integração e Acompanhamento às Estratégias e Ações de Enfrentamento à Crise Hídrica, criado através do Decreto n° 28.902 de 9 de fevereiro de 2024.

O foco é discutir e avaliar as atividades em torno das medidas mitigadoras referentes à possibilidade de adventos climáticos, que possam gerar seca intensa em algumas regiões do Estado, conforme previsões meteorológicas destacadas pelos órgãos setoriais do Governo Federal, notadamente o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipan) e também da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam).

Em que pese o fato de haver registro de chuvas em todo o Estado, neste começo de ano, o volume total está abaixo da média mínima, ou seja, está chovendo menos do que o mínimo esperado para o período (se comparado com os mesmos meses de anos anteriores) fato que pode gerar problemas de fornecimento de água à população durante o verão Amazônico, quando não chove.

PERSPECTIVAS

Em síntese, com menos chuva, os rios, mananciais e reservatórios não ficam cheios por completo, gerando um consumo mais rápido no período de estiagem, podendo dificultar o fornecimento de água em algumas regiões. Os órgãos-membros do comitê ficaram cientes sobre as primeiras estratégias adotadas pelo Governo de Rondônia, que têm se antecipado e está organizado por meio de um plano de ação para enfrentar a possibilidade de seca intensa e eventual dificuldade de fornecimento de água à população.

Uma das primeiras medidas é a criação de unidades municipais de Defesa Civil. De acordo com o  comandante-geral do Corpo de Bombeiros e coordenador do Comitê de Crise Hídrica, coronel Nivaldo de Azevedo, a criação dessas unidades é primordial porque, segundo ele, é através da Defesa Civil, que os municípios começam a executar os planos de ação municipal em se tratando de problemas climáticos. Outra medida, que vem da Sedam é a fiscalização intensa para combater as queimadas em todo o Estado. O órgão tem como objetivo, aumentar o volume de fiscalização para eliminar as queimadas no período de seca.

O promotor de justiça do Ministério Público, Pablo Viscardi elogiou o posicionamento do Governo em se antecipar e preparar toda estrutura do Executivo de modo que o Poder Público consiga mitigar os efeitos que uma possível seca possa causar à sociedade. “Todo esse planejamento está sendo construído com base em dados científicos e isso é fantástico porque eu sei que vai gerar ações específicas lá na ponta, para as pessoas”, observou.

O promotor de justiça concordou com o Governo quanto à necessidade de mobilizar os municípios, de modo que cada qual à sua maneira, dentro das suas realidades, possam se mobilizar para atender de fato a população. “O cenário de crise existe, mas temos mentes capazes de criar um planejamento e uma estrutura eficiente para lidar com a situação. A primeira resposta em se tratando de crise é por parte do município, por isso é importante que eles estejam engajados neste planejamento”, pontuou.

O representante do MP, ao reiterar a parceria do órgão com o Governo do Estado, neste planejamento, destacou que as unidades municipais do Ministério Público, também estarão engajadas neste processo para que o planejamento seja aplicado de forma eficiente.     

CONTEXTUALIZANDO

O Comitê de Crise Hídrica do Estado de Rondônia foi criado no final de 2023, quando a região Norte passava por uma intensa seca, gerando em vários pontos esgotamento de rios caudalosos, a exemplo do rio Madeira, um dos maiores de Rondônia que chegou a registrar pouco mais de um metro de profundidade em alguns locais de seu curso. Mesmo com as chuvas registradas nos últimos meses, ainda existe a possibilidade de um verão rigoroso causando, em algumas regiões, efeitos mais graves como dificuldade do fornecimento de água à população.

O grupo, que é composto por 23 órgãos do Poder Executivo do Estado, faz um extrato da situação climática e cria medidas que têm como finalidade, reduzir os impactos que podem ser gerados, caso as previsões para o verão se materializam. Uma das medidas que foram adotadas, é o processo de conscientização populacional em torno do consumo consciente de água, evitando desperdício para que não haja falta de fornecimento de água nos meses de estiagem.

Em torno do assunto há dois grupos institucionais: o Comitê de Crise Hídrica, que é composto apenas por setores do Poder Executivo do Estado, que estão direta e indiretamente ligados à questão. São esses órgãos que estabelecem as medidas mitigadoras dentro do plano de ação criado pelo Governo de Rondônia. Em outra linha há o Gabinete Interinstitucional de Integração e Acompanhamento às Estratégias e Ações de Enfrentamento à Crise Hídrica. Ele é composto por órgãos de fiscalização e controle, que vão acompanhar as ações desenvolvidas pelo Comitê do Poder Executivo.

EL-NIÑO E LA-NIÑA

O assunto se tornou tema consolidado da agenda estadual de Governo, a partir da seca registrada em 2023. A severidade foi causada pela anomalia climática conhecida como El-Niño, um fenômeno que causa seca extrema em uma determinada região, como aconteceu na reta final de 2023, na região Norte. Em outro pólo, há chuvas intensas, causando cheias e diversos problemas consequentes. Este fenômeno é conhecido como La-Niña. Ambos são registrados no mesmo período (em diferentes regiões) e no segundo caso, no Brasil, a região Sul foi severamente afetada pelo volume de chuvas, causando alagamentos e muitos problemas socioeconômicos.

O Norte registra, ainda, resquícios do El-Niño e a possibilidade de seca intensa em algumas regiões rondonienses, reflexo dessa anomalia climática. O Governo do Estado está se preparando para todas as possibilidades destacadas nas previsões, de modo que a população seja atendida e sinta o mínimo possível dos reflexos climáticos, causados por estes fenômenos.

Secom – Governo de Rondônia